Resultados para "1004993-03.2023.4.06.3802" – Página 40 de 40

Processo nº 0853587-33.2025.8.14.0301

ID: 298890374

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853587-33.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELINIO LOBATO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundamentada no artigo 104-A do CDC, ajuizada por CARLOS HELINIO LOBATO ALVES, em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ), todos qualificados nos autos. Foi determinada a emenda à inicial para saneamento de alguns pontos como a demonstração da condição do autor como superendividado (ID nº 145090392). No entanto, a parte autora limitou-se a reproduzir os custos/despesas que já havia informado na inicial (ID nº 145824938). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ação de procedimento especial que visa possibilitar ao “consumidor superendividado pessoa natural” a repactuação das dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas mencionadas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. Nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC: “Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Assim, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do CDC, não basta a condição de endividado, deve se configurar a qualidade de SUPERENVIDIDADO nos termos da lei. Analisando os autos, verifico que o autor não demonstra a condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC). Da análise dos autos, percebe-se que o autor não se enquadra no conceito de superendividamento previsto no artigo 54, §1º do CDC, notadamente porque como se extrai do contracheque, ID nº 144959310, após os descontos obrigatórios com previdência e imposto de renda (e apenas esses devem ser considerados nesta análise, já que os demais são opcionais), possui renda líquida mensal de R$ R$ 10.075,47 (dez mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), que com a subtração do valor de empréstimo, descontado em conta corrente e contracheque no importe de R$ R$ 3.776,96 (três mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), lhe sobra o valor de R$ 6.298,51 (seis mil e duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Anoto ainda que não está em questão a aplicação do decreto nº 11.150/2022 que este Juízo entende como inconstitucional, mas o não enquadramento do autor ao disposto no artigo 54-A §1º do CDC (§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação). Neste sentido, ausente prova do superendividamento é obstado o processo de repactuação de dívida. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes, consoante reconhecido pela própria decisão da corte superior. caso concreto em que a cobrança da totalidade das parcelas NÃO representa comprometimento dos vencimentos DO MUTUÁRIO. existência de empréstimo consignado com outra instituição que NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO. danos morais. inocorrência. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1003345-85.2022.8.26.0292; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). “TÍTULOS DE CRÉDITO – Repactuação de dívidas - Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento) – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC – Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC – Ausência - Dívidas decorrentes de financiamento imobiliário, crédito com garantia real, título executivo judicial (sentença de homologação de acordo) e cheques sem provisão de fundos endossados – Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°” (TJSP; Apelação Cível 1004993-74.2022.8.26.0624; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Desta feita, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora por não ter comprovado a condição de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas, caso existentes, pelo requerente, contudo defiro o pedido de justiça gratuita a autora e suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004993-34.2024.8.11.0006

ID: 277612687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004993-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAYANE FERREIRA LEITE - CPF: 036.782.931-23 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIQUIDEZ COMPROMETIDA. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundado em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, alegando excesso de execução, ausência de liquidez do título e aplicação indevida de encargos após extinção de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se subsiste título executivo certo, líquido e exigível após a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora; e (ii) se os encargos financeiros acrescidos ao débito são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A nulidade da constituição em mora, reconhecida judicialmente, impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos vinculados ao inadimplemento formal, como multa, juros moratórios e honorários de cobrança. 4. O título executivo apresentado não discrimina com precisão os valores cobrados, baseando-se em cálculo unilateral, que inclui capitalizações e encargos não demonstrados, comprometendo a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 5. O parecer contábil apresentado pelo exequente carece de elementos objetivos sobre a origem e individualização das parcelas inadimplidas, não sendo suficiente para amparar a cobrança em sede de execução. 6. Eventual saldo contratual deverá ser apurado por meio de ação de conhecimento, com instrução probatória ampla, sendo inadequada a utilização da via executiva na ausência de certeza sobre o valor exato do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de constituição válida em mora em contrato com garantia fiduciária impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos contratuais por inadimplemento formal. 2. O título executivo que se baseia em apuração unilateral, sem discriminação objetiva dos valores cobrados e sem comprovação da regularidade dos encargos financeiros aplicados, não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. 3. Verificada a ausência de liquidez do título, impõe-se a extinção do feito executivo, resguardado o direito do credor à cobrança por ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000033-74.2020.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Dayane Ferreira Leite contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente os Embargos à Execução n.º 1004993-34.2024.8.11.0006, ajuizados em face do Banco J. Safra S.A, reconhecendo como hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A executada/embargante/apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 12.111,87, apurado na data de ajuizamento da anterior ação de busca e apreensão, e atualizado até alcançar o total de R$ 15.111,87, nos moldes do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Alega que o banco promovente formulou pedidos contraditórios e confusos, ora cobrando R$ 145.704,06, ora R$ 92.772,32, valor que reputa abusivo, uma vez que excederia inclusive os termos do contrato firmado. Assevera que os encargos contratuais incidiram indevidamente após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 379, que limita os encargos posteriores à citação aos parâmetros legais. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente reforma da sentença, com a exclusão de multas, custas e honorários advocatícios do débito executado, além da fixação de nova base de cálculo, observando a taxa de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 275302373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, em 28 de novembro de 2018, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado como Cédula de Crédito Bancário n.º 145023072, no valor de R$ 29.000,00. O contrato previa o pagamento do valor financiado em 60 parcelas mensais de R$ 870,11 e tinha por objeto a aquisição do veículo Chevrolet Onix Joy, placa QCW0280. A devedora teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro de 2019, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que tramitou sob o número 1000033-74.2020.8.11.0006. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do banco, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. Entretanto, em grau recursal, esta eg. Câmara deu provimento à apelação da devedora, reconhecendo a nulidade da constituição em mora, em razão da irregularidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que não indicava o remetente, tampouco permitia verificar a vinculação com o credor fiduciário, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DO REMETENTE NO A.R. – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA VINCULAÇÃO AO FEITO – MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e o AR juntado aos autos sem identificação do remetente e demais dados que permitam aferir sua vinculação à causa não é instrumento hábil para essa finalidade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1055601 -04.2019.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/06/2020, publicado em 06/06/2020). (N.U 1000033-74.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/01/2021) Assim, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com a consequente restituição do bem, ou, em caso de já ter ocorrido a venda, a conversão em perdas e danos. Após o trânsito em julgado da busca e apreensão, a instituição financeira ajuizou nova demanda, desta vez de execução de título extrajudicial, com base na mesma cédula de crédito bancário. Alegou que, apesar da extinção da busca e apreensão, subsistiria saldo remanescente de R$ 92.772,32 a ser cobrado da executada. A executada, por sua vez, apresentou embargos à execução, apontando excesso no valor cobrado e questionando a higidez do título apresentado, diante da ausência de demonstração precisa do valor supostamente devido e do fato de já ter sido determinado, nos autos da ação anterior, o direito à restituição do bem ou à indenização equivalente. Embora a apelante tenha requerido a revisão do valor executado e a exclusão de encargos abusivos, no que se refere à validade do título e à sua aptidão para embasar a presente execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia diz respeito, em verdade, à ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida. Tanto os cálculos apresentados pelo exequente quanto os valores indicados pela embargante carecem de lastro documental ou técnico que permita aferir, com segurança, o montante efetivamente devido a ser reconhecido por esta eg. Corte. Não se olvida que, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, contudo, necessário realizar alguns apontamentos em relação ao caso concreto. O título apresentado encontra-se vinculado ao mesmo contrato de financiamento que motivou a ação de busca e apreensão n.º 1000033-74.2020.8.11.0006, anteriormente extinta. A extinção daquela ação, por ausência de constituição válida em mora, impediu a consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, comprometeu os efeitos jurídicos decorrentes do vencimento antecipado da dívida, que dependia da regular constituição da mora para se operar nos moldes contratuais. Convém aqui distinguir que, o inadimplemento decorre do simples descumprimento da obrigação no tempo, lugar ou forma acordados, o que se verifica no caso em tela em virtude da inadimplência das parcelas contratuais a partir de novembro de 2019. Já a mora, especialmente em contratos com garantia de alienação fiduciária, exige a formalização do atraso, por meio de notificação válida, cuja ausência impede o exercício de determinados efeitos contratuais e legais, como o vencimento antecipado da dívida, a aplicação de cláusula penal e a exigência de juros moratórios. Assim, embora o inadimplemento autorize, em tese, a cobrança do valor devido, a ausência de constituição válida da mora impede a incidência de encargos específicos vinculados ao atraso formalizado, como a multa contratual, os juros moratórios e os honorários de cobrança. No presente caso, como restou reconhecida a nulidade da constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, tais encargos não podem ser exigidos de forma automática, sendo necessário que o valor eventualmente devido seja apurado com base apenas nas parcelas vencidas, acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária, observadas as cláusulas contratuais expressas e a comprovação objetiva nos autos. Conforme se observa da perícia contábil acostada pelo exequente junto à inicial da execução, o cálculo utilizado parte de um saldo inicial de R$ 12.773,22 (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006), ao qual foram acrescidos encargos diversos, dentre eles multa contratual, honorários de cobrança e juros remuneratórios diários à taxa de 0,2913%, aplicados de forma contínua durante o período de 1.056 dias. A soma desses valores resultou no montante final executado, de R$ 92.772,32. Apesar da aparência de rigor técnico, o referido parecer contábil é documento produzido unilateralmente, e apresenta inconsistências relevantes que comprometem a liquidez e a certeza do crédito, em violação ao artigo 783 do CPC. Não há nos autos demonstração específica da origem do valor base de R$ 12.773,22, quais parcelas estariam sendo cobradas, tampouco comprovação objetiva da regularidade da capitalização dos encargos financeiros aplicados. A execução, nesse contexto, não se funda apenas na literalidade do contrato, mas em projeções unilaterais do credor, cujos elementos de composição do débito não se encontram individualizados de modo suficiente para permitir a aferição clara do quantum devido. Outro ponto que corrobora a iliquidez da obrigação reside no fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo exequente sugere que, ao se considerar o valor de mercado do veículo alienado — atualizado monetariamente e acrescido da cláusula penal de 50% do valor financiado —, o total apurado superaria o montante cobrado na execução, indicando, em tese, saldo remanescente favorável a executada. Confira-se (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006): Embora tal apuração tenha sido realizada unilateralmente e não autorize, por si só, a compensação de valores, ela evidencia a ausência de certeza quanto à existência do crédito exequendo, comprometendo a segurança jurídica da cobrança por meio de execução. Verificada a ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executivo. É oportuno esclarecer que não se trata de reconhecer a inexistência de eventual obrigação entre as partes, mas apenas a inadequação da via executiva diante da ausência de título líquido. Eventual pretensão de cobrança de saldo contratual deverá ser discutida mediante ação de conhecimento, com observância do contraditório e instrução probatória adequada à apuração da existência e do valor do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução promovida pelo Banco J. Safra S.A., com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004993-34.2024.8.11.0006

ID: 277612691

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004993-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004993-34.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DAYANE FERREIRA LEITE - CPF: 036.782.931-23 (APELANTE), HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIQUIDEZ COMPROMETIDA. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundado em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, alegando excesso de execução, ausência de liquidez do título e aplicação indevida de encargos após extinção de ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se subsiste título executivo certo, líquido e exigível após a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora; e (ii) se os encargos financeiros acrescidos ao débito são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A nulidade da constituição em mora, reconhecida judicialmente, impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos vinculados ao inadimplemento formal, como multa, juros moratórios e honorários de cobrança. 4. O título executivo apresentado não discrimina com precisão os valores cobrados, baseando-se em cálculo unilateral, que inclui capitalizações e encargos não demonstrados, comprometendo a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 5. O parecer contábil apresentado pelo exequente carece de elementos objetivos sobre a origem e individualização das parcelas inadimplidas, não sendo suficiente para amparar a cobrança em sede de execução. 6. Eventual saldo contratual deverá ser apurado por meio de ação de conhecimento, com instrução probatória ampla, sendo inadequada a utilização da via executiva na ausência de certeza sobre o valor exato do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de constituição válida em mora em contrato com garantia fiduciária impede o vencimento antecipado da dívida e afasta a incidência de encargos contratuais por inadimplemento formal. 2. O título executivo que se baseia em apuração unilateral, sem discriminação objetiva dos valores cobrados e sem comprovação da regularidade dos encargos financeiros aplicados, não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. 3. Verificada a ausência de liquidez do título, impõe-se a extinção do feito executivo, resguardado o direito do credor à cobrança por ação de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 786; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1000033-74.2020.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Dayane Ferreira Leite contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedente os Embargos à Execução n.º 1004993-34.2024.8.11.0006, ajuizados em face do Banco J. Safra S.A, reconhecendo como hígida a execução lastreada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A executada/embargante/apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 12.111,87, apurado na data de ajuizamento da anterior ação de busca e apreensão, e atualizado até alcançar o total de R$ 15.111,87, nos moldes do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Alega que o banco promovente formulou pedidos contraditórios e confusos, ora cobrando R$ 145.704,06, ora R$ 92.772,32, valor que reputa abusivo, uma vez que excederia inclusive os termos do contrato firmado. Assevera que os encargos contratuais incidiram indevidamente após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente com a Súmula 379, que limita os encargos posteriores à citação aos parâmetros legais. Requer, por fim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente reforma da sentença, com a exclusão de multas, custas e honorários advocatícios do débito executado, além da fixação de nova base de cálculo, observando a taxa de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 275302373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, em 28 de novembro de 2018, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, identificado como Cédula de Crédito Bancário n.º 145023072, no valor de R$ 29.000,00. O contrato previa o pagamento do valor financiado em 60 parcelas mensais de R$ 870,11 e tinha por objeto a aquisição do veículo Chevrolet Onix Joy, placa QCW0280. A devedora teria deixado de adimplir as prestações a partir de novembro de 2019, motivando o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que tramitou sob o número 1000033-74.2020.8.11.0006. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do banco, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. Entretanto, em grau recursal, esta eg. Câmara deu provimento à apelação da devedora, reconhecendo a nulidade da constituição em mora, em razão da irregularidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que não indicava o remetente, tampouco permitia verificar a vinculação com o credor fiduciário, cujo acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO INDICAÇÃO DO REMETENTE NO A.R. – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA VINCULAÇÃO AO FEITO – MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. “A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular da Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e o AR juntado aos autos sem identificação do remetente e demais dados que permitam aferir sua vinculação à causa não é instrumento hábil para essa finalidade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1055601 -04.2019.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 03/06/2020, publicado em 06/06/2020). (N.U 1000033-74.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/01/2021) Assim, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, com a consequente restituição do bem, ou, em caso de já ter ocorrido a venda, a conversão em perdas e danos. Após o trânsito em julgado da busca e apreensão, a instituição financeira ajuizou nova demanda, desta vez de execução de título extrajudicial, com base na mesma cédula de crédito bancário. Alegou que, apesar da extinção da busca e apreensão, subsistiria saldo remanescente de R$ 92.772,32 a ser cobrado da executada. A executada, por sua vez, apresentou embargos à execução, apontando excesso no valor cobrado e questionando a higidez do título apresentado, diante da ausência de demonstração precisa do valor supostamente devido e do fato de já ter sido determinado, nos autos da ação anterior, o direito à restituição do bem ou à indenização equivalente. Embora a apelante tenha requerido a revisão do valor executado e a exclusão de encargos abusivos, no que se refere à validade do título e à sua aptidão para embasar a presente execução, verifica-se que o ponto central da controvérsia diz respeito, em verdade, à ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida. Tanto os cálculos apresentados pelo exequente quanto os valores indicados pela embargante carecem de lastro documental ou técnico que permita aferir, com segurança, o montante efetivamente devido a ser reconhecido por esta eg. Corte. Não se olvida que, a teor do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, contudo, necessário realizar alguns apontamentos em relação ao caso concreto. O título apresentado encontra-se vinculado ao mesmo contrato de financiamento que motivou a ação de busca e apreensão n.º 1000033-74.2020.8.11.0006, anteriormente extinta. A extinção daquela ação, por ausência de constituição válida em mora, impediu a consolidação da propriedade fiduciária e, por consequência, comprometeu os efeitos jurídicos decorrentes do vencimento antecipado da dívida, que dependia da regular constituição da mora para se operar nos moldes contratuais. Convém aqui distinguir que, o inadimplemento decorre do simples descumprimento da obrigação no tempo, lugar ou forma acordados, o que se verifica no caso em tela em virtude da inadimplência das parcelas contratuais a partir de novembro de 2019. Já a mora, especialmente em contratos com garantia de alienação fiduciária, exige a formalização do atraso, por meio de notificação válida, cuja ausência impede o exercício de determinados efeitos contratuais e legais, como o vencimento antecipado da dívida, a aplicação de cláusula penal e a exigência de juros moratórios. Assim, embora o inadimplemento autorize, em tese, a cobrança do valor devido, a ausência de constituição válida da mora impede a incidência de encargos específicos vinculados ao atraso formalizado, como a multa contratual, os juros moratórios e os honorários de cobrança. No presente caso, como restou reconhecida a nulidade da constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, tais encargos não podem ser exigidos de forma automática, sendo necessário que o valor eventualmente devido seja apurado com base apenas nas parcelas vencidas, acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária, observadas as cláusulas contratuais expressas e a comprovação objetiva nos autos. Conforme se observa da perícia contábil acostada pelo exequente junto à inicial da execução, o cálculo utilizado parte de um saldo inicial de R$ 12.773,22 (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006), ao qual foram acrescidos encargos diversos, dentre eles multa contratual, honorários de cobrança e juros remuneratórios diários à taxa de 0,2913%, aplicados de forma contínua durante o período de 1.056 dias. A soma desses valores resultou no montante final executado, de R$ 92.772,32. Apesar da aparência de rigor técnico, o referido parecer contábil é documento produzido unilateralmente, e apresenta inconsistências relevantes que comprometem a liquidez e a certeza do crédito, em violação ao artigo 783 do CPC. Não há nos autos demonstração específica da origem do valor base de R$ 12.773,22, quais parcelas estariam sendo cobradas, tampouco comprovação objetiva da regularidade da capitalização dos encargos financeiros aplicados. A execução, nesse contexto, não se funda apenas na literalidade do contrato, mas em projeções unilaterais do credor, cujos elementos de composição do débito não se encontram individualizados de modo suficiente para permitir a aferição clara do quantum devido. Outro ponto que corrobora a iliquidez da obrigação reside no fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo exequente sugere que, ao se considerar o valor de mercado do veículo alienado — atualizado monetariamente e acrescido da cláusula penal de 50% do valor financiado —, o total apurado superaria o montante cobrado na execução, indicando, em tese, saldo remanescente favorável a executada. Confira-se (id. 154202323 da execução de n.º 1003752-25.2024.8.11.0006): Embora tal apuração tenha sido realizada unilateralmente e não autorize, por si só, a compensação de valores, ela evidencia a ausência de certeza quanto à existência do crédito exequendo, comprometendo a segurança jurídica da cobrança por meio de execução. Verificada a ausência de liquidez e certeza da obrigação exigida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executivo. É oportuno esclarecer que não se trata de reconhecer a inexistência de eventual obrigação entre as partes, mas apenas a inadequação da via executiva diante da ausência de título líquido. Eventual pretensão de cobrança de saldo contratual deverá ser discutida mediante ação de conhecimento, com observância do contraditório e instrução probatória adequada à apuração da existência e do valor do débito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução promovida pelo Banco J. Safra S.A., com fundamento na ausência de título executivo líquido, certo e exigível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. L. x L. G. V.

ID: 294588498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011910-75.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

L. G. V.

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CHEDID ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento … Processo 0011910-75.2024.8.26.0004 (processo principal 1004993-72.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.L. - L.G.V. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 406/410. 1) No momento resta prejudicado o cumprimento de sentença, enquanto meio impositivo da obrigação constante do título, diante dos interesses dos envolvidos, que devem ser por eles trabalhados, consoante já decidido: ... essa reaproximação não pode ocorrer por imposição, ainda com fixação de multa, devendo ser trabalhada por todos os envolvidos, de forma a ser um momento saudável ao desenvolvimento do menor e não traumática. (fls. 409). Em conformidade com o v. acórdão, fica superada a possibilidade de imposição de cumprimento por força do título, em si, devendo ser realizado prévio estudo técnico e, ainda, por força de v. determinação superior, a oitiva do menor deve também ser colhida pelo juízo. 2) Após estas providências terá o juízo, em conformidade com o v. acórdão, duas opções, remeter as partes às vias ordinárias ou manter a multa, pois determinado que servem as providências para: ... fornecer ao juiz de primeiro grau maiores subsídios, para manter a multa por descumprimento ou remeter a discussão para as vias ordinárias, a fim de que o regime de visitas seja reformulado, se o caso. (fls. 410) Diante do princípio da não surpresa, ficam as partes cientes que, após oitiva e estudos, será dado estreito cumprimento à venerável decisão da superior instância, adotando-se uma das duas posturas postas à luz dos interesses dos envolvidos. Decorre da interpretação do r. julgado, ainda, que a alternativa da remessa às vias ordinárias impedirá a imposição da multa, posto que superada a tese da decisão deste juízo (fls. 387/388), reformada que foi, prevalecendo as orientações superiores. 3) É importante que, desde logo se fixe o ponto, pois em curso uma ação de conhecimento sobre o tema, como noticiou a petição inicial do exequente: O exequente moveu a primeira ação, processo nº 1045327- 08.2024.8.26.0002. Referida ação tratava-se de obrigação de fazer para compelir a mãe a estimular Lucca ver o pai, além de outras questões. No entanto, a ação foi julgada extinta, diante da impossibilidade de cumular o rito ordinário e pedido liminar para Lucca voltar a conviver com o pai, conforme documento anexo. O exequente promoveu Ação de Alienação Parental com pedido liminar para garantir convivência mínima com Lucca, processo nº 1079945-76.2024.8.26.0002. O Ministério Público novamente manifestou-se no sentido de que a única forma de exigir a convivência de Lucca com seu pai é através do cumprimento de sentença. O exequente desistiu da liminar e ajuizou a presente ação. Portanto, a ação de alienação parental tramita paralelamente ao presente cumprimento de sentença. De fato, o exequente não pretendia mover mais uma demanda, pois Lorenzo está degastado e sofrendo com toda essa situação, contudo não resta ao exequente alternativa a não ser o ajuizamento da presente, já que jamais terá qualquer colaboração da executada para que Lucca possa conviver com seu exequente. (fls. 07) Consultado andamento da referida ação, nota-se que naqueles autos foram designados os Estudos. ...Dou o feito por organizado e saneado. 3. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro 4. Serventia: ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público (fls. 574/575 Processo nº 1079945-76.2024 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, j. 16/05/2025) Assim, existe na ação de conhecimento (vias ordinárias) determinação de produção de provas, ocorre que referidos Estudos não se realização com o propósito deste cumprimento de sentença e nem pautado pelas opções (imposição de multa ou remessa a vias ordinárias) de decisão deste juízo, que deve cumprir o v. acórdão, estritamente, realizando a oitiva determinada (do menor pelo juízo) e os estudos nestes autos e sede, posto que assim determinado. 4) Não terá a oitiva e estudos nestes autos o propósito de interferir nos estudos do processo de conhecimento citado, mas será limitado à análise das opções postas, para se definir entre a multa ou a não-execução do título, com remessa às vias ordinárias, conforme já decidido. As partes e o Setor devem estar atentos aos critérios de cumprimento do venerável acórdão. 5) Bem estabelecidos que foram os critérios de andamento, instrução e julgamento da pretensão de cumprimento de sentença, que tramita nestes autos, designo a oitiva do menor para o dia 16 de junho de 2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência. Determino aos patronos das partes que informem, no prazo de 24 horas, os respectivos endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Salienta-se que a oitiva será realizada virtualmente, porém de forma reservada, sem a presença das partes (genitor e genitora), garantindo-se um ambiente seguro e livre de interferências externas, em respeito aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da escuta qualificada do adolescente. Excepcionalmente não se faz a oitiva presencial, por razão de interesse do próprio menor, porém, no caso de insucesso, nada impede nova oitiva presencial do menor pelo juízo quando dos estudos neste foro; todavia, para o momento, a oitiva virtual parece menos traumática, uma vez que terá o menor que ser depois ouvido em dois momentos de estudos neste foro (Social e Psicológico) e mais dois estudos (Social e Psicológico) no foro de Santo Amaro, totalizando quatro oitivas presenciais, além desta judicial, seriam 5 (cinco) deslocamentos, que poderiam vir a perturbar os melhores interesses e a paz do menor, que será ouvido ainda muitas vezes, por experientes profissionais; respeitado, sempre, eventual pensamento e orientação superior em sentido inverso. Sem prejuízo desta oitiva, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de estudo psicossocial, com urgência, estudo com o propósito específico de analisar a conveniência do cumprimento compulsório ou remessa às vias ordinárias na forma do v. acórdão de fls. 406/410, evitando-se interferência nos trabalhos a serem desenvolvidos pela Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro nos autos da ação ordinária acima citada. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004993-86.2025.8.13.0024

ID: 294746339

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004993-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004993-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Vistos, etc. Como c… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004993-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Vistos, etc. Como cediço, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/14, que alterou o Decreto-Lei nº 911/69, não se exige mais a expedição de notificação por cartório para fins de constituição do devedor em mora. Segundo a atual redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, basta a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, dispensada a colhida da assinatura do próprio destinatário: "Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) §1º. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Por sua vez, a comprovação da constituição regular em mora da parte devedora é pré-requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária (Súmula 72, do STJ). Todavia, da análise dos documentos que instruíram a peça de ingresso, verifica-se que a notificação extrajudicial de evento n. 1.5 retornou com a informação de que o endereço encontra-se incompleto, porquanto ausente informação do apartamento em que reside o requerido. Ainda que o endereço registrado no contrato firmado entre as partes esteja igualmente incompleto (evento n. 1.4), não há que se falar em constituição em mora do requerido neste momento, uma vez que o A.R retornou sem tentativa de cumprimento. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO INCOMPLETO - RÉU EM LOCAL INCERTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Embora a notificação cartorária tenha sido enviada para o logradouro constante do contrato, o réu não foi encontrado em razão de o endereço fornecido estar incompleto. Diante de tal fato, a localização do devedor é incerta, motivo pelo qual deveria ter sido realizada a intimação editalícia, para a sua constituição em mora. - Se a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ausente a prova desta, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.343947-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Com efeito, frustrada a notificação extrajudicial do devedor por meio de carta postal, é dado ao credor, para fins da comprovação da mora exigida pelo art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, valer-se do protesto do título, com a intimação por edital nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492/97. Dito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando, para tanto, a regular constituição em mora da parte ré, eis que o documento de evento n. 1.5 não se presta para tal finalidade, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. dd

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004993-95.2025.8.26.0292

ID: 276914775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004993-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Fonseca Gonçalves (OAB 304418/SP) Processo 1004993-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa … ADV: Lilian Fonseca Gonçalves (OAB 304418/SP) Processo 1004993-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023781-80.2025.8.11.0000

ID: 331716072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023781-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANDIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11.0000 Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE (PESSOA JURÍDICA) e HERIK RAMALHO DE SOUZA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH CANDIDA DE ANDRADE (pessoa jurídica) e HERIK RAMALHO DE SOUZA contra decisão prolatada pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004993-06.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID. 199213666, na origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o indeferimento da gratuidade compromete o acesso à justiça e a ampla defesa, pois são empresários de pequeno porte em grave crise financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas em dificuldades econômicas. Argumentam que o indeferimento do benefício implica, na prática, a impossibilidade de oposição dos embargos à execução, tendo em vista que o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil exige caução, penhora ou depósito para a admissibilidade dos embargos, o que se revela inconstitucional, pois inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa. Com essas considerações, requerem o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para nova análise após a juntada de documentação complementar. Recurso tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica), representada por Sarah Candida de Andrade (pessoa física), e Herik Ramalho de Souza opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 192182225, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos idôneos capazes de comprovar a situação financeira alegada, tais como livros contábeis, balanços e declarações de imposto de renda referentes aos últimos 3 (três) anos (ID 192265064, na origem). Em resposta, os embargantes juntaram aos autos faturas de consumo de água, boleto de mensalidade escolar, documento de apuração do Simples Nacional e holerites dos funcionários da empresa (ID 195336015, na origem). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que embora este juízo tenha determinado a emenda à inicial, o feito ainda carece de correções essenciais para ingresso. A parte embargante alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a parte embargada. Contudo, verifica-se que a petição inicial não delimita de forma precisa e expressa as cláusulas contratuais que se pretende revisar, indicando a numeração ou letragem correspondente a cada disposição impugnada, limitando-se a apontamentos genéricos sobre tarifas, juros compostos e encargos. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora, nas ações revisionais, especificar os trechos contratuais que pretende discutir, de modo a permitir o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Ressalte-se quenão cabe ao Juiz revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento consolidado naSúmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte indicar com clareza as disposições contratuais que entende como abusivas e que deseja revisar, inclusive fundamentando os motivos de sua pretensa ilegalidade ou abusividade. Em prosseguimento, verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais de ambos os autores pessoa física, quais sejam, cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF. A juntada dos documentos pessoais constitui requisito essencial à regularidade da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para verificação da legitimidade e capacidade processual dos autores. Ademais, quanto ao pleito de gratuidade de justiça, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para o deferimento da benesse legal. Inicialmente, quanto ao embargante HERIK RAMALHO DE SOUZA, observa-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovação de sua renda, vínculo profissional, atividade econômica ou situação patrimonial atual, o que impede, por completo, a aferição da real necessidade alegada. A ausência absoluta de tais documentos inviabiliza a formação do convencimento do juízo quanto à sua hipossuficiência, sendo ônus da parte requerente instruir minimamente o pedido com elementos que permitam sua análise. No tocante à embargante SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE, embora tenha sido juntada declaração de imposto de renda, tal documento, por si só, possui natureza unilateral e limitada, não sendo suficiente para comprovar, de forma clara e objetiva, a real situação econômica da autora. Ademais, não foram apresentados balanços patrimoniais da empresa da qual é titular, tampouco demonstrativos de rendimentos líquidos mensais, o que seria imprescindível para verificar a efetiva lucratividade da empresa e os proventos dela extraídos pela autora. Ressalte-se que, conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica. Ainda, cabe destacar que a situação econômica da autora pessoa física está diretamente vinculada à movimentação da empresa embargante, sendo incabível a separação entre os patrimônios, para fins de aferição de hipossuficiência, sem que se demonstre, por documentos contábeis e financeiros, o resultado das atividades empresariais e o impacto sobre os rendimentos pessoais da autora. A gratuidade da justiça é instituto que visa assegurar o acesso ao judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido com base apenas em alegações genéricas ou declarações unilaterais, sendo imprescindível que a parte comprove, por meios idôneos, a impossibilidade financeira alegada, o que não ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, inexiste nos autos prova minimamente suficiente para embasar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de que: ·Especifique, de forma clara e individualizada, as cláusulas contratuais que pretende revisar, indicando expressamente a numeração ou letragem correspondente no instrumento contratual (ex.: "Cláusula 5, alínea b"), bem como os fundamentos jurídicos específicos que embasam a alegação de abusividade em cada caso; ·Junte cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF dos autores SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE e HERIK RAMALHO DE SOUZA. O descumprimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (ID 199213666, na origem). Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No presente caso, os agravantes instruíram o pedido de gratuidade da justiça com declarações de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, todas indicando receita bruta zerada (ID 195336028, 195336029 e 195336030, na origem). Conquanto esses documentos demonstrem ausência formal de faturamento no período mencionado, tal circunstância, por si só, não comprova a incapacidade financeira alegada. Pelo contrário, suscita legítimos questionamentos quanto à real fonte de sustento da empresa e de seus sócios. Com efeito, se a pessoa jurídica não aufere qualquer receita, conforme declarado nos documentos fiscais, torna-se imperioso saber de que forma vem se mantendo ativa, especialmente considerando que emprega funcionários registrados e realiza pagamentos mensais de salários e encargos trabalhistas (ID 195336020, na origem). Diante dessa aparente contradição, a situação exige, com ainda maior razão, a apresentação de documentos que comprovem de forma clara e objetiva a real condição financeira dos agravantes. Nesse sentido, seria necessária a juntada de extratos bancários, balanços contábeis, relatórios de contas a pagar e a receber, planilhas de inadimplência, demonstrativos de fluxo de caixa, entre outros elementos probatórios, conforme determinado pelo Juízo a quo. A omissão desses documentos, por sua vez, compromete a aferição da veracidade da alegação de hipossuficiência e enfraquece substancialmente o pedido formulado, pois a simples menção à crise financeira ou a apresentação de declarações unilaterais não supre o ônus probatório quando se trata de pessoa jurídica. Paradoxalmente, em vez de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica, a documentação fiscal apresentada pelos agravantes acentua a necessidade de produção de provas complementares. A declaração de faturamento zerado, desacompanhada de qualquer elemento adicional que demonstre o impacto financeiro efetivo sobre a empresa e seus sócios, gera mais dúvidas do que esclarecimentos, impedindo o convencimento judicial quanto à real existência de hipossuficiência dos agravantes. Aliás, como bem pontuado pelo Juízo singular, “conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica”. Assim sendo, não tendo os agravantes demonstrado, de forma clara e suficiente, a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica) e Herik Ramalho de Souza. Ressalto que o preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de incluir Herik Ramalho de Souza no polo ativo do agravo de instrumento, conforme indicado na peça recursal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023781-80.2025.8.11.0000

ID: 331716080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023781-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Decisão

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11.0000 Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE (PESSOA JURÍDICA) e HERIK RAMALHO DE SOUZA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH CANDIDA DE ANDRADE (pessoa jurídica) e HERIK RAMALHO DE SOUZA contra decisão prolatada pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004993-06.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID. 199213666, na origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o indeferimento da gratuidade compromete o acesso à justiça e a ampla defesa, pois são empresários de pequeno porte em grave crise financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas em dificuldades econômicas. Argumentam que o indeferimento do benefício implica, na prática, a impossibilidade de oposição dos embargos à execução, tendo em vista que o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil exige caução, penhora ou depósito para a admissibilidade dos embargos, o que se revela inconstitucional, pois inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa. Com essas considerações, requerem o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para nova análise após a juntada de documentação complementar. Recurso tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica), representada por Sarah Candida de Andrade (pessoa física), e Herik Ramalho de Souza opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 192182225, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos idôneos capazes de comprovar a situação financeira alegada, tais como livros contábeis, balanços e declarações de imposto de renda referentes aos últimos 3 (três) anos (ID 192265064, na origem). Em resposta, os embargantes juntaram aos autos faturas de consumo de água, boleto de mensalidade escolar, documento de apuração do Simples Nacional e holerites dos funcionários da empresa (ID 195336015, na origem). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que embora este juízo tenha determinado a emenda à inicial, o feito ainda carece de correções essenciais para ingresso. A parte embargante alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a parte embargada. Contudo, verifica-se que a petição inicial não delimita de forma precisa e expressa as cláusulas contratuais que se pretende revisar, indicando a numeração ou letragem correspondente a cada disposição impugnada, limitando-se a apontamentos genéricos sobre tarifas, juros compostos e encargos. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora, nas ações revisionais, especificar os trechos contratuais que pretende discutir, de modo a permitir o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Ressalte-se quenão cabe ao Juiz revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento consolidado naSúmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte indicar com clareza as disposições contratuais que entende como abusivas e que deseja revisar, inclusive fundamentando os motivos de sua pretensa ilegalidade ou abusividade. Em prosseguimento, verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais de ambos os autores pessoa física, quais sejam, cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF. A juntada dos documentos pessoais constitui requisito essencial à regularidade da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para verificação da legitimidade e capacidade processual dos autores. Ademais, quanto ao pleito de gratuidade de justiça, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para o deferimento da benesse legal. Inicialmente, quanto ao embargante HERIK RAMALHO DE SOUZA, observa-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovação de sua renda, vínculo profissional, atividade econômica ou situação patrimonial atual, o que impede, por completo, a aferição da real necessidade alegada. A ausência absoluta de tais documentos inviabiliza a formação do convencimento do juízo quanto à sua hipossuficiência, sendo ônus da parte requerente instruir minimamente o pedido com elementos que permitam sua análise. No tocante à embargante SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE, embora tenha sido juntada declaração de imposto de renda, tal documento, por si só, possui natureza unilateral e limitada, não sendo suficiente para comprovar, de forma clara e objetiva, a real situação econômica da autora. Ademais, não foram apresentados balanços patrimoniais da empresa da qual é titular, tampouco demonstrativos de rendimentos líquidos mensais, o que seria imprescindível para verificar a efetiva lucratividade da empresa e os proventos dela extraídos pela autora. Ressalte-se que, conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica. Ainda, cabe destacar que a situação econômica da autora pessoa física está diretamente vinculada à movimentação da empresa embargante, sendo incabível a separação entre os patrimônios, para fins de aferição de hipossuficiência, sem que se demonstre, por documentos contábeis e financeiros, o resultado das atividades empresariais e o impacto sobre os rendimentos pessoais da autora. A gratuidade da justiça é instituto que visa assegurar o acesso ao judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido com base apenas em alegações genéricas ou declarações unilaterais, sendo imprescindível que a parte comprove, por meios idôneos, a impossibilidade financeira alegada, o que não ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, inexiste nos autos prova minimamente suficiente para embasar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de que: ·Especifique, de forma clara e individualizada, as cláusulas contratuais que pretende revisar, indicando expressamente a numeração ou letragem correspondente no instrumento contratual (ex.: "Cláusula 5, alínea b"), bem como os fundamentos jurídicos específicos que embasam a alegação de abusividade em cada caso; ·Junte cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF dos autores SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE e HERIK RAMALHO DE SOUZA. O descumprimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (ID 199213666, na origem). Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No presente caso, os agravantes instruíram o pedido de gratuidade da justiça com declarações de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, todas indicando receita bruta zerada (ID 195336028, 195336029 e 195336030, na origem). Conquanto esses documentos demonstrem ausência formal de faturamento no período mencionado, tal circunstância, por si só, não comprova a incapacidade financeira alegada. Pelo contrário, suscita legítimos questionamentos quanto à real fonte de sustento da empresa e de seus sócios. Com efeito, se a pessoa jurídica não aufere qualquer receita, conforme declarado nos documentos fiscais, torna-se imperioso saber de que forma vem se mantendo ativa, especialmente considerando que emprega funcionários registrados e realiza pagamentos mensais de salários e encargos trabalhistas (ID 195336020, na origem). Diante dessa aparente contradição, a situação exige, com ainda maior razão, a apresentação de documentos que comprovem de forma clara e objetiva a real condição financeira dos agravantes. Nesse sentido, seria necessária a juntada de extratos bancários, balanços contábeis, relatórios de contas a pagar e a receber, planilhas de inadimplência, demonstrativos de fluxo de caixa, entre outros elementos probatórios, conforme determinado pelo Juízo a quo. A omissão desses documentos, por sua vez, compromete a aferição da veracidade da alegação de hipossuficiência e enfraquece substancialmente o pedido formulado, pois a simples menção à crise financeira ou a apresentação de declarações unilaterais não supre o ônus probatório quando se trata de pessoa jurídica. Paradoxalmente, em vez de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica, a documentação fiscal apresentada pelos agravantes acentua a necessidade de produção de provas complementares. A declaração de faturamento zerado, desacompanhada de qualquer elemento adicional que demonstre o impacto financeiro efetivo sobre a empresa e seus sócios, gera mais dúvidas do que esclarecimentos, impedindo o convencimento judicial quanto à real existência de hipossuficiência dos agravantes. Aliás, como bem pontuado pelo Juízo singular, “conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica”. Assim sendo, não tendo os agravantes demonstrado, de forma clara e suficiente, a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica) e Herik Ramalho de Souza. Ressalto que o preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de incluir Herik Ramalho de Souza no polo ativo do agravo de instrumento, conforme indicado na peça recursal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Agrizzi Martins Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 291608453

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029467-29.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR KUNDZIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029467-29.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA, ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR KUNDZIN JUNIOR - RS18688 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA E ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA em face da BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, pelos argumentos expostos na inicial de id 32530418. Afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada pela parte requerida em id 35162049 arguindo que o contrato de seguro foi contratado tendo como condutor principal a Sra. Norma Suely Frosi Silva, constando o primeiro demandante como segurado. Réplica em id 37285656 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, pugnou a parte requerida pela produção de prova pericial, pedido indeferido pela decisão de 56650922. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 62038074 e pela requerida em id 63295240. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar parcialmente a pretensão autoral. É sabido que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, uma vez particularizados os riscos cobertos, devem prevalecer as cláusulas do contrato de seguro em que foram consignados os riscos assumidos já que por outros não responderá o segurador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo beneficiado declarado na apólice do seguro e havendo herdeiros diversos, o cônjuge tem direito a 50% do valor indenizatório, não tendo legitimidade para requerer a integralidade do valor. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente conhecida. 2. Nos termos da Súmula nº. 609 do STJ, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado . 3. A interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve ser restritiva, respondendo a segurado nos exatos limites e condições da apólice. No caso, o termo de proposta dispõe claramente que o limite máximo individual de indenização é o capital segurado total contratado nesta proposta, dividido pela quantidade de sócios/diretores/funcionários na data do sinistro; 4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. 5. A indenização decorrente do seguro de vida deve ser corrigida desde a celebração do contrato, pelo INPC, até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – 0014533-98.2016.8.08.0035 - Classe: Apelação Cível - Relator : JANETE VARGAS SIMÕES - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/11/2022 - Primeira Câmara Cível) De plano, verifico que as partes não controvertem acerca da existência do sinistro, sendo sua ocorrência incontroversa nos autos. Não obstante, em id 32530901 a parte autora juntou o respectivo boletim de ocorrência. Fixado tal ponto, da atenta análise dos autos, especialmente do documento juntado em id 32530875, apólice do seguro firmado entre as partes, é possível observar que, de fato, constou como condutor principal do veículo segurado a pessoa de “Norma Suely Frosi Silva”. Em seguida, foi respondido “não” à pergunta se o segurado era o principal condutor do veículo: “O segurado é principal condutor do veículo? NÃO.” Não obstante, é sabido que a indicação do principal condutor não indica exclusividade, não sendo tal fato, isolado, situação com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização. Destaco ainda inexistir prova nos autos no sentido de que o Sr. Luciano era o principal condutor em dissonância ao afirmado quando da celebração do contrato. Ademais, in casu, o segurado, Luciano Agrizzi, à época do sinistro, contava com cerca de quarenta anos, estando devidamente habilitado. Verifico inexistir prova satisfatória no sentido de que o valor do prêmio seria maior caso ele houvesse sido indicado como principal condutor. Assim, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral – Acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado que era dirigido pelo filho do segurado – Pagamento da indenização securitária recusado, ao fundamento de que o segurado prestou declaração inverídica no questionário de avaliação de risco, pois afirmou ser sua esposa a principal condutora quando, na verdade, essa condição era ostentada por seu filho, que contava à época 33 anos de idade – Situação que não se apresenta com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização – Valor da franquia que deverá, entretanto, ser deduzida do valor da indenização – Apelação provida, em parte, para esse fim. (TJSP – 1004993-06.2020.8.26.0152 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Sá Duarte - Comarca: Cotia - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2022) Ementa: Ação de indenização - contrato de seguro - veículo conduzido pelo filho da segurada acidente de trânsito - negativa de pagamento do seguro pela seguradora, sob alegação de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do veículo - a indicação do principal condutor não indica exclusividade - dever de indenizar - procedência mantida apelação não provida. (TJSP – 0001666-13.2011.8.26.0079 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Eros Piceli - Comarca: Botucatu - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/02/2012) Ementa: Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Contratação sob a modalidade "perfil", com indicação do segurado como principal condutor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Recusa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Má-fé no perfil informado não vislumbrada. Sinistro ocorrido quando o veículo era conduzido pela nora do segurado, maior de 25 anos e devidamente habilitada. Ausência de prova de que o valor do prêmio seria maior caso ela houvesse sido indicada como principal condutora. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP – 1012047-54.2020.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Cesar Lacerda - Comarca: Santos - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2021) Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária – seguro de veículo automotor – procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cobertura securitária – coautora/segurada declarou ser a principal condutora do veículo segurado, pleiteando cobertura para "outro condutor entre 18 e 25 anos" – expressa cobertura para sinistro em que figurou como condutor do veículo o filho da coautora/segurada que contava na época com 25 anos. Alegação de inexatidão nas informações prestadas quanto ao condutor principal quando do preenchimento do questionário de avaliação do risco – ré que não se desincumbiu de produzir prova nesse sentido. Mesmo na ambiência da dúvida, a interpretação verte em prol da consumidora (art. 47 do CDC). Ainda que se constatasse que o condutor principal era o marido da coautora/segurada, não se identificaria a má-fé ou agravamento de risco exigidos pelo artigo 766 do CC para a perda do direito à garantia. Litigância de má-fé não configurada – ausência da concreta identificação de conduta ímproba por parte da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 1015932-60.2022.8.26.0577 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Rômolo Russo - Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/05/2023) Ante todo o exposto, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. Todavia, in casu, restou cabalmente demonstrado que a parte requerente, em virtude da negativa da parte demandada em promover o pagamento do seguro, não sofreu danos morais. A jurisprudência dos nossos Tribunais é uníssona em reconhecer que a negativa de pagamento de contrato de seguro, por si só, não é causa de reconhecimento de dano moral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE AUTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE COM PERDA TOTAL – NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO SE ENQUADRAVA COMO PRINCIPAL CONDUTOR – AGRAVAMENTO NÃO OCORRIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESIDENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 24 ANOS DE IDADE – INFORMAÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER UTILIZADA PELA SEGURADORA PARA ANÁLISE DO RISCO E AFERIÇÃO DO PREÇO DO PRÊMIO – ENTREGA DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos DESPROVIDOS. (TJSP - 1022435-89.2016.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/12/2017) Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL. Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP - 1004053-93.2017.8.26.0007 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Berenice Marcondes Cesar - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/09/2019) Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento ao segundo demandante, proprietário do veículo, da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 70% (setenta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 70% (setenta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 30% (trinta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 30% (trinta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101817183823700000031142248 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101817183841200000031142708 2.1 CONTRATO HONORÁRIOS Documento de comprovação 23101817183866900000031142718 3 CNH SEGURADO LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA Documento de Identificação 23101817183891900000031142722 3.1 Comprovante de residência segurado Documento de Identificação 23101817183914100000031142725 4 CNH DIGITAL ALEXANDRE PROPRIETARIO LEGAL Documento de Identificação 23101817183928800000031142728 4.1 Comprovante de residência proprietário Documento de Identificação 23101817183948800000031142729 4.2 Documento do veículo Documento de Identificação 23101817183973100000031142731 5 APÓLICE Petição (outras) em PDF 23101817183990600000031142746 6 Boletim de Ocorrência Petição (outras) em PDF 23101817184016700000031143220 6.1 Checklist antes de vender o salvado p bradesco Petição (outras) em PDF 23101817184041500000031143231 6.2 DUT P BRADESCO Documento de comprovação 23101817184073100000031143235 6.3 Declaração proprio punho principal condutor Petição (outras) em PDF 23101817184093300000031143241 7 CARTA DE NEGATIVA Petição (outras) em PDF 23101817184119800000031143244 8 Pedido de reanalise Petição (outras) em PDF 23101817184139600000031143247 8.2 12 horas em ligação Petição (outras) em PDF 23101817184189200000031143252 9 Fotos veículo Petição (outras) em PDF 23101817184217500000031143254 9.1 Video 1 Petição (outras) em PDF 23101817184240300000031143511 9.2 Video 2 Petição (outras) em PDF 23101817184343500000031143519 10 Termo de devolução Petição (outras) em PDF 23101817184385700000031143520 10.1 E-mail reclamação devolução veículo Petição (outras) em PDF 23101817184410500000031143523 11 Midias sociais Petição (outras) em PDF 23101817184432700000031143527 12 DUT SALVADO 100k Petição (outras) em PDF 23101817184454300000031143529 12 TABELA FIPE Petição (outras) em PDF 23101817184476200000031143533 Juntada de Guia Juntada de Guia 23101914050117800000031186957 Guia de Custas - Alexandre e Luciano x Bradesco Juntada de Guia em PDF 23101914050141700000031186966 Comprovante pagamento de custas Juntada de Guia em PDF 23101914050158200000031186999 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102314323476900000031348654 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102317550125100000031371957 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102317550125100000031371957 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111615254620700000032516242 BRADESCO Aviso de Recebimento (AR) 23111615254647100000032516245 Contestação Contestação 23120711031051800000033624697 Dossiê Consolidado de Veículo DETRAN-ES Documento de comprovação 23120711031081500000033625558 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031101200000033625559 ENDOSSO - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031131200000033625560 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031158700000033625562 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120711031188000000033625563 Réplica Réplica 24013016203358600000035636210 ORÇAMENTO REPARO GLE FEITO PELA BRADESCO Documento de comprovação 24013016203378100000035636214 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24013017154429300000035644703 Despacho Despacho 24031116352598600000037697153 Petição (outras) Petição (outras) 24031412211241500000037902898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314205879900000038872598 Petição (outras) Petição (outras) 24041114011123600000039270363 Despacho Despacho 24061117253598600000042452938 Petição (outras) Petição (outras) 24061316293866700000042659800 Despacho Despacho 24073018032262500000044647026 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516550512500000045682147 Petição (outras) Petição (outras) 24081216095993400000046098164 Petição (outras) Petição (outras) 24082215032163900000046774552 Despacho Decisão 25011717271148900000053651294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011717501989200000054589361 Memoriais Memoriais 25012812582026900000055096902 Alegações Finais Alegações Finais 25021711471579000000056240162

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes