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Processo nº 1008227-36.2023.4.06.3820

ID: 272802021

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008227-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSAMIRIA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008227-36.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ROSAMIRIA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO I…

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Abelina Pereira Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 335160661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000706-28.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABELINA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROSANA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000706-28.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005026-46.2021.8.26.0609) (processo principal 1005026-46.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1005026-36.2023.4.06.3820

ID: 300737015

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MALACCO FERREIRA

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ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1005026-36.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : LEONARDO DUARTE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Abelina Pereira Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 333851694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000706-28.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABELINA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROSANA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000706-28.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005026-46.2021.8.26.0609) (processo principal 1005026-46.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Estado De São Paulo x Demerval Da Silva

ID: 328749611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005026-35.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEMERVAL DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1005026-35.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 1002407-36.2023.4.06.3820

ID: 316423191

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002407-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE GLAUCE LEITE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARTA DA SILVA LINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002407-36.2023.4.06.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : GILDA GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : MICHELLE GLAUCE LEITE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OA…

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Processo nº 1001340-36.2023.4.06.3820

ID: 322065816

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001340-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE FERREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001340-36.2023.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA REQUERENTE : JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA (OAB MG16…

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Processo nº 1001340-36.2023.4.06.3820

ID: 336653795

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001340-36.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE FERREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001340-36.2023.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA REQUERENTE : JOSE LUIZ CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE CRISLEY HELIODORO FERREIRA (OAB MG16…

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 307927752

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Distribuídos

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005026-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos x Rosana Dos Santos De Oliveira

ID: 276296764

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-51.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

ROSANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005026-51.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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