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Processo nº 5001557-44.2022.4.03.6337

ID: 310987051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001557-44.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSICLER MARQUES DE TOLEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela autarquia previdenciária visando a modificação da sentença de procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em caráter vitalício, a partir do óbito do "de cujus", ocorrido em 30/05/2021. O INSS recorreu, pugnando pela reforma integral da sentença e respectiva improcedência alegando, em apertada síntese, ausência de comprovação da convivência. 2.Constou da sentença: (...) Feitos os registros iniciais, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso em comento, o óbito do Sr. Isaac Rodrigues ocorreu em 30/05/2021, como se infere da certidão de óbito juntada no ID 248129977. A qualidade de segurado da pessoa falecida também resta presente, porquanto exercia atividade remunerada à época do óbito, conforme se extrai do extrato do CNIS que consta do ID 263850985. Resta aferir a qualidade de dependente. No particular, a parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de companheira. Nesses termos, a qualidade de companheira ou companheiro advém da união estável, considerada, nos termos do art. 1.723 do CC/02, como a união pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pode ser comprovada a partir de quaisquer elementos de prova, prescindindo de início de prova material, nos termos da Súmula nº 63 da TNU (“a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”). Não obstante o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019 exija início de prova material para a comprovação de união estável, verifico a manifesta inconstitucionalidade formal do preceito. Isso porque a Lei nº 13.846/2019 é fruto da conversão, em ato legislativo formal, da Medida Provisória nº 871/2019, cujo art. 25 trazia especificamente a necessidade de que a prova da união estável ocorresse mediante início de prova material. Contudo, na forma do art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da CF/88, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a “b) direito penal processual penal e processual civil”, de modo que a inovação, relativa aos requisitos probatórios de uma relação jurídica, não poderia ser veiculada via medida provisória, pois de cunho eminentemente processual. Vale ressaltar, no ponto, que é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que “a lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória” (ADI nº 4.048, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que o vício de inconstitucionalidade permanece íntegro. Assim, afasto, incidentalmente, a aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, ante o vício formal de inconstitucionalidade. No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Óbito do Sr. Isaac Rodrigues, datada em 30/05/2021, na qual consta nas anotações que vivia em união estável com a autora (ID 248129977); - Sentença proferida no processo nº 1004874-94.2021.8.26.0189, que reconhece a união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Isaac Rodrigues, no período de 06/11/2011 até o óbito em 30/05/2021, datada em 20/10/2021 (ID 248129988); - Declarações das Filhas do de cujus, Jéssica Alves Rodrigues Lima e Priscila Alves Rodrigues Tiggi, que atestaram a união estável havida entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues, por mais de 10 anos em uma relação pública e duradoura, na data de 10/08/2021 (ID 248130000); - Certidão em Inteiro Teor de Registro de União Estável, registrada após a sentença de reconhecimento de união estável, que declara a união da autora e do Sr. Isaac Rodrigues, na data de 11/02/2022 (ID 248129982); - Comprovantes de endereço, em nome da autora e do de cujus, constando o endereço de “Rua Antônio Nogueira Barbosa, nº 202, Residencial Parque Universitário, Fernandópolis/SP”, com datas de 16/02/2021 e 10/06/2021 (ID 248129973, ID 248129968). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que estavam juntos há 10 anos quando ele faleceu. Moravam na Rua Antônio Nogueira Barbosa, Parque Universitário, Fernandópolis/SP. Moraram em Mirassol/SP antes. Foi aproximadamente 4 anos em cada. A casa de Fernandópolis foi financiada em conjunto pelos dois. O falecimento foi de COVID e chegou a ficar internado, ocasião em que ela também ficou. A autora tem um casal de filhos, sendo que o filho morou junto com eles. O filho tinha por volta de 26 anos quando o Isaac faleceu. Tinham boas relações. O Isaac tinha duas filhas, mas não moraram com a autora. Não tinham impedimentos para o casamento, o qual estava marcado para ocorrer na igreja. Maria Aparecida de Souza Pezati disse que conhece a autora há mais de 20 anos. Conheceu o Isaac porque ele frequentava a loja em que a depoente trabalha como vendedora. A autora e o Isaac também frequentava a casa da depoente. Eles moraram juntos e tinham relação de marido e mulher. Era uma relação pública e vista como exemplo por todos. O conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a veracidade da alegação de que a autora mantinha uma relação com o falecido senhor Isaac, a qual foi reconhecida como de natureza familiar pelo juízo próprio, conforme documentos apresentados com a inicial. Mesmo sendo deferido o imprescindível contraditório e ampla defesa nestes autos, o INSS não foi capaz de trazer provas que pudessem contradizer as conclusões que o juízo competente chegou naquele processo, mostrando que aquela decisão deve prevalecer e os efeitos da coisa julgada ali produzida também devem ser aplicados na esfera previdenciária. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 30/05/2021 e o requerimento sido postulado em 22/02/2022, após, portanto, do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 22/02/2022 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, considerando que a parte autora detém 53 anos de idade e que restou comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos, bem assim que o segurado verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia com DIB em 22/02/2022; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (22/02/2022) até a DIP (01/11/2024), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pela parte autora (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. 3. No caso dos autos, ao contrário do que sustentou a autarquia previdenciária em suas razões recursais, o farto conjunto probatório acostado aos autos (prova material e oral) indica a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, ao tempo do óbito. 4. A sentença recorrida analisou com muita atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida e, ao contrário do elencado pelo INSS em suas razões recursais, há nos autos início de prova documental corroborada por prova oral, restando viável o reconhecimento de união estável entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues por período superior a 02 anos antes do óbito, ocorrido em 30/05/2021 (Certidão de Óbito - ID n. 315894134). Assim, não há reparos à r. sentença recorrida que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da autora. 5. Diante disto, como bem elencado pelo Juízo a quo em sua r. sentença recorrida, observo a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família por período superior a 02 anos antes do óbito (30/05/2021), conforme provas apresentadas pela parte autora e elencadas pelo Juízo a quo em sua r. sentença, conforme segue: "No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Óbito do Sr. Isaac Rodrigues, datada em 30/05/2021, na qual consta nas anotações que vivia em união estável com a autora (ID 248129977); - Sentença proferida no processo nº 1004874-94.2021.8.26.0189, que reconhece a união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Isaac Rodrigues, no período de 06/11/2011 até o óbito em 30/05/2021, datada em 20/10/2021 (ID 248129988); - Declarações das Filhas do de cujus, Jéssica Alves Rodrigues Lima e Priscila Alves Rodrigues Tiggi, que atestaram a união estável havida entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues, por mais de 10 anos em uma relação pública e duradoura, na data de 10/08/2021 (ID 248130000); - Certidão em Inteiro Teor de Registro de União Estável, registrada após a sentença de reconhecimento de união estável, que declara a união da autora e do Sr. Isaac Rodrigues, na data de 11/02/2022 (ID 248129982); - Comprovantes de endereço, em nome da autora e do de cujus, constando o endereço de “Rua Antônio Nogueira Barbosa, nº 202, Residencial Parque Universitário, Fernandópolis/SP”, com datas de 16/02/2021 e 10/06/2021 (ID 248129973, ID 248129968). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que estavam juntos há 10 anos quando ele faleceu. Moravam na Rua Antônio Nogueira Barbosa, Parque Universitário, Fernandópolis/SP. Moraram em Mirassol/SP antes. Foi aproximadamente 4 anos em cada. A casa de Fernandópolis foi financiada em conjunto pelos dois. O falecimento foi de COVID e chegou a ficar internado, ocasião em que ela também ficou. A autora tem um casal de filhos, sendo que o filho morou junto com eles. O filho tinha por volta de 26 anos quando o Isaac faleceu. Tinham boas relações. O Isaac tinha duas filhas, mas não moraram com a autora. Não tinham impedimentos para o casamento, o qual estava marcado para ocorrer na igreja. Maria Aparecida de Souza Pezati disse que conhece a autora há mais de 20 anos. Conheceu o Isaac porque ele frequentava a loja em que a depoente trabalha como vendedora. A autora e o Isaac também frequentava a casa da depoente. Eles moraram juntos e tinham relação de marido e mulher. Era uma relação pública e vista como exemplo por todos. O conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a veracidade da alegação de que a autora mantinha uma relação com o falecido senhor Isaac, a qual foi reconhecida como de natureza familiar pelo juízo próprio, conforme documentos apresentados com a inicial. Mesmo sendo deferido o imprescindível contraditório e ampla defesa nestes autos, o INSS não foi capaz de trazer provas que pudessem contradizer as conclusões que o juízo competente chegou naquele processo, mostrando que aquela decisão deve prevalecer e os efeitos da coisa julgada ali produzida também devem ser aplicados na esfera previdenciária. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 30/05/2021 e o requerimento sido postulado em 22/02/2022, após, portanto, do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 22/02/2022 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, considerando que a parte autora detém 53 anos de idade e que restou comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos, bem assim que o segurado verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais." 6. Observo que as testemunhas ouvidas atestaram de maneira uniforme e coesa que a parte autora conviveu em união estável com o falecido por mais de dois anos, tendo a união perdurado até a data do óbito, havendo prova documental de coabitação. Assim sendo, a análise de todo o conjunto probatório indica a existência de união estável caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, por período superior a 2 (dois) anos. 8. A sentença aplicou corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, restando devidamente comprovada a União Estável por meio da prova material e da prova oral colhida em Juízo. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 10. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 11. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS ANTES DO ÓBITO (ART. 77, §2º, INCISO V, “c”, item 6, DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI N. 13.135/2015).COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 1004796-63.2025.8.11.0000

ID: 335068248

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004796-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELTON LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004796-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004796-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO), WELTON LIMA SANTOS - CPF: 045.493.771-78 (EMBARGANTE), EDSON BENEDITO RONDON FILHO - CPF: 483.304.421-87 (ADVOGADO), DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu mandado de segurança, no qual se postulava anulação da exclusão de candidato de procedimento de heteroidentificação, sob alegação de falha técnica da banca organizadora. O embargante alega contradição por ausência de reconhecimento da falha apontada em comunicado oficial da FGV e omissão quanto ao tratamento desigual em relação a casos semelhantes nos quais houve concessão de liminares. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recurso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão incorreu em contradição ao não reconhecer a falha técnica alegada pelo embargante e (ii) se houve omissão quanto ao alegado tratamento desigual em relação a outras decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como para fins de prequestionamento, quando presentes tais vícios (CPC, art. 1.022). Não há contradição no acórdão, uma vez que expressamente reconheceu a existência de falhas técnicas relatadas pela banca, mas atribuiu a responsabilidade pelo não envio da documentação ao próprio candidato, com base em laudo técnico da operadora de internet, que indicou instabilidade no dispositivo do embargante. Não há omissão, pois o acórdão fundamentadamente analisou os fatos e aplicou os princípios da razoabilidade e da legalidade, considerando que a comprovação da falha da banca organizadora não foi inequívoca nos autos. O inconformismo da parte com a conclusão do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluído no acórdão o debate sobre os dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste vício de contradição ou omissão quando o acórdão examina os fatos relevantes e fundamenta a conclusão adotada. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Welton Lima dos Santos, em face do v. acórdão proferido no mandado de segurança de mesma numeração, sob o argumento de estar eivado de vícios. Em suas razões, o Embargante aponta a existência de contradição no julgado embargado, haja vista que, mesmo diante de comunicado oficial da FGV atestando falha técnica no sistema, o acórdão deixou de reconhecer tal fato e suas repercussões, mencionando a existência de omissão quanto ao tratamento desigual conferido ao seu caso, em confronto com decisões liminares concedidas em demandas idênticas (exs: processos nº 1004874-57.2025.8.11.0000, 1005044-29.2025.8.11.0000 e 1008833-36.2025.8.11.0000). Destaca que se trata de situação excepcional que autoriza o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, por implicar revisão do julgado em decorrência de falha reconhecida pela própria banca examinadora. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Márcia Regina Santana Duarte, manifestou pela rejeição do recurso (id. 290884363). É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às contradições na análise de provas alegadas pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, no acórdão combatido restou devidamente esclarecido que a despeito do reconhecimento da ocorrência de falhas técnicas durante o upload da documentação pela banca organizadora, o próprio embargante apresentou laudo técnico de sua operadora que relata que o acesso à internet foi prejudicado por instabilidade no seu dispositivo móvel, vejamos: “A rigor, o ato questionado consiste na ausência de convocação do impetrante para o procedimento de heteroidentificação, previsto para o dia 23 de fevereiro de 2025. Conforme restou delineado nos autos, o impetrante não logrou realizar o upload dos documentos exigidos para fins de confirmação da autodeclaração racial em razão de falhas no sistema da banca, agravados por dificuldades técnicas no acesso à internet durante operação policial em local afastado. O princípio da razoabilidade impõe que problemas técnicos na transmissão de documentos eletrônicos, quando não imputáveis ao candidato, não sejam utilizados como fundamento para indeferimento de inscrição em certames públicos. E, analisando o caso dos autos, a despeito da própria banca esclarecer quanto a ocorrência de falhas técnicas durante o upload da documentação, o próprio impetrante justifica o insucesso no envio dos documentos, apresentando laudo técnico de sua operadora de celular que relata que o acesso à internet foi prejudicado por instabilidade no seu dispositivo móvel. A eventual dificuldade de acesso à rede digital, ainda que eventualmente compreensível diante da realidade geográfica do Estado de Mato Grosso, não afasta a responsabilidade do candidato em cumprir os comandos editalícios, tampouco pode ensejar presunção de culpa da Administração quando ausente comprovação inequívoca de falha administrativa. Ou seja, padecem de elementos que demonstrem cabalmente falha atribuível à banca organizadora do certame”. (id. 287404862) À vista disso, resta evidente a ausência de contradição no v. acórdão, ao passo que devidamente analisada a alegação do impetrante, ora embargante, restando devidamente esclarecido que não restou demonstrado em seu caso, que o upload dos documentos se deu pela falha técnica da banca, sendo a situação agravada pela própria maneira que elegeu para enviar a referida documentação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1004874-47.2025.8.26.0224

ID: 280002037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004874-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1004874-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1004874-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001035) integre a base de cálculo de seus quinquênios. A preliminar de impugnação do valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisada. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001.035) integre a base de cálculo dos quinquênios. O piso salarial docente (Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018) éconcedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo para se chegar ao piso salarial federal. Uma vez que integra o salário base, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido: Recurso inominado Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível1004141-60.2023.8.26.0189; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Dessa forma, a autora faz jus à inclusão do Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se. Quanto ao valor devido pelo réu, foi facultado à autora, no item 2 da decisão de fls. 24, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que no Juizado Especial não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.009/95), e os pedidos relacionados à esta feriria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de extinção do feito com relação às parcelas vincendas. Considerando que a autora insistiu no pedido relacionado às parcelas vincendas a fls. 105, reputo prejudicados os pedidos relacionados a tais parcelas, nos termos da decisão de fls. 24. Dessa forma, é devido o pagamento em pecúnia no valor de R$5.301,73, sendo este o valor das parcelas vencidas indicado a fls. 29. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 29 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE MARIA DE JESUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como pagar à autora a quantia de R$5.301,73, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1004874-03.2025.4.01.3902

ID: 327399260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

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NATALIA SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004874-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004874-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHEYLA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B e FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2190495629), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processos n. 1031160-86.2023.4.01.3902 e 1019231-22.2024.4.01.3902). Verifica-se que o processo n. 1019231-22.2024.4.01.3902 foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, o processo n. 1031160-86.2023.4.01.3902 refere-se ao nascimento de outra filha da autora (Claricy Silva da Rocha, nascida em 24/08/2022), fato gerador distinto do ora debatido (Olivia Silva da Rocha, nascida em 22/05/2024). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de pedido diverso, fundado em nascimento distinto, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2176833967), que atesta o nascimento da criança OLÍVIA SILVA DA ROCHA em 22/05/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Olívia Silva da Rocha, nascida em 22/05/2024, na qual consta expressamente que a autora reside na comunidade Novo Horizonte, s/n, zona rural de Óbidos/PA, fato que comprova o nascimento e o local de residência vinculados ao meio rural (ID n. 2176833967); 2) Informações de Benefício – INFBEN, indicando que a autora foi anteriormente beneficiária do salário-maternidade, concedido com base em outro fato gerador, reforçando a continuidade do vínculo rural (ID n. 2176833940, p. 1); 3) Proposta de acordo formulada nos autos do processo n. 1031160-86.2024.4.01.3902, no qual se reconheceu a condição de segurada especial da autora (ID n. 2176833940, p. 2); 4) Sentença homologatória proferida no referido processo judicial, confirmando o acordo anteriormente pactuado (ID n. 2176833940, p. 3); 5) Certidão de nascimento da menor Claricy Silva da Rocha, nascida em 24/08/2022, com menção à residência da autora na comunidade Repartimento, s/n, também localizada na zona rural de Óbidos/PA (ID n. 2176833940, p. 4); 6) Consulta do local de votação da autora, evidenciando que esta está inscrita em seção eleitoral situada em área rural (ID n. 2176833940, p. 5); 7) Caderneta de vacinação, na qual consta endereço rurícola, o que corrobora a permanência da autora na zona rural (ID n. 2176833940, p. 6); 8) Declaração escolar, datada de 03/01/2022, informando que a requerente estudou em instituição de ensino localizada em área rural (ID n. 2176833940, p. 7). Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2177534136 e ID n. 2177534135. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Ademais, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Tal circunstância reforça o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Além disso, ressalta-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.842,95, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança OLÍVIA SILVA DA ROCHA (DIB em 22/05/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Miryan Katia De Barros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 332822981

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRYAN KATIA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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OSEIAS LUIZ FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004874-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MIRYAN KATIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004874-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MIRYAN KATIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SÍNTESE DOS FATOS MIRYAN KATIA DE BARROS sustenta que em 01/08/2024 pagou a parcela 10 de seu financiamento com o banco reclamado na quantia de R$2.616,93 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) e que “No dia 19/08/2024 a Requerente solicitou ao Requerido que enviasse novas parcelas em aberto para que antecipasse o pagamento e o Requerido enviou entre elas novamente a parcela 10 (não haviam feito a baixa) que dessa forma foi paga pela segunda vez na data retro” SIC. Afirma que em dezembro/2024 ao realizar a conferencia, percebeu o pagamento em duplicidade e solicitou o reembolso junto à ré, no entanto, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e a devolução em dobro do valor pago indevidamente na quantia de R$2.616,93 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). A requerida sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que “Conforme analise podemos observar que não houve duplicidade de pagamentos”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da recomendação 159 do CNJ – indicio de ação predatória – necessidade averiguação da aplicação da recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ ao caso em concreto. A parte autora compareceu à audiência acompanhada por seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Por fim, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. - Da procuração genérica A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com a procuração, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da ausência de condição da ação e da falta de interesse de agir Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação à justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. A requerida afirma em defesa que não há pagamento em duplicidade. A parte autora apresentou com a inicial comprovante de pagamento e agendamento realizados em 01/08 e 19/08/2024, respectivamente nos ID’S 183901517 e 183901518 e em impugnação o comprovante de quitação realizado em 19/08/2024 conforme se observa no ID 188704226, ressaltando que o banco reclamado foi intimado para se manifestar acerca do referido documento, no entanto, se manteve inerte. Ainda, observa-se que os dois pagamentos foram realizados via internet banking, constando como data de vencimento 01/10/2024, no valor de R$2.616,93 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) e a informação de “pagamento carro 10/10” e “parcela 10 carro”, respectivamente: Em que pese a empresa autora afirmar que em 19/08/2025 solicitou novos boletos ao banco e foi enviado incorretamente: “No dia 19/08/2024 a Requerente solicitou ao Requerido que enviasse novas parcelas em aberto para que antecipasse o pagamento e o Requerido enviou entre elas novamente a parcela 10 (não haviam feito a baixa) que dessa forma foi paga pela segunda vez na data retro” SIC, no entanto, não comprova suas alegações, uma vez que a data do agendamento foi em 17/08/2024, ou seja, anterior à data em que a empresa demandante afirmar ter solicitado os boletos. Ainda, a parte requerente não apresenta aos autos o “novo” boleto emitido e tampouco comprova o envio pelo banco, demonstrando assim, a falha na prestação de serviço da demandada. Consigna-se ainda que o número do código de barras é o mesmo do comprovante de pagamento realizado em 01/08/2024 e do agendamento em 17/08/2024, logo, contrariando a narrativa inicial de envio de novo boleto: Portanto, resta apenas incontroverso o pagamento em duplicidade pela parte autora, contudo, sem qualquer falha do banco quanto ao suposto envio de novo boleto em 19/08/2024. Requereu a empresa autora a devolução em dobro da quantia paga em duplicidade. No entanto, conforme restou demonstrado, não houve cobrança indevida pelo banco, mas sim, equívoco da própria empresa reclamante no pagamento em duplicidade, não havendo que se falar em restituição em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução da quantia de R$2.616,93 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) de forma simples. Requereu ainda a parte autora a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, não vislumbro a ocorrência de dano moral, ante a não comprovação dos danos alegados. Consigna-se que a parte autora é pessoa jurídica. Para a configuração do dano moral, há que se distinguir a pessoa jurídica da pessoa física. Enquanto, em relação à pessoa física, o dano pode ser, em certas hipóteses, presumido, quanto à pessoa jurídica há necessidade de prova de abalo do crédito ou da sua imagem. Infere-se da inicial que não há prova de abalo de crédito ou da imagem da pessoa jurídica. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, consoante a Súmula 227, do STJ. Todavia, o dano moral, como visto, deve ser provado, pois a pessoa jurídica não pode sofrer danos morais violadores de sua honra subjetiva, mas tão-somente objetiva. Logo, inexistindo prova da violação à honra objetiva (imagem ou credibilidade), improcede o pleito indenizatório. Acerca do assunto: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020)”. Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023)”. Grifei. Logo, não restando comprovado o dano moral, indevido o pleito. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a promovida apenas a restituir a parte autora a importância de R R$2.616,93 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) de forma simples. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1004874-28.2025.8.13.0024

ID: 315467234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP258100) DECISÃO RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (PIF PAF) , nos autos qualificado, ajuizou presente AÇÃO DECLARATÓRIA ACUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (NA PARTE DECLARATÓRIA) , contra o ESTADO DE MINAS GERAIS com a finalidade de recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), com base no faturamento de cada estabelecimento isolado da pessoa jurídica, eis que, mantendo-se a cobrança com base no faturamento global, haverá contrariedade à proporcionalidade da taxa Requer a concessão de tutela provisória para ver reconhecido, em caráter declaratório, o direito de recolher a taxa estadual - dos exercícios seguintes, até julgamento definitivo da presente ação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.) Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Inicialmente, o art. 77 do CTN regulamenta a instituição de taxa: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Depreende-se, do dispositivo acima, serem as taxas tributos cujo fato gerador se configura por uma atuação estatal, a qual é específica, direcionada ao contribuinte e podendo consistir no exercício regular do Poder de Polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, de sua vez, foi instituída por meio da Lei Estadual n.º 14.940/2003, nos seguintes termos: Art. 6º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 7º - Contribuinte da TFAMG é aquele que exerce as atividades codificadas e constantes no Anexo I desta lei. Parágrafo único - A Feam exercerá a fiscalização das atividades de códigos 1 a 6 e 9 a 19, e o IEF, das atividades de códigos 7, 8 e 20, conjuntamente com a Semad. (Artigo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) Art. 8º - A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes no Anexo III desta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17.608, de 1/7/2008.) § 1º - O valor a ser recolhido a título de TFAMG, nos termos do art. 11, será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, relativamente ao mesmo período. § 2º - O Poder Executivo publicará a tabela referente ao Anexo III desta Lei em unidade monetária nacional. § 3º - O potencial de poluição - PP - e o grau de utilização de recursos ambientais - GU - das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) § 4º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita a fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades. No presente caso, a controversa refere-se ao critério adotado para a apuração de sua base de cálculo da TFAMG, sustentando que o faturamento de cada estabelecimento, isolado, da pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, analisou a matéria similar, concluindo que é legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, como base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, instituída pela Lei Estadual n.º 14.940/2003. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II - É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE n.º 738.944 AgR/MG, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11.03.2014, Processo Eletrônico DJe-059. Divulgação: 25.03.2014. Publicação: 26.03.2014) Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Lado outro, não vislumbro na espécie “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ou seja, não vislumbro dano potencial ou risco de que a demora natural do processo possa ensejar prejuízo caso não ocorra a suspensão exigibilidade do crédito tributário. Em razão do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Cite-se o réu para cumprir a tutela e, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004874-57.2025.8.11.0000

ID: 311063961

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004874-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA - CPF: 033.755.671-70 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira fase de concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Engenharia Civil, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, visando à sua inclusão na lista de convocados para a etapa de heteroidentificação presencial. O impetrante, autodeclarado negro, alegou ter sido excluído arbitrariamente da referida etapa, apesar de constar nas listas de aprovados, sustentando violação a direito líquido e certo por não ter sido convocado para a fase obrigatória destinada aos candidatos cotistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros impede a convocação do impetrante para a etapa de heteroidentificação, afastando a existência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo obrigatória a observância de suas regras, inclusive quanto às exigências formais para participação nas cotas raciais. 4. O envio integral da documentação prevista no edital é condição indispensável para o candidato concorrer às vagas reservadas a negros, conforme previsto no item 7.2 e subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES nº 74/2024. 5. A ausência de comprovação, por parte do impetrante, do envio da documentação exigida afasta a demonstração do direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da segurança. 6. A atuação da banca examinadora ao excluir o candidato que não cumpriu os requisitos formais não configura ilegalidade, mas mera aplicação das normas editalícias. 7. O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 8. A inclusão do nome do impetrante em listas de aprovados em fases anteriores não supre o descumprimento das exigências específicas para participação no sistema de cotas. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O candidato que não comprova o envio da documentação exigida em edital para concorrer às vagas reservadas a negros não possui direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação. 2. As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições formais estabelecidas para participação em ações afirmativas. 3. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos limita-se à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos ou substituir a banca examinadora na aplicação das normas do certame. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; Lei nº 12.990/2014; Resolução CNJ nº 203/2015; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.06.2009; STJ, AgInt no RMS 72.766/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colendo Órgão Especial: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA contra ato tido coator imputado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público regido pelo EDITAL TJMT/PRES nº 74/2024, destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Narra o Impetrante, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil, autodeclarando-se preto/pardo, conforme disciplinado no referido edital. Aduz que seu nome constou em todas as listas de aprovados divulgadas até então, desde o resultado preliminar até o resultado definitivo da 1ª fase, classificado em 1º lugar dentre os candidatos negros. Afirma que, apesar de aprovado, não foi convocado para a 2ª fase da heteroidentificação, que consiste em análise presencial a ser realizada no dia 23/02/2025, etapa obrigatória e eliminatória para os candidatos autodeclarados negros. Relata que entrou em contato com a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio dos canais disponibilizados no edital (e-mail e telefone), mas não obteve resposta quanto à sua ausência na lista de convocação para a heteroidentificação presencial. Sustenta violação ao seu direito líquido e certo de participar da referida etapa do concurso, bem como aos princípios da legalidade, publicidade, igualdade e transparência, alegando que sua exclusão é arbitrária e ilegal, sem respaldo nas normas do edital. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na relação de candidatos convocados para a heteroidentificação presencial, a se realizar no dia 23/02/2025, com sua posterior confirmação em sentença, a fim de resguardar seu direito de concorrer às vagas reservadas e manter sua posição de classificação. A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID. 269689295. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no ID. 270012379. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou defesa ao ID. 275336396, pugnando pela denegação da segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, considerando que o Impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer constante no ID. 281584372, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não houve comprovação do envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo a ser incluído na lista de candidatos convocados para a etapa presencial de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, assegura o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, o Impetrante LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA alega possuir direito líquido e certo de participar da etapa presencial de heteroidentificação do concurso público, em razão de ter se autodeclarado negro no momento da inscrição e de seu nome constar nas listas de aprovados divulgadas até então. Contudo, o Edital TJMT/PRES n. 74/2024, que rege o certame, estabelece em seu item 7.2: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.” Complementarmente, o item 7.2.5 do mencionado edital estabelece expressamente que: “7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Como se observa, o edital exige, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apenas a autodeclaração, mas também o envio de documentação específica no momento da inscrição, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A propósito do tema: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (STF. RE 480129 DF. Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 30/06/2009, Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454; g. n.). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal’(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2. (...). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1. Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma. Julgamento: 12/08/2024, DJe: 15/08/2024; destaquei). No presente caso, constato que a autoridade impetrada, em suas informações, apontou que o Impetrante não apresentou a documentação exigida no item 7.2 do edital no prazo estabelecido, o que implicou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, em estrita observância às regras do certame. Em contrapartida, o Impetrante não comprovou nos autos ter cumprido esse requisito formal, limitando-se a afirmar que se autodeclarou preto/pardo e que seu nome constou nas listas de aprovados, sem demonstrar o envio da documentação específica exigida no edital. É cediço que, em sede de mandado de segurança, compete ao Impetrante a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo que alega violado, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos que constituem seu direito. Na hipótese em apreço, denota-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, restando ausente, portanto, a demonstração do direito líquido e certo invocado. Impende ressaltar que a exigência de apresentação de documentação específica para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras encontra respaldo na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a política de cotas nos concursos públicos. Tais requisitos visam garantir a lisura e a efetividade da política afirmativa, evitando fraudes e assegurando que as vagas reservadas sejam destinadas aos seus reais beneficiários. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas de condição essencial para a regular implementação da ação afirmativa. Ademais, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Logo, na espécie, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autoridade impetrada se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, excluindo da lista de candidatos cotistas aquele que não cumpriu os requisitos formais para concorrer às vagas reservadas. Destaco, por fim, que a inclusão do Impetrante na lista de candidatos aprovados nas etapas anteriores do certame não supre a ausência de cumprimento dos requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas, tratando-se de procedimentos autônomos e com finalidades distintas. Nesse cenário, considerando a não comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, restando revogada a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Ex vi Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ c/c art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004874-57.2025.8.11.0000

ID: 311063968

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004874-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA - CPF: 033.755.671-70 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira fase de concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Engenharia Civil, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, visando à sua inclusão na lista de convocados para a etapa de heteroidentificação presencial. O impetrante, autodeclarado negro, alegou ter sido excluído arbitrariamente da referida etapa, apesar de constar nas listas de aprovados, sustentando violação a direito líquido e certo por não ter sido convocado para a fase obrigatória destinada aos candidatos cotistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros impede a convocação do impetrante para a etapa de heteroidentificação, afastando a existência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo obrigatória a observância de suas regras, inclusive quanto às exigências formais para participação nas cotas raciais. 4. O envio integral da documentação prevista no edital é condição indispensável para o candidato concorrer às vagas reservadas a negros, conforme previsto no item 7.2 e subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES nº 74/2024. 5. A ausência de comprovação, por parte do impetrante, do envio da documentação exigida afasta a demonstração do direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da segurança. 6. A atuação da banca examinadora ao excluir o candidato que não cumpriu os requisitos formais não configura ilegalidade, mas mera aplicação das normas editalícias. 7. O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 8. A inclusão do nome do impetrante em listas de aprovados em fases anteriores não supre o descumprimento das exigências específicas para participação no sistema de cotas. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O candidato que não comprova o envio da documentação exigida em edital para concorrer às vagas reservadas a negros não possui direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação. 2. As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições formais estabelecidas para participação em ações afirmativas. 3. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos limita-se à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos ou substituir a banca examinadora na aplicação das normas do certame. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; Lei nº 12.990/2014; Resolução CNJ nº 203/2015; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.06.2009; STJ, AgInt no RMS 72.766/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colendo Órgão Especial: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA contra ato tido coator imputado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público regido pelo EDITAL TJMT/PRES nº 74/2024, destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Narra o Impetrante, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil, autodeclarando-se preto/pardo, conforme disciplinado no referido edital. Aduz que seu nome constou em todas as listas de aprovados divulgadas até então, desde o resultado preliminar até o resultado definitivo da 1ª fase, classificado em 1º lugar dentre os candidatos negros. Afirma que, apesar de aprovado, não foi convocado para a 2ª fase da heteroidentificação, que consiste em análise presencial a ser realizada no dia 23/02/2025, etapa obrigatória e eliminatória para os candidatos autodeclarados negros. Relata que entrou em contato com a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio dos canais disponibilizados no edital (e-mail e telefone), mas não obteve resposta quanto à sua ausência na lista de convocação para a heteroidentificação presencial. Sustenta violação ao seu direito líquido e certo de participar da referida etapa do concurso, bem como aos princípios da legalidade, publicidade, igualdade e transparência, alegando que sua exclusão é arbitrária e ilegal, sem respaldo nas normas do edital. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na relação de candidatos convocados para a heteroidentificação presencial, a se realizar no dia 23/02/2025, com sua posterior confirmação em sentença, a fim de resguardar seu direito de concorrer às vagas reservadas e manter sua posição de classificação. A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID. 269689295. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no ID. 270012379. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou defesa ao ID. 275336396, pugnando pela denegação da segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, considerando que o Impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer constante no ID. 281584372, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não houve comprovação do envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo a ser incluído na lista de candidatos convocados para a etapa presencial de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, assegura o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, o Impetrante LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA alega possuir direito líquido e certo de participar da etapa presencial de heteroidentificação do concurso público, em razão de ter se autodeclarado negro no momento da inscrição e de seu nome constar nas listas de aprovados divulgadas até então. Contudo, o Edital TJMT/PRES n. 74/2024, que rege o certame, estabelece em seu item 7.2: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.” Complementarmente, o item 7.2.5 do mencionado edital estabelece expressamente que: “7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Como se observa, o edital exige, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apenas a autodeclaração, mas também o envio de documentação específica no momento da inscrição, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A propósito do tema: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (STF. RE 480129 DF. Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 30/06/2009, Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454; g. n.). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal’(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2. (...). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1. Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma. Julgamento: 12/08/2024, DJe: 15/08/2024; destaquei). No presente caso, constato que a autoridade impetrada, em suas informações, apontou que o Impetrante não apresentou a documentação exigida no item 7.2 do edital no prazo estabelecido, o que implicou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, em estrita observância às regras do certame. Em contrapartida, o Impetrante não comprovou nos autos ter cumprido esse requisito formal, limitando-se a afirmar que se autodeclarou preto/pardo e que seu nome constou nas listas de aprovados, sem demonstrar o envio da documentação específica exigida no edital. É cediço que, em sede de mandado de segurança, compete ao Impetrante a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo que alega violado, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos que constituem seu direito. Na hipótese em apreço, denota-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, restando ausente, portanto, a demonstração do direito líquido e certo invocado. Impende ressaltar que a exigência de apresentação de documentação específica para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras encontra respaldo na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a política de cotas nos concursos públicos. Tais requisitos visam garantir a lisura e a efetividade da política afirmativa, evitando fraudes e assegurando que as vagas reservadas sejam destinadas aos seus reais beneficiários. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas de condição essencial para a regular implementação da ação afirmativa. Ademais, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Logo, na espécie, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autoridade impetrada se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, excluindo da lista de candidatos cotistas aquele que não cumpriu os requisitos formais para concorrer às vagas reservadas. Destaco, por fim, que a inclusão do Impetrante na lista de candidatos aprovados nas etapas anteriores do certame não supre a ausência de cumprimento dos requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas, tratando-se de procedimentos autônomos e com finalidades distintas. Nesse cenário, considerando a não comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, restando revogada a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Ex vi Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ c/c art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004874-17.2022.8.11.0015

ID: 260704376

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE SEMENSATO DA SILVA 06069559177

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1004874-17.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 130.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CLAUDINO LENKE Endereço: RUA COLHEDORES DE CAFÉ, s/n, quadra 19, lote 10, telefone (66) 99611-4209, JARDIM PORTINARI, SINOP - MT - CEP: 78555-805 POLO PASSIVO: Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Endereço: Rua Doutor Abreu de Lima, 251, Sobreloja, Centro, BOM J ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: ALINE SEMENSATO DA SILVA cnpj 37.472.062/0001-06 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, ALINE SEMENSATO DA SILVA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS O autor, pessoal humilde, reside juntamente com a sua família em casa alugada, e sonha como muitos em adquirir imóvel próprio, mas tem dificuldade, pois não dispõe de recurso para pagamento à vista, ainda mais em razão dos altos preços dos imóveis comercializados nesta cidade. Em determinado momento, visualizando as redes sociais, deparou-se na página de negócios da empresa Reserva, e viu a oportunidade de compra de imóveis passíveis de financiamento, e sua condição financeira se encaixava na oferta tentadora da requerida, que indicava rápida liberação do crédito com parcelas fixas de baixo valor Ao manifestar interesse no anúncio, o vendedor Weslei entrou em contato e propôs, expressamente, um FINANCIAMENTO de imóvel no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no qual o autor pagaria a entrada no valor de R$ 8.679,00 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais) e mais parcelas fixas mensais, no contrato não constou devidamente o número de parcelas, tendo em vista que o campo destinado a esta informação não foi preenchido e o autor não soube informar com precisão quantas parcelas seriam, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) com início 30 dias após a liberação do crédito, o que ocorreria de 10 a 15 dias após o pagamento da entrada. O autor firmou o contrato e pagou o valor de entrada, conforme comprovante de depósito anexo. Impende consignar que o autor não tinha disponível o valor de entrada, e que para tanto teve que vender seu único veículo para levantar o valor e pagar a entrada daquilo que imagina ser o financiamento da sua tão sonhada casa própria. Ante a demora em disponibilizar o valor financiado, o autor começou a questionar o vendedor, que apenas apresentava previsões furadas e respostas evasivas acerca do prazo para o depósito. Por fim, esquivou-se da responsabilidade alegando que o contrato firmado era consórcio e que o autor deveria dar lance para ser contemplado. Extremamente indignado com os fatos ocorridos, o autor se dirigiu à delegacia de polícia onde foi lavrado boletim de ocorrência nº 2021.110442, conforme documento anexo. Diante disso, embora desanimado com a oferta mentirosa e a indução do vendedor para fazê-lo assinar o contrato diverso do anunciado, o requerente tentou por diversas vezes rescindir o contrato diretamente com a empresa requerida, contudo, não obteve êxito. Frisa-se que as informações inconclusivas e ofertas enganosas são práticas rotineiras da requerida, sendo a autora apenas mais uma de suas vítimas. Desse modo, ante toda situação fática acima elencada, bem como pelos documentos encartados a esta inicial, não restou alternativa ao autor senão a propositura da vertente ação visando a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, é a presente para requerer a este Juízo: 1) O recebimento da presente ação e dos documentos que a instruem; 2) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autor não tem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com à custa processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, e art. 1º da Lei nº 7.115/83; 3) O acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, independente de caução, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas pendentes referente ao contrato celebrado entre as partes, antes e durante o decurso do processo e que as requeridas se abstenham de inserir o nome do reclamante nos órgãos de proteção de crédito, até decisão final da presente demanda; 4) A citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para responderem a presente ação, sob pena de revelia; 5) A intimação pessoal do autor para comparecer a todos os atos processuais; 6) A inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 7) A procedência total da ação para: a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) condenar as requeridas a restituir o valor de R$ 8.679,00 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais) devidamente atualizado, nos termos do art. 35, inciso III, do CDC; 8) A condenação da requerida ao pagamento da restituição dos valores pagos R$ 8.679,00 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais) mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença; 9) A intimação pessoal da Defensora Pública que oficia perante este juízo para todos os termos e atos do processo (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 080/94 e art. 5º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 1060/50); 10) Condene as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mediante o depósito dos valores em sua nova conta, qual seja: Banco do Brasil, Agência nº 3834-2; Conta Corrente nº 1041049-x, CPNJ nº: 03.507.415/0031-60; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, além dos documentos inclusos. Atribui-se a causa o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Sinop/MT, 30 de Março de 2021. GRAZIELE CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA Defensora Pública do Estado DECISÃO INICIAL: Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem evidências concretas que reúnam a capacidade de demonstrar, com um grau mínimo de segurança, a verossimilhança da alegação. Primeiro porque, por ora, da análise meticulosa do conjunto probatório produzido no processo, depreende-se, em um juízo de cognição sumária, que não ficou demonstrado a má-fé da requerida e/ou que o requerente tenha sido induzido a erro na celebração do negócio jurídico, não se mostrando razoável a concessão da tutela de urgência nesta quadra processual, sem antes melhor averiguar as circunstâncias da celebração do negócio jurídico. Em verdade, no que tange à situação fática em questão, com o fim de prestar reverência ao princípio do devido processo legal, é indispensável oportunizar o contraditório e a ampla dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual — circunstância que se interpõe como óbice intransponível à concessão da tutela de urgência [art. 300 do Código de Processo Civil]. Segundo porque, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” [STJ – REsp 1119300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos]. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação das rés. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de abril de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. DECISÃO: Item I - Indefiro o requerimento, que objetiva a extinção do processo sem o julgamento do mérito. É que, de acordo com a norma de regência, o interesse de agir, como condição da ação, define-se, em linhas gerais, por intermédio da verificação do binômio necessidade/adequação — na medida em que o ajuizamento da demanda deve despontar como instrumento imprescindível para a proteção do direito da parte e a intervenção do Poder Judiciário [art. 5.º, XXXV da CRFB/88] consolidar-se como veículo/mecanismo indispensável para a efetivação do direito, de maneira a exigir, ao mesmo tempo, a existência de vínculo de adequação, estabelecido entre a pretensão exigida e o provimento jurisdicional. Portanto, diante deste cenário, considerando-se que a demanda visa a, de maneira concomitante, promover à condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais (pretensão de devolução dos valores pagos) e danos morais, conclui-se, por força de proposição lógica, que a devolução, durante o trâmite do processo, dos valores quitados não exclui o interesse de agir — até mesmo porque o autor ainda questiona a quantificação dos valores a serem devolvidos. Item II - Indefiro o pedido arquivado no evento n.º 140978406, visto que os valores foram depositados diretamente em conta bancária, pertencente ao autor (evento n.º 137627917). Item III - Considerando-se que a ultimação da citação pessoal da requerida, secundada com o exaurimento de todos os meios tradicionais de localização, se frustrou, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de Processo Civil, determino que se proceda à citação da ré, mediante a expedição de edital. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Não existindo manifestação da requerida, com lastro no conteúdo do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 3.º, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.º 146/2003, determino que o processo seja encaminhado à Defensoria Pública para que atue na condição de curador especial da requerida, citada por edital, e apresente defesa. Com a apresentação da manifestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Depois, venham conclusos. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de março de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVIA REGINA GOUVEIA, digitei. SINOP, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005614-09.2025.8.11.0002

ID: 324689722

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005614-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005614-09.2025.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005614-09.2025.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (AGRAVANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (AGRAVADO), TJMT (IMPETRADO), DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU CANDIDATO DA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança para incluir o candidato na etapa de heteroidentificação no Concurso Público regido pelo Edital TJMT-PRES n. 74/2024, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de probabilidade do direito e do perigo da demora para autorizar o impetrante a participar da etapa presencial de heteroidentificação de concurso público, liminarmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito líquido e certo a ser resguardado em tutela de urgência em Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, clara e inequívoca do cumprimento de todos os requisitos editalícios, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de comprovação do envio da documentação exigida no momento da inscrição. A alegação de que foi considerado candidato negro em fases anteriores do processo seletivo não significa validação automática de sua autodeclaração, vez que o edital prevê procedimento específico para averiguação. A exclusão do candidato da etapa de heteroidentificação encontra respaldo no item 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74/2025, o qual estabelece que o não envio ou envio incompleto da documentação necessária implica a perda do direito de concorrer às vagas reservadas. A decisão agravada fundamenta-se na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão de tutela de urgência em Mandado de Segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liminar em Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e o perigo da demora, o que não se verifica quando há dúvidas sobre o cumprimento das exigências editalícias. O deferimento de medidas de urgência exige extrema cautela, diante do risco de grave interferência no cronograma e resultado do certame. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo EXMO. Sr. Des. Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como contra a Fundação Getúlio Vargas (Edital TJMT-PRES n. 74/2024). O agravante alega que sempre foi tratado como candidato negro ao logo de todo o certame e que os candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na análise fotográfica deveriam ser convocados para a etapa presencial, o que não ocorreu. Argumenta que sua inscrição como candidato negro foi deferida pela banca da prova e que realizou diversas etapas constando nas publicações oficiais que concorria como candidato negro, porém foi excluído do procedimento de heteroidentificação. Afirma que em caso idêntico deste mesmo certame este Tribunal já concedeu liminar determinando a inclusão de um candidato na etapa de heteroidentificação e reconheceu que a exclusão decorreu de erro administrativo da banca (1004874-57.2025.8.11.0000) Pleiteia a reforma na decisão para que seja submetido a banca de heteroidentificação suplementar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência e não o incluiu na etapa de heteroidentificação do concurso para o cargo de Oficial de Justiça (Edital TJMT n. 74/2024) que ocorreu no dia 23-02-2025. A decisão agravada, ao indeferir a medida liminar, considerou a inexistência de comprovação inequívoca da regular submissão da documentação exigida pelo edital, bem como a ausência de demonstração cabal do direito líquido de modo a ser prudente aguardar a manifestação da autoridade impetrada. O agravante alega que embora tenha sido tratado como candidato negro durante o certame não foi convocado para a fase presencial da banca de heteroidentificação. Observa-se dos autos que a documentação apresentada não é suficiente para atestar, com a segurança exigida em sede de liminar que o impetrante teria sido indevidamente excluído da etapa de heteroidentificação por erro imputável exclusivamente à banca examinadora. O direito líquido e certo invocado pressupõe comprovação pré-constituída e inequívoca de que todos os requisitos editalícios foram devidamente observados pelo candidato, sem margem para dúvidas. No caso, a documentação carece de demonstração cabal da falha administrativa alegada. A ausência de comprovação clara da regular inserção do nome do impetrante no banco de dados da organizadora, no campo dos candidatos que deveriam ser convocados, impede o deferimento da liminar pleiteada. Ressalta-se que, apesar do impetrante ter tido êxito nas etapas anteriores do certame como candidato negro, a avaliação de sua autodeclaração somente ocorreria em fase posterior, conforme delimitado no edital. Ademais, o deferimento de medidas de urgência exige extrema cautela, diante do risco de grave interferência no cronograma e resultado do certame. Nesse sentido: ˜"Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, impõe-se a conjugação dos requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado, caso a ordem seja denegada (periculum in mora). A exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros encontra respaldo na Resolução CNJ n. 541/2023, que expressamente prevê em seu art. 7º, § 1º, que “a primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas pela comissão de concurso no momento da inscrição no concurso público”. Já o Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, dispõe que “para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2” (Id. 275490370 – Pág. 16). [com destaque no original e acréscimo]. Pois bem. No caso, não se vislumbra, prima facie, violação a direito líquido e certo da impetrante, porquanto sua não inclusão no rol de candidatos autodeclarados negros aptos à fase de heteroidentificação decorreu de sua própria desídia, uma vez que deixou de cumprir requisito expressamente previsto no edital. “IV. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. [...] VII. ‘A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame’ (STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.752/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2023; RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 58.076/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; RMS 52.533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017; RMS 40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016.” (STJ, AgInt no RMS 65837/GO, Rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). [g.n.] Dessa forma, ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso III), impõe-se o seu indeferimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO a liminar pleiteada. 2.2. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 2.3. Ciência ao Procurador-Geral do Estado, com remessa de cópia da inicial. 2.4. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator (N.U 1008466-12.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RODRIGO ROBERTO CURVO, Órgão Especial, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)˜" "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Welton Lima Santos contra ato supostamente ilegal do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar sua participação na banca de heteroidentificação prevista para ocorrer no dia 23 de fevereiro de 2025, garantindo sua permanência no certame, bem como a concessão definitiva da segurança para anulação do ato que resultou em sua exclusão. O impetrante sustenta que sua exclusão do procedimento de heteroidentificação para cotistas negros/pardos no certame público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi indevida e desprovida de motivação adequada, em afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, legalidade e motivação dos atos administrativos. Alega que, apesar de ter realizado regularmente sua inscrição no concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024, não conseguiu anexar os documentos exigidos para a comprovação de sua autodeclaração como negro/pardo em razão de dificuldades técnicas do sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, agravadas pela indisponibilidade de conexão de internet na localidade em que se encontrava em razão do serviço prestado à Polícia Militar. Afirma que seu nome constou na lista definitiva das inscrições deferidas para concorrer às vagas destinadas à cota racial, mas que, posteriormente, não foi convocado para o procedimento presencial de heteroidentificação, sem que fosse fornecida justificativa adequada para tal exclusão. O impetrante aduz, ainda, que o recurso administrativo interposto para impugnar a decisão administrativa não foi respondido pela comissão organizadora do certame, configurando indevida omissão da autoridade impetrada. Alega violação de diversos dispositivos legais, incluindo o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal; a Lei nº 12.016/2009; a Resolução nº 541/2023 do CNJ; e a Instrução Normativa nº 23/2023 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, os quais, segundo sustenta, não preveem a eliminação do candidato da condição de cotista pelo simples fato de não ter anexado documentos na inscrição. Diante desse contexto, requer, em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência para assegurar sua participação na banca de heteroidentificação, prevista para o dia 23 de fevereiro de 2025. É o relatório. Decido. O ato questionado consiste na exclusão do impetrante do procedimento de heteroidentificação para cotistas negros/pardos no certame público promovido por este e. TJMT, regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024, sem qualquer fundamentação. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da tese sustentada) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o provimento final não seja antecipado). No caso dos autos, não verifico a plausibilidade jurídica necessária à concessão da liminar, uma vez que a eliminação do impetrante da reserva de vagas para candidatos negros/pardos decorreu de expressa disposição editalícia, conforme previsto no subitem 4.3 do Edital TJMT/DGP n. 9/2025 (ID n. 269339789), que assim dispõe: "4.3 Os candidatos cujo nome não constar neste Edital e no Edital TJMT/DGP n. 8/2025, que não enviaram a documentação mencionada nas alíneas a, b e c do subitem 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024 ou que enviaram documentação incompleta, não possuem direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/área/especialidade, caso tenha nota suficiente para tanto, nos termos do subitem 7.2.5 do edital de abertura do certame." O Edital TJMT/PRES n. 74/2024 é expresso ao exigir o envio de documentação comprobatória da condição racial no momento da inscrição, estabelecendo que a não apresentação dos documentos ou o envio incompleto enseja a transferência do candidato para a lista de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto. O impetrante reconhece que não anexou os documentos exigidos, limitando-se a alegar que dificuldades técnicas inviabilizaram o cumprimento da exigência editalícia. No entanto, a alegação de problemas técnicos e indisponibilidade de internet no momento da inscrição não constitui fundamento jurídico hábil a afastar a regra expressa do edital, sob pena de se conceder tratamento diferenciado a um candidato em detrimento dos demais concorrentes que cumpriram integralmente as exigências do certame. Ademais, a regra do subitem 4.3 do Edital TJMT/DGP n. 9/2025 objetiva assegurar a isonomia entre os candidatos, garantindo que apenas aqueles que cumpriram os requisitos documentais possam usufruir das cotas raciais, conforme disciplinado pelo subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024. Nesse contexto, ao que se afigura em juízo de cognição sumaria, a exclusão do impetrante da fase de heteroidentificação não se configura como ato ilegal ou arbitrário da autoridade coatora, mas sim como mera aplicação das normas editalícias previamente estabelecidas e de conhecimento de todos os candidatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. P.I. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator (N.U 1004796-63.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)" O impetrante apenas reitera os fundamentos já expendidos na inicial do mandamus, sem trazer elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão impugnada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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