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Processo nº 1008887-87.2025.4.01.3500

ID: 312068428

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1008887-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO LOPES REGES

Intimação

Advogados:

JEAN COELHO BARBOSA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1008887-87.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1008887-87.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN COELHO BARBOSA REGO - GO55967 DECISÃO I – RELATÓRIO No id. 2172590970, a POLÍCIA FEDERAL representa pela alienação antecipada dos seguintes bens móveis: De plano, a autoridade policial faz os seguintes esclarecimentos: “2.1 – DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. O inquérito policial teve como objeto a apuração, dentre outros, os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), o que autoriza a incidência desse diploma legal na constrição, confisco, administração e alienação do patrimônio dos investigados. Todos os 3 (três) veículos acima mencionados foram apreendidos no mesmo dia na casa do mesmo investigado, JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES. JOSÉ FAUSTINO era um dos sócios da INMED, empresa subcontratada pelo IBGH. Conforme as investigações demonstraram, o IBGH era controlado por uma organização criminosa voltada ao cometimento de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, com complexa estrutura de lavagem de capitais. Além dos elementos coletados antes das buscas, o cumprimento da medida cautelar na residência de JOSÉ FAUSTINO comprovou que o investigado também agia de forma a se beneficiar de valores ilícitos através da lavagem de capitais. Basta analisar os documentos produzidos pela equipe projetada da Polícia Federal que cumpriu o mandado na residência do investigado. Lembra-se algumas condutas de JOSÉ FAUSTINO que consubstanciam crimes de lavagem de capitais: 1- repassavam valores recebidos pelo IBGH à STACY e DAVI BENEVITES, dissimulando através de empréstimos ou compra de aparelhos eletrônicos; 2- repassava valores à empresa ANCV COMERCIAL, empresa de propriedade dos reais proprietários do IBGH para lavar o dinheiro desviado; 3- possuía diversos carros de luxo em nome de terceiros em sua residência; 4- possuía cheques em branco em nome de sua tia; 5- mantinha carro. Em relação aos carros apreendidos, dos 5 (seis) veículos apreendidos, 2 (dois) já foram restituídos através de embargos de terceiro. Inclusive, a empresa M MOTORS, que recebeu de volta um dos veículos apreendidos, não solicitou a restituição do veículo BMW X6, o que indica que JOSÉ FAUSTINO havia terminado de pagar o veículo, mas não transferiu o bem para o seu nome.” Para justificar a necessidade de alienação antecipada dos bens, a autoridade policial destaca o fato de os veículos estarem no depósito da Superintendência da Polícia Federal – SR/DPF/GO há 2 anos, sendo evidente a depreciação significativa de seu valor ocorrida nesse período, em razão da ausência de manutenção e da exposição à chuva e ao sol constantemente. Os veículos em questão foram avaliados por peritos da Polícia Federal, conforme Laudos de Perícia Criminal Federal acostados ao pedido (ids. 2172591363, 2172591460 e 2172591551). Instado, o MPF manifestou-se favoravelmente à alienação antecipada dos veículos, nos exatos termos do pedido da autoridade policial (id. 2174714968). Na manifestação de id. 2174998284, instaurou-se questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, relativa à alegada nulidade das medidas cautelares de sequestro e apreensão de veículos, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de provas obtidas na denominada Operação Parasitas, cuja busca e apreensão foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1029674-69.2022.4.01.0000. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito formulado por JOSÉ FAUSTINO, com o prosseguimento do procedimento de alienação cautelar dos bens (id. 2186119189). JOSÉ FAUSTINO reiterou o seu entendimento no requerimento de id. 2186415941. II – FUNDAMENTAÇÃO A. Da solução da questão incidental. Nos presentes autos de pedido de alienação antecipada de bens apreendidos no bojo da denominada Operação Sepse, instaurou-se questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, relativa à alegada nulidade das medidas cautelares de sequestro e apreensão de veículos, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de provas obtidas na denominada Operação Parasitas, cuja busca e apreensão foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1029674-69.2022.4.01.0000. O requerente defende a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, sustentando que as provas decorrentes da busca declarada nula contaminariam igualmente as medidas adotadas na Operação Sepse, devendo ser decretada a nulidade do sequestro e, por consequência, determinada a restituição dos veículos apreendidos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, com base em decisão anterior deste juízo, que as medidas cautelares patrimoniais adotadas na Operação Sepse não decorrem exclusivamente da busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas, mas sim de elementos autônomos, obtidos de forma lícita, especialmente da análise do Contrato de Gestão nº 1095/2018, celebrado entre o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, cujos dados constavam de bancos públicos antes mesmo da realização da busca e apreensão declarada ilícita. Este juízo, em decisão proferida nos autos nº 1006649-66.2023.4.01.3500, já havia expressamente consignado que: “A questão tratada nestes autos é correlata, mas merecedora de tratamento diverso. (...) O ponto central da questão consiste, exclusivamente, em definir se a busca e apreensão realizada nestes autos decorre – única e exclusivamente – daquela busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas. Se derivar, única e exclusivamente, como sustenta a defesa, a declaração de nulidade é consequência inexorável. Se houver outros elementos de prova independentes, a solução poderá ser diversa. Após minuciosa análise dos autos, este juízo constatou que a investigação sobre o contrato 1095/2018, celebrado entre o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, antecede as buscas declaradas ilícitas, razão pela qual afasto a tese defensiva da ilicitude por derivação.” Essa compreensão foi igualmente sufragada pela 3ª Turma do TRF1, no julgamento do Habeas Corpus nº 1036052-07.2023.4.01.0000, em que se reconheceu, de forma expressa, a aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável, assentando-se que a persecução penal e as medidas cautelares patrimoniais adotadas no âmbito da Operação Sepse não se fundaram exclusivamente nas provas obtidas por meio da busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas. Com efeito, verifica-se dos elementos constantes dos autos que a investigação que culminou na presente medida cautelar teve como base inicial o exame do Contrato de Gestão nº 1095/2018, celebrado entre o Município de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, e seus contratos correlatos, todos disponíveis em bases públicas, cuja análise permitiu identificar indícios suficientes de irregularidades na execução dos serviços de saúde, bem como vínculos empresariais entre o requerente e os demais investigados. A simples menção, na portaria inaugural da investigação, a elementos colhidos na busca e apreensão posteriormente declarada nula não é suficiente, por si só, para macular todo o acervo probatório, sobretudo quando se verifica que a linha investigativa estava lastreada em documentação pública, previamente existente e acessível, o que evidencia a incidência, no caso concreto, da exceção da descoberta inevitável, largamente reconhecida pela jurisprudência pátria e internacional. Ademais, não se pode perder de vista que as contradições observadas nas próprias declarações do investigado quanto à titularidade dos bens, aliadas aos indícios de movimentações patrimoniais incompatíveis com a capacidade econômica declarada, reforçam a necessidade da manutenção das medidas de constrição patrimonial como instrumento de salvaguarda da eficácia de eventual persecução penal e da reparação dos danos causados ao erário. Portanto, o posicionamento deste juízo, expressamente adotado na decisão anterior e referenciado pelo Ministério Público Federal, é no sentido de que não se verifica a ilicitude por derivação em relação às medidas patrimoniais adotadas na Operação Sepse, porquanto estas se fundam em elementos de prova autônomos e lícitos, especialmente aqueles relacionados à investigação dos contratos públicos firmados pela Organização Social IBGH, anteriores à busca declarada nula. Esse o quadro, rejeito a