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"1004826-53.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 1004826-53.2023.4.06.3812

ID: 339381281

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-53.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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LUCAS GABRIEL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004826-53.2023.4.06.3812/MG AUTOR : GIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL DE SOUZA (OAB MG219456) SENTENÇA A…

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Processo nº 1004826-97.2019.4.01.3823

ID: 290912923

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-97.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA AMANCIO PAULA

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IZABELA FERREIRA RODRIGUES CONDE

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RHUAN CARLOS SOUZA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004826-97.2019.4.01.3823/MG AUTOR : LUCI MARIA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : RHUAN CARLOS SOUZA CAMPOS (OAB MG177661) ADVOGADO(A) : IZABELA FERREIRA ROD…

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Processo nº 1004826-77.2023.4.06.3804

ID: 339243207

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-77.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004826-77.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FLAVIO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG194962) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes no p…

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Processo nº 1004826-80.2023.4.06.3803

ID: 311896946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA VITORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004826-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DAIANE SILVA VITORIANO ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) SENTENÇA Diante do exposto, afastada a …

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Processo nº 1004826-29.2023.4.06.3820

ID: 320465355

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004826-29.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENNIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1004826-29.2023.4.06.3820/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO REQUERENTE : HEITOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KENNIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (OAB MG223188) ATO O…

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Processo nº 1004826-80.2023.4.06.3803

ID: 321736386

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA VITORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004826-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DAIANE SILVA VITORIANO ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto …

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Processo nº 1004826-86.2023.4.06.3801

ID: 317958546

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-86.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAWLINSON MAGNO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VIEIRA WOLLNY

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ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004826-86.2023.4.06.3801/MG AUTOR : RAWLINSON MAGNO DA COSTA ADVOGADO(A) : IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) ADVOGADO(A) : ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY (…

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Processo nº 1004826-55.2022.4.01.3803

ID: 323220979

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004826-55.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOP AGRONEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DO CARMO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1004826-55.2022.4.01.3803/MG APELADO : TOP AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA DO CARMO OLIVEIRA (OAB GO053109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Un… Apelação Cível Nº 1004826-55.2022.4.01.3803/MG APELADO : TOP AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA DO CARMO OLIVEIRA (OAB GO053109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Decido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/14 e alterações da LC n. 160/2017. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR, DJe 1º/2/2018, e dos EREsp n. 1.443.771/RS, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que "a base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, [...] impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência", e que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, "a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL", "sob pena de levar ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo", no exercício de sua competência tributária. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior consigna que o enquadramento do incentivo fiscal estadual de ICMS como subvenção para investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, não infirma o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a pretendida tributação federal do crédito presumido de ICMS representa afronta ao princípio federativo . Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível quando o entendimento do acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência pacífica do STJ aplicável à questão controversa, e sua pertinência não é adstrita à conformidade do decisum com precedentes qualificados formados em julgamentos de temas repetitivos. Precedentes. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.107.239/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/9/2024, destaque acrescido) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 1004826-56.2023.4.06.3811

ID: 315558187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-56.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MEDINA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004826-56.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GILBERTO GOMES NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO MEDINA JUNIOR (OAB MG142937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004826-56.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GILBERTO GOMES NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO MEDINA JUNIOR (OAB MG142937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de evento 26, EMBDECL1 , opostos pelo INSS, afirmando que há erro material no dispositivo da sentença de evento 22, SENT1 , eis que a fundamentação foi no sentido de conceder à parte autora aposentadoria especial, enquanto o dispositivo da sentença condenou o INSS na concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição. Decido. Recebo os embargos , posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Do erro material Assiste razão à parte embargante, já que, conforme se verifica em tópico próprio na fundamentação da sentença de evento 22, SENT1 , o pedido e a fundamentação foi toda no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por tempo especial. Assim, a sentença merece reparo, a fim de se corrigir o erro material apontado. Conclusão Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , conferindo-lhes efeitos infringentes, fazendo constar no dispositivo da sentença de evento 22, SENT1 : ONDE SE LÊ : “ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A. DECLARAR como tempo especial - sujeito à conversão em tempo comum com a multiplicação pelo fator 1.4 - o labor exercido entre 19/11/2003 a 24/10/2018. B. CONDENAR o INSS a: [i] conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 46/179.542.373-8, com DER reafirmada para data de 08/05/2020 - evento 11, PET_INTERCORRENTE16 - fl. 5/9 - data da decisão administrativa, com observância das regras anteriores a vigência da EC103/2019, já que em 12.11.2019 já possuía direito adquirido ao benefício, nos termos da fundamentação supra ; [ii] pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores eventualmente recebidos administrativamente sob a mesma rubrica, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021 (01/2022), os valores deverão ser corrigidos pela SELIC;'' LEIA-SE : “ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A. DECLARAR como tempo especial - sujeito à conversão em tempo comum com a multiplicação pelo fator 1.4 - o labor exercido entre 19/11/2003 a 24/10/2018. B. CONDENAR o INSS a: [i] conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL NB nº 46/179.542.373-8, com DER reafirmada para data de 08/05/2020 - evento 11, PET_INTERCORRENTE16 - fl. 5/9 - data da decisão administrativa, com observância das regras anteriores a vigência da EC103/2019, já que em 12.11.2019 já possuía direito adquirido ao benefício, nos termos da fundamentação supra ; [ii] pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores eventualmente recebidos administrativamente sob a mesma rubrica, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021 (01/2022), os valores deverão ser corrigidos pela SELIC;'' Mantida, no mais, a sentença retificada. INTIMEM-SE . Divinópolis/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004826-53.2024.8.26.0441"

Processo nº 1004826-53.2023.4.06.3812

Processo nº 1004826-97.2019.4.01.3823

Processo nº 1004826-77.2023.4.06.3804

Processo nº 1004826-80.2023.4.06.3803

Processo nº 1004826-29.2023.4.06.3820

Processo nº 1004826-80.2023.4.06.3803

Processo nº 1004826-86.2023.4.06.3801

Processo nº 1004826-55.2022.4.01.3803

Processo nº 1004826-56.2023.4.06.3811