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Bruna Petry Flores e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314306640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-34.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PETRY FLORES J. L. P. B. J. P. P. B. LUIZ EUGENIO BANTLE JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BANTLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005412-34.2024.8.11.0045. REQUERENTE: J. P. P. B., J. L. P. B. REPRESENTANTE: LUIZ EUGENIO BANTLE JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005412-34.2024.8.11.0045. REQUERENTE: J. P. P. B., J. L. P. B. REPRESENTANTE: LUIZ EUGENIO BANTLE JUNIOR, BRUNA PETRY FLORES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. I- Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOÃO PEDRO PETRY BANTLE e JOSÉ LUIZ PETRY BANTLE, ambos menores, representados por seus genitores, LUIZ EUGENIO BANTLE JUNIOR e BRUNA PETRY FLORES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Relatam os autores que, no retorno de viagem de férias em 22/05/2024, foram surpreendidos com o cancelamento do voo que os levaria de Cuiabá a Sinop, sob a justificativa de manutenção na aeronave. Com isso, tiveram que buscar veículo emprestado e realizar o trajeto rodoviário de mais de 480 km, retornando à residência apenas às 2h da madrugada do dia seguinte, após mais de 12 horas de atraso. Narram frustração, desconforto e risco desnecessário, requerendo indenização por danos morais e materiais. A gratuidade da justiça fora deferida e designada audiência de conciliação perante o CEJUSC (Id. 163907585) A ré apresentou contestação (Id. 170840428), na qual impugnou a gratuidade. No mérito aduziu a ausência de dano indenizável. Réplica no Id. 173300984. Ausente requerimento de produção de outras provas. Parecer do Ministério Público no Id. 188804264. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, não merece prosperar. Os autores são menores, presumidamente hipossuficientes, presunção esta não ilidida pela parte adversa. Assim, mantido o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC. A relação existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ficando este sob o encargo da requerida. Isso porque a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, cujo objetivo é equilibrar a posição das partes no processo. No caso em comento, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova para facilitação à defesa do consumidor. 2.1. Do mérito A alegação da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de transporte aéreo não encontra respaldo jurídico, tampouco acolhida nos tribunais. Trata-se, na espécie, de inequívoca relação de consumo, sendo o autor consumidor por equiparação (arts. 2º e 17 do CDC), enquanto a ré figura como fornecedora de serviços prestados de forma padronizada e sem possibilidade de negociação individualizada, o que impõe a incidência das normas protetivas do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que normas setoriais, como o CBA ou resoluções da ANAC, não afastam a aplicação do CDC, mas com ele convivem de maneira complementar, sendo inaplicável qualquer tentativa de sobreposição em prejuízo dos direitos do consumidor. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 24/08/2023) No presente caso, a requerida alterou unilateralmente o contrato de transporte, impôs ônus excessivos aos consumidores e falhou na prestação de assistência, caracterizando evidente violação ao dever de boa-fé e ensejando sua responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Importante frisar que a Lei nº 14.034/2020 não revogou nem restringiu a aplicação do CDC. Suas disposições devem ser interpretadas de forma sistemática com os princípios consumeristas, não afastando o dever de reparação quando comprovada a falha na prestação do serviço e o abalo ao consumidor, como se verifica na hipótese dos autos. Pois bem. Superada essa questão, é consabido que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, c nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A referida responsabilidade só é afastada quando houver prova de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses não demonstradas nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que problemas operacionais ou readequações de malha aérea não eximem a transportadora de responsabilidade, por se tratarem de fortuito interno. No caso concreto, restou demonstrado que os autores, ambos menores, foram submetidos a atraso de mais de 12 horas, após serem surpreendidos com cancelamento de voo sem alternativa imediata de reacomodação. Tal fato extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando evidente frustração e angústia, agravadas pela idade dos envolvidos. Ademais, é fato notório que os genitores dos autores, diante do mesmo evento, ajuizaram ação própria no Juizado Especial desta comarca, obtendo sentença favorável com base nos mesmos fundamentos ora reconhecidos. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio é contumaz em estabelecer diretrizes para salvaguardar os direitos daqueles que são lesados nas relações intersubjetivas, seja de cunho civil, seja no âmbito das relações de consumo. O prejuízo do consumidor decorre do ferimento de seu status – conquistado em evolução normativa e de décadas de lutas para reconhecimento de seus direitos – e de sua dignidade como participante da relação consumerista. A inclusão do direito do consumidor como direito fundamental social previsto pela Constituição Federal induz a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social para a defesa de conquistas adquiridas ao longo do tempo. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, independe de prova específica, sendo presumido em situações de flagrante falha na prestação do serviço, como no caso em tela. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito". Já o art. 927 dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ainda, nos termos do art. 944 do mesmo diploma legal, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Assim, entendo devida a indenização e considero que o valor pleiteado na inicial revela-se adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores. Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, este deve ser indeferido. Isso porque os autores são menores, conforme reconhecido nestes autos, e os comprovantes de despesa juntados, notadamente o documento de Id. 161321058, estão em nome do genitor LUIZ EUGENIO BANTLE JUNIOR, pessoa distinta do polo ativo da presente demanda. Assim, não se verifica legitimidade dos autores para pleitear a reparação de prejuízo patrimonial que não suportaram diretamente, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos autores, acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação desta sentença. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida arquivem-se definitivamente os autos. Publicada com a inserção na plataforma do processo judicial eletrônico PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005412-36.2025.8.26.0189

ID: 324347086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005412-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-36.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositári… Processo 1005412-36.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1005412-36.2025.8.26.0189

ID: 335426976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005412-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1005412-36.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando que o veículo ainda não fora encontrado, bem como o … Processo 1005412-36.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando que o veículo ainda não fora encontrado, bem como o pedido de auxílio do juízo na realização de diligências em busca de endereços, indispensável nesta hipótese sejam concentrados os atos processuais (evitando-se o fracionamento e a perpetuação do processo), o que oportunizará ao autor, de uma só vez, todas as medidas ao alcance do juízo voltadas ao cumprimento da liminar. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2033073-60.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Andrade Neto - 30ª Câmara de Direito Privado - em 04/03/2022. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de 3 (três) ofícios às principais operadoras de telefonia (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 111,06. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento providenciar a busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando as bases dos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, emitindo-se ato ordinatório específico (código de nº 492296), dando-se ciência ao polo ativo dos resultados (a serem anexados no corpo do ato), para manifestação em cinco dias. Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento encaminhar ofícios às operadoras de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62); Claro (Claro S/A - CNPJ 40.432.544/0001-47) e TIM (TIM S/A - CNPJ 02.421.421/0001-11) para que informem em 5 dias (caso conste de seus bancos de dados) os dados cadastrais completos da parte ré (em especial endereço e telefone móvel). Ao ofício deverá ser anexada cópia desta decisão (com a qualificação da parte ré, em especial CPF) aos seguintes endereços eletrônicos (VIVO - ordens.sigilo.br@telefonica.com; TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br; CLARO - oficios.doc@claro.com.br), destacando-se na comunicação que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Na mesma comunicação, deverá a entidade destinatária ser advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Determino que as seguintes entidades informem, no prazo de 5 (cinco) dias (caso conste de seus bancos de dados) as informações cadastrais completas (em especial endereço e telefone móvel) da parte ré TRANSPORTADORA JR FERNANDÓPOLIS LTDA, CNPJ 39903883000185, com endereço à Rio de Janeiro, 2497, Coester, CEP 15603-082, Fernandopolis - SP: IFood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. (CNPJ 14.380.200/0001-21, com endereço junto à Av. dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP - CEP 06.020-902); Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (CNPJ 17.895.646/0001-87, com endereço junto à Av. Domingos Odália Filho, nº 301, Sala 1501, 15º andar, Centro, Osasco/SP - CEP 06010-067); Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 04.088.208/0001-65, com endereço junto à Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 - CEP 05425-902 - Pinheiros - São Paulo - SP); ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A (CNPJ 16.577.631/0002-99, com endereço junto à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830 - 6º andar - Torre III, Vila Nova Conceição - São Paulo- SP - CEP 04543-000); Elektro Redes S.A. (CNPJ 02.328.280/0001-97, com endereço junto à Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jd. Nova América, CEP 13.053-024, Campinas, SP); CPFL Energia S.A. (CNPJ 02.429.144/0001-93, com endereço junto à Rua Jorge de Figueiredo Correa, 1632, Jardim Professora Tarcilia, CEP: 13.087-397, Campinas/SP); SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (CNPJ 43.776.517/0001-80, com endereço junto à Rua Costa Carvalho, 300 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05429-060); ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações (CNPJ 02.030.715/0001-12, com endereço junto à SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP 70070-940 - Brasília/DF); Rappi Brasil Intermediação de Negocios Ltda. (CNPJ 26.900.161/0001-25, com endereço junto à Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-010); 99 Tecnologia LTDA. (CNPJ 18.033.552/0001-61, com endereço junto à Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 - Sala 2601, CEP 06010-170, Centro, Osasco/SP). Ficam os terceiros comunicados de que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Deverá o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar cópia desta decisão (que vale como ofício), por Sedex (trazendo protocolo), junto a cada uma das entidades descritas no item anterior por meio dos respectivos endereços (ou, alternativamente, aos endereços eletrônicos dos órgãos destas empresas responsáveis por recepcionar ordens judiciais, comprovando-se o recebimento). Na mesma comunicação, ficará a entidade advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Da mesma maneira, em razão do alto número de entidades, fica indeferido que a serventia faça tais comunicações, devendo a própria parte autora fazê-lo. Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado o polo ativo pessoalmente). Registre-se que, a partir desta etapa, o auxílio do Poder Judiciário nas buscas de localização do bem se considera encerrado, tendo em vista as dezenas de diligências já deferidas. Ou seja, neste momento, ou a autora deve indicar o paradeiro do bem, ou deve lançar mão da faculdade de converter a ação em execução. O que não se admitirá é a eternização do processo com pesquisas em milhares de entidades no país, bem como que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos ou que não correspondam aos descritos nos itens anteriores. Desde já intime-se pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º) o polo ativo (por Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo ao ignorar o conteúdo desta decisão, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Sem prejuízo, considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória; ou promover o requerimento direto - art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911-69); ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). No mais, a equipe de gabinete procedeu à anotação da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud (comprovante abaixo). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Jose Aparecido Coelho x Banco Votorantim S.A.

ID: 294773452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052511-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgament… Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Inicialmente, não vislumbro irregularidades no instrumento de procuração de fls.22, que atende aos requisitos do art. 105, do CPC. Passo à analise do mérito Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a estipulada em contrato, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, não restou demonstrado nos autos que a taxa de juros aplicada seja diversa da taxa estipulada em contrato. Em verdade, a parte autora impugna o custo efetivo total (CET) que visa indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros remuneratório pactuada e demais despesas cobradas, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, vez que previstas contratualmente. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e cadastro, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Outrossim, a jurisprudência pacificada do C. STJ , firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.251.331) e cristalizada na Súmula 566 do STJ, é de que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual, entretanto, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Note-se que, in casu, a parte autora não demonstrou que era correntista da ré, de forma que a cobrança da taxa em comento não se revestiu de ilegitimidade, inclusive porque correspondeu a prática de atos administrativos, tratando-se de contraprestação por serviços prestados. No que toca a cobrança de IOF (Imposto de operação Financeira) decorre da operação financeira realizada (concessão de crédito), com previsão expressa em contrato, portanto é legítima. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 51 e ss- Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1081756-71.2024.8.26.0002

ID: 294773701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081756-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081756-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito co… Processo 1081756-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Afasto, inicialmente, a preliminar deinépcia, considerando que ainicialse fez acompanhar de todos os documentos necessários à verificação das condições da ação e julgamento do pedido. São claros, ademais, o pedido e causa de pedir. Afasto, ainda, a falta de interesse de agir aventada, eis que o prévio esgotamento da via administrativa não é pressuposto para ajuizamento de ação judicial. Em que pesem os argumentos de mercantilização da advocacia, cabe a este Juízo cautela ao analisar os fatos trazidos pela parte autora e no arbitramento da indenização almejada. Contudo, não pode o Judiciário obstruir o acesso do direito de ação da parte, razão pela qual passo a analisar o mérito. Passo à analise do mérito. Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a taxa média utilizada pelo mercado, segundo o Banco Central, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, frise-se que o BACEN ao divulgar a taxa média de juros de financiamento de veículos, não diferencia as particularidades de cada contrato de financiamento e seus riscos, como custo de captação, valor financiado, tempo de pagamento, risco de inadimplência do cliente e qualidade da garantia, operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, critérios estes diretamente relacionados com a elevação de riscos para a financeira. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Ademais, a avaliação do veículo financiado é inerente ao contrato prestado, de forma que é igualmente devida a taxa cobrada e este título. Em relação à cobrança de comissão de permanência, vislumbra-se que no contrato sub judice não há previsão para sua cobrança. E nem poderia, pois, não se mostra possível a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros consectários legais, uma vez que tal verba, em si, já acumula as funções dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Ao analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro auto, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 105/106- Zurich Minas Brasil), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi igualmente contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 102/104- Zurich Santander Bras), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1005412-37.2023.4.01.3907

ID: 262165381

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005412-37.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JOSE LOURENCO DE ALMEIDA RODRIGUES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, Drª. Lorena De Sousa Costa, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo Principal: 1005412-37.2023.4.01.3907 Natureza da Dívida: Título extrajudicial (classe 12154) Valor do débito: R$ 50.707,97, em 10/10/2023, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Título: Cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.316.238 Exequente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, representado pelo advogado Jose Lourenco de Almeida Rodrigues Junior – OAB/PA 35124 e advocacia da Caixa Econômica Federal. Executado(s): GUTEL TELECOM LTDA – CNPJ: 17.055.961/0001-04; MARCIO TEIXEIRA UCHOA ALBUQUERQUE- CPF: 603.612.202-00. LEILÕES 1º Leilão: 14/05/2025 às 10h00 2º Leilão: 21/05/2025 às 10h00 Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR, PLACA OTI 7829, ANO FABRICAÇÃO: 2013, CHASSI: 9BRK29BT7E0016467, MARCA/MODELO: TOYOTA/ETIOS HB XS 1.5, Ano Modelo: 2014, COR BRANCA, COMBUSTIVEL:GASOLINA. Observação: veículo em péssimo estado de conservação, de propriedade do executado Marcio Teixeira Uchoa Albuquerque. em vistoria ao veículo constatei que o bem possui algumas avarias em sua lataria na parte traseira e dianteira, que está em funcionamento e que os pneus estão desgastados. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Veículo com impedimento judicial, conforme consulta ao site do DETRAN/PA, em 02/04/2025; · Veículo igualmente penhorado nos autos do processo nº 10000705020204013907, que tramita na 6ª VF da SJPA, conforme consulta ao site do SENATRAN, em 16/04/2025. · Foi interposto recurso de apelação, pendente de julgamento. Localização: Av. Rio de Janeiro, nº 722, bairro Bela Vista, Tucuruí/PA, CEP: 68455-010. Fiel Depositário: Sandro de Oliveira. Última avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Vide título LANCES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; a liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; o usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art.891, parágrafo único do CPC); LEILÃO 5. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; o leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 6. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 7. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 do CC); Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 8. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, permanecerá o valor do preço depositado em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 9. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 10. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 11. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 12. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 13. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 14. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 15. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 16. O Auto e a Carta de Arrematação serão assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001). CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 17. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 18. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 19. Sub-rogam-se no preço da arrematação os créditos (impostos, taxas, multas etc.) que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, existentes até a data da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC); 20. A entrega do bem estará condicionada à expedição da ordem de entrega (bem móvel) e/ou da carta de arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse, se necessário – art. 901, §1º do CPC; 21. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. INTIMAÇÕES 22. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único); 23. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC; ADVERTÊNCIAS 24. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 25. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 26. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 27. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1/DJEN). LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

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Processo nº 1005412-37.2023.4.01.3907

ID: 262165397

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005412-37.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUTEL TELECOM LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, Drª. Lorena De Sousa Costa, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo Principal: 1005412-37.2023.4.01.3907 Natureza da Dívida: Título extrajudicial (classe 12154) Valor do débito: R$ 50.707,97, em 10/10/2023, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Título: Cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.316.238 Exequente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, representado pelo advogado Jose Lourenco de Almeida Rodrigues Junior – OAB/PA 35124 e advocacia da Caixa Econômica Federal. Executado(s): GUTEL TELECOM LTDA – CNPJ: 17.055.961/0001-04; MARCIO TEIXEIRA UCHOA ALBUQUERQUE- CPF: 603.612.202-00. LEILÕES 1º Leilão: 14/05/2025 às 10h00 2º Leilão: 21/05/2025 às 10h00 Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR, PLACA OTI 7829, ANO FABRICAÇÃO: 2013, CHASSI: 9BRK29BT7E0016467, MARCA/MODELO: TOYOTA/ETIOS HB XS 1.5, Ano Modelo: 2014, COR BRANCA, COMBUSTIVEL:GASOLINA. Observação: veículo em péssimo estado de conservação, de propriedade do executado Marcio Teixeira Uchoa Albuquerque. em vistoria ao veículo constatei que o bem possui algumas avarias em sua lataria na parte traseira e dianteira, que está em funcionamento e que os pneus estão desgastados. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Veículo com impedimento judicial, conforme consulta ao site do DETRAN/PA, em 02/04/2025; · Veículo igualmente penhorado nos autos do processo nº 10000705020204013907, que tramita na 6ª VF da SJPA, conforme consulta ao site do SENATRAN, em 16/04/2025. · Foi interposto recurso de apelação, pendente de julgamento. Localização: Av. Rio de Janeiro, nº 722, bairro Bela Vista, Tucuruí/PA, CEP: 68455-010. Fiel Depositário: Sandro de Oliveira. Última avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Vide título LANCES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; a liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; o usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art.891, parágrafo único do CPC); LEILÃO 5. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; o leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 6. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 7. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 do CC); Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 8. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, permanecerá o valor do preço depositado em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 9. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 10. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 11. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 12. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 13. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 14. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 15. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 16. O Auto e a Carta de Arrematação serão assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001). CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 17. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 18. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 19. Sub-rogam-se no preço da arrematação os créditos (impostos, taxas, multas etc.) que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, existentes até a data da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC); 20. A entrega do bem estará condicionada à expedição da ordem de entrega (bem móvel) e/ou da carta de arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse, se necessário – art. 901, §1º do CPC; 21. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. INTIMAÇÕES 22. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único); 23. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC; ADVERTÊNCIAS 24. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 25. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 26. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 27. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1/DJEN). LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

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Processo nº 1010535-30.2024.8.11.0007

ID: 311306487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010535-30.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010535-30.2024.8.11.0007 REQUERENTE: INACIO DE SOUZA REQUERIDO: LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010535-30.2024.8.11.0007 REQUERENTE: INACIO DE SOUZA REQUERIDO: LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram arguidas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por INÁCIO DE SOUZA em desfavor de LUIZ F.C RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que a requerida, enquanto sociedade individual de advocacia foi patrona do requerente em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição do indébito e danos morais, que tramitou junto a 3ª Vara desta comarca, onde houve o julgamento de parcial procedência daquela demanda, condenando a instituição bancária a restituição do valor descontado indevidamente com a devida correção monetária além de indenização por danos morais. Posteriormente, a instituição requerida apelou da sentença e, em julgamento pelo segundo grau, houve reforma da mesma para que a restituição dos valores descontados fosse realizada na forma simples, além do afastamento do dano moral e modificação do percentual da verba sucumbencial anteriormente arbitrada. Após o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 12/05/2021, foi apresentado cumprimento de sentença em 10/06/2021 e em 30/07/2021 teria sido realizado depósito judicial no valor de R$ 1.749,38 (mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao pagamento da condenação e em 12/09/2021, teria sido expedido alvará eletrônico para transferência do valor para a conta da sociedade individual de advocacia ora requerida nestes autos tendo sido efetivado o resgate. Derradeiramente, alega o autor que nunca teria recebido parte do valor em questão ajuizando a presente ação com o intuito de receber do requerido o valor integral mencionado acima. Em sede de contestação a parte requerida alega a inexistência de valores devidos, tendo em vista o fato de que já teria sido realizado o repasse do valor em discussão com a devida correção monetária ao requerente, conforme comprovante de pagamento e relatório de prestação de contas anexado sob o id. 195586942, tendo sido realizados os devidos descontos referentes a despesas processuais e honorários advocatícios tanto contratuais quanto sucumbenciais, sendo que o valor apontado de R$ 1.749,38 (mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), seria o valor integral da condenação, sem que houvesse a respectiva separação de honorários e proveito econômico do cliente, pleiteando ao fim a improcedência total da demanda em virtude da alegada inexistência de débito. Na impugnação à contestação, aduz o requerente que não foi juntado aos autos qualquer contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, carecendo por consequência de anuência do autor em relação aos percentuais descontados, sobretudo no que diz respeito ao valor descontado a título de honorários contratuais. Sustenta que incumbe ao réu o ônus da prova da existência de cláusula contratual que autorize os descontos realizados, presumindo-se indevido qualquer abatimento superior aos 10% de honorários sucumbenciais fixados judicialmente, bem como o caráter indevido da retenção de custas processuais cujo valor não teria sido devidamente comprovado. Por último, sustenta a mora no cumprimento da obrigação em virtude da demora de cerca de mais de oito meses após o levantamento judicial para a transferência do valor pertencente ao autor, requerendo a total procedência e ratificando os pedidos formulados na exordial. Pois bem, analisando detidamente as manifestações de ambas as partes, e atento a todo o lastro probatório trazido aos autos até o presente momento, entendo que assiste parcial razão ao requerente. Explico. Inicialmente há que se esclarecer que, a prova produzida nos autos, consistente principalmente no comprovante de repasse de valores ao requerente, anexado pela parte requerida sob o id. 195586942, conduz ao entendimento inequívoco de que houve repasse ao menos parcial do valor ao qual o requerente manifestamente teria direito em virtude do provimento judicial obtido nos autos do processo judicial ao qual demandou, afastando-se a pretensão de recebimento integral do valor da condenação. Assim sendo, paira a controvérsia quanto a eventual legitimidade dos valores que foram descontados do acerto realizado entre as partes, observando-se determinações tanto contratuais quanto legais. No caso em tela, em que pese haja alegada prestação de serviços advocatícios mediante contratação, além da alegação de legitimidade dos descontos realizados pela parte requerida, verifica-se que de fato não foi realizada a juntada do contrato assinado para fins de comprovação da legitimidade dos descontos realizados, além da concordância expressa da parte autora com os valores descontados. São objetos de questionamento suscitado principalmente na impugnação à contestação os descontos referentes a despesas processuais no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), e honorários contratuais no importe de 40% sobre o proveito econômico da causa, sendo inquestionável que na falta do contrato de honorários celebrado restaria prejudicada a análise de legitimidade dos presentes descontos. Com relação às supostas despesas processuais, tem-se que não foi anexado aos autos comprovantes de recolhimento de custas ou qualquer outro documento idôneo e que comprove a legitimidade de tal cobrança ou o valor de tais despesas, o que torna questionável o aludido desconto. Com relação aos honorários contratuais, paira controvérsia quanto a eventual concordância do autor em relação ao percentual a ser descontado bem como a eventual excesso no percentual pactuado entre as partes de forma a tornar indevido o desconto realizado. Pois bem, a título exemplificativo, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo, tem jurisprudência consolidada no sentido de fixar como limite ético o percentual de 20% de honorários contratuais na modalidade “Quota Litis”, vejamos: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.” (g.n.) (Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. Fábio Plantulli, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.) Assim sendo, diante da falta de comprovação quanto ao aceite do requerente pelo percentual de honorários contratuais, principalmente em virtude da falta do contrato celebrado, e levando em consideração sua condição de hipossuficiência é medida de maior assertividade reconhecer como devido o abatimento do percentual de 20% do valor total do proveito econômico a título de honorários contratuais, única e exclusivamente na hipótese da falta de comprovação quanto ao aceite do cliente pelo percentual que foi descontado do repasse do proveito econômico da causa que originou a presente discussão. Em situação semelhante, assim se posicionou a Segunda Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDENCIA - VALORES NÃO REPASSADOS PELO ADVOGADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – DISCORDÂNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PERCENTUAL DE 20% DO PROVEITO ECONÔMICO – COMPROVAÇÃO – REPASSE DE PARTE DO VALOR LEVANTADO PELO REQUERIDO – OCORRÊNCIA – ADIANTAMENTO DEMONSTRADO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, se o pedido à assistência judiciária gratuita aos recorrentes foi indeferido, efetuando-se o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de ID nº 143236189. A pretensão de cobrança de apropriação indevida de valores, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios segue o prazo prescricional de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Consoante a teoria da actio nata, tem-se por termo inicial da contagem da prescrição a data em que o autor teve ciência da retenção dos valores pelos seus causídicos à época, ora requeridos/apelantes e se a presente demanda foi proposta no mesmo ano que tomou conhecimento dos fatos, nota-se que não decorreu o prazo prescricional, não havendo, portanto, se falar em prescrição. Se ficou comprovado o contrato verbal de prestação de serviços advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico para a distribuição das ações perante o juizado especial cível, deve ser mantida a sentença condenatória descontado o percentual de 20% dos honorários advocatícios contratualmente estabelecidos. Se conseguiu provar os requeridos/apelantes que houve um adiantamento em favor do autor de parte do valor levantado por meio dos alvarás levantados em processos judiciais, deve ser parcialmente reformada a sentença a fim de deduzir da condenação o valor do adiantamento. Não há se falar em litigância de má-fé, se não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/15.- (N.U 1042860-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, publicado no DJE 30/11/2022) Com relação a falta de respaldo legal ou contratual para a realização de qualquer desconto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uníssona ao reconhecer a ocorrência de ato ilícito em virtude da quebra de deveres ético-profissionais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança. (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2021, publicado no DJE 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TESE DE SENTENÇA ULTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O magistrado deve decidir a lide nos limites aventados na exordial, formulados pela parte autora, sendo-lhe vedado condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ex vi do art. 460 do CPC, sendo que no caso o juiz se ateve aos pedidos formulados na peça de ingresso. “Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e tal conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (TJ-MT 10274457420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). É cabível o dano material desde que comprovado, como se verificou no caso. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, merecendo ser mantido o quantum arbitrado na sentença. (N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023) Sendo assim, considerando o fato de a parte requerida não ter se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a legitimidade dos descontos realizados e por conseguinte a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é medida da mais lídima justiça o reconhecimento do caráter indevido de parte dos descontos realizados no repasse do proveito econômico ao cliente por parte do patrono. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) descontados a título de despesas, e do valor de R$ 341,35 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), em favor da parte autora, referentes a metade do valor dos honorários contratuais descontados de forma a efetivar o desconto apenas de 20% do proveito econômico a título de honorários contratuais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data da citação, acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008342-08.2025.4.01.3600

ID: 307285642

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008342-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1008342-08.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: FIAGRIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEIT… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1008342-08.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: FIAGRIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA/DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). S E N T E N Ç A T I P O A Trata-se de mandado de segurança impetrado por FIAGRIL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA/DF objetivando “seja afastado o ato coator ora combatido, anulando-se as decisões administrativas proferidas nos processos n°s 14090.720061/2018-77 (vinculado ao 10183.742176/2019-11), 14090.720060/2018-22, 14090.720054/2018-75 e 14090.720062/2018-11 (…) determinando o retorno dos autos à esfera administrativa, a fim de que seja analisado e reconhecido o crédito pleiteado pela Impetrante. f) no mérito, REQUER seja concedida em definitivo a segurança, anulando-se as decisões administrativas para afastar o ato coator e reconhecer a legitimidade dos Pedidos de Restituição transmitidos através dos formulários nos processos n°s 14090.720061/2018-77 (vinculado ao 10183.742176/2019-11), 14090.720060/2018-22, 14090.720054/2018-75 e 14090.720062/2018-11 e, ainda, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Impetrante, do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário de 2012 e 2013, com o prosseguimento e conclusão de todas as etapas previstas na legislação”. A inicial narra que “em decorrência de suas atividades, a Impetrante apurou, nos anos-calendários de 2012 e 2013, Saldo Negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e Saldo Negativo de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), e por isso, nos termos da Lei nº 9.430/96 e da IN nº 1.717/2017, transmitiu Pedidos de Restituição via formulário, em 08/02/2018, 15/02/2018 e 19/02/2018, respectivamente, vinculados aos seguintes processos, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil: (…) Postulou então, restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados nos períodos de 2012 e 2013, (…) parte do saldo negativo apurado pela Impetrante é decorrente de estimativas de IRPJ e CSLL pagas através do parcelamento da Lei n° 12.996/2014. Desse modo, a Contribuinte realizou as transmissões dos Pedidos de Restituição através de formulários, uma vez que não tinha previsão/orientação sobre a forma de declarar a quitação dos débitos de estimativas que compõem o valor dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, que deveria ser preenchida da Ficha ‘Pagamentos’, no programa PER/DCOMP, uma vez que não há campos específicos para informação das estimativas liquidadas através de parcelamento da Lei n° 12.996/2014 (…) Entretanto, para a surpresa da Impetrante, em 29/03/2019 sobrevieram Despachos Decisórios (...) indeferindo sumariamente os Pedidos de Restituição, sob a fundamentação que não foi comprovada a impossibilidade de transmissão dos Pedidos de Restituição pelo sistema SIEF-PERDCOMP”. Conta que “apresentou, tempestivamente, Pedido de Revisão de Ofício demonstrando, novamente, a impossibilidade de transmissão dos Pedidos de Restituição através do sistema PER/DCOMP. Ato contínuo, em 30/04/2019, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, pleiteando a nulidade dos Despachos Decisórios e, sucessivamente, que fossem analisados e reconhecidos os créditos pleiteados. (…) verificou-se que a Autoridade Fiscal deixou de analisar o Pedido de Revisão de Ofício apresentado anteriormente (…) as alegações da Impetrante foram analisadas, dando origem a novos Despachos Decisórios, emitidos em 06/04/2023, novamente indeferindo sumariamente os Pedidos de Restituição em formulário da Contribuinte. Ocorre que, para a surpresa da Impetrante, nestes novos Despachos Decisórios, a Autoridade Coatora reconhece a limitação existente no sistema PER/DCOMP para que a Impetrante pudesse transmitir os PERs, contudo, inova em argumentos, fundamentando que tal impossibilidade não ocorre no programa PER/DCOMP em versão Web”. Contra essas decisões, “em 19/04/2023 a Impetrante apresentou novamente Pedido de Revisão de Ofício/Manifestação de Inconformidade nos processos, reiterando os elementos que compravam a impossibilidade da transmissão dos Pedidos de Restituição dos anos-calendário de 2012 e 2013 através do programa PER/DCOMP e, também, através do sistema PER/DCOMP Web, uma vez que este último sequer estava disponível no momento que houve a transmissão dos Pedidos de Restituição.”. Os recursos não foram conhecidos. Apresentou Recurso Hierárquico “demonstrando, novamente, que a transmissão de Pedidos de Restituição de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL através do PER/DCOMP Web só foi disponibilizada aos contribuintes em 10/12/2018, ou seja, meses após a Impetrante ter protocolado os PERs em formulário (protocolo realizado em 08/02/2018, 15/02/2018 e 19/02/2018). Diante disso, em 14/11/2024, sobreveio parecer e Despacho Decisório proferido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, em todos os processos administrativos, negando provimento ao Recurso Hierárquico da Contribuinte e, indeferindo os créditos pleiteados, sem, contudo, analisar os argumentos que foram trazidos pela Impetrante referente a limitação do Sistema PER/DCOMP Web”. Prevenção apontada no ID 2178528113. Notificado, o Impetrado prestou informações no ID 2183082020 AFIRMANDO QUE “o indeferimento dos pedidos se deu por inadequação da via eleita para transmissão do pedido do PER/DCOMP”, por decisão devidamente fundamentada, já que o pedido eletrônico é a regra, “a obrigatoriedade de utilização do sistema PER/DCOMP para pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso é detalhada nos artigos 164 a 168 da IN 1.717, de 17/07/2017”. Sustenta que “existe sim uma ficha chamada ‘estimativas parceladas’, no sistema SIEF/PERDCOMP, exatamente para essa finalidade. Não há comprovação de que o contribuinte tenha tentado preencher essa ficha. (…) No caso de falha do programa Per/Dcomp – seja na versão instalável, seja na versão Web existe a previsão nas IN RFB nº 2.055, art. 160. Todavia, esse mesmo artigo também existia na IN vigente à época (a de nº 1.717/2017)”. Juntou o documento de ID 2183082049. No ID 2185610218 o MPF informa que não se manifestará sobre o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Prevenção. Considerando a data do ato coator (ciência em 25/11/24) e a data do ajuizamento das 16 ações apontadas como possivelmente preventas, deve ser rejeitada a prevenção. Quanto aos dois processos indicados pelo Impetrado nas suas informações, temos: - no MS n. 1001614-58.2019.4.01.3600 a Impetrante alega demora na análise do pedido administrativo superior a 30 dias. O objeto (pedido) é distinto do formulado no presente feito. - já no MS n. 1005412-27.2019.4.01.3600 pediu a nulidade de despachos decisórios ainda não definitivos, com prolação de decisão administrativa no prazo de 45 dias. Considerando que no presente MS o pedido se volta contra as decisões definitivas proferidas em 2024, não há que se falar em identidade de pedidos. Por todo o exposto, rejeito as prevenções apontadas. MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. A controvérsia reside na existência de falha alegada pela contribuinte Impetrante no sistema do Impetrado que autorize a apresentação do pedido de restituição (de IRPJ e CSLL) de forma “manual” (em formulário de papel), expediente que o requerido considerou via eleita inadequada. A Lei n. 9.430/1996 assim dispõe: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (…) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Os pedidos de restituição e compensação foram disciplinados pela Instrução Normativa RFB n. 900, de 30 de dezembro de 2008, que foi substituída pela IN RFB n. 1.300 de 20/11/2012 (vigente à época), por sua vez revogada pena IN RFB n. 1.717 de 17/07/17 (vigente quando da apresentação dos pedidos de compensação pela requerente), a seu turno superada pela IN RFB n. 2.055 de 06/12/21. Eis a redação da IN 1.717 (vigente à época da apresentação dos requerimentos em apreço): Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo. (...) Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: (…) Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. (…) Como visto, a norma previu, como regra, a apresentação da PER/DCOMP por meio do programa (aplicativo ou web) ou, na impossibilidade da sua utilização, por meio do formulário de papel. A partir dos documentos da inicial, verifico que a Impetrante apresentou diversos pedidos de restituição em meio eletrônico (ID 2178522382), afirmando que em 08/02/2018, 15/02/2018 e 19/02/2018 apresentou pedidos em formulário outro: Seq Data PER/DCOMP Meio ID 1 19/02/18 Proc Adm 14090.720062/2018-11 Formulário eletrônico 2178522189 2 15/02/18 Proc Adm 14090.720054/2018-75 Formulário eletrônico 2178521950 3 19/02/18 Proc Adm 14090.720060/2018-22 Formulário eletrônico 2178521813 4 21/10/19 Proc Adm 10183.742176/2019-11 vinc ao 14090.720061/2018-77 Formulário eletrônico 2178521583 Nos processos administrativos, a Decisão proferida em 06/04/2023 (a exemplo do ID 2178522189, p.122-124) expressamente fez constar: “Trata o processo de Pedido de Res tuição formalizado por meio de formulário do Anexo I da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.717, de 2017. Instrução essa em vigência no momento do pedido. Ela fora substituída pela IN 2.055, sem alteração de comando legal per nente ao caso. (…) Esta nova decisão conclui o que a anterior concluiu. A Contribuinte não prova a inépcia do Per/Dcomp. Todavia, ela realmente existe. Porém, a Contribuinte também não prova a inépcia do Per/Dcomp Web. Essa, por sua vez, não existe. O Per/Dcomp Web suporta o pedido da Empresa.”. Portanto, a Decisão indicada na inicial expressamente reconhece que o sistema PER/DCOMP não possui campo para a inclusão dos números dos parcelamentos (falha que justificou a apresentação do pedido pela Impetrante em formulário eletrônico outro). Contudo, apontou que a versão WEB do mesmo sistema PER/DCOMP, diferentemente, possuía o campo. Veja-se que o sistema é um só, é o mesmo – o sistema PER/DCOMP da Receita Federal, disponível em duas diferentes plataformas, a saber: aplicativo (a ser instalado no computador ou celular) ou pela WEB (pelo site da internet). É louvável a disponibilização de uma ferramenta na versão WEB além do aplicativo/desktop, não exigindo sua instalação, caso o contribuinte ou sua contabilidade assim não queiram. Porém, não é obrigação do contribuinte ficar comparando as duas versões antes de apresentar os seus requerimentos ao Fisco. Ela parte do princípio da confiança na administração pública de que ambas as versões são idênticas (e deveriam ser). Assim, não havendo o campo próprio no aplicativo do PER/DCOMP, a requerente deixou de utilizá-lo para transmitir o pedido de restituição sob pena de seu indeferimento (evento futuro e certo) pela ausência dos dados necessários (que deveriam ser inseridos no campo ausente). Desse modo, a contribuinte se utilizou de outro formulário eletrônico para a apresentação completa do pedido, com a indicação expressa dos números dos parcelamentos, visando permitir ao Fisco o integral e correto conhecimento da sua pretensão (boa-fé processual). Contudo, o pedido da Autora apresentado em outro “formulário eletrônico” foi liminarmente indeferido unicamente pelo óbice formal: não ter a contribuinte utilizado o (falho) sistema PER/DCOMP. Entendo que esse indeferimento fere o princípio da razoabilidade, porque exigiu que a contribuinte não confiasse na administração e, não havendo a opção para incluir os dados dos parcelamentos, tentasse o mesmo sistema, mas em outra plataforma. Além disso, esse rigor excessivo pode ser abrandado pelo princípio da fungibilidade, aplicável no caso concreto considerando que a administração reconhece a “inépcia” do sistema PER/DCOMP (ainda que apenas na versão desktop). Não se trata, aqui, de alargar indistintamente a forma e modalidade de apresentação dos pedidos administrativos, não descuidando o Juízo de que há regulamentação específica. Contudo, é confesso que a ferramenta PER/DCOMP (desktop) possuía falha e, nessa hipótese, não se pode exigir do contribuinte que insista na mesma ferramenta falha (forçando-o a presumir que não se podia confiar na administração, o que é incorreto) em outra plataforma; ou que apresente o pedido incompleto (que leva ao seu indeferimento no mérito). Melhor solução é, já que reconhecida (admitida) a falta, analisar o pedido do contribuinte, aplicando-se os princípios da fungibilidade e da razoabilidade. Quanto ao pleito para se reconhecer o crédito, sem competente prova pericial técnica em regular fase instrutória, da qual o mandado de segurança não é dotado, não será possível analisar a pretensão. Em relação a essa fração do pedido, a inicial fica indeferida (extinção sem julgamento do mérito). Esta é a relevância dos fundamentos da impetração. O perigo da demora reside na necessidade dos recursos financeiros objeto dos PER/DCOMP (veiculados em formulários outros) pela contribuinte. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, inciso I do CPC) apenas a parte do pedido relacionado à declaração ou reconhecimento do crédito (nos termos da fundamentação); e, quanto à pretensão remanescente, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso I do CPC) para anular a Decisão que indeferiu liminarmente o pedido (por não ter sido apresentado por meio do PER/DCOMP) em cada um dos processos administrativos indicados na inicial (“14090.720061/2018-77 (vinculado ao 10183.742176/2019-11), 14090.720060/2018-22, 14090.720054/2018-75 e 14090.720062/2018-11”), determinando que prossigam com sua análise de tempestividade e mérito pela autoridade competente; bem como DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR nesse ponto. Sem honorários. Custas em reembolso pela fazenda pública. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, intime-se a parte credora/Impetrante para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Decorrido o prazo, arquivem-se pelo prazo prescricional quinquenal. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1005412-33.2024.8.11.0013

ID: 262968366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDELCIO GONCALVES CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDELCIO GONCALVES CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDELCIO GONCALVES CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por EDELCIO GONCALVES CRUZ em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que requereu administrativamente o benefício, sendo ele concedido de 11/05/2021 a 14/04/2021, porém cessado indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 172143332, foi recebida a inicial e determinada a citação do INSS, além de nomear perito. Laudo médico pericial apresentado no ID. 182780252. Manifestação da autora quanto ao laudo no ID. 185510470. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda ID. 188030434. Impugnação contestação de ID. 191035190. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO É sabido que a decadência constitui-se na perda do direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício. Na hipótese dos autos, a causa tem como objeto a concessão de beneficio de incapacidade, e não a revisão de benefício já deferido. A norma instituída no art. 103, da Lei n. 8.213/91, é inaplicável aos pedidos de concessão de benefício previdenciário. Tal regra trata apenas das hipóteses de revisão do benefício que já fora anteriormente concedido, o que, à evidência, não consiste no caso dos autos. Com efeito, restou assentado no julgamento do REsp nº 1326114 pelo STJ, que a decadência extingue o direito à revisão e não o direito ao benefício, que já está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Por certo, a incidência da regra pressupõe que já exista um benefício implantado para que se possa requerer a revisão do mesmo. Todavia, o caso dos autos versa sobre pedido de concessão/reestabelecimento de benefício previdenciário (auxílio doença), o qual fora cessado, supostamente, indevidamente pela autarquia federal no âmbito administrativo, razão pela qual a parte autora propôs a presente demanda visando a concessão do referido benefício. Frisa-se, a autora postula a concessão de benefício em razão da incapacidade que possivelmente a acomete e não a revisão daquele benefício anteriormente concedido pela autarquia. Logo, inviável cogitar-se da hipótese de decadência do direito de requerer o benefício. Portanto, rejeito referida preliminar. DA PRESCRIÇÃO Nas ações para concessão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Logo não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 1827802552, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e permanente (ID. 182780252), vejamos: 7. Data do início da doença: 22/09/2023, data do laudo médico vide id. 171997265. 8. Data do início da incapacidade: 22/09/2023, data do laudo médico vide id. 171997265. V – CONCLUSÃO O autor apresenta quadro de discopatia degenerativa da coluna lombar e espondilose difusa. Também tendinopatia “patelar e da pata de ganso”. Vide id 171997265 e 171997271. Em consulta com ortopedista refere que alterações clinicas e radiológicas contraindicam exercício das atividades laborais exercidas. Sem condições laborativas por tempo indeterminado. Vide id 171997265. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, para todas as atividades. Assim, verificada a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, o caso dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O art. 15 da Lei 8.213/1991 trata dessa questão, ao estabelecer que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Sublinhei Verifica-se das provas dos autos que a situação da parte autora está contemplada pela prorrogação do período de graça (36 meses), previstos nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, para os casos de segurado desempregado. Observa-se dos extratos acostados aos autos (ID. 171997283) que o segurado contribuiu para o RGPS de 1986 a 08/2021, posteriormente, iniciado o seu período de graça, não existe qualquer registro de relação de trabalho até o início de sua incapacidade, ocorrida em 22/09/2023, conforme laudo médico pericial judicial. Importante mencionar também, que o autor verteu mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado. Portanto, a parte autora encontra-se em situação de desemprego e com mais de 120 contribuições vertidas, possuindo, dessa forma, direito ao prazo de 36 (trinta e seis) meses de período de graça, previsto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1990. Assim, levando-se em conta que o segurado recolheu contribuições ao RGPS até 08/2021, é de se reconhecer a sua condição de segurado quando do surgimento de sua incapacidade em 22/09/2023, uma vez que não transcorreu mais de 36 meses do seu período de graça. Por conseguinte, está demonstrado, também, o prazo de carência do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão de benefício de auxílio doença ao autor, a partir da data da citação ou do requerimento administrativo, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, condenando ainda a instituição a convertê-la em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. No caso em exame, a apelação busca infirmar a inexistência de prova da incapacidade absoluta e permanente da parte autora para o exercício de atividade remunerada, bem como à demonstração efetiva de sua qualidade de segurado (a) do Regime Geral de Previdência Social. 4. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). 5. Segundo documentos juntados aos autos a parte autora faz jus a 36 meses do período de graça, sendo 12 meses após a cessação de suas contribuições previdenciárias esta que se deu em 15/09/2015, mais 12 meses, considerando o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, que dispõe que serão acrescidos mais 12 meses para o segurado que já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sendo que o autor conta com mais de 150 contribuições previdenciárias e mais 12 meses, considerando o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, que dispões que serão acrescidos 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A parte autora efetuou a última contribuição em 15/09/2015, tendo sua qualidade de segurado até 15/09/2018, sendo que sua incapacidade se deu em meados de 2017. 6. O laudo médico pericial judicial (Id 36391533 fls. 44 a 46) concluiu que "O periciado foi diagnosticado em 2017, com um Tumor Maligno de Próstata (Câncer), encontra -se realizando tratamento sem previsão de recuperação. A incapacidade é total e permanente devido gravidade da patologia.". 7. Atualização monetária e juros moratórios devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1029560-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE a EDELCIO GONCALVES CRUZ, desde o requerimento administrativo em (DIB) 03/10/2023 – id. 171997277, devendo ser observado e calculado o RMI conforme as contribuições. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: EDELCIO GONCALVES CRUZ- CPF nº 415.064.721-68, benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE o requerimento administrativo em (DIB) 03/10/2023 – id. 171997277. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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