questão incidental suscitada. B. Aspectos gerais da alienação antecipada. De acordo com o Art. 144-A, caput, do CPP, “[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.” A experiência demonstra que os veículos apreendidos, devido ao fato de ficarem em locais inadequados e sem utilização por alguns anos, estão sujeitos a um elevado “grau de deterioração ou depreciação”. Isso é mais do que suficiente à determinação da alienação antecipada. Além disso, é notória a “dificuldade para sua manutenção.” As tabelas usualmente adotadas no comércio revelam que a maior parte dos veículos sofre, em média, depreciação em seu valor no patamar de 20% ao ano. Considerando que a falta de uso durante o trâmite da ação penal acentua o processo natural de deterioração, é evidente que a desvalorização desses veículos atingirá índices ainda mais elevados do que aquele (20% ao ano). Por esses motivos, a alienação antecipada é uma medida necessária, e, não apenas, recomendável. Nesse sentido, o TRF 1ª Região já decidiu pela legitimidade da alienação antecipada, nos casos de tráfico de entorpecentes. Extraio do voto, a seguinte passagem: "Corrobora, ainda, o acerto da medida judicial ora impugnada a diretriz recentemente publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 30, de 10.02.2010, no sentido de que seja realizada a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, visando, precipuamente, “preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.” De acrescentar, a propósito, que da obra intitulada “LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL” – CIÊNCIAS CRIMINAIS V. 6 – coordenada pelos juristas Luís Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, extraio o seguinte comentário sobre o tema: “Tradicionalmente, a destinação do bem envolvido com o narcotráfico somente ocorreria após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, em razão da experiência vivida nos últimos anos pelos órgãos oficiais incumbidos de combater o narcotráfico, tornou-se necessária a criação de uma tutela antecipada, de caráter cautelar, capaz de evitar a deterioração e a desvalorização dos bens apreendidos nesse contexto, assim como assegurar um seguro recolhimento e destinação dos valores auferidos em razão de sua alienação. A demora na tramitação dos processos penais, e as batalhas jurídicas que em geral são estabelecidas em processos que versam sobre narcotráfico, acarretavam a manutenção de bens em condições de inatividade por longos períodos (muitas vezes anos) fazendo com que, ao final, fosse perdida sua utilidade ou seu valor econômico. Tornou-se comum o ajuizamento de ações contra a União, propostas por réus absolvidos ao final do processo penal, visando a uma indenização pelas perdas patrimoniais experimentadas pelo decurso do tempo. Foi com o passar do tempo que se evidenciou a necessidade dessa tutela antecipada, de caráter cautelar (capaz de evitar um prejuízo aos bens apreendidos nesse contexto) assim como assegurar um seguro recolhimento e destinação dos valores auferidos em razão de sua alienação. Isso reforça a idéia de que o perdimento de bens pode ocorrer de forma cautelar, podendo atingir bens lícitos e ilícitos, desde que relacionados com o narcotráfico. Devemos considerar, ainda, que a possibilidade de arrecadação de bens e sua imediata destinação favorece os mecanismos de proteção final ao bem jurídico (saúde pública) e a implementação das políticas públicas idealizadas pela nova Lei de Drogas (conforme o disposto em seus Títulos I, II e III). Em resumo, estes são os fundamentos da nova legislação: (a) preservação dos bens relacionados com o delito; (b) evitar perda de seu valor econômico; (c) evitar ações judiciais reparatórias por parte de réus absolvidos; (d) aparelhar o Estado e seus órgãos de controle e combate do narcotráfico; (e) função reparadora da lesão ao bem jurídico” (p. 267/268).” (TRF1, MS 368856720084010000, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Segunda Seção, e-DJF 1 06/09/2011, P. 239.) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atento ao sucateamento e má gestão dos bens apreendidos, editou a Recomendação 30, de 10 de fevereiro de 2010, na qual sugere aos juízes que “ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão”. Por outro lado, a alienação antecipada não ofende os princípios constitucionais da presunção da inocência e o do direito de propriedade. (TRF4, ACR 199804010134790/PR, Rel. Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, Primeira Turma, DJ 06/09/2000, p. 98.). C. Hipótese dos presentes autos. No caso, os veículos em questão estão vinculados ao IPL 2024.0086640 (PJE 1046125-77.2024.4.01.3500), o qual deu prosseguimento às investigações do IPL 2022.0085998 (PJE 1030957-06.2022.4.01.3500), que apura, dentre outros, crime previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). A autoridade policial não tem interesse no uso do bem. Conforme ressaltou o MPF em seu parecer, “sendo amplamente reconhecido que veículos automotivos depreciam com o tempo, especialmente quando permanecem inutilizados em pátios policiais após apreensão, e tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 144- A do Código de Processo Penal, depreende-se que a alienação antecipada apresenta-se como o instrumento mais adequado para o alcance dos fins colimados pela medida cautelar, preservando-se tanto o interesse estatal, no caso de eventual condenação, quanto do próprio investigado, na hipótese de absolvição”. Nesses termos, a alienação antecipada atende aos ditames legais, impondo-se o deferimento do pleito da autoridade policial. III – DISPOSITIVO À vista do exposto: a) rejeito a questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, mantendo hígidas as apreensões e constrições realizadas no âmbito da presente investigação, porquanto fundadas em elementos de prova autônomos, lícitos e não contaminados pela nulidade declarada no bojo da denominada Operação Parasitas, conforme já decidido por este juízo e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) defiro o pedido de alienação antecipada dos seguintes bens móveis: c) os veículos ficarão à disposição da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), a qual deverá proceder com as medidas cabíveis para a realização do leilão; d) tão logo sejam avaliados os bens, retornem os autos conclusos para a intimação das partes e devida homologação. Intimem-se. Notifiquem-se o MPF e a Polícia Federal. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Claudinei Ramalho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 307025650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002017-15.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Claudinei Ramalho - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - A r. sentença (fls. 160/164), proferida pela douta Magistrada Bruna Araújo Capelin Matioli, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional ajuizada por CLAUDINEI RAMALHO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o autor, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 220/230). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar o autor do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). Ao analisar a pretensão, a douta juíza a quo, determinou a emenda da inicial a fim de o autor comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 40/41). O autor, então, reiterou sua pretensão, deixando de produzir a prova determinada (fl. 44), foi então proferida a decisão de fls. 45/49 indeferindo a gratuidade processual e determinando o recolhimento das custas judiciais. Contra o indeferimento do benefício foram opostos agravo de instrumento que foram rejeitados pelo acórdão de fls. 140/143. O autor então se manifestou às fls. 150/152 requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial, insistindo na impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. (...) Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Em relação ao pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, o pleito também não prospera. No caso, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído à esta 1ª Vara Cível da Comarca de Pontal/SP, e, somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a determinação para o recolhimento das custas, é que ele requereu a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Visto que a ação foi inequivocamente distribuída na origem a Juízo Cível, não é o caso de redistribuição. (...) (fl. 161). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pelo autor em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de recolhimento no prazo concedido, após o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que o apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004864-15.2022.4.01.3400

ID: 337608560

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004864-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004864-15.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004864-15.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRE GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON ROSSI FERNANDES - SP441643 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Os herdeiros do exequente ANDRE GOMES DE ARAUJO noticiaram o seu falecimento, oportunidade em que requereram a habilitação nos autos. Intimada, a executada ofereceu impugnação. Os herdeiros do exequente ANDRE GOMES DE ARAUJO vieram aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. Pedido de habilitação. Sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros. Nesse contexto, “o STJ já decidiu no sentido de considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012118-52.2014.4.01.0000/DF 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2017. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator). Tais as razões, considerando a documentação anexa às petições formuladas sob o ID 1542136355, DEFIRO os pedidos de habilitação nos autos, dos herdeiros do exequente ANDRE GOMES DE ARAUJO. Proceda a secretaria à habilitação dos herdeiros de ANDRE GOMES DE ARAUJO (ID 1542136355 e anexos): ANDREA MANSO DE ARAUJO (filha) - CPF: 026.941.184-45; CARMEM MANSO DE ARAUJO (filha) - CPF: 034.036.794-62; e FABIANA MANSO DE ARAUJO (filha) - CPF: 040. 707.754-55. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de DONAYDE LEMOS FRANÇA. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Litispendência/coisa julgada. Bem examinados expedientes reunidos pela peça defensiva, não foi possível formar efetiva convicção quanto ao alegado óbice decorrente da coisa julgada formada. Nesse panorama, esclareço que os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação impõem às partes o dever de colaborar e esclarecer sobre aspectos atinentes às suas pretensões, no sentido de promover uma prestação jurisdicional adequada, cabendo-lhes, no caso vertente, o ônus de elucidar a questão de ordem pública suscitada, tendo em vista sobretudo o fato de que se trata de situação de fácil esclarecimento pelos litigantes. Tais as razões, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 20 dias, esclareçam sobre a efetiva caracterização de litispendência/coisa julgada suscitada pela executada, promovendo a juntada das principais peças processuais (petição inicial, sentença, todas as decisões, relatórios, votos, acórdãos de segunda instância etc.). Na oportunidade, entendendo que não é hipótese de litispendência ou coisa julgada, deverá a União, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Com a resposta, conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Evaldo Barbosa De Araújo x Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306551101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO BARBOSA DE ARAúJO

Polo Passivo:

LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Barbosa de Araújo - Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - EVALDO BA… Processo 1004864-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Barbosa de Araújo - Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - EVALDO BARBOSA DE ARAÚJO ajuizou a presente ação em face de LOLLI LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, aduzindo em síntese que em maio de 2023, o autor celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um lote. Aduz o autor que efetuou o pagamento de R$ 4.940,00 (quatro mil novecentos e quarenta reais) de entrada, além de 19 parcelas, sendo que a primeira foi no valor de R$ 601,66 (seiscentos e um reais e sessenta e seis centavos) conforme o contrato, e a última foi paga no valor de R$ 637,76 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). Alega que não detém mais capacidade econômica para honrar com o contrato, requereu assim a rescisão do contrato, todavia, sem êxito, sendo assim a parte busca a rescisão do contrato e a condenação da requerida para reter tão somente 10% dos valores efetivamente pagos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, bem como concedida a assistência judiciária à parte autora (fls. 33/35). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 49/60). Preliminarmente, alega tempestividade. No mérito, aduz que a causa da rescisão contratual foi da própria parte autora, sendo assim a rescisão deve ocorrer na forma prevista contratualmente qual seja retenção das parcelas pagas sob percentual máximo, a retenção das arras, retenção decorrente das despesas suportadas pelas requeridas, a multa contratual e demais encargos previstos no contrato como débito de IPTU em aberto. Houve réplica (fls. 80/105). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido merece ser julgado procedente em parte. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes possui a ré LOTE 7: localizado na Quadra K, do loteamento Residencial Morada do Sol, município de São Joaquim da Barra SP. Cumpre esclarecer que os fatos narrados na petição inicial denotam a existência de uma típica relação de consumo. Assim sendo, ao caso em análise impõe-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, ajustado entre pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (fls. 23/31). Considerando que o contrato foi firmado em 05/05/2023, depois da edição da Lei 13.786, de 27/12/2018, reconheço a aplicabilidade da legislação referida. Nesse sentido: "RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão por desistência do compromissário comprador. Retenção de valores. Majoração do percentual estabelecido na sentença, para retenção de 25% dos valores pagos pela autora, que está em consonância com a jurisprudência atual do C. STJ. Irretroatividade da Lei nº 13.786/2018 (vigência em 28/12/2018) a contrato celebrado anteriormente (30/04/2015). Juros de mora. Termo "a quo". Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel anterior à Lei nº 13.786/2018, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação como estabelecido na sentença, uma vez que a resolução se deu por culpa do adquirente. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1017980-93.2021.8.26.0005; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022 - gn) Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, ressalvado o direito de retenção, pela vendedora, de parte das quantias pagas, a fim de indenizá-la por gastos administrativos de venda do imóvel. Conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão, são previstas multas de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.947.665/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021 - gn). In casu, o contrato juntado aos autos prevê a multa de retenção de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores pagos (fl. 28). Devido à data de assinatura do contrato e o pagamento de 19 parcelas de 156, entendo razoável a fixação do limite de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) do valor total pago. No que tange a perda das arras confirmatórias, constata-se que o instrumento foi celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto anterior a Lei 13.786/18. O valor pago a tal título deve ser restituído, pois artigo 53, caput, da Lei 8.078/90 é bastante claro ao considerar nula de pleno direito a avença que assim estabeleça, com a observação de que a rescisão leva à recondução das partes ao status quo ante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, os valores a serem repassados pela recorrente aos recorridos, bem como a quantia a ser retida pela resilição do contrato, só surgiram com a prolação da sentença. Dessa forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal estadual também está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido (Superior Tribunal de Justiça. AgInt no agravo em REsp nº 2018173/RJ. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 11/04/2022 - gn). Em relação aos débitos de IPTU, o requerente é responsável pelo pagamento desde a imissão na posse até a data da rescisão do contrato, podendo o valor ser abatido de seu crédito. Ademais, mesmo sem a edificação do lote, o requerido faz jus ao recebimento do valor correspondente a taxa de fruição no valor de 0,5%, conforme o entendimento firmado pelo C. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 32-A DA LEI N. 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL À ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO LOTE. PRECEDENTES. VALOR DA TAXA DE FRUIÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MONTANTE ESTABELECIDO EM CONTRATO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. VIABILIDADE. RESPEITO ÀS INOVAÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 13.786 DE 2018. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se constatando, na espécie, abusividade e tendo o negócio de venda e compra de imóvel sido firmado após o advento da Lei n. 13.786 de 2018, devem ser respeitados os ajustes contratuais que se coadunam com as previsões constantes no art. 32-A da Lei n. 6.766 de 1979. 2. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado e desde que não haja óbices à realização de construção no local. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara. 3. A correção monetária deve observar o índice previsto no contrato, conforme dispõe a Lei n. 13.786 de 2018. Precedente. (TJSP; Apelação Cível 1005246-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2023; Data de Registro: 14/01/2023). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Evaldo Barbosa de Araújo em face de Lolli Lolli Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a requerida a restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 25% (vinte e cinco por cento); b) DETERMINAR a devolução da quantia paga a título de aras confirmatórias. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado, no importe de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do desembolso, pois é mera recomposição do poder de compra e não acréscimo. Esse, aliás, é o entendimento consolidado no seio do colendo Superior Tribunal de Justiça, valendo citar, a título meramente ilustrativo: AgRg no REsp 1342255/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016; AgRg no REsp 1552449, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em15/12/2015, DJe 02/02/2016; REsp 1211323/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015; AgRg no AREsp 474.503/MG,Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em09/09/2014, DJe 17/09/2014; dentre outros. CONDENO a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006781-31.2020.4.01.3500

ID: 336076638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006781-31.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MARIA GOETZ

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006781-31.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006781-31.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006781-31.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006781-31.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:CAROLINA MARIA GOETZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006781-31.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 80.105,55 e determinou a manutenção dos proventos da autora nos moldes originais da aposentadoria, vedando qualquer cobrança relativa à vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 (ID 80253223). Em suas razões recursais, a UFG sustenta, preliminarmente, a configuração de litigância de má-fé, a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende a legalidade da revisão administrativa promovida com base na autotutela, a inexistência de decadência e a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a maior, independentemente de boa-fé. Assevera que a vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 deve incidir apenas sobre o vencimento básico, conforme orientação normativa e jurisprudência (ID 80253226). Apresentadas contrarrazões (ID 146546769). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006781-31.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Das preliminares Afasto a preliminar de litigância de má-fé sustentada pela UFG. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). Também não merece acolhida a alegação de prescrição, pois a notificação administrativa acerca da alteração na folha de pagamento somente ocorreu em fevereiro de 2019 (ID 80253185, fl. 23). Assim, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão da forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, com repercussão direta sobre os proventos percebidos pela parte autora. Ainda que a inconsistência tenha sido inicialmente apontada pela Controladoria-Geral da União – CGU, a decisão de efetivar os descontos e alterar o pagamento partiu da própria UFG, que detém autonomia administrativa, orçamentária e financeira, inclusive para fins de gestão de pessoal. Assim, subsiste sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte autora, suprimindo valores que vinham sendo pagos há décadas, sob a alegação de que a base de cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 deve se restringir ao vencimento básico, e não à remuneração acrescida de anuênios e retribuição por titulação, conforme praticado pela UFG até a revisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 devem ter como base de cálculo exclusivamente o vencimento básico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT"(AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. Portanto, em tese, é legítima a orientação da Administração quanto à necessidade de conformar os pagamentos à interpretação pacificada pela jurisprudência superior. Contudo, o caso concreto demanda análise da possibilidade de revisão administrativa frente ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que concerne à decadência do direito da Administração de anular o ato concessório. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pela Corte de Contas (art. 71, III, da CF). Assim, o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999) tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No caso dos autos, consta que a aposentadoria da parte autora foi registrada pela Primeira Câmara do TCU em sessão de 25/07/2006 (ID 80253184). O processo de revisão administrativa, por sua vez, foi instaurado apenas em 12/12/2018, com a Nota Técnica n. 58/2018/DFP (ID 80253185, fl. 16). Deste modo, considerando o entendimento firmado no Tema 445 do STF (RE n.º 636.553/RS), segundo o qual os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para apreciar a legalidade do ato a contar da chegada do processo à Corte, e, em consonância, a Administração possui igual prazo para proceder à revisão, resta consumada a decadência administrativa. A corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte Regional. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA AFASTADA. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para acolhimento das preliminares de ausência de direito à gratuidade judiciária, litispendência com ação coletiva e prescrição quinquenal, ou julgamento de improcedência da pretensão de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 e de obstar o ressarcimento ao erário. 2. Rejeitadas as questões preliminares, porque sem amparo na legislação processual de regência. A propositura da ação individual posteriormente ao mandado de segurança coletivo equivale a uma renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva. Ausência de prescrição, porque a pretensão da parte autora diz respeito a descontos que a UFG pretendeu realizar a partir do ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 2022. Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, para fins de aposentadoria, é o vencimento. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. 4. O ato concessivo de aposentadoria possui a natureza de ato complexo, com a necessária manifestação de mais de um órgão para se concretizar, ou seja, para se tornar perfeito e acabado. Desse modo: 1) a Administração Pública concede a aposentadoria para o servidor; e 2) o Tribunal de Contas da União (TCU) faz o registro do ato de aposentadoria, momento esse em que o ato se torna perfeito e acabado. Em razão disso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 só tem início no momento em que o registro da aposentadoria pelo TCU é efetivado. 5. No Tema 445, ao tratar da "incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria", o STF definiu que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento respectivo, garantindo-se a segurança jurídica e a confiança legítima (RE 636553, Relator: MIN. GILMAR MENDES). 6. Houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria, porque: 1) ainda que não conste nos presentes autos o registro perante o Tribunal de Contas da União do ato de aposentadoria da parte autora, ocorrida em 23/01/1992, é notório que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para que ocorresse a revisão do referido ato (art. 54 da Lei n° 9.784/1999); 2) a presente revisão foi realizada pela própria Administração Pública, e não pelo órgão fiscalizador de contas, Tribunal de Contas da União. 7. O reconhecimento da decadência e do direito da parte autora, relativamente ao recebimento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, afasta a pretensão restitutória da UFG. 8. Apelação não provida. (AC 1055013-06.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/91 SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, bem como determinar a a inexigibilidade de reposição ao erário e a restituição dos valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora. 2. A agravada faz jus à concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, pois constata-se, por meio da ficha financeira referente ao ano de 2018, que a autora auferia mensalmente a renda líquida de R$ 8.622,74, valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos da época. Apesar de o parâmetro adotado implicar presunção iuris tantum de miserabilidade, não consta dos autos qualquer indício de que a apelante tenha outras fontes de renda aptas a infirmar tal presunção. 3. O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público, com o objetivo de verificar o pagamento indevido de vantagem à servidora, teve início em 2018. Já a presente ação foi proposta em 7/9/2022, de maneira que não houve incidência da prescrição. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, pois é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 445, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Lado outro, a revisão do ato de aposentadoria, quando não realizada por ordem do TCU, está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário prescreve em cinco anos, a partir da data de sua prática, salvo em casos de má-fé comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. No caso, o ato concessivo da aposentadoria da parte autora deu-se em 9.3.1992, de modo que a UFG somente poderia revisar o ato por conta própria nos 5 (cinco) anos seguintes. Assim, notório que houve a decadência do direito de revisão, já que o processo administrativo (SEI 23070.005338_2018_67) que objetivava a redução da base de cálculo em relação à vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90 foi instaurado apenas em 2018. 8. Dessarte, nada a reformar na sentença que reconheceu a decadência do direito de a UFG revisar o valor do benefício da parte autora e determinou, assim, a manutenção do critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, bem como declarou a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos a maior. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1039321-64.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de aposentadoria impede a cobrança de valores percebidos de boa-fé pela parte autora. Em arremate, indefiro o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé. Para a configuração da penalidade em questão, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFG tenha sustentado tese contrária ao que restou documentalmente comprovado nos autos, entendo que a condenação por litigância de má-fé exige prova robusta e inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não se evidencia na espécie. A conduta da Universidade se limita à apresentação de defesa padronizada, comumente utilizada em demandas similares, sem a devida adequação às particularidades do caso, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentesdo comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás. Mantenho a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo (que reflete o valor do débito discutido nos autos), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006781-31.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006781-31.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:CAROLINA MARIA GOETZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa para revisão do ato de aposentadoria da parte autora, declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 80.105,55 e determinou a manutenção dos proventos nos moldes originais, impedindo qualquer desconto relativo à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria da servidora com base na interpretação do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990; e (ii) saber se há obrigatoriedade de restituição ao erário de valores recebidos a maior pela autora de boa-fé; e (iii) verificar a existência ou não de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé, pois a jurisprudência do STJ reconhece que a propositura de ação individual não configura litispendência com ação coletiva que trate da mesma matéria. 4. Afastada a preliminar de prescrição, pois a notificação administrativa ocorreu em fevereiro de 2019, sendo a ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos. 5. Afastada também a preliminar de ilegitimidade passiva da UFG, tendo em vista que a instituição promoveu diretamente a revisão administrativa e possui autonomia para gestão de pessoal. 6. Quanto ao mérito, reconhecida a decadência administrativa, uma vez que o ato de concessão da aposentadoria da parte autora foi registrado pelo Tribunal de Contas da União em julho de 2006, enquanto a revisão administrativa foi instaurada apenas em dezembro de 2018, ultrapassado, portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 (RE nº 636.553/RS). 7. Reafirmado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990 deve considerar exclusivamente o vencimento básico do cargo, não obstante, inviabilizada a revisão administrativa pelo decurso do prazo decadencial. 8. Em consequência, afastada a pretensão da UFG de restituição ao erário, tendo em vista a boa-fé objetiva da parte autora e a irrepetibilidade dos valores percebidos por força do ato administrativo posteriormente revisado. 9. Afastou-se a configuração de litigância de má-fé da UFG, pois inexiste nos autos demonstração de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual, sendo necessária, para tanto, prova robusta e inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para revisão administrativa de ato de aposentadoria é de cinco anos, contados do registro do ato pelo Tribunal de Contas da União. 2. Decorrido o prazo decadencial, é vedada à Administração Pública a revisão do ato de aposentadoria, ainda que considerada indevida a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 3. Não é cabível a restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova robusta de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 8.112/1990, art. 192, inciso I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 445); STJ, AgInt no REsp 1.729.884/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2020; STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1018308-77.2020.4.01.3500

ID: 336058322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018308-77.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

IVONEIDE ESCHER MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018308-77.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018308-77.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018308-77.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018308-77.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LUIZ JOSE DE MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018308-77.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à manutenção do critério de pagamento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, bem como a inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos a esse título, condenando, ainda, a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, à restituição dos valores eventualmente descontados, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 136820665). Em suas razões recursais, a UFG sustenta, preliminarmente, a configuração de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a legalidade da revisão administrativa promovida, a inexistência de decadência, a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de restituição ao erário dos valores pagos indevidamente (ID 136822018). A parte autora apresentou apelação adesiva, pleiteando o deferimento da justiça gratuita, diante de rendimentos inferiores a dez salários mínimos, e a majoração dos honorários advocatícios, por entender inadequada a fixação em valor fixo, diante da existência de proveito econômico mensurável (ID 136822025). Apresentadas contrarrazões (IDs 136822022 e 136822028). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018308-77.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Da apelação principal da UFG Das preliminares Rejeito, a preliminar de litigância de má-fé sustentada pela UFG, porquanto é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021; STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação de prescrição, pois a notificação administrativa acerca da alteração na folha de pagamento somente ocorreu em fevereiro de 2019 (ID 136820637, fl. 23). Assim, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte autora, suprimindo valores que vinham sendo pagos há décadas, sob a alegação de que a base de cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 deve se restringir ao vencimento básico, e não à remuneração acrescida de anuênios e retribuição por titulação, conforme praticado pela UFG até a revisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 devem ter como base de cálculo exclusivamente o vencimento básico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT"(AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. Portanto, em tese, é legítima a orientação da Administração quanto à necessidade de conformar os pagamentos à interpretação pacificada pela jurisprudência superior. Contudo, o caso concreto demanda análise da possibilidade de revisão administrativa frente ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que concerne à decadência do direito da Administração de anular o ato concessório. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pela Corte de Contas (art. 71, III, da CF). Assim, o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999) tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No caso dos autos, consta que a aposentadoria da parte autora foi registrada pelo TCU em 25/04/2002, conforme TC-825376/97-0 (ID 251247375, fl. 26). O processo de revisão administrativa, por sua vez, foi instaurado apenas em 19/12/2018, com a Nota Técnica n. 168/2018/DFP (ID 136820637, fl. 16). Deste modo, considerando o entendimento firmado no Tema 445 do STF (RE n.º 636.553/RS), segundo o qual os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para apreciar a legalidade do ato a contar da chegada do processo à Corte, e, em consonância, a Administração possui igual prazo para proceder à revisão, resta consumada a decadência administrativa. A corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte Regional. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA AFASTADA. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para acolhimento das preliminares de ausência de direito à gratuidade judiciária, litispendência com ação coletiva e prescrição quinquenal, ou julgamento de improcedência da pretensão de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 e de obstar o ressarcimento ao erário. 2. Rejeitadas as questões preliminares, porque sem amparo na legislação processual de regência. A propositura da ação individual posteriormente ao mandado de segurança coletivo equivale a uma renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva. Ausência de prescrição, porque a pretensão da parte autora diz respeito a descontos que a UFG pretendeu realizar a partir do ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 2022. Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, para fins de aposentadoria, é o vencimento. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. 4. O ato concessivo de aposentadoria possui a natureza de ato complexo, com a necessária manifestação de mais de um órgão para se concretizar, ou seja, para se tornar perfeito e acabado. Desse modo: 1) a Administração Pública concede a aposentadoria para o servidor; e 2) o Tribunal de Contas da União (TCU) faz o registro do ato de aposentadoria, momento esse em que o ato se torna perfeito e acabado. Em razão disso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 só tem início no momento em que o registro da aposentadoria pelo TCU é efetivado. 5. No Tema 445, ao tratar da "incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria", o STF definiu que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento respectivo, garantindo-se a segurança jurídica e a confiança legítima (RE 636553, Relator: MIN. GILMAR MENDES). 6. Houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria, porque: 1) ainda que não conste nos presentes autos o registro perante o Tribunal de Contas da União do ato de aposentadoria da parte autora, ocorrida em 23/01/1992, é notório que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para que ocorresse a revisão do referido ato (art. 54 da Lei n° 9.784/1999); 2) a presente revisão foi realizada pela própria Administração Pública, e não pelo órgão fiscalizador de contas, Tribunal de Contas da União. 7. O reconhecimento da decadência e do direito da parte autora, relativamente ao recebimento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, afasta a pretensão restitutória da UFG. 8. Apelação não provida. (AC 1055013-06.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/91 SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, bem como determinar a a inexigibilidade de reposição ao erário e a restituição dos valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora. 2. A agravada faz jus à concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, pois constata-se, por meio da ficha financeira referente ao ano de 2018, que a autora auferia mensalmente a renda líquida de R$ 8.622,74, valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos da época. Apesar de o parâmetro adotado implicar presunção iuris tantum de miserabilidade, não consta dos autos qualquer indício de que a apelante tenha outras fontes de renda aptas a infirmar tal presunção. 3. O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público, com o objetivo de verificar o pagamento indevido de vantagem à servidora, teve início em 2018. Já a presente ação foi proposta em 7/9/2022, de maneira que não houve incidência da prescrição. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, pois é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 445, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Lado outro, a revisão do ato de aposentadoria, quando não realizada por ordem do TCU, está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário prescreve em cinco anos, a partir da data de sua prática, salvo em casos de má-fé comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. No caso, o ato concessivo da aposentadoria da parte autora deu-se em 9.3.1992, de modo que a UFG somente poderia revisar o ato por conta própria nos 5 (cinco) anos seguintes. Assim, notório que houve a decadência do direito de revisão, já que o processo administrativo (SEI 23070.005338_2018_67) que objetivava a redução da base de cálculo em relação à vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90 foi instaurado apenas em 2018. 8. Dessarte, nada a reformar na sentença que reconheceu a decadência do direito de a UFG revisar o valor do benefício da parte autora e determinou, assim, a manutenção do critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, bem como declarou a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos a maior. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1039321-64.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de aposentadoria impede a cobrança de valores percebidos de boa-fé pela parte autora. Da apelação adesiva A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita apenas por ocasião da apelação adesiva, mas não apresentou declaração formal de hipossuficiência, tampouco documentos atualizados que comprovassem sua alegada incapacidade financeira. As fichas financeiras juntadas no processo administrativo demonstram que a autora percebia, à época, rendimento líquido superior ao limite adotado pela jurisprudência deste Tribunal para presunção de hipossuficiência, fixado em até dez salários-mínimos mensais. Assim, diante da ausência de declaração idônea e da incompatibilidade entre a renda demonstrada e o benefício postulado, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Já no que se refere aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em valor certo (R$ 3.000,00), com base no art. 85, §8º, do CPC. Todavia, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública e de sentença ilíquida, impõe-se a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC, com a remessa da definição dos honorários para a fase de liquidação, ocasião em que será possível mensurar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, postergando-se a definição do percentual para a fase de liquidação.” (STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora. Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado em grau recursal. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018308-77.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018308-77.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LUIZ JOSE DE MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e assegurou à parte autora o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, bem como declarou inexigível a restituição dos valores percebidos a esse título, condenando ainda a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos honorários advocatícios. 2. Apelação adesiva da parte autora postulando concessão da justiça gratuita e majoração dos honorários advocatícios, com base no proveito econômico da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão administrativa do ato de aposentadoria para suprimir a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, à luz da decadência administrativa; e (ii) saber se seriam cabíveis a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios na forma requerida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte autora, porquanto a jurisprudência pacífica não reconhece litispendência entre ações coletivas e individuais que buscam os mesmos direitos. 5. Não se acolheu a preliminar de prescrição, pois a notificação administrativa sobre a alteração na folha de pagamento ocorreu em fevereiro de 2019, e a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. 6. Quanto ao mérito, reconheceu-se que, embora a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990 deve restringir-se ao vencimento básico, a revisão administrativa encontra óbice no princípio da segurança jurídica, diante da decadência administrativa. 7. A aposentadoria da parte autora foi registrada pelo Tribunal de Contas da União em 25/04/2002, sendo que a revisão administrativa foi instaurada apenas em 19/12/2018, após o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento consolidado no Tema 445 do STF. 8. Em razão do reconhecimento da decadência, tornou-se inexigível a repetição dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora, vedando-se a devolução de quantias pagas a título da vantagem questionada. 9. No que tange à apelação adesiva, foi indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência, considerando que os rendimentos líquidos da autora superam o limite de dez salários mínimos. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida proferida em ação contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial de 5 anos para a revisão administrativa de ato de aposentadoria tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União. 2. É vedada a revisão administrativa de ato de aposentadoria após o decurso do prazo decadencial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor são irrepetíveis, vedando-se a restituição ao erário nessas hipóteses. 4. A fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública deve ser postergada para a fase de liquidação. 5. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação de renda compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 8.112/1990, art. 192, I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 8º; CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19/02/2020 (Tema 445/RG); STJ, AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/05/2019, DJe 16/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1018310-47.2020.4.01.3500

ID: 336058974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018310-47.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APPARECIDA TALLON LOBO

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018310-47.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018310-47.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018310-47.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018310-47.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:MARIA APPARECIDA TALLON LOBO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018310-47.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, bem como a inexigibilidade da restituição dos valores percebidos a tal título, condenando, ainda, a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos honorários advocatícios (ID 146555710). Em suas razões recursais, a UFG sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, a configuração de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a legalidade da revisão administrativa promovida, a inexistência de decadência, a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de restituição ao erário dos valores pagos indevidamente (ID 146555714). Apresentadas contrarrazões (ID 146546769). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018310-47.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Das preliminares Inicialmente, verifico que a sentença indeferiu o pedido de justiça gratuita, não havendo recurso da parte autora, razão pela qual deixo de analisar a apelação da ré quanto ao ponto. Por outro lado, afasto a preliminar de litigância de má-fé sustentada pela UFG. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). Por fim, também não merece acolhida a alegação de prescrição, pois a notificação administrativa acerca da alteração na folha de pagamento somente ocorreu em maio de 2019, conforme OFÍCIO Nº 281/2019/DFP/UFG (ID 146549112, fl. 23). Assim, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte autora, suprimindo valores que vinham sendo pagos há décadas, sob a alegação de que a base de cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 deve se restringir ao vencimento básico, e não à remuneração acrescida de anuênios e retribuição por titulação, conforme praticado pela UFG até a revisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 devem ter como base de cálculo exclusivamente o vencimento básico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT"(AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. Portanto, em tese, é legítima a orientação da Administração quanto à necessidade de conformar os pagamentos à interpretação pacificada pela jurisprudência superior. Contudo, o caso concreto demanda análise da possibilidade de revisão administrativa frente ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que concerne à decadência do direito da Administração de anular o ato concessório. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pela Corte de Contas (art. 71, III, da CF). Assim, o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999) tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No caso dos autos, consta que a aposentadoria da parte autora foi registrada pela Segunda Câmara do TCU em sessão de 25/04/2002 (ID 251251860, fl. 43). O processo de revisão administrativa, por sua vez, foi instaurado apenas em 20/12/2018, com a Nota Técnica n. 181/2018/DFP (ID 146549112). Deste modo, considerando o entendimento firmado no Tema 445 do STF (RE n.º 636.553/RS), segundo o qual os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para apreciar a legalidade do ato a contar da chegada do processo à Corte, e, em consonância, a Administração possui igual prazo para proceder à revisão, resta consumada a decadência administrativa. A corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte Regional. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA AFASTADA. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para acolhimento das preliminares de ausência de direito à gratuidade judiciária, litispendência com ação coletiva e prescrição quinquenal, ou julgamento de improcedência da pretensão de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 e de obstar o ressarcimento ao erário. 2. Rejeitadas as questões preliminares, porque sem amparo na legislação processual de regência. A propositura da ação individual posteriormente ao mandado de segurança coletivo equivale a uma renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva. Ausência de prescrição, porque a pretensão da parte autora diz respeito a descontos que a UFG pretendeu realizar a partir do ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 2022. Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, para fins de aposentadoria, é o vencimento. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. 4. O ato concessivo de aposentadoria possui a natureza de ato complexo, com a necessária manifestação de mais de um órgão para se concretizar, ou seja, para se tornar perfeito e acabado. Desse modo: 1) a Administração Pública concede a aposentadoria para o servidor; e 2) o Tribunal de Contas da União (TCU) faz o registro do ato de aposentadoria, momento esse em que o ato se torna perfeito e acabado. Em razão disso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 só tem início no momento em que o registro da aposentadoria pelo TCU é efetivado. 5. No Tema 445, ao tratar da "incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria", o STF definiu que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento respectivo, garantindo-se a segurança jurídica e a confiança legítima (RE 636553, Relator: MIN. GILMAR MENDES). 6. Houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria, porque: 1) ainda que não conste nos presentes autos o registro perante o Tribunal de Contas da União do ato de aposentadoria da parte autora, ocorrida em 23/01/1992, é notório que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para que ocorresse a revisão do referido ato (art. 54 da Lei n° 9.784/1999); 2) a presente revisão foi realizada pela própria Administração Pública, e não pelo órgão fiscalizador de contas, Tribunal de Contas da União. 7. O reconhecimento da decadência e do direito da parte autora, relativamente ao recebimento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, afasta a pretensão restitutória da UFG. 8. Apelação não provida. (AC 1055013-06.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/91 SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, bem como determinar a a inexigibilidade de reposição ao erário e a restituição dos valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora. 2. A agravada faz jus à concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, pois constata-se, por meio da ficha financeira referente ao ano de 2018, que a autora auferia mensalmente a renda líquida de R$ 8.622,74, valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos da época. Apesar de o parâmetro adotado implicar presunção iuris tantum de miserabilidade, não consta dos autos qualquer indício de que a apelante tenha outras fontes de renda aptas a infirmar tal presunção. 3. O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público, com o objetivo de verificar o pagamento indevido de vantagem à servidora, teve início em 2018. Já a presente ação foi proposta em 7/9/2022, de maneira que não houve incidência da prescrição. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, pois é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 445, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Lado outro, a revisão do ato de aposentadoria, quando não realizada por ordem do TCU, está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário prescreve em cinco anos, a partir da data de sua prática, salvo em casos de má-fé comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. No caso, o ato concessivo da aposentadoria da parte autora deu-se em 9.3.1992, de modo que a UFG somente poderia revisar o ato por conta própria nos 5 (cinco) anos seguintes. Assim, notório que houve a decadência do direito de revisão, já que o processo administrativo (SEI 23070.005338_2018_67) que objetivava a redução da base de cálculo em relação à vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90 foi instaurado apenas em 2018. 8. Dessarte, nada a reformar na sentença que reconheceu a decadência do direito de a UFG revisar o valor do benefício da parte autora e determinou, assim, a manutenção do critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, bem como declarou a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos a maior. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1039321-64.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de aposentadoria impede a cobrança de valores percebidos de boa-fé pela parte autora. Em arremate, indefiro o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé. Para a configuração da penalidade em questão, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFG tenha sustentado tese contrária ao que restou documentalmente comprovado nos autos, entendo que a condenação por litigância de má-fé exige prova robusta e inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não se evidencia na espécie. A conduta da Universidade se limita à apresentação de defesa padronizada, comumente utilizada em demandas similares, sem a devida adequação às particularidades do caso, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018310-47.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018310-47.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:MARIA APPARECIDA TALLON LOBO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para assegurar-lhe o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, bem como a inexigibilidade da restituição dos valores percebidos, condenando a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e honorários advocatícios. 2. A UFG, em suas razões recursais, sustentou, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, a caracterização de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da revisão administrativa, a inexistência de decadência, a regularidade do procedimento sob o prisma do contraditório e da ampla defesa, além da necessidade de restituição ao erário dos valores supostamente pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve decadência administrativa para a revisão do ato de aposentadoria da parte autora que suprimira a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990; e (ii) se é devida a restituição ao erário dos valores percebidos pela parte autora a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada a preliminar de justiça gratuita, por ausência de recurso da parte autora, e rejeitada a preliminar de litigância de má-fé, com fundamento na jurisprudência consolidada no sentido de que a propositura de ação individual não configura litispendência com ação coletiva sobre a mesma matéria. 5. Não acolhida a alegação de prescrição, tendo em vista que a notificação administrativa para alteração da folha de pagamento ocorreu em maio de 2019, e a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 6. Quanto ao mérito, reconhecida a decadência administrativa, uma vez que o ato de concessão da aposentadoria da parte autora foi registrado pelo Tribunal de Contas da União em 25/04/2002, enquanto a revisão administrativa foi instaurada apenas em 20/12/2018, ultrapassado, portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 (RE nº 636.553/RS). 7. Reafirmado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990 deve considerar exclusivamente o vencimento básico do cargo, não obstante, inviabilizada a revisão administrativa pelo decurso do prazo decadencial. 8. Em consequência, afastada a pretensão da UFG de restituição ao erário, tendo em vista a boa-fé objetiva da parte autora e a irrepetibilidade dos valores percebidos por força do ato administrativo posteriormente revisado. 9. Afastou-se a configuração de litigância de má-fé da UFG, pois inexiste nos autos demonstração de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual, sendo necessária, para tanto, prova robusta e inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para revisão administrativa de ato de aposentadoria é de cinco anos, contados do registro do ato pelo Tribunal de Contas da União. 2. Decorrido o prazo decadencial, é vedada à Administração Pública a revisão do ato de aposentadoria, ainda que considerada indevida a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 3. Não é cabível a restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova robusta de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 8.112/1990, art. 192, inciso I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19/02/2020 (Tema 445); STJ, AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/05/2019, DJe 16/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.729.884/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/04/2020, DJe 27/04/2020; STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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