Resultados para "1004866-73.2023.8.26.0278" – Página 40 de 47

Processo nº 1004866-15.2024.8.26.0286

ID: 292573543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004866-15.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA MUNHõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ANTIQUEIRA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-15.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Oliveira Munhões - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequê… Processo 1004866-15.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Oliveira Munhões - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. e C. - ADV: BRUNO HENRIQUE ANTIQUEIRA LYRA (OAB 320131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-26.2025.8.26.0271

ID: 323310350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-26.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-26.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Ferreira da Silva dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repe… Processo 1004866-26.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ulisses Ferreira da Silva dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e tutela antecipada consistente na suspensão do desconto de contribuição SINDNAPI no benefício previdenciário, sob o fundamento de inexistência de vínculo associativo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Anotei. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder, além de evidenciada a urgência ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora não haja elementos a indicar que o desconto da contribuição associativa seria indevido, deve-se ter em mente o direito fundamental da livre associação, o qual, de outro bordo, assegura aos cidadãos optarem por não se associarem ou romper o vínculo. Outrossim, a manutenção dos descontos no benefício previdenciário da autora, a qual nega vínculo associativo com a ré, além do fato de que ela possui diversos empréstimos consignados, podem lhe acarretar prejuízos irreparáveis. Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar a suspensão da exigibilidade dos descontos referentes à contribuição CEBAP, no valor de R$ 45,00. Oficie-se ao INSS para suspender imediatamente os descontos relativos à contribuição mencionada. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO-OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando nos autos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou a suspensão de todos os processos que versem sobre danos morais, em razão de desconto em benefício previdenciário por associação, até julgamento do Tema 59 - IRDR: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Aplique-se o código SAJ 75059. Por ocasião do levantamento, código 14985. Intime-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004866-18.2025.8.26.0597

ID: 323398725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004866-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁTHALY NARDIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-18.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.F.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do prog… Processo 1004866-18.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.F.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 11/08/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NÁTHALY NARDIN DE SOUZA (OAB 481477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-74.2025.4.01.3304

ID: 276381229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-74.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALEXANDRE DA GAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO ANDRADE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004866-74.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004866-74.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE ALEXANDRE DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 04.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI5NGQ4ZTEtMmNmZC00YTUzLWIxM2QtODg5NTMwNDU4ZTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 293 166 582 151 1 Senha: Vq6Hs6GP Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Silva Fernandes x Bradesco Saude S/A

ID: 257214051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA BARBIERI VAZ REIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040. AUTOR: MARINA SILVA FERNANDES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Autorizada pelo di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040. AUTOR: MARINA SILVA FERNANDES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Autorizada pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. No presente caso vislumbro causa de extinção processual. Cuida-se de ação revisional, objetivando a modificação de índices de reajuste de contrato de plano de saúde. Contudo, o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 somente pode ser utilizado para causas de menor complexidade, consoante prescreve o artigo 3º do mencionado diploma normativo. Entende-se por “causas de menor complexidade” aquelas em que a produção da prova para a resolução do conflito é obtida facilmente. Saliente-se que o procedimento pode ser utilizado, ainda que a causa seja juridicamente complexa. No entanto, quando o aspecto fático for complexo, o procedimento não é o adequado. Tal fato decorre da impossibilidade e da inviabilidade de realização de perícias no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C. STJ – TEMAS 952 E 1.016 . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO ÍNDICE APLICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(TJ-PR 0011051-57.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) No caso em análise, a solução depende da realização de prova pericial para constatar se houve aplicação de índice diverso do previsto em contrato, bem como se o percentual é abusivo, sem base atuarial idônea, o que, conforme acima exposto, é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, não podendo a parte que necessitar fazer uso dessa faculdade processual sofrer com o cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. CPC. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. M. e outros x D. R. M.

ID: 332219006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005091-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M. I. S. C.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005091-45.2023.8.26.0526 (processo principal 1004866-13.2020.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.C. - - I.C.M. - D.R.M. - Vistos. Tra… Processo 0005091-45.2023.8.26.0526 (processo principal 1004866-13.2020.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.C. - - I.C.M. - D.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de mandado de prisão em face do executado, diante do descumprimento do acordo. Em apertada síntese, em sua impugnação, o executado reconhece que houve atraso no pagamento de uma única parcela do acordo firmado com a Exequente, no valor de R$ 334,42, com vencimento em 20/07/2024, mas sustenta que tal parcela já foi devidamente quitada, não havendo inadimplemento dos alimentos mensais, que estariam em dia. Alega que o atraso decorreu de um equívoco pontual, e que os demais pagamentos foram feitos normalmente. Informa, ainda, que está temporariamente impossibilitado de trabalhar e se locomover por ter sofrido um acidente de trabalho, estando acamado e aguardando concessão de auxílio-doença pelo INSS. Diante disso, impugnou o pedido de vencimento antecipado das parcelas vincendas e de decretação de prisão civil, por ausência de inadimplemento doloso, especialmente quanto aos alimentos mensais. Por fim, propôs a manutenção do acordo firmado, com o compromisso de regularizar o pagamento da parcela de outubro/2024 tão logo receba o benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, requereu o afastamento da justificativa, apresentando planilha atualizada do débito alimentar cobrado nestes autos. Às fls. 126/129, as partes apresentaram petição noticiando a celebração de composição amigável, entretanto, antes mesmo de sua homologação, o executado deixou de cumprir as obrigações assumidas. Intimado mais uma vez para realizar o pagamento do débito (fl. 183), quedou-se inerte. A exequente manifestou-se requerendo a prisão do executado diante do descumprimento do acordo. Derradeira manifestação do Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito nos exatos termos requerido pela exequente. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. De pronto, verifica-se que razão não socorre o executado em qualquer das vertentes trazidas em sua peça defensiva. No tocante à inexistência de forças econômicas para fazer frente à cobrança alimentar, tem-se que caberia ao executado, percebendo sua fragilidade econômica, ingressar antecipadamente com ação revisional de alimentos visando a minoração de sua obrigação alimentar. Observa-se dos autos que as partes apresentaram acordo, todavia o executado deixou de adimplir as obrigações assumidas. Nesses termos, diante dos elementos constantes nos autos, intime-se o executado para que, em última oportunidade antes da eventual determinação de expedição de mandado de prisão, comprove o pagamento integral do débito alimentar atualizado (planilha de fls. 200), acrescido - em caso de não pagamento até o presente momento - das demais obrigações alimentares e outras que se vencerem até o dia final da integral quitação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de omissão na integralidade do pagamento, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de prisão em face do devedor, a ser cumprido segundos os tramites e regramentos legais, pelo período de 30 (trinta) dias. Em caso de pagamento, deverá ser ACRESCIDO DAS PARCELAS VINCENDAS E ATUALIZADAS até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI (OAB 315763/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliança Do Brasil Seguros S/A x Sidnei Da Silva Contelli

ID: 336967335

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004836-43.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA CONTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR MACHADO MIYAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004836-43.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A - Recorrido: Sidnei da Silva Contelli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA INFUNDADA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PELO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 23.670,00 PARA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS EM ELETRODOMÉSTICOS PERTENCENTES AO AUTOR, OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. O POLO PASSIVO ALEGOU A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR OS DANOS E A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO NA COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, POIS CABIA AO POLO PASSIVO COMPROVAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO.OS DANOS FORAM CERTIFICADOS POR ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS QUALIFICADAS E O POLO PASSIVO NÃO APRESENTOU PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TODOS OS PRODUTOS DANIFICADOS FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SEGURADORA DEVERIA TER VERIFICADO PREVIAMENTE OS BENS COBERTOS PELA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM RELAÇÕES SECURITÁRIAS. 2. A COBERTURA É DEVIDA QUANDO OS DANOS MATERIAIS SÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA, SEM NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ADICIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, CPC; ART. 927, P.U., CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004866-49.2022.8.26.0168, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003546-61.2022.8.26.0168, REL. MARCUS FRAZÃO FROTA, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 14/08/2023.RESP N. 2.150.776/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, STJ, J. 3/9/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - João Victor Campos Ferreira (OAB: 507152/SP) - Heitor Machado Miyagaki (OAB: 509463/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-44.2025.4.01.3702

ID: 310483325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-44.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CIONEIDE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004866-44.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CIONEIDE SOARES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-58.2022.4.01.3311

ID: 313587266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-58.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004866-58.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004866-58.2022.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 26/08/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-85.2025.8.26.0704

ID: 298326173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-85.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Tr… Processo 1004866-85.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Temistocles de Paiva Miranda - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, na qual o autor, pessoa idosa, alega que a ré, na qualidade de sucessora de seu plano de saúde original, tem se negado a fornecer a documentação correta para viabilizar o seu direito de portabilidade de carências, notadamente ao se recusar a reconhecer o tempo de permanência integral do contrato e a atestar as alterações na rede credenciada, o que o mantém vinculado a um plano que vem sofrendo descredenciamentos não comunicados. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, os quais indicam a ocorrência de mudança na administração entre as operadoras de saúde (fls. 59), fato que, nos termos da legislação aplicável, impõe à administradora a manutenção integral das condições contratuais preexistentes, incluindo o cômputo do prazo de permanência do beneficiário desde o início da vigência do contrato original. A recusa em fornecer documentação que reflita essa realidade constitui, em tese, prática abusiva e violação ao dever de informação. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e reside na condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa em acompanhamento médico regular, cujo direito à portabilidade está sendo obstado, impedindo-o de migrar para outra operadora em um cenário de alegada deterioração da rede assistencial, o que gera insegurança e risco à continuidade de seus tratamentos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré: i) emita e forneça ao autor a declaração completa de tempo de permanência, fazendo constar a data de início do vínculo contratual real, e não a data da mudança de administração; ii) emita e forneça ao autor declaração que ateste as redes assistenciais cobertas pelo respectivo plano, com a indicação dos prestadores credenciados. A documentação deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento ao réu, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: DÉBORA MORRONE VICENTE DE ALBUQUERQUE (OAB 521306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes