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Processo nº 1004892-64.2025.8.11.0037

ID: 324682836

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004892-64.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sindicato Rural de Primavera do Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004892-64.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sindicato Rural de Primavera do Leste Executada: Primaleste Máquinas Agrícolas Ltda. Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004892-46.2024.4.01.4100

ID: 311909813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMAURI LEMES

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KELE CRISTIANE BRAGA CAMPOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004892-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004892-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: AMAURI LEMES - RO13538, KELE CRISTIANE BRAGA CAMPOS BUENO - RO14057 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA BEZERRA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a condenação da ré ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias em decorrência do enquadramento, calculadas desde 18.06.2018. Alega, em síntese, que: i) é servidora do ex-Território de Rondônia desde 01.10.1978, ocupante do cargo de Telefonista – Classe Especial – Padrão III – Nível Auxiliar; ii) formulou requerimento objetivando o ingresso em quadro em extinção da Administração Pública Federal, com deferimento do pedido e publicação da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 7.355, DE 30 DE JUNHO DE 2022; iii) defende que o pagamento dos direitos retroativos devidos à parte autora é entendimento sedimentado no âmbito do TRF1, que já se manifestou reiteradas vezes por intermédio da 1ª e 2ª Turma, observado em relação aos servidores que formalizaram o termo de opção quando do advento da EC nº 79/2014, o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Instruiu a inicial com procuração e outros documentos. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. A União apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC). Conforme documentos que instruem a exordial, a Administração Pública deferiu o pedido formulado administrativamente pela autora, que foi transposta ao quadro em extinção da Administração Federal. Logo, a controvérsia não gira em torno do direito do servidor à transposição para o quadro federal, o que já foi reconhecido na via administrativa, mas sim do pagamento das diferenças retroativas geradas a partir do pedido de transposição formulado pela requerente. O que se busca na presente ação é o pagamento dos valores compreendidos entre a data de opção pela transposição e seu efetivo deferimento pela Administração. Tal deferimento decorre da análise de processo complexo e do atendimento de requisitos específicos pelo requerente. Nesse sentido, não há direito subjetivo à transposição, havendo necessidade de atendimento aos requisitos estabelecidos, sujeitos à análise da Administração Pública, inclusive com possibilidade de seu indeferimento. Por tal motivo, não subsiste o direito ao pagamento do período de espera da análise do pedido. O servidor possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, inclusive nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei 13.681/2018 estabeleceu o termo inicial para o recebimento das novas remunerações da transposição: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei; II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive àqueles a que se refere o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 ; III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 . […] § 5º O disposto nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo será aplicado a partir da data de publicação do deferimento da opção de que tratam o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . O Supremo Tribunal Federal, analisando caso análogo no Tema 1248, decidiu que a análise de transposição é matéria infraconstitucional: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores aposentados do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal, conforme o previsto no art. 89 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 60/2009, e regulamentada pela Lei 13.681/2018 e pelo Decreto 9.823/2019. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora já tenha em momentos anteriores se manifestado em sentido oposto, atualmente alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma com eficácia exaurida. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Apelação da União Federal provida. (TRF1, AC 1002749-52.2022.4.01.4101, Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, p. 14/05/2024) Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Carlos Alberto Corbucci x Patricia Trombeta e outros

ID: 278026664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004892-22.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORBUCCI

Polo Passivo:

PATRICIA TROMBETA TéRCIO TROMBETA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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NATHALIA CORRÊA ZANELLA

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MURYLLO RONDON SOUZA

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ADV: Nathalia Corrêa Zanella (OAB 385045/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 443171/SP), Muryllo Rondon Souza (OAB 444208/SP) Processo 1004892-22.2023.8.26.0650 - Demarcação / Divisão - Reqte: Carlos A… ADV: Nathalia Corrêa Zanella (OAB 385045/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 443171/SP), Muryllo Rondon Souza (OAB 444208/SP) Processo 1004892-22.2023.8.26.0650 - Demarcação / Divisão - Reqte: Carlos Alberto Corbucci - Reqda: Patricia Trombeta, Tércio Trombeta - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO CORBUCCI em face de PATRÍCIA TROMBETA E TÉRCIO TROMBETA. Alega o requerente que, em 25/07/2012, firmou instrumento de contrato de compra e venda de fração de imóvel rural referente a 40.000m² registrado na matrícula nº 6.793 do CRI de Valinhos/SP, INCRA nº 624 179 007 765/1, situada na Fazenda Dois Córregos. Afirma que realizou o pagamento das parcelas, restando apenas a última, no valor de R$80.000,00, que seria paga no ato do desmembramento da matrícula, o que não teria ocorrido por culpa dos requeridos. Aduz ter realizado adiantamento de valores, totalizando R$34.500,00 da última parcela, além de ter custeado outros serviços no total de R$100.178,00. Sustenta que até a presente data os requeridos não cumpriram com a obrigação de passar a escritura do imóvel, alegando pendência de finalização de inventário. Alega ainda que os requeridos estão tentando fechar a servidão de passagem, tendo inclusive enviado notificação extrajudicial sobre o fechamento, o que prejudicaria o acesso ao imóvel. Pretende a outorga de escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de compra e venda e manutenção de servidão de passagem. Atendendo à determinação do juízo, o autor promoveu a emenda à inicial para requerer a concessão da tutela antecipada para a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, averbando-se na matrícula nº 6.793 do CRI de Valinhos/SP (doc. anexado), INCRA nº624 179 007 765/1 a existência da presente demanda, tornando indisponível o bem até a solução da lide; bem como para formular pedido final exclusivo de condenação dos réus à outorga da escritura definitiva do imóvel (fls. 48/49). HELENICE VAZ DE AZEVEDO CORBUCCI foi incluída no polo ativo, por ser esposa do autor e compradora do imóvel descrito na inicial (fls. 50 e 53). A emenda foi recebida e o pedido liminar foi deferido (fls. 61/62). Citados (fls. 111/112), os requeridos apresentaram contestação (fls. 113/138) com documentos (fls. 139/233). Preliminarmente impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, sustentaram que o autor não quitou integralmente o contrato, restando pendente o valor de R$45.500,00 da última parcela. Contestam os valores alegadamente despendidos pelo autor e sustentam que a outorga da escritura não foi concluída devido à necessidade de finalizar o inventário de Ariel Trombeta. Defendem que há apenas mera permissão de passagem e não servidão, sendo possível modificar o trajeto. Alegam que o autor vendeu parte do imóvel adquirido para terceiros sem anuência dos requeridos, em descumprimento ao contrato. Por fim, alegam exercício regular de direito na modificação da passagem. Requereram a improcedência da ação. Réplica (fls. 251/287), com documentos. Pois bem. No que toca à concessão da assistência judiciária gratuita, a benesse foi indeferida por este juízo (fls. 313), sendo mantido o indeferimento pela instância superior (fls. 331/347). Assim, nada a prover neste sentido. Em relação à impugnação ao valor da causa, com razão os impugnantes. Os requeridos impugnam o valor da causa atribuído pelo autor, sustentando que deveria corresponder ao valor do contrato de compra e venda, acrescido do pedido indenizatório, totalizando R$ 410.388,47. Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso concreto, o pedido principal é de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva referente a um contrato no valor de R$ 400.000,00 (fls. 17). Assim, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato, objeto da obrigação de fazer pleiteada, com o valor do pedido indenizatório. A esse respeito: VALOR DA CAUSA - Obrigação de fazer - Outorga da escritura de imóvel - Impugnação - Descabimento - Juízo que atribui, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2333273-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) VALOR DA CAUSA Impugnação Descabimento Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa Possibilidade Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Outorga da escritura de imóvel Sentença que julgou improcedente a ação Insurgência Cabimento Partes que celebraram compromisso particular de compra e venda, tendo a requerida assumido a responsabilidade pela regularização do imóvel rural adquirido Retenção pela ré do imóvel dado em pagamento que não se revela legítima, ante a inexistência do cumprimento de outras obrigações pelos promitentes vendedores Demora na regularização do imóvel em virtude do trâmite de ação de usucapião que não impede a outorga da escritura pública, conforme convencionado pelas partes Promitentes vendedores que não podem aguardar por tempo indeterminado a resolução do processo Eventual descontentamento da ré em virtude do negócio jurídico celebrado que deve ser deduzida através das vias próprias Sentença reformada Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1022384-55.2023.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$410.388,47, determinando a retificação no sistema. Consequentemente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção sem resolução de mérito. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de valores pendentes de pagamento pelo autor, considerando o adimplemento parcial da última parcela e os alegados valores desembolsados com despesas; b) a configuração de mora ou inadimplemento contratual por parte dos requeridos na obrigação de outorgar escritura definitiva; c) a existência de servidão de passagem ou mera permissão, sua natureza e a possibilidade de alteração do trajeto; d) a efetiva destinação da área objeto do contrato e existência de eventuais infrações contratuais por parte do autor; e) a definição dos limites da propriedade objeto do contrato de compra e venda. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, ou seja, ao autor, incumbe provar: a) o pagamento das parcelas do contrato e dos valores adiantados; b) as despesas que alega ter realizado relacionadas ao contrato; c) a existência de servidão de passagem consolidada, seu tempo de uso e os prejuízos que sofreria com sua modificação. Já aos requeridos, incumbe provar: a) a impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorgar escritura definitiva; b) a inexistência de servidão de passagem e o caráter de mera permissão; c) a existência de infrações contratuais por parte do autor; d) a possibilidade de alteração do trajeto da passagem sem prejuízo ao autor. 3. Assim, defiro a produção de prova oral em audiência, consistente na oitiva de testemunhas, bem como no depoimento pessoal da parte autora. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 21/08/2025, às 13:00 horas, a ser realizada pelo meio virtual, pelo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Os advogados deverão informar seu próprio e-mail e telefone celular, bem como das partes e das testemunhas. A ausência dos dados, com impossibilidade de realização da audiência por meio remoto, implicará na preclusão da prova. Com a vinda das informações será encaminhado o link para cada e-mail cadastrado, inclusive dos advogados que deverão se atentar para a atualização de seus dados no processo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para que a testemunha ingresse na audiência virtual designada, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Prazo: 10 dias. 4. Necessária, também, a produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial, e, para tal, nomeio Engenthus Engenharia LTDA (contato@engenthus.eng.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial está sendo determinada de ofício, razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int.

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002418-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 363, grupo I292, contrato 1000721803, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos qualquer prova dessa alegação, tratando-se de mera afirmação genérica. A contratação do seguro consta dos documentos apresentados pela ré (fls. 168/170), sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo. Por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 359, grupo I292, contrato 1000721811, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da alegação de advocacia predatória A ré arguiu preliminar de advocacia predatória, sustentando que o patrono da autora possui centenas de ações similares. Contudo, a mera quantidade de ações não caracteriza, por si só, advocacia predatória. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), e a repetição de demandas similares pode decorrer da própria natureza massificada dos contratos de consórcio. Assim, afasto a alegação de advocacia predatória. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da contratação do seguro, que foi apresentado em termo apartado e assinado pela autora (fls. 225), declarando expressamente que tinha conhecimento da possibilidade de contratação do seguro. Assim, sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo, por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Suziana Barbosa De Sousa x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 335603981

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802182-40.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZIANA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802182-40.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802182-40.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA SUZIANA BARBOSA DE SOUSA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, por tratar-se de matéria eminentemente de direito. Tratando-se de controvérsia estritamente jurídica, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento prevista nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Tal providência, ressalte-se, não configura qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que os autos já se encontram devidamente instruídos com os elementos necessários à solução da lide. Feito esses esclarecimentos, passo as preliminares. Inicialmente, quanto à preliminar de justiça gratuita, considerando que, na presente fase processual, não há exigência de recolhimento de custas, taxas ou outras despesas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido mostra-se incabível neste momento. Da retificação do polo passivo. A parte ré pleiteia a retificação do polo passivo, para que seja substituída pelo BANCO ITAUCARD S.A. inscrito no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, por ser esta a relacionada ao objeto da lide. Defiro a pretensão pleiteada. Proceda-se à retificação. Do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA SUZIANA BARBOSA DE SOUSA em face de BANCO ITAUCARD S.A., em virtude de lançamentos não reconhecidos em sua fatura de cartão de crédito e parcelamento. A autora alega que, ao identificar diversas compras desconhecidas realizadas no final de janeiro/2024 — constantes na fatura com vencimento em fevereiro/2024 — entrou em contato com o banco réu, que teria orientado o pagamento parcial da fatura, desconsiderando os valores contestados. No entanto, mesmo diante dessa orientação, o banco promoveu o financiamento automático do saldo remanescente, sem sua autorização, parcelando o valor em 12 vezes, com incidência de juros e encargos. Afirma, ainda, realizou o pagamento antecipado das parcelas restantes do financiamento, pois temia ter seu nome negativado, conforme demonstrado na fatura do mês de junho/24. O réu, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Alegou ter promovido a regularização da situação, com o lançamento de estorno na fatura com vencimento em 20/03/2024, e afirmou não haver qualquer dano material ou moral passível de indenização, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Percebe-se que se trata de relação de consumo, que enquadra a parte requerida no conceito legal de fornecedora de serviço e o requerente na posição de consumidor, parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, como determina o artigo 3º, §2º e artigo 2º caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, indispensável a aplicação do CDC, suas normas e princípios norteadores. Todavia, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a parte autora entrou em contato com a instituição ré para contestar lançamentos relacionados a compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, no valor de R$ 892,82 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), consoante (ID 65715731, fls.13), já no print anexado da inicial a soma das compras tidas como desconhecidas totalizam o valor de R$ 1.092,97 (ID 65715731, fls. 2). Enquanto no Boletim de ocorrência evidencia o valor de R$ 833,28 (65716046). Considerando que a fatura com vencimento em fevereiro/2024 apresentava valor total de R$ 2.026,78, e que a própria autora aponta como indevidos os valores de R$ 892,82, é possível concluir que deveria ter efetuado o pagamento de, ao menos, R$ 1.133,96. Todavia, conforme comprovante constante dos autos, a autora efetuou apenas o pagamento parcial no valor de R$ 786,14, o que resultou em saldo remanescente de R$ 1.240,64, posteriormente objeto de financiamento automático. Importa destacar, que a parte ré procedeu à regularização dos lançamentos questionados, conforme demonstrado na fatura com vencimento em 20/03/2024 (ID 69137172, fls. 10), na qual consta um lançamento no valor de R$ 1.320,43, precedido do sinal negativo (“–”), o que indica se tratar de um crédito lançado em favor da autora, seja por estorno de valores indevidamente cobrados, pagamento a maior ou outro ajuste financeiro. Na mesma fatura, verifica-se a existência de saldo credor no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), reforçando a tese de que os valores contestados foram efetivamente estornados. Tal saldo credor foi, inclusive, compensado na fatura subsequente, com vencimento em 20/04/2024, cujo valor total de lançamentos era de R$ 532,50. Após o abatimento do crédito de R$ 78,82, resultou no valor a pagar de R$ 453,68 (ID 69137172, fl. 13), em consonância com os extratos juntados aos autos. Diante desse panorama, não prospera a alegação de que a instituição financeira teria mantido a cobrança de valores indevidos, tampouco que os estornos não foram realizados. Os documentos constantes nos autos demonstram, de forma clara, que os valores impugnados pela parte autora foram regularizados administrativamente, por meio de estorno. Em que pese a parte autora sustente não ter ciência da regularização das compras impugnadas, os documentos colacionados evidenciam a efetiva devolução dos valores, razão pela qual suas alegações carecem de verossimilhança. Assim, a controvérsia quanto às compras não reconhecidas foi devidamente solucionada, e, a partir de então, as faturas subsequentes deveriam ter sido integralmente quitadas. No tocante ao financiamento do saldo devedor da fatura, cumpre esclarecer que a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil regula expressamente a possibilidade de financiamento automático, nas hipóteses em que o pagamento não é realizado de forma integral até o vencimento: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. §2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pago na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. No presente caso, observa-se que a fatura com vencimento em fevereiro/2024 não foi integralmente quitada, o que autorizou a instituição financeira, em conformidade com a regulamentação vigente, a realizar o financiamento automático do saldo remanescente, conforme previsto na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. Ressalte-se, ainda que se considere como indevido o valor de R$ 1.240,64 — correspondente ao montante financiado — a própria instituição ré procedeu ao estorno de R$ 1.320,43, valor superior ao supostamente impugnado, conforme registrado na fatura com vencimento em 20/03/2024. Tal circunstância demonstra que eventuais cobranças indevidas foram devidamente corrigidas, afastando qualquer prejuízo material à parte autora. Dessa forma, considerando que os valores contestados foram efetivamente estornados e que o financiamento do valor restante decorreu de inadimplemento parcial por parte da autora, não se configura a existência de ato ilícito que fundamente a restituição de valores ou indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autora que impugna a cobrança efetuada na fatura de seu cartão de crédito sob o título "parcela pronta" - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, condenando a ré à sua repetição, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da requerida. Cobrança impugnada que se refere a parcelamento automático decorrente de pagamento a menor da fatura pela autora - Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil - Faturas mensais que indicam deforma destacada e de fácil compreensão as modalidades de parcelamento/financiamento de adesão automática disponíveis para a consumidora, a depender do pagamento efetuado - Abusividade não configurada - Cobrança legítima - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência de ato ilícito a configurar o dever de indenizar -Afastamento da condenação imposta à requerida e reconhecimento da improcedência do pedido autoral que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004892-74.2020.8.26.0020; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Recurso Inominado. Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição do Indébito c.c. Tutela de Urgência c.c. Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito. Autor confessa ter deixado de honrar o pagamento integral da fatura no mês de abril/2020 por motivos particulares. Pagamento de fatura de modo parcial enseja o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa "Parcele Fácil" está de acordo com a Resolução BACEN nº 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes prevê e o conteúdo disposto nas faturas reitera que, em caso de pagamento inferior ao valor total, o saldo residual poderá ser parcelado em até 24 vezes. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10135302220208260562 SP 1013530-22.2020.8.26.0562, Relator: Luciana Castello Chafick Miguel, Data de Julgamento: 24/08/2021, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 27/08/2021). “Nossos grifos” Diante do exposto, não há falar em ilegalidade na atuação da instituição ré, motivo pelo qual os pedidos formulados pela parte autora não merecem acolhimento. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: KARINA ANDRADE CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Karina Andrade Cavalcante, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz de Direito

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Processo nº 1004892-19.2022.8.11.0086

ID: 326683724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-19.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA

Acórdão

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 812.988.033-49 (APELADO), EDSON MACHADO BARRETO - CPF: 869.455.641-34 (ADVOGADO), RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 303.421.043-49 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que reconheceu o direito dos herdeiros do consorciado falecido à carta de crédito vinculada à cota de consórcio n. 44264/329-06, fixando seu valor em R$ 21.751,29, correspondente ao montante do seguro prestamista contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o valor da carta de crédito devida aos herdeiros do consorciado falecido; (ii) estabelecer o critério legal de correção monetária e juros aplicável ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre os herdeiros do consorciado falecido e a administradora do consórcio está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, III, quanto ao direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. 4. O seguro prestamista contratado tinha como objetivo a quitação do saldo devedor ou o pagamento do valor correspondente à carta de crédito aos herdeiros do consorciado falecido, conforme cláusula expressa da apólice, e o valor da cobertura contratada era de R$ 21.751,29. 5. A administradora do consórcio não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o valor da carta de crédito seria inferior ao valor do seguro, apresentando como única prova uma tela sistêmica sem lastro documental, insuficiente para contrariar os documentos trazidos pelos autores. 6. A quantia de R$ 22.789,39, paga pela seguradora à administradora, reforça a ausência de justificativa plausível para a fixação unilateral do valor de R$ 20.046,09, defendido pela Apelante, além de evidenciar a ausência de repasse integral aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.795/2008 determina que o valor do crédito do consorciado contemplado deve corresponder ao valor do bem na data da assembleia de contemplação, todavia não foi demonstrado pela administradora o montante correto. 8. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. 9. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, e os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o IPCA do seu valor, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio deve liberar aos herdeiros do consorciado falecido a carta de crédito no valor correspondente ao montante da cobertura do seguro prestamista, quando não demonstrado valor correspondente à carta de crédito de maneira forma segura e documentada. 2. O ônus da prova quanto à fixação do valor da carta de crédito incumbe à administradora, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros legais, deduzindo-se deste o valor do IPCA. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA e RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor da ora Apelante e da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação no seguinte sentido: (...). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Jose Ribamar Rodrigues De Sousa e Raimunda Dos Santos Sousa, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. e Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: IMPROCEDER o feito em relação ao Requerido Mapfre Seguros Gerais S.A., pelos motivos já expostos; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, à Mapfre Seguros, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENAR o Requerido Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento da quantia de R$ 21.751,29 (vinte e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária, atualizados pela Taxa SELIC desde a data da contemplação. CONDENO a parte Requerida Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 278663370. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de pagamento do valor do objeto mencionado no contrato de consórcio ou da entrega do bem, na qual os Autores alegam que o consorciado (falecido) era seu filho (Marcelo dos Santos Sousa) e contratou com a Ré um consórcio relativo a motocicleta Marca/Modelo CB 250F TWISTER STD. Aponta, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Esclarece que com o falecimento do consorciado, foi realizada a abertura de sinistro junto à seguradora para cobertura do valor da cota consorcial pela instituição, conforme estipulado no regulamento do contrato, sendo que o valor só poderia ser disponibilizado com a cobertura da cota pela seguradora, sob pena de prejuízo à Apelante. Efetivada a cobertura da cota pela seguradora foi disponibilizado aos herdeiros o montante de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), referente ao valor do bem na data da contemplação. Explana que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, conforme regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade na conduta da administradora. Alega que eventual alteração posterior no valor do bem não implica majoração do crédito consorcial, sendo este reajustado unicamente pelos rendimentos líquidos do fundo, conforme previsto contratualmente e pela Lei nº 11.795/2008. Aduz a “trava” do valor da carta de crédito ao valor do bem referenciado na data da Assembleia, é previsto em lei e está expresso nas disposições contratuais, sendo lícito e justificado, pela necessidade de cálculo atuarial do número de contemplações. Defende que é indiscutível a impossibilidade de ser o valor fixado em sentença como o devido e tampouco que seja condenada a Apelante à atualização nos moldes em que se encontram. Assim, requer o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 278663386). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar qual a quantia a ser adimplida pela Apelante relativa à carta de crédito, a qual é vinculada à cota do consórcio n. 44264/329-06 e qual a forma de atualização do valor. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Os Autores sustentam na origem que o valor o falecido contratou o consórcio, cujo bem (Motocicleta Marca Honda, Modelo CB 250F TWISTER STD) “na época da contratação tinha o valor base de R$17.127,00, sendo segurada pelo valor de R$21.751,29, como bem se depreende com a proposta de adesão ao grupo de consórcio e ao seguro de vida e m grupo”. Por sua vez, a Requerida/Apelante aponta que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, devendo este ser considerado como correto. Em que pese o alegado pela Recorrente, o que se percebe do conjunto probatório é que esta não comprovou que o valor que deveria ser pago aos Apelados se restringe à R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos). Conforme se observa dos documentos da petição inicial, o Seguro Prestamista no qual figurava como segurado Marcelo dos Santos Sousa (falecido) perante a Seguradora Mapfre Seguros tinha como o valor do plano o montante de R$ 21.751,29 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), vejamos (id. 278662994): A Cláusula 1ª da Avença dispõe que: (...). Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros (...). Sabe-se que o seguro prestamista configura-se como contrato acessório, cuja finalidade é assegurar o adimplemento de determinada obrigação em favor do credor, nos casos em que o segurado se torne inadimplente em razão da ocorrência de eventos expressamente previstos na apólice. Trata-se de instrumento vinculado à obrigação assumida pelo devedor em operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e consórcios. Não se desconhece que a Lei dos Consórcios (n. 11.795/08) prevê em seu artigo 24 que “o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação”. Assim, cabia à parte Apelante trazer elementos seguros para embasar o valor correto da carta de crédito, sendo que este deveria ser correspondente ao valor do bem na data da contemplação, todavia, esta não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que a Recorrente afirme que o valor da contemplação é de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), o único elemento probatório trazido para embasar sua tese é a tela sistêmica acostada na Contestação (id. 278663059 – pág. 02), que é unilateral e não é corroborada por qualquer outra prova, não se prestando a comprovar a efetiva quantia devida. Registra-se que a Seguradora Mapfre juntou ao feito o recibo de quitação de id. 278663088, o qual indica que o valor pago por ela à Apelante perfaz R$ 22.789,39 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Por mais que o valor pago pela Seguradora não necessariamente deva refletir àquele da delimitado na carta de crédito, deveria a Apelante comprovar qual seria o montante, até porque a informação adequada é um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de maneira que, não podem os Autores ser prejudicados por uma divergência de aplicação contratual a qual, ao que tudo indica a própria Requerida/Apelante deu causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto. Quanto às atualizações legais do valor devido, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque com as recentes mudanças promovidas pela a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que tange a correção monetária e juros, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da SELIC, nos termos do novo caput do artigo 406 do Código Civil. Inclusive, esse foi entendimento adotado por este Tribunal em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. P. A. e E. G. P. A., representados por Maria Catarina de Aquino Silva, em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com posterior denunciação da lide à Seguradora Mapfre Vida S/A. Os autores, filhos e herdeiros do Sr. Jeferson Douglas de Aquino, consorciado falecido em acidente automobilístico em 19/08/2017 requereram: a) condenação das empresas ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 15.000,00; b) o pagamento do prêmio do seguro; c) o ressarcimento do valor pago ao consórcio, no valor de R$ 5.790,31 (cinco mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas e ao recebimento do seguro, mas rejeitando o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406 e §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. (...). (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). III. Razões de decidir (...). Não há omissão na fundamentação sobre a necessidade de devolução dos valores pagos, sendo a tese da administradora uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Reconhecida a omissão quanto à especificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicado o índice da Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, o IPCA para correção e a Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Estevão de Arruda Filho acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: “A pretensão de reapreciação do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material devidamente demonstrados, o que não é o caso dos autos. Os valores a serem restituídos ao consorciado devem ser corrigidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para correção e pela Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA.” (...). (N.U 1023007-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). (Destaquei). Logo, apenas para fins de esclarecimento, os critérios de correção monetária e de juros de mora deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024, o que não implica alteração da sentença, eis que esta já havia previsto à Taxa Selic para atualização. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da Apelante para 15%, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004892-19.2022.8.11.0086

ID: 326683704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-19.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 812.988.033-49 (APELADO), EDSON MACHADO BARRETO - CPF: 869.455.641-34 (ADVOGADO), RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 303.421.043-49 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que reconheceu o direito dos herdeiros do consorciado falecido à carta de crédito vinculada à cota de consórcio n. 44264/329-06, fixando seu valor em R$ 21.751,29, correspondente ao montante do seguro prestamista contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o valor da carta de crédito devida aos herdeiros do consorciado falecido; (ii) estabelecer o critério legal de correção monetária e juros aplicável ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre os herdeiros do consorciado falecido e a administradora do consórcio está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, III, quanto ao direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. 4. O seguro prestamista contratado tinha como objetivo a quitação do saldo devedor ou o pagamento do valor correspondente à carta de crédito aos herdeiros do consorciado falecido, conforme cláusula expressa da apólice, e o valor da cobertura contratada era de R$ 21.751,29. 5. A administradora do consórcio não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o valor da carta de crédito seria inferior ao valor do seguro, apresentando como única prova uma tela sistêmica sem lastro documental, insuficiente para contrariar os documentos trazidos pelos autores. 6. A quantia de R$ 22.789,39, paga pela seguradora à administradora, reforça a ausência de justificativa plausível para a fixação unilateral do valor de R$ 20.046,09, defendido pela Apelante, além de evidenciar a ausência de repasse integral aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.795/2008 determina que o valor do crédito do consorciado contemplado deve corresponder ao valor do bem na data da assembleia de contemplação, todavia não foi demonstrado pela administradora o montante correto. 8. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. 9. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, e os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o IPCA do seu valor, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio deve liberar aos herdeiros do consorciado falecido a carta de crédito no valor correspondente ao montante da cobertura do seguro prestamista, quando não demonstrado valor correspondente à carta de crédito de maneira forma segura e documentada. 2. O ônus da prova quanto à fixação do valor da carta de crédito incumbe à administradora, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros legais, deduzindo-se deste o valor do IPCA. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA e RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor da ora Apelante e da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação no seguinte sentido: (...). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Jose Ribamar Rodrigues De Sousa e Raimunda Dos Santos Sousa, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. e Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: IMPROCEDER o feito em relação ao Requerido Mapfre Seguros Gerais S.A., pelos motivos já expostos; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, à Mapfre Seguros, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENAR o Requerido Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento da quantia de R$ 21.751,29 (vinte e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária, atualizados pela Taxa SELIC desde a data da contemplação. CONDENO a parte Requerida Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 278663370. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de pagamento do valor do objeto mencionado no contrato de consórcio ou da entrega do bem, na qual os Autores alegam que o consorciado (falecido) era seu filho (Marcelo dos Santos Sousa) e contratou com a Ré um consórcio relativo a motocicleta Marca/Modelo CB 250F TWISTER STD. Aponta, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Esclarece que com o falecimento do consorciado, foi realizada a abertura de sinistro junto à seguradora para cobertura do valor da cota consorcial pela instituição, conforme estipulado no regulamento do contrato, sendo que o valor só poderia ser disponibilizado com a cobertura da cota pela seguradora, sob pena de prejuízo à Apelante. Efetivada a cobertura da cota pela seguradora foi disponibilizado aos herdeiros o montante de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), referente ao valor do bem na data da contemplação. Explana que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, conforme regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade na conduta da administradora. Alega que eventual alteração posterior no valor do bem não implica majoração do crédito consorcial, sendo este reajustado unicamente pelos rendimentos líquidos do fundo, conforme previsto contratualmente e pela Lei nº 11.795/2008. Aduz a “trava” do valor da carta de crédito ao valor do bem referenciado na data da Assembleia, é previsto em lei e está expresso nas disposições contratuais, sendo lícito e justificado, pela necessidade de cálculo atuarial do número de contemplações. Defende que é indiscutível a impossibilidade de ser o valor fixado em sentença como o devido e tampouco que seja condenada a Apelante à atualização nos moldes em que se encontram. Assim, requer o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 278663386). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar qual a quantia a ser adimplida pela Apelante relativa à carta de crédito, a qual é vinculada à cota do consórcio n. 44264/329-06 e qual a forma de atualização do valor. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Os Autores sustentam na origem que o valor o falecido contratou o consórcio, cujo bem (Motocicleta Marca Honda, Modelo CB 250F TWISTER STD) “na época da contratação tinha o valor base de R$17.127,00, sendo segurada pelo valor de R$21.751,29, como bem se depreende com a proposta de adesão ao grupo de consórcio e ao seguro de vida e m grupo”. Por sua vez, a Requerida/Apelante aponta que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, devendo este ser considerado como correto. Em que pese o alegado pela Recorrente, o que se percebe do conjunto probatório é que esta não comprovou que o valor que deveria ser pago aos Apelados se restringe à R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos). Conforme se observa dos documentos da petição inicial, o Seguro Prestamista no qual figurava como segurado Marcelo dos Santos Sousa (falecido) perante a Seguradora Mapfre Seguros tinha como o valor do plano o montante de R$ 21.751,29 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), vejamos (id. 278662994): A Cláusula 1ª da Avença dispõe que: (...). Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros (...). Sabe-se que o seguro prestamista configura-se como contrato acessório, cuja finalidade é assegurar o adimplemento de determinada obrigação em favor do credor, nos casos em que o segurado se torne inadimplente em razão da ocorrência de eventos expressamente previstos na apólice. Trata-se de instrumento vinculado à obrigação assumida pelo devedor em operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e consórcios. Não se desconhece que a Lei dos Consórcios (n. 11.795/08) prevê em seu artigo 24 que “o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação”. Assim, cabia à parte Apelante trazer elementos seguros para embasar o valor correto da carta de crédito, sendo que este deveria ser correspondente ao valor do bem na data da contemplação, todavia, esta não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que a Recorrente afirme que o valor da contemplação é de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), o único elemento probatório trazido para embasar sua tese é a tela sistêmica acostada na Contestação (id. 278663059 – pág. 02), que é unilateral e não é corroborada por qualquer outra prova, não se prestando a comprovar a efetiva quantia devida. Registra-se que a Seguradora Mapfre juntou ao feito o recibo de quitação de id. 278663088, o qual indica que o valor pago por ela à Apelante perfaz R$ 22.789,39 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Por mais que o valor pago pela Seguradora não necessariamente deva refletir àquele da delimitado na carta de crédito, deveria a Apelante comprovar qual seria o montante, até porque a informação adequada é um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de maneira que, não podem os Autores ser prejudicados por uma divergência de aplicação contratual a qual, ao que tudo indica a própria Requerida/Apelante deu causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto. Quanto às atualizações legais do valor devido, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque com as recentes mudanças promovidas pela a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que tange a correção monetária e juros, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da SELIC, nos termos do novo caput do artigo 406 do Código Civil. Inclusive, esse foi entendimento adotado por este Tribunal em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. P. A. e E. G. P. A., representados por Maria Catarina de Aquino Silva, em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com posterior denunciação da lide à Seguradora Mapfre Vida S/A. Os autores, filhos e herdeiros do Sr. Jeferson Douglas de Aquino, consorciado falecido em acidente automobilístico em 19/08/2017 requereram: a) condenação das empresas ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 15.000,00; b) o pagamento do prêmio do seguro; c) o ressarcimento do valor pago ao consórcio, no valor de R$ 5.790,31 (cinco mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas e ao recebimento do seguro, mas rejeitando o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406 e §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. (...). (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). III. Razões de decidir (...). Não há omissão na fundamentação sobre a necessidade de devolução dos valores pagos, sendo a tese da administradora uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Reconhecida a omissão quanto à especificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicado o índice da Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, o IPCA para correção e a Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Estevão de Arruda Filho acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: “A pretensão de reapreciação do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material devidamente demonstrados, o que não é o caso dos autos. Os valores a serem restituídos ao consorciado devem ser corrigidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para correção e pela Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA.” (...). (N.U 1023007-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). (Destaquei). Logo, apenas para fins de esclarecimento, os critérios de correção monetária e de juros de mora deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024, o que não implica alteração da sentença, eis que esta já havia previsto à Taxa Selic para atualização. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da Apelante para 15%, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

ID: 310186961

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5372681-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CONCEICAO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÃSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Convef Administradora De Consorcios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores de forma atualizada c/c pedido de anulação de cláusula abusiva ajuizada por Vilma Conceicao Ferreira De Morais em desfavor de Convef Administradora De Consorcios Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que celebrou contrato de consórcio com a parte Ré, todavia, por não ter condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota de consórcio, ficando em mora mais precisamente a partir do 5º pagamento, o qual foi pago em 20/08/2018, ou seja, permanecendo no grupo como consorciado apenas 05 meses. Destaca que diante de tal situação, resolveu entrar em contato com a parte Ré para informar sobre o seu pedido de desistência da cota adquirida e, sucessivamente, obter informações a respeito da devolução dos valores pagos (R$ 3.835,15), todavia, recebeu as seguintes informações: que seu contrato estava rescindido, face a sua exclusão do grupo; que quanto ao ressarcimento dos valores pagos, só seria possível restituir se o mesmo viesse a ser “contemplado” ou ao “final do grupo” e sem atualização monetária; que antes de restituir os valores seria ainda deduzido todos os custos vinculados à cota adquirida. Ao final, requer a anulação das cláusulas penais, bem como a condenação da parte Ré à restituição imediata dos valores totais pagos e, subsidiariamente, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que se proceda nas seguintes hipóteses, qual ocorrer primeiro, da contemplação no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, imediatamente após a respectiva contemplação ou no prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.A parte Ré, em sua contestação, sustentou: que o Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança popular destinada à compra de bens; que quem ingressa em um grupo de consórcio sabe que não estará sozinho até o final do plano, até porque recebe o número da sua cota entre a dos demais participantes; da inexistência de ato ilícito; impossibilidade de restituição de valores; da legalidade das deduções (cláusula penal, taxa de administração); da validade do contrato de adesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Inicialmente, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.078/90.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Neste contexto, a responsabilidade da parte Ré, como prestador de serviços, é objetiva e elidida somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ficando a cargo do fornecedor a produção de provas nesse sentido, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Em que pese a inversão probatória, é requisito mínimo que a parte Autora traga elementos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.Adentrando à análise dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno do momento em que deve ser restituído o valor pago no consórcio aderido pela parte Autora. Enquanto a parte Autora afirme que desistiu de sua cota e que é devida a imediata restituição, a parte Ré defende que não há que se falar em restituição imediata e integral de valores, devendo observar as cláusulas contratuais.Conforme dispõe a Lei nº 11.795/2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.Sendo a parte Autora a responsável por dar causa à resolução contratual, é de se compreender hígida a cláusula de abatimento da taxa de administração sobre os valores a serem devolvidos, além da taxa de adesão, posto que constituem a remuneração pelos serviços prestados ao consorciado até sua desistência, conforme preceitua a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, quanto ao fundo de reserva, esse destina-se a cobrir riscos financeiros do grupo com a finalidade de assegurar seu pleno e regular funcionamento. Logo, ocorrendo o encerramento com a quitação dos encargos devidos, havendo saldo remanescente, o valor deverá ser rateado entre todos os consorciados, na razão de suas contribuições, dentre eles os excluídos, como é o caso da parte Autora (REsp n. 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o montante que pagou em até trinta dias após o encerramento do grupo - É devida a retenção da taxa de administração sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1114604/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração . Deve ser afastada a pretensão de retenção a título de cláusula penal, ante a ausência de demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio. A taxa de adesão pertence à administradora, por se tratar de remuneração dos serviços prestados aos consorciados. Do valor a ser restituído ao consorciado desistente ou excluído, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato. Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Reconhecida a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual, posto que desistente, e ausentes provas de falha na prestação e administração do consórcio, não há que se falar em danos morais . V.V. (…). (TJ-MG - Apelação Cível: 5010112-55 .2022.8.13.0479 1 .0000.23.323349-3/001, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024)Nada obstante seja lícita a cobrança de taxa de administração do consorciado desistente, mostra-se abusiva a exigência de tal encargo, em percentual calculado com base no valor total do contrato, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente.A esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONAL . - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (extra petita) - Cabível o desconto da taxa de administração, sem limitação ao importe de 10% (súmula nº 538/STJ), de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5018543-22.2021.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024)Em relação ao seguro, não se vê abusividade na respectiva contratação, podendo ser retido, portanto, na proporção do tempo em que a parte Autora integrou o grupo, o mesmo se dando em relação às demais multas por eventual atraso de pagamento.Com relação ao fundo de reserva e à cláusula penal, nos contratos de consórcio, a aplicação das mencionadas penalidades se condiciona à demonstração, por parte da administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, fato esse não observado nos autos.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a dedução do valor da cláusula penal somente é devida quando houver prova dos prejuízos causados ao grupo, em razão da desistência/exclusão do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los, o que não ocorreu.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)Nesse aspecto, ausente a prova da concretude dos danos causados pelo ato unilateral da desistência, mostra-se descabida a retenção das aludidas penalidades, por danos hipotéticos.Isto posto, todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um, sob pena de enriquecimento ilícito.Deste modo, não há que se falar em retenção de cláusula penal e do fundo de reserva.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)No que diz respeito à correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado, em caso de sua saída do plano de consórcio, a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça preceitua o seguinte:Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a correção monetária, a que alude o enunciado sumular nº 35, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC.Ainda, tenho que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a contar do desembolso de cada prestação.Por fim, os juros moratórios legais deverão ser pagos a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio, porque a partir daí é exigível a obrigação em desfavor da parte Ré.Quanto à forma de restituição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito de recurso repetitivo, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (Resp 1119300/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).Em razão do disposto no art. 324 do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pela parte Autora, especificamente a alegação de cobrança indevida de taxas e demais encargos, sem a sua discriminação.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, condenar a parte Ré a restituir os valores pagos em até 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo consorcial, permitindo-se a retenção dos valores pertinentes a multas por eventuais atrasos de pagamento, a taxas de adesão e de administração proporcional ao montante efetivamente adimplido, além de seguro proporcional ao tempo que a parte Autora ficou vinculada ao grupo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P. R. I. e Cumpra-se.Goiânia, 26 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

ID: 310186962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5372681-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Convef Administradora De Consorcios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores de forma atualizada c/c pedido de anulação de cláusula abusiva ajuizada por Vilma Conceicao Ferreira De Morais em desfavor de Convef Administradora De Consorcios Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que celebrou contrato de consórcio com a parte Ré, todavia, por não ter condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota de consórcio, ficando em mora mais precisamente a partir do 5º pagamento, o qual foi pago em 20/08/2018, ou seja, permanecendo no grupo como consorciado apenas 05 meses. Destaca que diante de tal situação, resolveu entrar em contato com a parte Ré para informar sobre o seu pedido de desistência da cota adquirida e, sucessivamente, obter informações a respeito da devolução dos valores pagos (R$ 3.835,15), todavia, recebeu as seguintes informações: que seu contrato estava rescindido, face a sua exclusão do grupo; que quanto ao ressarcimento dos valores pagos, só seria possível restituir se o mesmo viesse a ser “contemplado” ou ao “final do grupo” e sem atualização monetária; que antes de restituir os valores seria ainda deduzido todos os custos vinculados à cota adquirida. Ao final, requer a anulação das cláusulas penais, bem como a condenação da parte Ré à restituição imediata dos valores totais pagos e, subsidiariamente, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que se proceda nas seguintes hipóteses, qual ocorrer primeiro, da contemplação no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, imediatamente após a respectiva contemplação ou no prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.A parte Ré, em sua contestação, sustentou: que o Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança popular destinada à compra de bens; que quem ingressa em um grupo de consórcio sabe que não estará sozinho até o final do plano, até porque recebe o número da sua cota entre a dos demais participantes; da inexistência de ato ilícito; impossibilidade de restituição de valores; da legalidade das deduções (cláusula penal, taxa de administração); da validade do contrato de adesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Inicialmente, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.078/90.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Neste contexto, a responsabilidade da parte Ré, como prestador de serviços, é objetiva e elidida somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ficando a cargo do fornecedor a produção de provas nesse sentido, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Em que pese a inversão probatória, é requisito mínimo que a parte Autora traga elementos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.Adentrando à análise dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno do momento em que deve ser restituído o valor pago no consórcio aderido pela parte Autora. Enquanto a parte Autora afirme que desistiu de sua cota e que é devida a imediata restituição, a parte Ré defende que não há que se falar em restituição imediata e integral de valores, devendo observar as cláusulas contratuais.Conforme dispõe a Lei nº 11.795/2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.Sendo a parte Autora a responsável por dar causa à resolução contratual, é de se compreender hígida a cláusula de abatimento da taxa de administração sobre os valores a serem devolvidos, além da taxa de adesão, posto que constituem a remuneração pelos serviços prestados ao consorciado até sua desistência, conforme preceitua a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, quanto ao fundo de reserva, esse destina-se a cobrir riscos financeiros do grupo com a finalidade de assegurar seu pleno e regular funcionamento. Logo, ocorrendo o encerramento com a quitação dos encargos devidos, havendo saldo remanescente, o valor deverá ser rateado entre todos os consorciados, na razão de suas contribuições, dentre eles os excluídos, como é o caso da parte Autora (REsp n. 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o montante que pagou em até trinta dias após o encerramento do grupo - É devida a retenção da taxa de administração sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1114604/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração . Deve ser afastada a pretensão de retenção a título de cláusula penal, ante a ausência de demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio. A taxa de adesão pertence à administradora, por se tratar de remuneração dos serviços prestados aos consorciados. Do valor a ser restituído ao consorciado desistente ou excluído, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato. Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Reconhecida a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual, posto que desistente, e ausentes provas de falha na prestação e administração do consórcio, não há que se falar em danos morais . V.V. (…). (TJ-MG - Apelação Cível: 5010112-55 .2022.8.13.0479 1 .0000.23.323349-3/001, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024)Nada obstante seja lícita a cobrança de taxa de administração do consorciado desistente, mostra-se abusiva a exigência de tal encargo, em percentual calculado com base no valor total do contrato, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente.A esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONAL . - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (extra petita) - Cabível o desconto da taxa de administração, sem limitação ao importe de 10% (súmula nº 538/STJ), de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5018543-22.2021.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024)Em relação ao seguro, não se vê abusividade na respectiva contratação, podendo ser retido, portanto, na proporção do tempo em que a parte Autora integrou o grupo, o mesmo se dando em relação às demais multas por eventual atraso de pagamento.Com relação ao fundo de reserva e à cláusula penal, nos contratos de consórcio, a aplicação das mencionadas penalidades se condiciona à demonstração, por parte da administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, fato esse não observado nos autos.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a dedução do valor da cláusula penal somente é devida quando houver prova dos prejuízos causados ao grupo, em razão da desistência/exclusão do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los, o que não ocorreu.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)Nesse aspecto, ausente a prova da concretude dos danos causados pelo ato unilateral da desistência, mostra-se descabida a retenção das aludidas penalidades, por danos hipotéticos.Isto posto, todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um, sob pena de enriquecimento ilícito.Deste modo, não há que se falar em retenção de cláusula penal e do fundo de reserva.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)No que diz respeito à correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado, em caso de sua saída do plano de consórcio, a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça preceitua o seguinte:Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a correção monetária, a que alude o enunciado sumular nº 35, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC.Ainda, tenho que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a contar do desembolso de cada prestação.Por fim, os juros moratórios legais deverão ser pagos a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio, porque a partir daí é exigível a obrigação em desfavor da parte Ré.Quanto à forma de restituição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito de recurso repetitivo, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (Resp 1119300/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).Em razão do disposto no art. 324 do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pela parte Autora, especificamente a alegação de cobrança indevida de taxas e demais encargos, sem a sua discriminação.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, condenar a parte Ré a restituir os valores pagos em até 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo consorcial, permitindo-se a retenção dos valores pertinentes a multas por eventuais atrasos de pagamento, a taxas de adesão e de administração proporcional ao montante efetivamente adimplido, além de seguro proporcional ao tempo que a parte Autora ficou vinculada ao grupo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P. R. I. e Cumpra-se.Goiânia, 26 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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