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Massa Falida De Vertical Line Elevadores Ltda - Me e outros x Compasso Administração Judicial Ltda e outros

ID: 337290171

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004967-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA - ME VERTICAL LINE COMPANY - ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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LUCAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS (Art. 8º Lei 11.101/2005), PARA APRESENTAR HABILITAÇÃO OU DIVERGÊNCIAS CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES, EXPEDIDO NOS AUTOS … EDITAL – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 DIAS (Art. 8º Lei 11.101/2005), PARA APRESENTAR HABILITAÇÃO OU DIVERGÊNCIAS CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA., CNPJ 11.539.571/0001-15, VERTICAL LINE COMPANY ELEVADORES LTDA., CNPJ 10.382.392/0001-54 E FILIAL DE CNPJ 10.382.392/0002-35, PROCESSO Nº 1004967-47.2023.8.26.0590. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, Estado de São Paulo, Dr(a). Andréa Galhardo Palma, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os credores e interessados, bem como para o público em geral, que possa interessar, que por parte de COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, nomeada Administradora Judicial nos autos da Falência nº 1004967-47.2023.8.26.0590, foi requerida a publicação da relação de credores, para intimar ao Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, que estes terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da relação abaixo, à Av. Presidente Vargas, n.º 2121, Sala 810, Jardim Santa Ângela, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-525, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com prévio agendamento pelo e-mail: atendimento@compassojudicial.com.br, podendo no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da referida relação (Art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005), apresentar Impugnação ou Habilitação de Crédito, nos termos do Art. 8º da Lei 11.101/2005. Abaixo a relação nominal de credores, com os respectivos valores e classificação de cada crédito: CLASSE III – TRIBUTÁRIOS: FAZENDA NACIONAL: R$ 839.595,48; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: R$ 42.978,54; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS: R$ 9.933,67; CLASSE IV – QUIROGRAFÁRIOS: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTEBELLUNA: R$ 147.569,34; INFOLEV ELEVADORES & INFORMÁTICA LTDA.: R$ 16.443,21. TOTAL GERAL: R$ 1.056.520,24 (um milhão, cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). FAZ SABER, FINALMENTE, QUE habilitações de crédito entregues em cartório ou juntadas nos autos principais não serão consideradas. Por intermédio do presente, ficam cientes e INTIMADAS as pessoas interessadas para ciência e atendimento aos objetivos supra, nos lapsos temporais fixados. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0004856-85.2022.8.26.0438

ID: 302534347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004856-85.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer … Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer o exequente a penhora sobre os direitos do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano 2006, placa DMQ2813, alienado fiduciariamente em nome de Banco Votorantim S/A. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). De rigor, portanto, a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo Fiat/Palio Fire Flex, isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida. Assim, em face do exposto, servirá a presente deliberação como termo de penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao veículo acima mencionado. Cópia desta decisão servirá como ofício ao credor fiduciário Banco Votorantim S/A para que tome ciência da penhora, bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Providencie o exequente a impressão, juntamente com os dados pessoais, e encaminhamento, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, devendo o destinatário dar imediato e integral cumprimento, independentemente de qualquer outro documento. 2) Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas necessárias à intimação postal do executado acerca da penhora realizada. Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 306389326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O… Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O exequente apresenta memória de cálculo atualizada do débito, já descontado o valor a ser por ele levantado, o qual importa em R$ 433.508,92 (fl. 420). No tocante à expedição de mandado de levantamento eletrônico da quantia apreendida (R$ 2.466,37), via sistema SisbaJud, em favor do credor, conforme já salientado na decisão anterior, aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 383/391, conforme determinado, observando-se que o interessado já apresentou o formulário de MLE (fl. 409). Com relação à pesquisa pelo sistema Serp-Jud, oportuno salientar que esta foi instituída pela Lei nº 14.382/1022 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23, com a finalidade de modernizar e simplificar os serviços registrais em todo o país, que poderão ser utilizados por meio de um único caminho e encontra-se disponível para consulta por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou pelo sitehttps://serph.registros.org.br/que aceita, como meio de autenticação, o certificado digital ICP-Brasil e o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC), além do serviço da PDPJ. Desse modo, defiro a realização da pesquisa, via sistema Serp-Jud para obtenção das informações disponíveis em nome do executado Felipe do Carmo Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.623.238-05. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências necessárias. Caso seja constatada a necessidade do recolhimento de outras taxas, o credor deverá ser intimado a fazê-lo, no mesmo prazo. Aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 416/417 para constatação da atividade empresarial, penhora e avaliação de bens da empresa executada, cumprindo-se, no mais, o determinado na decisão de fls. 412/414. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP)

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Marcio Perez De Rezende x Antonio Rodrigues De Souza

ID: 294477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-59.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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PÂMELLA LAURO

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Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. N… Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. Necessária a regularização da representação processual do executado, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1004967-67.2025.8.26.0302

ID: 277153322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC FURBINO DOS SANTOS

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ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de i… ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Em síntese aduz a parte autora que trafegava com sua moto pela rodovia administrada pela ré, quando teve um pneu furado cerca de 5 km depois após passar o pedágio. Forçado a parar no acostamento, acionou o serviço de socorro da concessionária por volta das 18h02min, entretanto relata que o guincho chegou três horas após a abertura do chamado. Em sede de liminar requerer a apresentação de documentos e informações. Presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada. O requisito do fumus boni iuris encontra-se preenchido, uma vez que as plataformas de gravação, bem como os sistemas de registro de chamados e imagens, usualmente retêm essas informações por período determinado. O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre de ser a ré exclusiva detentora das informações e registros, destacando que a demora poderá acarretar na exclusão das informações do sistema. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a parte requerida a apresentação dos documentos e informações especificados nos itens "a, b, c, d, e" da petição inicial - fls. 20 - no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Massa Falida De Vertical Line Elevadores Ltda - Me x Massa Falida De Vertical Line Elevadores Ltda - Me

ID: 333460963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004967-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA - ME

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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DIEGO RAMALHO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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Processo 1004967-47.2023.8.26.0590 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Vertical Line Elevadores Ltda - Me e… Processo 1004967-47.2023.8.26.0590 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Vertical Line Elevadores Ltda - Me e outro - Massa Falida de Vertical Line Elevadores Ltda - Me - Compasso Administração Judicial Ltda - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 1197/1198 e fls. 1225/1226: Ciente. Fls. 1204/1208: Publicação do edital do art. 99, § 1º, Lei 11.101/2005. Fls. 1248/1251: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Defiro a expedição de ofício às seguintes instituições financeiras: (i) Banco Original; (ii) Banco Bradesco S.A.; (iii) Banco Crefisa S.A.; (iv) Banco do Brasil S.A.; (v) Banco Itaucard S.A.; (vi) Banco Santander (Brasil) S.A.; (vii) Itaú Unibanco; (viii) NU Financeira S.A. - Crédito Financeiro; e (ix) NU Pagamentos - Instituição de Pagamento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam o encerramento das contas bancárias mantidas em nome da empresa falida e encaminhem todos os extratos bancários a partir do ano de 2018, com as respectivas movimentações financeiras. Servirá a presente decisão assinada como OFÍCIO, cabendo à administradora judicial providenciar o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Intimem-se os sócios da falida, por meio de sua procuradora, Dra. Ana Carolina dos Santos - OAB/SP nº 481.585, para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, a integralidade da documentação contábil e os contratos sociais das falidas à administradora judicial, sob pena de crime de desobediência. Fls. 1259/1261: INTIME-SE a administradora judicial para que encaminhe a minuta do edital do artigo 7º, § 2º da Lei n.º 11.101/2005 ao e-mail do cartório (1.7e9raj2vemp@tjsp.jus.br) em formato word, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com o cumprimento, providencie a z. Serventia o necessário para a sua publicação. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP), DIEGO RAMALHO DOS SANTOS (OAB 383712/SP), DIEGO RAMALHO DOS SANTOS (OAB 383712/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Processo nº 1510919-05.2023.8.26.0604

ID: 310672662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510919-05.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. A.

Intimação

Advogados:

LAIS CARVALHO

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Processo 1510919-05.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.A. - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 73-74). Não foram arguidas na… Processo 1510919-05.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.A. - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 73-74). Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 39-40. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/10/2025, às 14:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: LAIS CARVALHO (OAB 318677/SP)

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Processo nº 1020915-02.2025.8.11.0000

ID: 310115655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020915-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1004967-28.2024.8.11.0041 ajuizada por EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como obstar o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta da parte ora agravada por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Na origem, a parte requerida, ora agravante, ESTADO DE MATO GROSSO, opôs, em 05.5.2025, embargos de declaração contra a decisão ora recorrida. Em seguida, interpôs o presente agravo de instrumento no dia 26.6.2025, todavia o fez antes do julgamento dos embargos de declaração pelo d. Juízo a quo. Assim, a interposição de agravo de instrumento antes da decisão nos embargos de declaração importa em violação ao princípio da unirrecorribilidade, a impor o não conhecimento do segundo recurso. “No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.” (TJMT – N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 3.7.2024, Publicado no DJE 8.7.2024). Em recentes decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (autos n. 1018019-20.2024.8.11.0000), pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1004214-97.2024.8.11.0000), pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1005902-94.2024.8.11.0000), bem como pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago (autos n. 1025626-21.2023.8.11.0000), adotou-se idêntico fundamento sobre a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1004967-28.2023.4.01.4001

ID: 311695598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004967-28.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIDETE VIEIRA BARROS FONTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-28.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUSIDETE VIEIRA BARROS FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS - PI18858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004967-42.2024.4.01.3306

ID: 295592591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-42.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUTHIERRY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-42.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. F. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA SOUZA SILVA - BA68230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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