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Processo nº 1005026-64.2022.8.26.0236

ID: 293417648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANçA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e… Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER os períodos de 02/06/2014 a 09/12/2014, 04/05/2015 a 31/12/2015, 16/04/2007 a 31/12/2008, 01/01/2013 a 09/01/2014 como tempo de atividade especial; e b) CONDENAR o requerido a averbar administrativamente os aludidos períodos e, por conseguinte, conceder ao autor a aposentadoria cabível ou proceder à revisão da já concedida, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte requerente exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao Regime Geral de Previdência Social ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, respeitada a isenção das custas processuais no que tange ao INSS (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). O autor deverá a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, por equidade. O requerido arcará com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), Diante do pedido formulado na página 16, item "c" (implantação imediata) e do caráter alimentar do benefício, determino a sua eventual implantação (caso a conversão de tempo comum em tempo especial seja suficiente, nos ditames expostos na fundamentação) no prazo de 30 dias. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005026-98.2025.8.26.0320

ID: 259547119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005026-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1005026-36.2025.8.26.0664

ID: 300657990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANCA ZEITUNI DA COSTA

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Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa J… Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa Jose Martins Fereira Ltda dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 30 de julho de 2025, às 16 horas a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 241 964 033 594 5 Senha: w4QK7mm3. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: YANCA ZEITUNI DA COSTA (OAB 441366/SP)

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Processo nº 1005026-27.2024.4.01.3501

ID: 298142457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005026-27.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE AECIO PEIXOTO

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ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH

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MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA

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EDUARDO CESAR RORIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1005026-27.2024.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, KAUE MACHADO BATISTA, AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO A autoridade policial, por meio do Ofício de ID nº 2191507436, requereu a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito por mais 15 (quinze) dias, alegando, como fundamento, a pendência de elaboração de laudos periciais sobre os materiais apreendidos, bem como a impossibilidade de extração de dados de celulares bloqueados dos investigados, situação que ainda está sendo enfrentada pela perícia da Polícia Federal. Por sua vez, a defesa do investigado EDUARDO FERREIRA DA SILVA, por meio de petição (ID nº 2191017423), requereu a revogação da prisão preventiva com base em suposta isonomia com corréu que já obteve liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Diante disso, o Ministério Público federal, por meio da manifestação de ID 2191583987, vem manifestar-se de forma contrária ao pedido incidental de revogação de prisão preventiva formulado pelo investigado EDUARDO FERREIRA DA SILVA, bem como, de forma favorável ao pedido de prorrogação do prazo destinado à conclusão do presente caderno apuratório. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado pela Polícia Federal, observo que se trata de pleito justificado, lastreado na necessidade de realização de diligências imprescindíveis à conclusão da investigação, especialmente no que tange à análise técnica de provas apreendidas. A prorrogação por mais 15 dias não se mostra excessiva e está amparada na dinâmica do próprio procedimento investigatório, ainda em curso. E, diante da repercussão e escopo do presente caderno apuratório, é de bom tom imaginar que seria necessário mais tempo para dar fim às investigações. Assim, defiro o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do inquérito pelo período adicional de 15 (quinze) dias. No tocante ao pedido da defesa de EDUARDO FERREIRA DA SILVA, a situação do investigado não se equipara de forma automática à de outro corréu que obteve liberdade provisória, uma vez que o juízo de necessidade das medidas cautelares deve observar a conduta individualizada e o contexto específico de cada investigado. A prisão do ora requerente foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais ainda não foram elididos ou afastados por novos dados, se mantendo íntegros, vez que não foram sequer mencionados pela defesa em seu pedido. Os predicados pessoais favoráveis levantados pela defesa não são suficientes, por si só, para a concessão da liberdade. Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ora, ante a persistência dos requisitos que a fundamentam. Ante o exposto defiro o pedido da Polícia Federal e prorrogo o prazo para conclusão da investigação por 15 (quinze) dias, conforme requerido. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de EDUARDO FERREIRA DA SILVA. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal das Garantias

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Processo nº 1005026-79.2023.4.01.3301

ID: 298434762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI

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BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEIDSON TAVARES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA - RJ156452 e FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI - RJ213160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré porque, ao contrário do alegado na contestação, a exordial preenche todos os requisitos previstos em lei. Aliás, foi a contestação que abordou assuntos estranhos ao pedido, tais como indenização por “terço de férias”, “diária de pré-embarque”, “dias em curso”, “adicional de confinamento”, verbas não pleiteadas na prefacial, a qual se limita a pedir repetição de indébito do imposto de renda que incidiu sobre as rubricas “DESCANSO SEMANAL TRABALHADO” e seus reflexos trabalhistas, discriminado nos contracheques (ID 1808795664) e cujos cálculos, não impugnados, estão no ID 1808795672. Quanto ao mérito, a ré sustentou que a folga indenizada assemelha-se à remuneração pela hora-extra e que seria aplicável a tese fixada pelo STJ em 2019 no TEMA 167. Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo. Ocorre que, em julgado recentíssimo, a TNU rejeitou pedido de uniformização da jurisprudência requerido pela UNIÃO FEDERAL, pelo qual o ente público pleiteava a aplicação da jurisprudência acerca da incidência do imposto de renda sobre horas-extras nas hipóteses em que o fato gerador foi a indenização por folgas não gozadas. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARADIGMAS INVÁLIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os paradigmas indicados no pedido de uniformização não guardam a necessária similitude fático-jurídica com a matéria ora discutida, que diz respeito à incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a conversão em pecúnia da rubrica denominada folga indenizada: o Recurso Especial nº 1049748/RN (tema repetitivo 167) tem como objeto o imposto de renda da pessoa física sobre a rubrica denominada indenização por horas trabalhadas paga pela Petrobrás; e, os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 695499/RJ (um dos precedentes da Súmula nº 463) tratam da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre indenização por horas extraordinárias de advogados da Caixa Econômica Federal previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. Pedido de uniformização NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o pedido de uniformização interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). (Processo 0009518-55.2023.4.05.8302, rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, j. 13/03/2025) Portanto, tratando-se de verba indenizatória e não remuneratória, não incide o imposto de renda. A ré trouxe uma curiosa tese segundo a qual distingue-se “indenização-reposição” e “indenização-compensação”, advogando que só o recebimento daquela seria isento. Ora, se prevalecesse tal tese fazendária, cairia por terra o direito fundamental e insuscetível de reforma constitucional, posto que cláusula pétrea, assegurado no art. 5º, X, da Carta Magna, pois a violação de direitos personalíssimos deixaria de implicar dano indenizável e se transformaria em verdadeiro contrato, o que demonstra a falta de limites da ideologia neoliberal. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir o imposto de renda indevidamente retido, nos valores constantes da planilha ID 1808795672, corrigidos pela taxa Selic desde a data do ajuizamento desta ação. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1005026-64.2025.8.26.0590

ID: 279731884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar… ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Aduz o autor não ter realizado pacto com a associação requerida que pudesse justificar os descontos mensais que estão sendo lançados diretamente nos proventos que aufere, proveniente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22. Fixados tais balizamentos, a versão apresentada pelo(a) autor(a) na petição inicial merece crédito, até comprovação em contrário, na medida em que a legislação processual civil em vigor não contempla a hipótese de produção de prova negativa. Ademais, sendo o(a) autor(a) aposentado, recebendo modestos vencimentos, presume-se a sua boa fé, de modo que a permanência dos descontos na forma que estão sendo efetuados poderá causar-lhe danos de difícil reparação, caso seja comprovada a veracidade das asserções insertas na peça vestibular. Portanto, entendo que a argumentação exposta na petição inicial se reveste da verossimilhança necessária, capaz de convencer o Juízo a antecipar a tutela requerida. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a intimação da associação requerida para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débito e descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário recebida pelo autor(a), até solução do presente litígio, sob pena de aplicação de multa. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que o referido órgão cesse imediatamente os descontos mensais da "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22 junto ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n. 607.130.618-7, até posterior deliberação. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento ao INSS, órgão de proteção ao crédito e instituições financeiras, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias A outro giro, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta, para os termos da exordial, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelo réu, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se.

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Processo nº 1005026-50.2021.4.01.3301

ID: 337257944

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005026-50.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON TEIXEIRA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005026-50.2021.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005026-50.2021.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JAILTON TEIXEIRA ANUNCIACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA - BA19731 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por JAILTON TEIXEIRA ANUNCIAÇÃO contra o Ministério Público Federal, objetivando a desconstituição do bloqueio judicial que recaiu sobre o veículo Fiat /Doblo Adv. 1.8 FLEX, cor branca, ano 2012, modelo 2012, placa: NZQ7264, Renavan: 455367329, Chassi : 9BD119409C1091240, determinado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1000271-22.2017.4.01.3301, na qual figura como um dos réus Jakson Alves Nascimento. Alega a parte autora que adquiriu o veículo de Jakson Alves Nascimento, porém alguns meses após a aquisição do veículo, necessitou trocá-lo por outro mais barato, por não conseguir arcar com as prestações do financiamento. Segue narrando que, em 07/02/2018, efetuou a troca do veículo objeto da constrição judicial por um outro veículo de valor mais baixo, tendo recebido, ainda, mais uma quantia em dinheiro, com empresa NG Automóveis Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF 07.314840/0001-78 (nome fantasia Discar Veículos) Citada, a parte ré apresentou manifestação aduzindo a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que, conforme narrativa, este não é mais o proprietário do bem constrito. No mérito, requereu a improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamentação Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, por meio da qual o terceiro que não figura no processo principal busca afastar constrição judicial que recai indevidamente sobre bem de sua propriedade ou posse, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Do dispositivo legal extraem-se os requisitos fundamentais para a propositura dos embargos de terceiro: (a) a condição de terceiro em relação ao processo principal; (b) a existência de constrição ou ameaça de constrição judicial; (c) a posse ou propriedade do bem constrito ou ameaçado de constrição; (d) a incompatibilidade entre o direito do embargante e o ato constritivo. A finalidade dos embargos de terceiro é, portanto, bem delimitada: proteger a posse ou propriedade de terceiro contra indevida constrição judicial, não servindo como meio processual adequado para discutir o mérito da execução ou a existência, validade ou exigibilidade da dívida que a fundamenta. No caso concreto, verifica-se que os requisitos essenciais para o manejo dos embargos de terceiro não se fazem presentes. Como bem apontado pela parte ré, da argumentação do embargante vê-se que o veículo objeto da constrição judicial foi por ele trocado, em fevereiro de 2018, por um outro veículo, em negócio realizado com a empresa NG Automóveis Ltda. Deste modo, o requerente não é legítimo proprietário do bem em questão, o que impede que se verifique a condição de terceiro traçada no art. 674 do Código de Processo Civil, resvalando na ilegitimidade ativa ad causam do embargante para postular o afastamento da constrição judicial dita injusta, com base na suposta propriedade. Dispositivo Do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Traslade-se este provimento para os autos da demanda de referência, que deverá ter normal prosseguimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça deferida. Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões. Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005026-36.2023.4.06.3820

ID: 300737015

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

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ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1005026-06.2025.8.26.0189

ID: 311920519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005026-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES CHIARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s),… Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Alice Gomes Chiarello. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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