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Processo nº 1005155-97.2022.4.01.3502

ID: 328890187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005155-97.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005155-97.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005155-97.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HELENO ROSA DE JESUS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 17 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005155-18.2025.8.26.0704

ID: 307635616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO XAVIER FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR PAULA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-18.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Xavier Florencio - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, consid… Processo 1005155-18.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Xavier Florencio - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, considerando 2% sobre o valor da causa, para as execuções. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: João Xavier Florencio, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Casa de Carnes Nelore Pintado Ltda, CNPJ: 36274716000124 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: ADEMIR PAULA DE FREITAS (OAB 164694/SP)

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Processo nº 1005155-77.2025.4.01.3313

ID: 315865932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005155-77.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVI CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005155-77.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1005155-77.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008676-71.2024.8.11.0041

ID: 317827553

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008676-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1008676-71.2024.8.11.0041 APELANTE: LUCILEIA GONÇALVES DA SILVA. APELADO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1008676-71.2024.8.11.0041 APELANTE: LUCILEIA GONÇALVES DA SILVA. APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCILEIA GONÇALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito de nº 1008676-71.2024.8.11.0041. Em suas razões de id. 291126464, a apelante requereu preliminarmente a concessão da assistência judiciária. Dessa forma, foi determinado que a apelante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (id. 292378362). Os apelantes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual o pleito foi indeferido, com a determinação do recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 295076855). Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a apelante não comprovou que fazia jus ao deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou indeferido o benefício. Assim, restou oportunizado o recolhimento do preparo recursal, no entanto, a referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Destarte, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1008676-71.2024.8.11.0041

ID: 317827558

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008676-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1008676-71.2024.8.11.0041 APELANTE: LUCILEIA GONÇALVES DA SILVA. APELADO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1008676-71.2024.8.11.0041 APELANTE: LUCILEIA GONÇALVES DA SILVA. APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCILEIA GONÇALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito de nº 1008676-71.2024.8.11.0041. Em suas razões de id. 291126464, a apelante requereu preliminarmente a concessão da assistência judiciária. Dessa forma, foi determinado que a apelante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (id. 292378362). Os apelantes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual o pleito foi indeferido, com a determinação do recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 295076855). Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a apelante não comprovou que fazia jus ao deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou indeferido o benefício. Assim, restou oportunizado o recolhimento do preparo recursal, no entanto, a referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Destarte, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1003257-61.2023.8.11.0023

ID: 325593804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003257-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVIS PINHEIRO AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1003257-61.2023.8.11.0023. APELANTE: MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1003257-61.2023.8.11.0023. APELANTE: MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA. APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO EM DOBRO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto do Azevedo nos autos da Ação Monitória de nº 1003257-61.2023.8.11.0023. A parte apelante não providenciou o recolhimento do preparo recursal e tampouco solicitou a concessão das benesses da assistência judiciária. Em razão disso, determinei a intimação da parte apelante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a apelante não providenciou o recolhimento do preparo recursal e tampouco solicitou a concessão das benesses da assistência judiciária. Assim, restou oportunizado o recolhimento do preparo recursal em dobro, no entanto, a referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Destarte, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1003257-61.2023.8.11.0023

ID: 325593815

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003257-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1003257-61.2023.8.11.0023. APELANTE: MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1003257-61.2023.8.11.0023. APELANTE: MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA. APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO EM DOBRO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto do Azevedo nos autos da Ação Monitória de nº 1003257-61.2023.8.11.0023. A parte apelante não providenciou o recolhimento do preparo recursal e tampouco solicitou a concessão das benesses da assistência judiciária. Em razão disso, determinei a intimação da parte apelante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a apelante não providenciou o recolhimento do preparo recursal e tampouco solicitou a concessão das benesses da assistência judiciária. Assim, restou oportunizado o recolhimento do preparo recursal em dobro, no entanto, a referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Destarte, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1005155-70.2022.8.26.0268

ID: 330183335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 1005155-70.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequ… Processo 1005155-70.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora de motocicleta, busca e apreensão do bem, designação de leilão, subsidiariamente penhora de bens móveis na residência da executada, bem como averiguação de eventual união estável para fins de comunicabilidade patrimonial. O pedido de penhora da motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano 2010, placa EHC8293, encontra respaldo no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência pela penhora em dinheiro, mas admite a constrição de bens móveis quando não localizados ativos financeiros suficientes. Considerando que a exequente demonstra o esvaziamento patrimonial das executadas e a necessidade de dar efetividade à execução, e estando o bem devidamente identificado com valor estimado pela Tabela FIPE de R$ 7.446,00, superior ao débito atualizado de R$ 5.208,70, defiro o pedido de penhora da motocicleta especificada. Quanto à busca e apreensão, o artigo 846 do CPC autoriza a medida quando o bem penhorado não for encontrado ou entregue espontaneamente, razão pela qual também defiro este pedido. O pedido subsidiário de penhora de bens móveis na residência da executada, com observância às limitações do artigo 833, inciso II, do CPC, é medida que se harmoniza com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e com a garantia de preservação do mínimo existencial, motivo pelo qual defiro o pedido subsidiário, devendo o oficial de justiça observar rigorosamente as vedações legais à penhora de bens impenhoráveis. A investigação sobre eventual união estável ou casamento da executada com terceiro denominado "Fábio" visa apurar possível comunicabilidade patrimonial, medida que se justifica pela necessidade de identificar o regime de bens aplicável e eventual responsabilidade patrimonial. Contudo, o pedido de averiguação de dados pessoais de terceiro pelo oficial de justiça extrapola as funções típicas deste auxiliar da justiça, configurando verdadeira investigação que demanda cautela e observância aos princípios da proporcionalidade e intimidade. Assim, defiro parcialmente o pedido, limitando-se a constatação se reside pessoa do sexo masculino no imóvel e se há indícios de vida em comum. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados nos termos acima especificados. Expeça-se mandado de penhora, busca e apreensão da motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano 2010, placa EHC8293, RENAVAM 251490955, no endereço indicado (Estrada da Represa, nº 42, Recanto da Serra, Itapecerica da Serra/SP - CEP 06851-200), com autorização para remoção do bem e as constatações deferidas quanto à eventual união estável. Subsidiariamente, não sendo localizada a motocicleta, proceda-se à penhora de bens móveis no mesmo endereço, observando-se as limitações do artigo 833 do CPC. Após a efetivação da penhora, designo leilão a ser realizado pelo leiloeiro oficial. Intime-se a parte executada da penhora realizada, para que se manifeste em 15 dias. Cumpra-se - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Processo nº 1005155-27.2018.8.26.0263

ID: 320309752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005155-27.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1005155-27.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1005155-27.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, em razão do elevado número de execuções propostas em face da mesma parte passiva. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1000114-47.2025.8.11.0006

ID: 259250036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1000114-47.2025.8.11.0006. APELANTES: FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1000114-47.2025.8.11.0006. APELANTES: FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS. APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA – SICOOB CREDISUL. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Materiais de nº 1000114-47.2025.8.11.0006 movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. Em suas razões de id. 275408914, os apelantes requereram preliminarmente a concessão da assistência judiciária. Dessa forma, foi determinado que os apelantes trouxessem aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (id. 276741877). Os apelantes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual o pleito foi indeferido, com a determinação do recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 276377884). Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que os apelantes não comprovaram que faziam jus ao deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou indeferido o benefício. Assim, restou oportunizado o recolhimento do preparo recursal, no entanto, a referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Destarte, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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