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"1004927-37.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 40 de 48

Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

ID: 293363963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA CERNIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Reporta-se a petição inicial à "lei do superendivi… Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Reporta-se a petição inicial à "lei do superendividamento", que é o Código de Defesa do Consumidor, com alterações advindas com a Lei nº 14181/21. Neste ponto, a legislação prevê um procedimento especial visando a repactuação de dívidas, pressupondo que o interessado tenha o intuito de pagar. Defere-se gratuidade de justiça. A representação já foi regularizada. A autora descreve seus débitos, mas não consta proposta para o pagamento. É certo que o momento de referida proposta é a audiência a ser designada. Porém, não raro os credores comparecem informando que não possuem condição de negociar. É de bom alvitre a elaboração de proposta concreta, por escrito, para ciência prévia e estudo dos credores, para não gerar surpresa em audiência, como já verificado em outras causas semelhantes. Entendendo que a exigência neste sentido é adequada: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação em razão de superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, na forma do art. 104-A, "caput" do CDC, bem como juntasse a integralidade dos contratos objeto do litígio, o que não foi cumprido na integralidade. Devido o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002309-06.2023.8.26.0152; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). No prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a petição inicial para a formulação de propostas individualizadas para pagamento de cada credor, dentro dos parâmetros exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311521275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311528432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311515354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311539353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Processo nº 1004927-85.2023.4.01.3309

ID: 316596953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-85.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BARROS DA SILVA RUBENS BARROS DA SILVA ZELITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA DE CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRE BARROS BASTOS NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004927-85.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080380

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080382

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

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HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-40.2024.8.26.0296

ID: 275977181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004927-40.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S. P. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

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ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cons… ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta pelas partes P.F.S. e E.A.D.L.S, que foi homologada e transitada em julgado. No entanto, ao cumprir o mandado de averbação do divórcio, o cartório de registro civil informou já constar averbação de divórcio entre as partes por sentença proferida nos autos n° 1000493.76.2022.8.26.0296, com trânsito em julgado em 20/12/2022. Intimadas para que se manifestassem a respeito do divórcio já averbado, as partes informaram que não tinham conhecimento de que havia sido decretado e averbado o divórcio no supracitado processo, uma vez que não foram informadas pelo patrono na ocasião, e que acreditavam que ainda estavam casadas. Noto que a certidão de casamento apresentada às fls. 12 não foi atualizada quando da distribuição desta ação, daí o motivo de não se ter ciência da averbação do divórcio decretado em 20/12/2022.. Portanto, verifica-se que as partes já haviam obtido o divórcio em processo anterior, com trânsito em julgado e averbação na certidão de casamento. Diante dos fatos, considerando que não é possível divorciar-se duas vezes da mesma pessoa, sem que tenham contraído novo matrimônio entre si, e em observância ao princípio da coisa julgada em relação a sentença proferida nos autos de divórcio 1000493.76.2022.8.26.0296, declaro nula a sentença de fls. 23 e a respectiva certidão de trânsito de fls. 26 desta ação de divórcio. Informe ao cartório de registro civil a presente decisão a respeito da nulidade da sentença aqui proferida, mantendo apenas a averbação do primeiro divórcio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que não ingressem com novas ações de divórcio entre elas, considerando que já estão legalmente divorciadas. Arquivem-se os autos, após as devidas comunicações e correções. Intime-se.

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