Resultados para "1004868-10.2022.8.26.0268" – Página 40 de 41

Processo nº 1004868-09.2025.8.26.0008

ID: 293427848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004868-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. DO B. S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004868-09.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.L.B.A.M. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1004868-09.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.L.B.A.M. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: TOYOTA, espécie EMPILHADEIRA, chassi 8FGU25-33899, cor LARANJA, Alienado fiduciariamente por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Via Brasil Mt 320 Concessionaria De Rodovias S.A. x A. Berlanda Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 316016963

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-29.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

A. BERLANDA ARMAZENS GERAIS LTDA JUNIOR BERLANDA

Decisão

Advogados:

GLECI DO NASCIMENTO FACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004868-29.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em desfavor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004868-29.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em desfavor de A. BERLANDA ARMAZENS GERAIS LTDA e JUNIOR BERLANDA, objetivando a condenação da requerida na obrigação de fazer quanto à apresentação de autorização de acesso à faixa de domínio da rodovia MT - 208. No tocante ao pedido de tutela, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória possa fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, verifico que o feito esta revestido de elementos fáticos, jurídicos e documentais suficientemente aptos a agasalhar a pretensão vestibular, de modo que resta clara a probabilidade do direito ante a regra legal contida nos artigos 2° e 7° da Lei Estadual 11.970/2022 que dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e assevera sobre a necessidade de autorização para construção de acesso a imóveis adjacentes à faixa de domínio. Noutro giro, o periculum in mora está concretizado no fato de que trata-se de inadequação que coloca em risco a segurança viária de todos quantos circulem pelo perímetro e sua proximidades (rodovia MT-208, KM 136 + 800). Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE OUTRAS PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À MARGEM DE RODOVIA. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ANTT. DEVIDA . RECURSO DESPROVIDO. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário da prova, este possui a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim, de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente se a questão controvertida, à observância de norma técnicas para acesso do estabelecimento, dispensa outras provas, além das documentais já carreadas. Enquanto concessionária de serviço público, a Rota do Oeste, assumiu o controle dos trechos de rodovias que compõem o Lote Rodoviário objeto do contrato de concessão, cabendo-lhe zelar pela integridade dos bens e adotar todas as providências necessárias à garantia do patrimônio das rodovias, inclusive faixas de domínio e seus acessos. A exigência de regularização de acessos a rodovias, ostenta natureza jurídica de limitação administrativa e, assim sendo, implica em um dever do administrado de adotar as medidas cabíveis para lograr a devida regularização e a readequação da sua propriedade, atendendo às exigências técnicas pertinentes . O argumento da empresa de que há muito tempo esta no local, não a exime de atender de forma diligente às regras de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais do DNIT, as quais tem por escopo assegurar a segurança das rodovias e de seus usuários. A construção de acessos não autorizados ou fora das especificações técnicas, na faixa de domínio, representa elemento de aumento do risco de acidentes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10229868720218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2024) Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para: a) DETERMINAR a obrigação de fazer para que a Requerida apresente a autorização de acesso à faixa de domínio da rodovia MT-208, Km136+800 sentido norte (Coordenadas geográficas: -9º55’16’’S e -55º58’47’’W), município de Alta Floresta – MT, ou que, dê início ao processo de regularização de acesso à faixa de domínio do endereço sobredito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a Secretaria de Vara a designar audiência de conciliação a ser realizada preferencialmente por videoconferência, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Caso seja impossível a realização na forma virtual, AUTORIZO a realização na forma presencial. CITE-SE a parte requerida no endereço indicado, para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. CONSIGNE-SE ainda no mandado, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15, ou, pessoalmente, em sendo assistida pela Defensoria Pública. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004868-95.2022.4.01.3903

ID: 321433580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004868-95.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004868-95.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004868-95.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOAO ANDRE MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de expedição da RPV dos valores retroativos com pedido de destacamento de 35%, em favor do causídico, para adimplemento da verba honorária. Pois bem. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 possibilita ao advogado a juntada de seu contrato de honorários aos autos antes do levantamento ou da expedição do precatório, a fim de que haja destaque e pagamento diretamente ao causídico. No entanto, essa regra genérica sofre regulamentações. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 822/2023 trata do tema principalmente em seus artigos 16 e 17, que dizem: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Ou seja, o contrato deve ser juntado aos autos e o pedido de destaque deve ser objeto de exame pelo magistrado antes da emissão da requisição de pagamento. Nessa fase, é possível ao magistrado avaliar inclusive a adequação da cláusula de honorários, devendo utilizar parâmetros objetivos como aqueles estipulados na tabela da OAB. Assim, a tabela mais atualizada da OAB/PA estipula a cobrança de honorários de 30% em relação à postulação e acompanhamento de ações previdenciárias. Além disso, os Tribunais têm limitado o valor de 30%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito sucessivo de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5004212-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia) Assim, determino a expedição da requisição de pagamento com destaque da verba honorária limitada a 30% do montante devido e não 35% como está no contrato juntado aos autos (id. 2172878759). Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004868-84.2024.8.11.0000

ID: 295483869

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004868-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004868-84.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros (9) RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004868-84.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros (9) RECORRIDA(S): CONDOMINIO RIGUAT Trata-se de recurso especial interposto por SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 266779257. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC, bem como suscita aplicação da súmula 98 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 268735789. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, ao argumento de que não seria cabível condenação em honorários advocatícios em impugnação de crédito. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que os honorários são cabíveis. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. "Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual" (REsp 1.821.865/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Destaco que ao caso não se aplica a matéria objeto do Recurso Especial nº 2.090.060/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.250, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.” No caso dos autos, a impugnação foi improcedente, não incidindo o Tema nº 1.250. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, nos termos da Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". [...]” (AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta violação da súmula 98 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004868-84.2024.8.11.0000

ID: 295483876

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004868-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIGUAT

Decisão

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004868-84.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros (9) RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004868-84.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros (9) RECORRIDA(S): CONDOMINIO RIGUAT Trata-se de recurso especial interposto por SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 266779257. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC, bem como suscita aplicação da súmula 98 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 268735789. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, ao argumento de que não seria cabível condenação em honorários advocatícios em impugnação de crédito. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que os honorários são cabíveis. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. "Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual" (REsp 1.821.865/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Destaco que ao caso não se aplica a matéria objeto do Recurso Especial nº 2.090.060/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.250, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.” No caso dos autos, a impugnação foi improcedente, não incidindo o Tema nº 1.250. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, nos termos da Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". [...]” (AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta violação da súmula 98 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004868-25.2025.8.26.0132

ID: 301744864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004868-25.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004868-25.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar o disposto no Art.55 do CPC: "Art. 55.Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1ºOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... § 3ºSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso concreto, há um vínculo de semelhança entre ações. Nestes autos de nº1004868-25.2025.8.26.0132 e nos autos de nº1004844-94.2025.8.26.0132 e 1004478-55.2025.8.26.0132, a causa de pedir e o pedido são semelhantes, apenas havendo variação quanto aos contratos e as partes requeridas. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos, tendo em vista que se tratam de fatos semelhantes e do mesmo rito procedimental. Tal medida gera economia processual, tanto na produção de provas quanto na realização de audiências e demais atos processuais, pois serão realizados uma única vez. Não custa lembrar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE"), criado pela Corregedoria Geral da Justiça criou (vide DJE de 28/09/2016 p.01), emitiu orientações (por exemplo: Comunicado CG Nº 02/2017 - processo 2016/181072) no mesmo sentido: "O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar... 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência... Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência..." (g.n.). Sobre o tema, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) os seguintes enunciados: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelos itens 6, 7 e 8 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas...". O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE FEITOS - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSERIDOS NA SERASA LIMPA NOME - Pretensão de reforma da decisão que determinou, de ofício, a reunião de feitos para julgamento em conjunto - Descabimento - Hipótese em que ambas as demandas tramitam no mesmo juízo que determinou a reunião dos feitos em razão da identidade de elementos e por economia processual - Determinação mantida, com prevalência da avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião, sem elementos que apontem para um prejuízo à autora - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; j.22/03/2022; agravo nº2251542-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar, também, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM CONTRATODE CÂMBIO - CONEXÃO IMPRÓPRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS MOLDES DO ART. 55 ,§ 3º DO CPC, BEM JUSTIFICADA, SEGUNDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, POR RAZÕES DE CELERIDADE, ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. EDGAR ROSA; j.30/09/2022; agravo 2198123-41.2022.8+26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nos autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132 (aquela ação foi distribuída anteriormente: 03/06/2025), para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento destes autos aos autos daquela ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados destes autos no sistema informatizado dos autos principais, para que possam receber as intimações; (d) a juntada de cópia desta decisão naqueles autos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004868-52.2023.4.01.4100

ID: 295734736

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004868-52.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DA LINHA C-01 DA GLEBA CUNIA - ASPRONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETE PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1004868-52.2023.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1004868-52.2023.4.01.4100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DA LINHA C-01 DA GLEBA CUNIA - ASPRONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARETE PEREIRA - RO10794 POLO PASSIVO:ESTADO DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR - RO1313 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E EXTRATIVISTAS DA LINHA C-01 DA GLEBA CUNIÃ ASPRONIÃ contra o ESTADO DE RONDÔNIA e a SEDAM. Sustentou estar localizada em terras da União destinadas a projeto fundiário Alto Madeira, desde 1980; e que alguns ocupantes teriam títulos de propriedade expedidos pelo INCRA, enquanto outros estariam em regularização. Afirmou, contudo, ter o Estado de Rondônia criado uma unidade de conservação por decreto em 1996, sem considerar as pessoas que ali viviam. Assim, após a instituição da UC, o Governado do Estado, através da SEDAM, teria começado a notificar e embargar, expulsando todos os moradores daquela região, expedindo multas acompanhada pelo Batalhão Ambiental, destruindo moradias e plantações, impedindo o livre acesso dos moradores, e ameaçando moradores rurais. Pleiteou-se, assim, a liminar de interdito proibitório; e a decretação de que os membros da associação ASPRONIÃ sejam considerados guardiões da Unidade de Conservação Rio Madeira “B”. Manifestação da autora pela inclusão no INCRA na demanda (ID. 1588750369). Tutela de urgência indeferida (ID. 1656733969). Foi apresentada contestação pelo Estado de Rondônia (ID. 1712517983). Alegou-se, em síntese, que seria possível a permanência de populações tradicionais em unidade de conservação (floresta estadual), habitantes antes da criação dessa unidade de conservação; que os membros da associação autora não habitariam na Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira B, conforme reconhecido por sentença da Justiça Estadual; que a unidade teria sido invadida apenas após a sua criação; que a eventual ocupação de terras públicas não seria posse, mas detenção ilícita; que os documentos apresentados na inicial diriam respeito a terceiros estranhos à demanda; que esses documentos teriam natureza declaratória apenas; que os mapas e plantas de lotes não existiriam nas base do INCRA ou da SEDAM; que o registro no CAR não teria o condão de comprovar a posse ou propriedade; que o Decreto que criou a unidade de conservação não teria sido sustado em definitivo; que a associação não teria legitimidade para pleitear a nulidade de decreto para defender interesse da União; que a União e o INCRA teria renunciado o uso das terras, para fins de viabilizar a implantação da Floresta Estadual; que na época de criação da Floresta, não havia a obrigatoriedade de realização de estudos técnicos; que o decreto que criou a unidade não teria caducado; que a falta de desapropriação em cinco anos não teria condição de afastar o decreto a partir do art. 10 do DL 3.365/1941; e que haveria um TAC celebrado com o MPRO para fins de preservação da Floresta Estadual. O INCRA apresentou contestação (ID. 1744528088) alegando, em resumo, que o Projeto Fundiário Alto Madeira não e nunca foi projeto de assentamento ligado ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; que não haveria prova de os associados da autora estarem assentados pelo INCRA com promessa de regularização dos lotes; que o INCRA renunciou ao uso da área destinada à Floresta Estadual de Rendimento Sustentável do Rio Madeira B, restituindo-a à Secretaria do Patrimônio da União - SPU para posterior doação ao Estado de Rondônia, por meio da Portaria INCRA nº 606, de 28 de julho de 2000; que, assim, há 23 (vinte e três) anos, a área em questão não estaria mais sob a gestão do INCRA, tendo em vista a sua afetação à unidade de conservação. Sustentou, também, a ausência de propriedade ou posse dos ocupantes, mas a mera detenção; que a mera ocupação não daria direito à regularização; que a demarcação realizada pelo INCRA não significa o reconhecimento de direito à regularização fundiária de eventuais ocupantes, ou mesmo eventual direito à permanência da ocupação; que na década de 1980 o INCRA fazia o serviço de demarcação de lotes não superiores a 100ha; que a identificação do lote seria obrigação do requerente e não do INCRA; e que não caberia o reconhecimento do direito à ocupação de floresta estadual. Réplica da autora (ID. 2014926195). Intimação das partes para produção de provas (ID. 2129446637). Especificação de provas pela autora (IDs 2136422098 e 2169627749), requerendo: a juntada de atas de reuniões do INCRA; a oitiva de testemunhas, inclusive com posterior apresentação de rol; o depoimento específico do servidor Claudinei, da divisão fundiária do INCRA/RO; a apresentação, pela parte ré, do projeto de criação da Unidade de Conservação, com estudos prévios e consulta pública; a habilitação da Associação Terra Viva como assistente simples. É o relatório. DECIDO. Considerando as manifestações constantes dos autos, DEFIRO a juntada das atas das reuniões realizadas no âmbito do Comitê de Conflito Agrário, por se tratarem de documentos relevantes à instrução do feito, especialmente para elucidação do posicionamento institucional do INCRA quanto à área litigiosa. Quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas, haja vista que a apresentação do rol não foi realizada no momento processual oportuno, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, reconheço a ocorrência de preclusão consumativa quanto à designação de novas testemunhas genéricas, deferindo apenas a oitiva do senhor Claudinei, servidor do INCRA/RO, cuja identificação funcional e pertinência temática foram suficientemente delimitadas. Em relação ao item 5 da petição (requerimento para que a parte ré apresente estudos e projeto de criação da UC), registro que a matéria se confunde com o mérito da demanda, e com ele será analisada no momento oportuno. Eventual omissão da parte ré poderá ser valorada no julgamento. Quanto ao pedido de ingresso da Associação Terra Viva na condição de assistente simples, cumpre esclarecer que a intervenção de terceiros depende de requerimento da própria entidade interessada, nos termos do art. 119 do CPC. Eventual habilitação, se deferida, se dará no estado em que o processo se encontrar. Além disso, pelos documentos apresentados, não há comprovação de estar a Associação Terra Viva regularmente inscrita. No mais, para instrução, há a necessidade de intimação do INCRA para que se manifeste especificamente sobre o conteúdo das atas anexadas, confirmando ou esclarecendo os compromissos institucionais nelas referidos; bem como intimação do Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 178, III, do CPC, apresente parecer, considerando que o objeto da presente demanda envolve discussão sobre destinação de terras públicas e regularização fundiária de interesse coletivo, tema inserido na sua atuação institucional. Diante do exposto: Defiro a juntada das atas apresentadas pela parte autora. Defiro, para fins de instrução, a oitiva da testemunha Claudinei (servidor do INCRA/RO), indeferindo os demais pedidos de oitiva por preclusão. À secretaria da Vara, para que defina a data da audiência de instrução de acordo com a disponibilidade de agenda do Juízo. Determino que o item 5 (projeto de criação da UC) será analisado em sede meritória. Esclareço que eventual ingresso da Associação Terra Viva na lide dependerá de requerimento próprio, com a devida autorização dos associados e com comprovação da sua regularidade cadastral, recebendo a assistente o processo no estado em que se encontrar. Intime-se o INCRA para manifestação específica sobre as atas anexadas. Intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004868-61.2024.8.11.0040

ID: 257617543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004868-61.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESLEN PARRON MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004868-61.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de cobrança nas faturas referentes ao período de março/2023 a maio/2024, com base na abrupta elevação do consumo mensal médio, contrariando o histórico do autor, inclusive após a substituição do medidor por determinação judicial, que resultou em consumo de apenas 50 kWh, frente aos 2.768 kWh anteriormente registrados A sentença determinou o refaturamento dos meses impugnados com base na média de consumo dos seis meses anteriores a março/2023 (251,83 kWh), indeferindo, por outro lado, o pedido de danos morais por ausência de demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inconformada, a concessionária recorreu, alegando regularidade do consumo aferido, ausência de defeito no medidor segundo laudo do IPEM/MT, e defendendo que as variações de consumo poderiam decorrer de fatores externos alheios à sua responsabilidade O recorrido apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença, reiterando que a discrepância de consumo foi comprovada documentalmente e que o medidor foi substituído por inconsistência evidente MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA REGULARIDADE DA SENTENÇA E DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE A sentença está devidamente fundamentada e amparada em farta documentação que demonstra a falha na prestação do serviço, especialmente no que tange à variação abrupta de consumo, não justificada por mudanças de rotina ou uso de novos eletrodomésticos. O histórico de consumo da parte autora e a medição pós-substituição do equipamento (queda para 50 kWh) demonstram a incompatibilidade com os valores cobrados anteriormente, revelando desequilíbrio evidente no fornecimento O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), que deve reparar os danos causados por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. A alegação de ausência de defeito técnico no medidor não afasta a conclusão de irregularidade no fornecimento, ante os indícios objetivos de cobrança indevida. 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Corretamente a sentença indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais, uma vez que não houve suspensão do fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente da cobrança, nos moldes da jurisprudência consolidada. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECLAMAÇÃO NO PROCON. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O Autor pretende a revisão das faturas dos meses de 11/2019 a 12/2020, viso que o consumo está acima do costumeiramente apresentado, sendo que não houve alteração na rotina da residência para justificar este aumento. A Requerida, por sua vez, argumenta que o laudo de verificação metrológica do IPEM/MT não encontrou qualquer irregularidade no medidor, razão pela qual o consumo impugnado é valido e deve assim ser considerado em final decisão. 3. Ainda que o laudo anexado ao id 117838099, tenha aprovado o medidor de energia, verifico que as faturas apresentadas após a substituição do medidor ocorrida por determinação judicial em março/2021, reduziram substancialmente o consumo, conforme faturas anexadas aos ids 117838104, 117838103 e 117838102, além do histórico de contas abaixo destacado: 4. O registro de consumo muito acima da média do consumidor, que o autor não consegue solucionar o problema administrativamente, mesmo apresentando reclamação no PROCON e ainda tem o serviço suspenso em 23/02/2021, vindo a ser restabelecido em 02/03/2021, ante a realização do acordo em relação as faturas questionadas na reclamação no Procon, constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em decorrência dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, afastadas as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) tornar definitiva a liminar de id. 51081064; b) declarar a inexigibilidade das faturas com vencimento em 18.12.2019; 18.01.2020; 18.02.2020; 18.03.2020; 18.04.2020; 18.05.2020; 18.06.2020; 18.07.2020; 18.08.2020; 18.09.2020; 18.10.2020; 18.11.2020; 18.12.2020, com referência aos meses de e nos respectivos valores : NOVEMBRO/2019.:335,85;DEZEMBRO/2020.:418,46;JANEIRO/2020.: 63,90;FEVEREIRO/2020.:367,12;MARÇO/2020.:347,96;ABRIL/2020.:3 3,11;MAIO/2020.:420,03;JUNHO/2020.:309,89;JULHO/2020.:377,69;AG OSTO/2020.:352,58;SETEMBRO/2020.:370,70;OUTUBRO/2020.:408,88 NOVEMBRO/2020.:443,88; c) determinar que a Empresa Reclamada promova o refaturamento das faturas indicada no item “b”, devendo ser cobrado para cada uma, o valor médio de 137,16 kwh; c.1) a fatura deve ser emitida com prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre emissão, entrega ao consumidor e data para pagamento; d) determinar que a Reclamada promova a restituição dos valores de R$ 2.606,67 (dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao termo de confissão de dívida de id. 50951151, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da citação válida; e) condenar a Empresa Reclamada, a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e, f) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010234-09.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alves Dos Santos e outros x Associação Dos Colecionadores De Veículos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 316469665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004868-62.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DOS SANTOS PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO CASCALHO ROSEMBERGUE PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA AMERICO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAISSA MARCELLY MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSSA VARGAS COSTA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORREIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1004868-62.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS e MARCOS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de cobrança em face … Autos nº 1004868-62.2023.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. PABLO FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS e MARCOS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO (AMPARO BRASIL BENEFÍCIOS), pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à condenação da Requerida ao pagamento de cobertura securitária. Para tanto, alegaram que, tendo celebrado contrato de seguro com vigência a partir de 31 de março de 2022 para o tratamento dos riscos comuns de acidente de veículo, a Requerida teria deixado de entregar a indenização correspondente ao sinistro. Ao final, pediram a condenação da Requerida ao pagamento da indenização de R$ 39.855,28 pelos danos materiais e, ainda, de R$ 10.000,00 pelos danos morais decorrentes da mora Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) o termo de adesão à associação (id. 136961412); ii) o laudo pericial de acidente feito pela Polícia Rodoviária Federal (id. 136961413); iii) a negativa de cobertura (id. 136961416), em razão de agravamento ao risco. Recebida a inicial (id. 137919517), a Requerida foi citada (id. 140581066) e, por não ter comparecido à audiência de conciliação (id. 143988350), ofereceu contestação (id. 149333438). Em sua resposta, opôs impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça. No mérito, reiterou os termos que já haviam sido apresentados quando do processamento administrativo do pedido de indenização. Divergiu do valor dos danos materiais e da inexistência de dano extrapatrimonial a justificar compensação. Alternativamente, imputou aos Requerentes a obrigação da cota de participação, fixada em R$ 1.912,90. Novamente aos autos (id. 153918589), os Requerentes reiteraram a pertinência da gratuidade da Justiça. No mérito, reiteraram o pedido de indenização, suportado que seria pelos orçamentos apresentados por empresa credenciada. Reiterou o pedido de danos morais. Saneado o feito (id. 167641741), afastou-se a preliminar, designando-se audiência de instrução. Em audiência (id. 181420408), foi ouvido apenas o Requerente MARCOS. As Partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus argumentos iniciais. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Dever de Indenizar: Embora a Requerida houvesse disputado a natureza da relação negocial celebrada pelas Partes – se associativa ou se de consumo –, jamais questionou a existência da obrigação consignada no termo de adesão juntado à inicial (id. 136961412), por meio do qual assumira os custos para o reparo ou substituição do veículo cadastrado em caso de “colisão/furto/roubo ou qualquer evento com seu veículo”. Igualmente incontroversa foi a alegação dos Requerentes, no sentido de que, na data de 4 de novembro de 2023, na rodovia federal BR 070, o veículo segurado se envolveu em acidente, colidindo com motocicleta que trafegava pela mesma pista. Aliás, do laudo apresentado pela PRF (id. 136961413, p. 2), confirma-se também que, depois do acidente, o condutor do veículo segurado de fato se evadiu do local sem prestar socorro à vítima. Pois bem. Para a análise do pedido principal, de indenização pelos danos causados, impõe-se que se considere a alegação da Defesa, no sentido de que, ao deixar o local do acidente, o condutor teria agravado substancialmente o risco e, assim, feito operar a hipótese de exclusão prevista no art. 768 do Código Civil: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” A justificativa, porém, não se apega a nenhuma lógica que pudesse suportar a resistência oposta pela Seguradora. De fato, eventual infração cometida pelo condutor do veículo segurado em momento posterior ao acidente não haveria mesmo de justificar a recusa à indenização. É, pois, pós-fato que não influencia a obrigação assumida pela Requerida e só interessa à seara criminal. Evidentemente, apenas ocorrências supervenientes que pudessem agravar o prejuízo ou impedir a identificação do causador do dano é que poderiam, talvez, afetar o dever de indenização assumido pela Requerida. De nenhuma forma, reitera-se, a omissão de socorro à vítima poderia retroagir para, de alguma maneira que beira à ficção, agravar o risco do acidente que já acontecera. Está aí, portanto, mera justificativa formal à recusa de obrigação bem consignada em contrato. Acata-se, portanto, o pedido dos Requerentes. – Do Valor da Indenização: Passa-se à análise do valor da indenização, considerando o orçamento apresentado pelos Requerentes (id. 136961414), no valor de R$ 33.201,85, e a declaração prestada pela vítima do acidente (id. 136961415), por meio do qual se reconheceu o pagamento do conserto da motocicleta, no valor de R$ 3.000,00, e do pagamento das despesas médicas e pessoais da vítima, de R$ 1.122,28. O que se tem, à partida, é que, em relação ao valor do reparo do veículo segurado, de R$ 33.201,85, o orçamento apresentado corresponde a 86,78% do valor protegido (R$ 38.258,00). A ser considerada a Tabela FIPE, tal como informado pelos Requerentes (id. 136958389, p. 17), o valor do veículo seria o de R$ 35.733,00, de maneira que o reparo corresponderia a 92,91% do preço do bem segurado. Tais percentuais, quer o de 86,78% do valor segurado, quer o de 92,91% da Tabela FIPE, em muito superam aquele de 70% previsto no Regimento Interno juntado pela própria Requerida (id. 149335048, p. 17/18) como hipótese de pagamento de benefício integral. Veja a cláusula 66 do documento: “Art. 66. Haverá pagamento de benefício integral, quando o valor estimado para reparação do bem atingir ou ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor da FIPE do veículo mediante análise realizada na data da abertura do evento, sempre observando o melhor interesse econômico da associação.” Acolhe-se, no ponto, o pedido dos Requerentes. – Dos Danos a Terceiros: Segundo os Requerentes, o reparo da motocicleta teria exigido R$ 3.000,00, ao passo que as despesas pessoais do motociclista totalizariam R$ 1.122,28. Está no Termo de Adesão firmado pelo Requerente PABLO a previsão para a indenização de “danos corporais a terceiro até R$ 50.000,00” e de “danos materiais a terceiro até R$ 50.000,00”, conforme documento juntado pela própria Requerida (id. 149335045). Assim, acolhe-se o pedido indenizatório também quanto as despesas assumidas pelos Requerentes em favor da vítima. – Da Cota de Participação: A alegação da Requerida não foi devidamente impugnada pelos Requerentes. De toda sorte, para além do reconhecimento implícito da objeção, tem-se mesmo previsão contratual a exigir do segurado a participação em caso de acionamento do sinistro por colisão. No Anexo II, previu-se que, em caso de uso dos benefícios do “programa”, o Segurado haveria de participar com a importância de 5% do valor da Tabela FIPE (id. 149335048, p. 41). Por outro lado, em razão do que se estipulo no Termo de Adesão, as despesas com a vítima não ensejam tal participação, de maneira que a compensação se admite apenas em relação ao veículo segurado. Assim, acolhe-se a defesa para autorizar a compensação da participação, referente a 5% do valor do reparo do veículo segurado. – Do Dano Moral: Embora a tendência do Subscritor seja a de considerar o inadimplemento contratual como questão a fazer incidir apenas os consectários da mora – quer os legais, quer os contratados –, no caso dos autos, a conduta da Requerida pode ser objetivamente considerada como de má-fé, a ensejar, portanto, lesões que ultrapassam o perímetro de atuação do negócio jurídico. Com efeito, a justificativa apresentada na recusa ao pedido de indenização não haveria de merecer aval de ninguém que tivesse tido algum contato com as normas que regem os contratos de seguro. Abusiva, e oriunda de quem certamente tinha o conhecimento para identificar o absurdo, a agressão ao bom senso revela má-fé suficiente a ultrapassar os limites da mora. Acolhe-se a pretensão, portanto, do Requerente PABLO. – Do Titular do Direito à Indenização: Como relatado, o veículo pertence ao Requerente PABLO, mesma pessoa que celebrou o contrato de proteção do bem com a Requerida. O Requerente MARCOS, porém, embora não tivesse a propriedade do bem, nem houvesse celebrado o contrato de seguro, participou do polo ativo, aduzindo os mesmos pedidos, apenas por conduzir o veículo no momento do acidente. Ao menos no meu sentir, tratando-se de ação de cobrança por indenização consignada em contrato de seguro, o condutor do veículo não tem direito perante a Seguradora. Apenas o proprietário do bem e, consequentemente, o contratante do seguro, é que tem pretensão perante aquele que, por contrato, obrigou-se à reparação do dano. Assim, acolhem-se os pedidos apenas em favor do Requerente PABLO. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento da indenização securitária, de R$ 39.855,28 pelos danos materiais do Requerente PABLO. Os valores deverão ser atualizados e majorados pela SELIC (arts. 389 e 406 do Código Civil), a partir de 28 de dezembro de 2023, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias a partir do termo de acionamento de colisão (id. 149335044). CONDENO a Requerida ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos pelo Requerente PABLO, desde logo arbitrados em R$ 10.000,00, corrigidos e majorados como antes, a partir da negativa de cobertura, em 23 de novembro de 2023. CONDENO a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do Procurador do Requerente PABLO, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do proveito econômico auferido pela Parte. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o Requerente MARCOS ao pagamento do que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade da verba. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE o pedido de cumprimento de sentença por qualquer dos interessados. Não havendo requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes