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Processo nº 1006187-19.2024.8.11.0055

ID: 330797666

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006187-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006187-19.2024.8.11.0055. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: THAINARA FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006187-19.2024.8.11.0055. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: THAINARA FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de THAINARA FERREIRA LIMA, devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora alega, em síntese, que a requerida utilizou cartão de crédito, comprometendo-se a mensalmente saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha, seja pela integralidade, seja pelo pagamento parcelado, contudo, deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Afirma que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância de R$ 83.293,90 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), referente ao cartão de crédito VISA INFINITE PRIME, devidamente identificado na inicial. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, incluindo cópias das faturas que comprovam os débitos cobrados. Após vicissitudes processuais, incluindo o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento dos emolumentos da contadoria, posteriormente anulado pelo Tribunal de Justiça, e regularização do feito, a parte requerida foi devidamente citada em 03 de junho de 2025, conforme certidão do oficial de justiça. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo legal. A parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia da requerida, com aplicação de seus efeitos, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Da Revelia Inicialmente, verifico que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, nos termos do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes dos autos. Passo, portanto, à análise do mérito. Do Mérito A questão controvertida cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a existência de débito da requerida para com a parte autora, referente a faturas de cartão de crédito não adimplidas. O autor afirma que a requerida utilizou cartão de crédito, comprometendo-se a mensalmente saldar as respectivas faturas, mas deixou de fazê-lo, resultando no débito atualizado de R$ 83.293,90 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos). Em análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor apresentou cópia das faturas de cartão de crédito em nome da requerida, demonstrando os lançamentos, compras realizadas, pagamentos efetuados e o saldo devedor. As faturas apresentadas abrangem o período de outubro de 2022 a abril de 2024, detalhando as operações realizadas com o cartão de crédito. Os documentos juntados aos autos comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a origem e evolução do débito objeto da presente ação. Ademais, constata-se que houve a tentativa de solução extrajudicial do conflito, conforme mencionado na inicial, todavia sem êxito. Ressalto que a revelia da parte requerida reforça a veracidade das alegações autorais, mormente quando corroboradas pelas provas documentais acostadas aos autos, como no caso em apreço. Nesse sentido, tem-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, sendo certo que, no caso, as provas documentais produzidas estão em consonância com as pretensões da parte autora. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1594779/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 20/08/2020) Igualmente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO – FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, mas tal presunção é relativa e pode ceder em face da presença de elementos probatórios em sentido contrário. Comprovada a origem da dívida e o inadimplemento, mediante apresentação de faturas de cartão de crédito detalhadas, impõe-se a condenação do devedor. As faturas de cartão de crédito constituem prova hábil a demonstrar a utilização do cartão e o consequente inadimplemento das obrigações contratuais quando as compras estão devidamente discriminadas." (N.U 1005456-22.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) No que concerne à pretensão de atualização monetária, juros e multa, merece acolhimento o pedido autoral, pois, em se tratando de dívida positiva e líquida, com termo estabelecido, os juros de mora, a multa e a correção monetária são devidos a partir do vencimento, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil, e da Súmula 43 do STJ. Assim, presentes os requisitos para a procedência da ação, o débito deve ser atualizado desde a data da última fatura, conforme pleiteado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% já incluída nas faturas, e correção monetária pelo INPC, desde cada vencimento até o efetivo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: · DECLARAR rescindido o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da parte requerida; · CONDENAR a requerida THAINARA FERREIRA LIMA ao pagamento da quantia de R$ 83.293,90 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data da última fatura (10/04/2024), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir da data da última fatura, e multa de 2% (dois por cento), já incluída nas faturas. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1005456-15.2020.4.01.3308

ID: 276126333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005456-15.2020.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005456-15.2020.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS - MG135938 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE SOUZA OLIVEIRA - BA70339 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento de pensão militar, na condição de filho inválido, concedido em razão do falecimento de OLIVEIROS SOUZA DE OLIVEIRA. Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados no benefício de sua genitora. Alega a parte autora que é surdo-mudo desde o nascimento, que é portador de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado a alienação mental e retardo grave, que é interditado judicialmente, que recebia pensão militar e que o benefício foi suspenso indevidamente. Diz, ainda, que foi gerado um débito no valor de R$ 39.216,76 e que estão sendo descontados valores da cota da pensão militar recebida por sua genitora. Citada, a União alegou a falta de comprovação de invalidez do autor por ocasião do óbito do instituidor (id. 388385869). Já as rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA, citadas, não se opuseram ao restabelecimento da pensão do autor, mas alegaram que não poderia haver redução em suas cotas-partes, posto que a cessação do benefício do demandante teria se dado em virtude de erro da Marinha do Brasil. Na oportunidade, a ré DARCY LEITE DE OLIVEIRA requereu fossem restabelecidos os benefícios Assistência Médico-Hospitalar (AMH), do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), do Serviço de Identificação da Marinha (SIM) (id. 2139868844). Por sua vez, os réus MARINALVA GOMES DA SILVA OLIVEIRA e ALINE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, citadas, não apresentaram contestação. Desse modo, declaro a revelia destas, sem, no entanto, a aplicação dos efeitos materiais previstos no art. 344, em razão da apresentação de contestação pelas demais corrés (art. 345, I, do CPC). Inicialmente, reputo inexistente a legitimidade do autor quanto ao pedido de suspensão dos descontos incidentes sobre a cota-parte da pensão por morte de sua genitora, já que ele não pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC). Ademais, consta dos autos que referido pleito (suspensão de descontos) foi formulado pela pessoa legalmente legitimada (genitora do demandante) por meio da ação que tramitou neste juízo sob o nº 1004576-86.2021.4.01.3308 (id. 1229503272), inclusive com decisão favorável transitada em julgado, de modo que, além da falta de legitimidade do autor, a análise de aludido pedido encontra-se prejudicada pela ocorrência da coisa julgada material. Ato contínuo, reputo prejudicados os pedidos formulados pelas rés DARCY LEITE DE OLIVEIRA e ROGÉRIA LEITE DE OLIVEIRA. Isso porque, conforme exegese do art. 31 e seu parágrafo único da Lei nº 9.099/95, eventuais requerimentos dos réus na contestação podem ser formulados desde que em face do autor (pedido contraposto) e não contra eventuais corréus, como fez as litisconsortes passivas. No que tange ao pedido principal formulado pelo autor, a hipótese é de procedência. Vejamos. Como é cediço, dispõe o art. 50, §2º, II, a, c/c 5º, II, todos da Lei nº 6.880/80 que: “Art. 50. São direitos dos militares: ... § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ...” Com efeito, observo que a parte autora recebeu pensão militar em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 20/04/2000 (Ids. 351705893/351723847). Verifico que o benefício foi cessado sob o fundamento de que a parte autora teria completado 21 anos de idade em 01.08.2003, segundo ofício datado de 30.09.2019 (Id. 351705895), e que não seria possível restabelecer o benefício como filho inválido, pois a doença incapacitante não era anterior à data do óbito (Id. 351705894). Consta na avaliação realizada pela da Marinha do Brasil que a parte autora sofre de transtorno obsessivo-compulsivo, equiparado à alienação mental, estando inválido para todo e qualquer trabalho, não podendo prover a própria subsistência, a partir de 20.04.2000 (Id. 351723848). O relatório médico firmado pelo Dr. Beminiano Moraes Lobo, CRM/BA 5475, datado de 28.07.2020, atesta que a parte autora recebe acompanhamento desde 2001, que é portadora de retardo mental grave, com comprometimento significativo de comportamento, requerendo atenção e tratamento, que apresenta transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebrais e de doença física (Id. 351723853). Extrai-se, ainda, do feito que a parte autora foi interditada judicialmente em 16.03.2020 (Id. 351723850). Por fim, o laudo do exame médico pericial aponta ser o autor acometido por psicose orgânica esquizofreniforme CID: F06. (transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico] CID F06.2) associado a epilepsia refratária CID: G40. Sobre o início da incapacidade e a evolução da doença, o laudo pericial foi inconclusivo (id. 435633879). Portanto, muito embora a prova pericial produzida nos autos tenha sido inconclusiva quanto ao início da incapacidade, reputo haver um conjunto de outras provas, especialmente a avaliação realizada pela Marinha do Brasil (id. 351723848) e o termo de curatela lavrado em 16/03/2020 (id. 351723850), que apontam ser a invalidez do autor preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Assim, comprovada a irregularidade do ato de cessação da pensão perpetrado pelo réu, deve a demanda ser julgada procedente para fins de restabelecimento do benefício. Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão militar por morte da parte autora, desde a data da cessação, bem como ao pagamento das parcelas que deixaram de ser pagas desde então. Tais parcelas devem ser acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/20211, deduzidos os valores recebidos no período em razão da tutela de urgência concedida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias. Isso, evidentemente, caso o pagamento da pensão em virtude da tutela de urgência concedida tenha sido suspenso com base na sentença de extinção proferida no id. 1213749793 e posteriormente anulada pela instância recursal. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1005456-27.2020.8.11.0002

ID: 280799664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005456-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI DANTAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-27.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-27.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANGELO NONATO CORREA - CPF: 503.309.421-15 (APELANTE), RONI DANTAS (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal. A decisão impugnada foi proferida com base no art. 487, I, do CPC, após indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal, em ação cuja controvérsia gira em torno da existência do nexo causal entre o acidente e os danos alegados, configura cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir A revelia do réu não afasta, por si só, a necessidade de prova do nexo causal, que constitui requisito da responsabilidade civil e cujo ônus incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). A controvérsia fática – autoria do acidente, conduta da condutora, eventual socorro prestado – demanda dilação probatória, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide sem motivação suficiente para indeferir a prova requerida. A negativa imotivada da produção de prova testemunhal, em contexto que evidencia a necessidade de instrução, compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. O indeferimento imotivado da prova testemunhal em ação de indenização por acidente de trânsito, quando presente controvérsia fática sobre o nexo causal, configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando esta se revela imprescindível à formação do convencimento do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC n. 1008547-89.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposta por Angelo Nonato Correa contra a r.sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada em face de Roni Dantas, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Irresignado, o autor recorre, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Segue sustentando que, em 1º de novembro de 2019, trafegava com sua motocicleta pela Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Vila Ipase, nesta Comarca, quando foi atingido por veículo de propriedade do requerido, conduzido pela esposa deste, a qual, segundo afirma, agiu com imprudência ao cruzar a via preferencial sem a devida atenção. Em razão do sinistro, o autor, ora apelante, alega ter sofrido lesões físicas, danos materiais correspondentes ao conserto do veículo, além de lucros cessantes referentes ao período de afastamento das atividades laborais, e danos morais. Firme nesses argumentos, pugna pela nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da sentença, reiterando os fundamentos da exordial quanto à configuração da responsabilidade civil subjetiva da parte ré e o preenchimento dos requisitos legais para a condenação do requerido ao pagamento de R$ 164,00 por danos materiais, R$ 5.104,77 por lucros cessantes e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, interposta por Angelo Nonato Correa em desfavor de Roni Dantas, aduzindo, em síntese, que no dia 01 de novembro de 2019, enquanto trafegava com sua motocicleta na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Vila Ipase, em Várzea Grande, foi atingido pelo veículo de propriedade da parte requerida. Sustentou que o acidente de trânsito foi ocasionado por imprudência e imperícia da pessoa que conduzia o veículo do requerido, ocasionando lesões físicas, bem como prejuízos de ordem pecuniária e moral. Assim, requereu fosse julgada procedente a presente demanda, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 5.104,77 (cinco mil e cento e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondente a três meses de afastamento laboral. A parte requerida foi devidamente citada, conforme id. 43736030 e 119672959, contudo, não apresentou contestação em tempo hábil, razão pela qual foi decretada a sua revelia (id. 135499589). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, veio a parte requerente pugnar pela dilação probatória (Id. 137175883). Em seguida, o juízo a quo, entendendo pela insuficiência probatória e ausência de demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a conduta da parte ré, julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I, do CPC. Irresignado, o autor recorre, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, pugna pela reforma da sentença, reiterando os fundamentos da exordial quanto à configuração da responsabilidade civil subjetiva da parte ré e o preenchimento dos requisitos legais para a condenação. Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide, embora, segundo afirma, houvesse controvérsia quanto aos fatos e à configuração do nexo causal. De início, cabe ponderar que o julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 355, inciso I, do CPC, sempre que o juiz entender que o acervo documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, especialmente nos casos de revelia, como ocorreu na hipótese. Entretanto, é cediço que a revelia não implica, automaticamente, presunção absoluta de veracidade dos fatos, principalmente quando a matéria controvertida demanda comprovação do nexo causal, requisito essencial da responsabilidade civil, cuja demonstração incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, observa-se que a sentença reconheceu a revelia, mas, corretamente, afastou os seus efeitos absolutos, analisando os documentos juntados pela parte autora. Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, indeferiu a produção de prova testemunhal solicitada expressamente pelo autor, sem fundamentar de modo suficiente a desnecessidade da instrução. A controvérsia fática – se o veículo de propriedade do réu foi, de fato, o responsável pelo acidente; se a condutora agiu com imprudência; se houve socorro e reparo do veículo pelo requerido – não pode ser adequadamente resolvida sem dilação probatória. A ausência de elementos documentais robustos que permitam a reconstrução dos fatos exige a oitiva de testemunhas para formar o convencimento do juízo quanto à autoria, culpa e nexo de causalidade. Nesse contexto, a instrução probatória é imprescindível, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide. Com efeito, a negativa de produção de prova testemunhal, sem motivação idônea, e diante da clara necessidade de esclarecimento dos fatos, configura, sim, cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “Afastada a revelia, mostra-se imprescindível a produção de prova testemunhal, especialmente quando os documentos apresentados não são suficientes para formar o convencimento do juízo sobre a veracidade dos fatos alegados. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nestas circunstâncias.” (TJMT, Apelação Cível n. 1008547-89.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023) Diante disso, ante a necessidade de melhor elucidar a questão fática trazida aos autos, tenho que merece acolhimento a preliminar suscitada. Portanto, considerando a necessidade de dilação probatória para a adequada instrução do feito, entendo pela nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à origem, com a reabertura da fase instrutória e designação de audiência para oitiva de testemunhas, conforme requerido pela parte autora. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005456-57.2025.8.11.0000

ID: 323241357

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005456-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEIXOTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), DANILO PEIXOTO DE AZEVEDO - CPF: 012.107.551-65 (AGRAVANTE), DIASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 01.390.442/0001-54 (AGRAVADO), MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS - CPF: 809.608.551-49 (ADVOGADO), PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL - CPF: 003.704.491-50 (ADVOGADO), DENIZ E OLIVEIRA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 26.960.737/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO PEIXOTO DE AZEVEDO contra a decisão de ID. 183579756, proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé/MT nos Embargos de terceiro n. 1002179-17.2023.8.11.0028, que move em desfavor de DIASA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro, posto que o indeferimento do benefício pleiteado foi fundamentado na existência de uma empresa, da qual o recorrente não é mais sócio, e inclusive, deu origem aos Embargos de Terceiro (ação originária). Aduz ainda não possuir qualquer movimentação exorbitante em seus extratos bancários, sendo a maior para o pagamento do seguro do veículo tratado nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 270898397, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a parte agravante manifestou-se no ID. 273033362, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 277250392). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 273033370), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 30.496,72 (trinta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 21.500,00 (vinte e um mil, quinhentos reais) são proventos de trabalho não assalariado. Do mesmo documento, infere-se que a parte agravante possui em seu nome um veículo POLO HL 2019, placa QCJ-8873 ADQ avaliado em R$ 67.763,28 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais, e vinte e oito centavos). Por fim, cumpre salientar que a Declaração de IRPF demonstra que o agravante possui 20% (vinte por cento) das cotas da empresa Peixoto e Apoitia, registrada sob CNPJ n. 26.960.737/0001-40, avaliadas em 12.000,00 (doze mil reais). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005456-57.2025.8.11.0000

ID: 323241359

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005456-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

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MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005456-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), DANILO PEIXOTO DE AZEVEDO - CPF: 012.107.551-65 (AGRAVANTE), DIASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 01.390.442/0001-54 (AGRAVADO), MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS - CPF: 809.608.551-49 (ADVOGADO), PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL - CPF: 003.704.491-50 (ADVOGADO), DENIZ E OLIVEIRA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 26.960.737/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO PEIXOTO DE AZEVEDO contra a decisão de ID. 183579756, proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé/MT nos Embargos de terceiro n. 1002179-17.2023.8.11.0028, que move em desfavor de DIASA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro, posto que o indeferimento do benefício pleiteado foi fundamentado na existência de uma empresa, da qual o recorrente não é mais sócio, e inclusive, deu origem aos Embargos de Terceiro (ação originária). Aduz ainda não possuir qualquer movimentação exorbitante em seus extratos bancários, sendo a maior para o pagamento do seguro do veículo tratado nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 270898397, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a parte agravante manifestou-se no ID. 273033362, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 277250392). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela parte agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 273033370), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 30.496,72 (trinta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 21.500,00 (vinte e um mil, quinhentos reais) são proventos de trabalho não assalariado. Do mesmo documento, infere-se que a parte agravante possui em seu nome um veículo POLO HL 2019, placa QCJ-8873 ADQ avaliado em R$ 67.763,28 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais, e vinte e oito centavos). Por fim, cumpre salientar que a Declaração de IRPF demonstra que o agravante possui 20% (vinte por cento) das cotas da empresa Peixoto e Apoitia, registrada sob CNPJ n. 26.960.737/0001-40, avaliadas em 12.000,00 (doze mil reais). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Elza Da Silva Oliveira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 263095365

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005456-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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ELZA DA SILVA OLIVEIRA

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ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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PROCESSO N°. 1005456-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELZA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95,… PROCESSO N°. 1005456-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELZA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Da Legislação Aplicável à Espécie: Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, pois, a segundo a Súmula 608-STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. MÉRITO A parte autora alega que, possui contrato com a requerida e, que em razão da patologia, em 2018 foi submetida a Transplante Autólogo de Célula-Tronco Hematopoiética de Medula Óssea (TMO Autólogo – CID Z94.8) no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo – SP. Desde então, a parte autora iniciou sua jornada de monitoramento constante com o especialista que realizou o procedimento, para acompanhar a doença e prevenir complicações. A autora afirma que a requerida vinha até 11/11/2024 honrando com seus compromissos, cobrindo todos os custos necessários para a continuidade do tratamento, garantindo a requerente assistências como consulta/acompanhamento com transplantador, deslocamentos, hospedagem, alimentação para a requerente e acompanhante. Ocorre que a consulta que estava programada para o dia 11/02/2025 não ocorreu conforme previamente programado. A parte autora havia antecipadamente como de costume preenchido os formulários necessários para abertura do pedido de custeio do tratamento e consultas no Estado de São Paulo. A demanda de custeio para Passagem e Hospedagem havia finalizado e aprovado, assim, a parte autora viajou para a consulta a ser realizada no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo para a consulta que ocorreria em 11/02/2025, contudo, a requerente foi surpreendida pela impossibilidade de passar pela avaliação médica, por falta de pagamento pela operadora requerida. Assim, a requerente retornou de viagem desgastante sem ter realizado a consulta de acompanhamento dos riscos da doença informada nos autos. A requerente ainda comprova nos autos que 15 (quinze) dias antes da consulta (27/01/2025) procurou a requerida para confirmar a respeito do custeio do tratamento, sendo confirmado pela atendente que estava “tudo certo”. Assim, a parte autora busca em tutela de urgência a obrigatoriedade da requerida em custear a próxima consulta que à época da inicial estava marcada para o dia 27/03/2025 e deferia em liminar no id. 184849478, bem como indenização por danos morais por todo o infortúnio experimentado. Em sede de defesa, a requerida informa que não houve qualquer tipo de conduta ilícita por ela praticado, informa ainda que cumpriu com a determinação proferida em concessão da liminar, custeando o tratamento e a consulta realizada no dia 27/03/2025 e que o ocorrido na consulta do dia 11/02/2025 se deu por falha do hospital em não comunicar a requerida a respeito do aumento do valor da consulta, pois, estava devidamente autorizada e custeada pela requerida. A requerida narra que, o Hospital diante da informação de autorização não repassou o reajuste dentro do prazo de pagamento da Requerida, que somente teve ciência do reajuste posterior ao fechamento de pagamento que a nota fiscal deve ser emitida e encaminhada entre o período de 01 ao dia 05 de cada mês. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. No id. 184341561 há troca de e-mail entre a autora e o hospital e nela é possível verificar a falha na prestação de serviços da requerida Unimed. A equipe do hospital informou a autora que a partir de 01/01/2025 haveria um reajuste no valor das consultas, passando para R$ 1.000,00 (mil reais). A equipe do hospital no e-mail supra informou a autora que no dia 16/01/2025 o hospital havia recebido um e-mail da Unimed com a solicitação de seguir com a tratativas para o pagamento da nova consulta, assim, o hospital respondeu informando no e-mail o valor reajustado (R$ 1.000,00), porém, não obtiveram mais retorno da Unimed com a confirmação para dar sequência ao pagamento, mas que a consulta no dia 11/02/2025 continuaria agendada e caso a Unimed não providenciasse o pagamento, seria necessário efetuar o pagamento pela autora na recepção antes do início do tratamento. Dessa maneira, restou comprovado pela autora a falha na prestação de serviços da requerida que, ao ser indagada pela parte autora se estava tudo correto com a consulta agendada, recebeu como resposta que sim; além disso, a equipe do hospital informou no dia 16/01/2025 quase um mês antes o novo valor da consulta, ou seja, não era mais R$ 700,00 (setecentos reais) e sim R$ 1.000,00 (mil reais), aviso antecipado e anterior ao período solicitado pela Unimed para custeio do tratamento. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, entendo que a falha na prestação de serviços do custeio do tratamento submetendo a parte autora a uma viagem cansativa, para então na recepção receber a notícia de não pagamento pela requerida agrava a situação de aflição psicológica, e de angústia no espírito da paciente, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 184849478, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no Id. 184849478, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. 2) Determinar que a Requerida prossiga com o custeio regularmente do tratamento para as consultas com o Dr. Breno Moreno de Gusmão e demais despesas como hospedagem, transporte e alimentação para a requerente e seu acompanhante, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Erica Publio Morais e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 331527990

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003175-43.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PUBLIO MORAIS HERALDO CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Sentença

Advogados:

ERICA PUBLIO MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003175-43.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: HERALDO CARVALHO DE MORAIS Advogado(s): ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285) INTERESSADO: FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. HERALDO CARVALHO DE MORAIS, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do PLANSERV- ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, e do ESTADO DA BAHIA, alegando, em resumo, que o Autor é titular do plano de saúde PLANSERV, com cobertura ambulatorial e hospitalar, identificado pelo código nº 13713361568000, mantendo-se regularmente adimplente com as mensalidades. Aduz estar acometido por HD de Edema Macular Cistóide no olho esquerdo, secundário ao pósoperatório de retirada de Membrana Epirretiniana, motivo pelo qual necessita de realização do procedimento cirúrgico de injeção intravítrea de Dexametasona (Ozurdex), no olho esquerdo, conforme atestam os documentos que junta aos autos. Sustenta que a requisição para o mencionado procedimento foi negada pelo PLANSERV. Assim, requer a concessão de medida liminar, bem como a procedência da ação, condenando os réus na obrigação de autorizar a realização do procedimento médico, com aplicação da Injeção Intravítrea de Dexametasona (Ozurdex), com duração de acordo com a necessidade do paciente; Ainda, requereu a condenação dos réus à reembolsar os valores eventualmente gastos pelo Autor, bem como a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentação. Mediante decisão de ID 166753205, foi deferida a liminar pleiteada. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 168665087), sustentando, em breve síntese, que o PLANSERV não proporciona cobertura assistencial para o fornecimento de medicamentos de uso continuado e que sejam em regime ambulatorial, exceto quando se tratar de Programas de Prevenção instituídos para o Planserv; que a adesão ao PLANSERV é voluntária e a manifestação de ingresso implica na aceitação das condições que o regulamento enuncia; que o tratamento solicitado pelo Autor não faz parte do rol de procedimentos médicos cobertos pelo PLANSERV; que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos constantes da exordial. Réplica à contestação aos ID nº 180542364. Mediante decisão de ID nº 454943197, o feito foi saneado, ao tempo em que anunciou-se o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em decorrência da negativa do PLANSERV em autorizar a cobertura do tratamento médico solicitado pelo requerente. Cumpre consignar, oportunamente, que o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Senão, vejamos: Súmula 608 - STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim sendo, deve o caso ser analisado à Luz da Lei nº 9.656/98, do Código Civil de 2002 e do Decreto nº 9.552 de de setembro de 2005. Frise-se, por oportuno, que a inaplicabilidade do CDC não retira a necessidade da observância do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, sobretudo em se tratando de plano de saúde, que tem por objeto a prestação e custeio de assistência médica voltada a garantir a manutenção da saúde e da vida do beneficiário. No caso concreto, não há discussão acerca do diagnóstico de HD de Edema Macular Cistóide no olho esquerdo, secundário ao pós-operatório de retirada de Membrana Epirretiniana. A controvérsia se limita à existência de responsabilidade da parte demandada em fornecer o medicamento de uso contínuo em favor do Autor. Da análise da documentação que instrui a inicial (ID 158897631), verifica-se que o medicamento foi solicitado pelo médico especialista que acompanhava o Autor. Com isso, em se tratando de contrato de seguro-saúde, temos que cabe ao médico assistente escolher o tratamento mais indicado para o restabelecimento da saúde do paciente, sendo vedado à entidade obstar o seu prosseguimento. Nesse sentido, cumpre mencionar que não cabe ao Planserv questionar a medida terapêutica prescrita pelo médico, pois este possui, ao menos em tese, a qualificação técnica necessária e conhece o histórico do paciente, veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1794059 RJ 2019/0022039-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Sendo assim, a ponderação entre o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana e as regras de parametrização do PLANSERV, devem prevalecer os primeiros, até porque entendeu o constituinte originário em erigir o princípio constante do art. 1º, III, da CF/88 como motriz e norteador de todo o nosso ordenamento jurídico. De outro turno, ainda que houvesse previsão contratual isentando o Plano de Saúde de fornecer os tratamentos prescritos, esta jamais poderia prevalecer diante da veemente e comprovada necessidade de tratamento médico e consequente cobertura do serviço pela empresa contratada, sob pena de configurar cláusula abusiva. Dessa forma, não há que se falar em negativa de cobertura, haja vista o desequilíbrio contratual que esta situação provocaria ao enfermo, sendo beneficiário do PLANSERV, diagnosticado com patologia que afera sua visão, com laudos médicos que indicam o tratamento, não podendo ser exposto a risco de agravamento de sua condição meramente por ato abusivo/ilegal de autoridade pública. Certo que tem prevalecido o entendimento de que o plano de saúde não pode restringir o método solicitado pelo médico, uma vez que se trata de doença e tratamento coberto pelo plano. Acerca do tema, destaca-se o seguinte julgado do TJBA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE linfadenectomia retroperitoneal + próstato- vesiculectomia radical por ROBÓTICA . APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. - Cabe ao Judiciário, quando provocado, garantir a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Ademais, há que se ressaltar que o contrato de seguro em tela caracteriza uma relação de consumo, sendo, portanto, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Inteligência do enunciado 608 da Súmula do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Plano de Saúde estipular qual o tratamento mais apropriado para o cuidado da saúde do paciente, tendo em conta que tal parecer cabe ao médico assistente, que detém as condições próprias para avaliar o estado de saúde do paciente, bem como o tratamento mais apropriado ao caso. Em conformidade com os elementos probatórios coligidos, restou plenamente configurado o peculiar estado de saúde do paciente, quanto à necessidade de realização de procedimento. Reconhecida a aplicabilidade, à hipótese, das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao disposto no seu art. 47 (o qual que dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor), sendo que, no caso, restou demonstrada a necessidade do tratamento prescrito. (...) RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0546218-55.2016.8.05.0001, Relator (a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 14/11/2019) O mesmo entendimento é adotado em outros Tribunais: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. 1. Preliminar de supressão de instância afastada. 2. Negativa de cobertura. Tratamento realizado pelo requerente em hospital e por médicos não credenciados ante o fato de seu plano negar a realização do procedimento pela técnica robótica, a qual foi indicada pelo seu médico. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de procedimento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Cobertura ao procedimento devida e, consequentemente, reembolso dos valores desembolsados pelo autor para a realização de procedimento de "Prostatovesiculectomia Radical Robótica" que deve ser feito de forma integral. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10054563320198260038 SP 1005456-33.2019.8.26.0038, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDIMENTO ROBÓTICO. AUSÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU REEMBOLSO DE DESPESAS. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora de sentença que, nos autos de ação cognitiva que move em face de operadora de plano de saúde, julgou improcedente o pedido. 1. Plano de saúde a que não cabe determinar a necessidade ou não de tal ou qual procedimento médico quando há indicação expressa de médico que acompanha o paciente. Neste ponto, inclusive, há entendimento sumulado por este tribunal na Súmula nº 211: havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 2. Dano moral que é inconteste, pois a falha na prestação do serviço é patente, o que justifica a indenização, porquanto o autor se viu impossibilitado de realizar o procedimento cirúrgico, ante a negativa da ré, vinda a realizá-lo sob suas expensas, o que lhe causou graves transtornos financeiros. 3. Indenização de danos morais que se fixa em R$ 5.000,00, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, o inegável transtorno e abalo ao direito fundamental à saúde, a atingir a dignidade da pessoa ¿ trata-se de dano in re ipsa, ínsito à própria ofensa, que se proclama mediante uma presunção hominis, como autoriza o CPC, em seu art. 375. 4. Danos materiais que foram comprovados através de notas fiscais acostadas aos autos, pelo que incumbia à ré, na forma do art. 373, II, do CPC demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, qual seja o de que o valor despendido ultrapassou os limites de reembolso previamente estabelecidos, indicando seus valores, entretanto, isso sequer foi tese de contestação, razão pela qual, deve haver a restituição integral do valor comprovadamente pago, com correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação. 5. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00271845420188190014, Relator: Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) Portanto, o Autor faz jus à cobertura do tratamento. No tocante aos danos morais, os elementos inclusos aos autos demonstraram o abalo sofrido pela parte autora, ante a recusa injustificada do réu em fornecer o tratamento médico que faz jus, devendo, portanto, ser indenizada. Ademais, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa injustificada de cobertura em plano de saúde gera dano moral in re ipsa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA. PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgInt no AREsp 1978927 / PB, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 27/06/2022, Data da Publicação: DJe 30/06/2022) Por oportuno, cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observá-lo conjuntamente com a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Em outras palavras, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, observando os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, as condições do ofensor e o caráter pedagógico da medida, considero adequado fixar a verba indenizatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que reputo justo e razoável para compensar os danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que confirmo a liminar deferida no ID nº 166753205, para condenar o Estado da Bahia na obrigação de autorizar e custear a aplicação de injeção intravítrea de Dexametasona (Ozurdex) no olho esquerdo do demandante, bem como todas as despesas necessárias à concretização do mencionado procedimento, como honorários médicos, materiais e exames. Outrossim, condeno ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela taxa SELIC, sendo os juros de mora, a partir do trânsito em julgado quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas em razão da isenção legal (art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011). Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA), 21 de julho de 2025. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 8000484-85.2023.8.05.0088

ID: 325406203

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000484-85.2023.8.05.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEDSON BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000484-85.2023.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ENEDSON BATISTA CARVALHO Advogado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA34788) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ENEDSON BATISTA CARVALHO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face do ESTADO DA BAHIA, gestor e mantenedor do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, alegando, em resumo, que é beneficiário do PLANSERV, tendo sido diagnosticado, no final de 2019, com neoplasia maligna da bexiga, (CID C67); que diante do quadro do Autor, a equipe médica concluiu que este deveria ser submetido à cirurgia robótica, todavia, o requerido se negou a arcar com os custos do procedimento, sob o fundamento de inexistência de obrigação contratual; que a conduta do requerido gerou sérios abalos e prejuízos ao demandante. Assim, requer a indenização pelos danos materiais decorrentes dos valores gastos com o procedimento, notadamente R$ 64.892,12 (sessenta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais e doze centavos), bem como danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentação. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 387418566), sustentando, em breve síntese, que o tratamento solicitado pelo Autor não faz parte do rol de procedimentos médicos cobertos pelo PLANSERV; que o plano de saúde encontra-se adstrito ao princípio da solidariedade, de modo que impor ao Estado, desnecessariamente, o custeio do procedimento pretendido pela parte autora implicaria no risco de outros segurados não poderem ser tratados, por esgotamento de orçamento; que não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie; que o autor não juntou qualquer prova apta a demonstrar o dano moral sofrido e, menos ainda, que tivesse sido causado por ato ilícito do Réu; que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de autorização de procedimento não gera, por si só, danos morais; que em caso de condenação por danos imateriais, esta não pode suplantar a quantia de 1 (um) salário mínimo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos constantes da exordial. Réplica à contestação aos ID nº 394156489. Mediante decisão de ID nº 464728258, o feito foi saneado, ao tempo em que anunciou-se o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em decorrência da negativa do PLANSERV em autorizar a realização de procedimento cirúrgico indicado por médico que acompanha o requerente. Cumpre consignar, oportunamente, que o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Senão, vejamos: Súmula 608 - STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim sendo, deve o caso ser analisado à Luz da Lei nº 9.656/98, do Código Civil de 2002 e do Decreto nº 9.552 de de setembro de 2005. Frise-se, por oportuno, que a inaplicabilidade do CDC não retira a necessidade da observância do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, sobretudo em se tratando de plano de saúde, que tem por objeto a prestação e custeio de assistência médica voltada a garantir a manutenção da saúde e da vida do beneficiário. No caso concreto, não há discussão acerca do diagnóstico de neoplasia maligna da bexiga (CID 67.0). A controvérsia se limita ao método solicitado para realização da cirurgia, via robótica, não ofertado pelo PLANSERV nem mesmo no Estado da Bahia, em detrimento do método convencional ofertado pelo referido plano de saúde. Da análise da documentação que instrui a inicial (ID 364927765), verifica-se que o procedimento foi solicitado pelo médico especialista que acompanhava o Autor, com base no diagnóstico de neoplasia maligna da bexiga, com urgência e pela via robótica, considerando as vantagens do método em casos dessa patologia associado à idade avançada do paciente, com 71 anos de idade, além das comorbidades como diabetes, hipertensão, dislipidemia e doença pulmonar obstrutiva crônica, a exemplo de melhor visualização e detalhamento, movimento escalonado, uso de pequenas incisões e menor infecções, retorno mais rápido às atividades, menor tempo de hospitalização, perda de sangue, taxa de transfusão e redução da dor. Certo que tem prevalecido o entendimento de que o plano de saúde não pode restringir o método solicitado pelo médico, uma vez que se trata de doença e tratamento coberto pelo plano. Acerca do tema, destaca-se o seguinte julgado do TJBA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE linfadenectomia retroperitoneal + próstato- vesiculectomia radical por ROBÓTICA . APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO 608 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. - Cabe ao Judiciário, quando provocado, garantir a defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Ademais, há que se ressaltar que o contrato de seguro em tela caracteriza uma relação de consumo, sendo, portanto, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Inteligência do enunciado 608 da Súmula do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Plano de Saúde estipular qual o tratamento mais apropriado para o cuidado da saúde do paciente, tendo em conta que tal parecer cabe ao médico assistente, que detém as condições próprias para avaliar o estado de saúde do paciente, bem como o tratamento mais apropriado ao caso. Em conformidade com os elementos probatórios coligidos, restou plenamente configurado o peculiar estado de saúde do paciente, quanto à necessidade de realização de procedimento. Reconhecida a aplicabilidade, à hipótese, das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante ao disposto no seu art. 47 (o qual que dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor), sendo que, no caso, restou demonstrada a necessidade do tratamento prescrito. (...) RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0546218-55.2016.8.05.0001, Relator (a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 14/11/2019) O mesmo entendimento é adotado em outros Tribunais: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. 1. Preliminar de supressão de instância afastada. 2. Negativa de cobertura. Tratamento realizado pelo requerente em hospital e por médicos não credenciados ante o fato de seu plano negar a realização do procedimento pela técnica robótica, a qual foi indicada pelo seu médico. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de procedimento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Cobertura ao procedimento devida e, consequentemente, reembolso dos valores desembolsados pelo autor para a realização de procedimento de "Prostatovesiculectomia Radical Robótica" que deve ser feito de forma integral. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10054563320198260038 SP 1005456-33.2019.8.26.0038, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDIMENTO ROBÓTICO. AUSÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO OU REEMBOLSO DE DESPESAS. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora de sentença que, nos autos de ação cognitiva que move em face de operadora de plano de saúde, julgou improcedente o pedido. 1. Plano de saúde a que não cabe determinar a necessidade ou não de tal ou qual procedimento médico quando há indicação expressa de médico que acompanha o paciente. Neste ponto, inclusive, há entendimento sumulado por este tribunal na Súmula nº 211: havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. 2. Dano moral que é inconteste, pois a falha na prestação do serviço é patente, o que justifica a indenização, porquanto o autor se viu impossibilitado de realizar o procedimento cirúrgico, ante a negativa da ré, vinda a realizá-lo sob suas expensas, o que lhe causou graves transtornos financeiros. 3. Indenização de danos morais que se fixa em R$ 5.000,00, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, o inegável transtorno e abalo ao direito fundamental à saúde, a atingir a dignidade da pessoa ¿ trata-se de dano in re ipsa, ínsito à própria ofensa, que se proclama mediante uma presunção hominis, como autoriza o CPC, em seu art. 375. 4. Danos materiais que foram comprovados através de notas fiscais acostadas aos autos, pelo que incumbia à ré, na forma do art. 373, II, do CPC demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, qual seja o de que o valor despendido ultrapassou os limites de reembolso previamente estabelecidos, indicando seus valores, entretanto, isso sequer foi tese de contestação, razão pela qual, deve haver a restituição integral do valor comprovadamente pago, com correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação. 5. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00271845420188190014, Relator: Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA E COM ALTO RISCO CARDIOVASCULAR - PEDIDO DE REEMBOLSO POR CIRURGIA ROBÓTICA REALIZADA EM HOSPITAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE ERA ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO PACIENTE, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. - Orientação jurisprudencial do STJ de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma , sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (TJ-SE - AC: 00258170320178250001, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 29/10/2019, 1a CÂMARA CÍVEL) Portanto, o Autor faz jus ao ressarcimento dos valores gastos com o procedimento cirúrgico supramencionado. Na hipótese dos autos, a documentação de ID nº 364927765, comprova o pagamento dos seguintes valores: Realização de PPP RTU BEXIGA realizado no Hospital Santa Izabel em Salvador: R$ 5.000,00; Realização de tomografia computadorizada de Abdome total c/c e Tórax no Hospital Aliança em Guanambi: R$ 1.060,00; Aquisição do Kit de Insumos para cirurgia com técnica robótica pelo Hospital Santa Izabel em Salvador: R$ 7.000,00 Realização dos procedimentos anestésicos para cirurgia no Hospital Santa Izabel em Salvador: R$ 4.150,00 Realização do procedimento cirúrgico principal, contemplando os honorários médicos e a técnica robótica no Hospital Santa Izabel em Salvador: R$ 28.500,00; Realização de mtb/rif-mycobacterium tuberculosis detecção e resistência no LABO Laboratório Oliveira em Vitória da Conquista: R$ 300,00; Atendimento Hospitalar. Pagamento de diferença de acomodação no Hospital Santa Isabel em Salvador: R$ 7.600,00. Assim, o Requerido deverá reembolsar à parte Autora o valor de R$ 53.610,00, devidamente atualizado. No tocante aos danos morais, os elementos inclusos aos autos demonstraram o abalo sofrido pela parte autora, ante a recusa injustificada do réu em fornecer o procedimento cirúrgico solicitado e devidamente indicado pela equipe médica responsável, devendo, portanto, ser indenizada. Ademais, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa injustificada de cobertura em plano de saúde gera dano moral in re ipsa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA. PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgInt no AREsp 1978927 / PB, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 27/06/2022, Data da Publicação: DJe 30/06/2022) Por oportuno, cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observá-lo conjuntamente com a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para o réu, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Em outras palavras, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, observando os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, as condições do ofensor e o caráter pedagógico da medida, considero adequado fixar a verba indenizatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que reputo justo e razoável para compensar os danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar o Estado da Bahia a pagar, em favor da Autora, a quantia de R$ 53.610,00, a título de reembolso das despesas provenientes do procedimento cirúrgico, corrigidos pelo IPCA-E desde a data do pagamento até 08/12/2021, acrescido de juros de mora, a partir da citação, conforme art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC. Outrossim, condeno ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos a partir do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, ambos pela SELIC uma única vez. Sem custas (art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011). Condeno em honorários de sucumbência, cujo percentual será arbitrado em sede de liquidação de sentença. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA) 14 de julho de 2025. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1005456-53.2024.8.11.0045

ID: 325969303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005456-53.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEGLIANE ARAUJO DE FREITAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005456-53.2024.8.11.0045 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005456-53.2024.8.11.0045 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), GEGLIANE ARAUJO DE FREITAS - CPF: 069.033.742-64 (RECORRIDO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), MARIANGELA HASSE - CPF: 891.955.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO JOSE DA SILVA - CPF: 013.022.001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX MOURA MARQUES - CPF: 884.542.903-20 (ADVOGADO), ELIZANGELA MARIA VIEIRA - CPF: 964.638.561-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu liberdade provisória à recorrida, com aplicação de medidas cautelares alternativas, após prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, em circunstâncias em que foram ocultados entorpecentes na vestimenta íntima da acusada. II. Questões em discussão: (I) verificar a possibilidade de reforma da decisão que concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares à recorrida; (II) determinar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir: 1. Não se vislumbra, nos autos, elementos concretos que demonstram o periculum libertatis aptos a justificar a imposição da prisão preventiva, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Condições pessoais favoráveis da recorrida (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), evidenciam a suficiência e a adequação das medidas cautelares alternativas. 3. Constatada manifestação do Ministério Público favorável à concessão da liberdade provisória condicionada à aplicação de medidas cautelares, torna-se inviável a decretação da prisão preventiva da recorrida, conforme Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A liberdade provisória da recorrida deve ser mantida, em face da ausência dos pressupostos da prisão preventiva e diante à condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita, que evidenciam a desnecessidade da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 310, 312, 313, 319 e 321. Jurisprudências relevantes citadas: (HC 245131 Rcon-AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, STF, DJE 22/10/2024.); (HC 193592 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, STF, DJE 03/03/2022.); Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva."; N.U 1020398-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024; NU 1013488-85.2024.8.11.0000 , Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 24/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, em face da decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o qual concedeu a liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas em favor de Gegliane Araujo de Freitas. Em suas razões (ID n. 252682298), o requerente insurge-se contra a decisão, requerendo a sua reforma para que seja decretada a prisão preventiva da recorrida, com fundamento nos art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal. Em contrarrazões, a Defesa da recorrida manifestou pelo desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão (ID n. 252682662). O Juízo singular manteve a decisão (ID n. 252682671). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou pelo desprovimento do recurso ministerial, sintetizando a seguinte ementa: “Recurso em Sentido Estrito – Tráfico de drogas – Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas – Irresignação ministerial – Pretendida a reforma da decisão para decretar/restabelecer a prisão preventiva do recorrido – Inviabilidade – Necessidade e adequação da providência extrema não demostrada – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos, conheço do presente recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, em 07/07/2024, a recorrida foi presa em flagrante, pela prática dos crimes tipificados nos art. 33 c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, após tentar entrar no estabelecimento prisional, transportando entorpecentes ocultos em sua roupa íntima (calcinha). Ao ser apresentada ao Juiz Plantonista da Custódia da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, Dr. Jean Paulo Leão Rufino, foi concedida à recorrida a liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Para melhor análise, transcrevo trecho do decisum: “Analisando o feito, verifica-se que não há vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, estando em conformidade com as disposições do artigo 302 do Código de Processo Penal, este Juízo HOMOLOGA a situação flagrancial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. O artigo 310 do CPP estabelece que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I) proceder ao relaxamento da prisão, se ilegal, hipótese esta já superada ante a homologação sobredita; II) converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Incontinenti, o art. 310 do Código de Processo Penal determina que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente proceder ao relaxamento da prisão, se ilegal, hipótese esta já vencida ante a homologação sobredita, converterá a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão ou concederá liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando os autos, tem-se que o requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pelas partes é a providência a ser concedida, ante o preenchimento das hipóteses de lei, isso porque, embora se vislumbre a materialidade do fato e indícios de autoria, demonstrados na comunicação da prisão, o fato é que não se verifica a presença do periculum libertatis, mormente porque não há elementos indicativos de que a liberdade da autuada violará a tranquilidade do meio social, prejudicará o andamento da instrução processual, ou ainda que a custodiada irá furtar-se à aplicação da lei penal. Restou comprovado pela petição de evento n. 16142190 que a custodiada possui residência e trabalho fixo, bem como possui duas filhas, conforme certidões de nascimento acostadas nos eventos n. 16146495 e 161464696. Além disso, este Juízo também não vislumbra a necessidade de imposição de monitoração eletrônica, tendo em vista a dinâmica dos fatos noticiados e a ausência de gravidade concreta. Destaca-se, ainda, que a prisão antes do devido processo legal e do amplo contraditório somente se justifica em casos manifestamente graves. A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão à reiteração delituosa. Portanto, imperiosa a concessão da liberdade provisória, porquanto não restaram preenchidos os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Lado outro, este Juízo entende, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, que a concessão da liberdade provisória deverá ser condicionada ao cumprimento de medida cautelares (art. 319 do CPP), vinculando a autuada aos autos até efetiva e adequada apuração dos fatos aqui tratados. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do CPP, este Juízo CONCEDE a liberdade provisória a GEGLIANE ARAUJO DE FREITAS, qualificada nos autos, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, vinculada, ainda, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1 – TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTES DO ENDEREÇO ONDE PODERÁ SER ENCONTRADA AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO; 2 – PROIBIÇÃO DE ALTERAR SEU ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O JUÍZO PREVIAMENTE; 3 – PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A PESSOA DE CARLOS GABRIEL RODRIGUES ALVES, SENDO VEDADO SUA VISITA À UNIDADE PRISIONAL COM A FINALIDADE DE VISITA AO SEGREGADO CITADO.” – negritei Analisando detidamente os autos, conclui-se que não assiste razão ao órgão do Ministério Público de primeira instância, uma vez que a decisão proferida pelo Juiz Plantonista da Custódia não merece reparos. De proêmio, é fulcral ressaltar que a decretação ou manutenção da prisão preventiva exige a demonstração inequívoca de um ou mais requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, cabendo ao Julgador fundamentar, de forma expressa, com base em elementos concretos e objetivos, a existência de risco efetivo de que o(a) indiciado(a) ou acusado(a), em liberdade, comprometerá a ordem púbica, ou econômica, a instrução criminal ou aplicação da Lei Penal. (Art. 312 do Código de Processo Penal) “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” – negritei. Do dispositivo acima mencionado, infere-se que a decretação da prisão preventiva exige, cumulativamente, a demonstração da prova de materialidade e dos indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como, a comprovação concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do(a) imputado(a) (periculum libertatis). Portanto, no caso em apreço, embora sejam demonstradas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), não se verifica, neste momento processual, elementos concretos que evidenciam que a liberdade da recorrente representa risco efetivo à ordem pública. Em casos tais, este é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INDEFERIDO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PRESUNÇÃO ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar somente pode ser decretada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos contemporâneos que comprovem a necessidade da medida extrema. Ademais, nos termos no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, não constituem motivos suficientes para a decretação do carcer ad cautelam a gravidade abstrata do crime e considerações genéricas acerca da repercussão social do delito. 2. Recurso desprovido.” (N.U 1020398-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Ademais, não havendo as condições necessárias à decretação da prisão cautelar, é imprescindível relevar as condições pessoais favoráveis da recorrida, que possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e não possui qualquer histórico de envolvimento em práticas criminosa, evidenciando, assim, a sua primariedade. De outro norte, em análise dos autos, infere-se da mídia audiovisual que o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante, no entanto, manifestou-se pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas. A Defesa manifestou-se favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, pleiteando, primeiramente, a concessão da prisão domiciliar, com fundamento na tenra idade dos filhos da recorrida e, subsidiariamente, caso o magistrado assim entenda, requereu a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ato contínuo, conforme anteriormente exposto, o magistrado homologou a prisão em flagrante e concedeu à recorrida a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas. Desta forma, este Relator não pode decretar a prisão preventiva da recorrida, uma vez que a manifestação ministerial foi expressa no sentido de se conceder a liberdade provisória, condicionada à aplicação de medidas cautelares alternativas. Nesse contexto, a decretação da medida extrema configuraria evidente constrangimento ilegal, haja vista que, a partir da edição da Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva somente é possível mediante representação expressa da autoridade policial, ou do Ministério Público. Em casos tais, cabível o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, EX OFFICIO, EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, §§ 2º E 4º, E 311 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote anticrime), à luz do sistema acusatório — no qual existe separação das funções de acusar, defender e julgar —, alterou a redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de o Juiz, ex officio, ausente manifestação do órgão acusador ou prévia representação da autoridade policial, determinar a custódia preventiva durante a fase investigatória ou no curso do processo. 2. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial (HC nº 186.421/SC, Rel. o Min Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 17/11/2020). 3. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado (HC nº 186.421/SC, Rel. o Min Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 17/11/2020). 4. No caso, o Juízo de origem, em que pese manifestação do Ministério Público no sentido do cabimento da liberdade provisória, converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, revelando-se a medida manifestamente ilegal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 245131 Rcon-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. 3. Prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. Impropriedade. 4. Agravo improvido.” (HC 193592 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EMBRIAGUES AO VOLANTE – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – VIABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER INTERPRETADO JUNTAMENTE COM O ART. 282, §2º E 311 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DECISÕES MONOCRÁTICAS DE MINISTROS DO STF – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. O art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado juntamente com o art. 282, §2º e 311, ambos do mesmo diploma legal, de forma que, tanto a conversão quanto a decretação da prisão preventiva não devem ser feitas “ex officio” pelo magistrado, sendo necessário manifestação prévia do Ministério Público ou da Autoridade Policial pedindo a segregação cautelar. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 310, II, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado juntamente com o art. 282, §2º e 311 do mesmo Códex, desta forma tanto a conversão quanto a decretação da prisão preventiva, não deve ser feita “ex officio” pelo Magistrado, sendo necessário manifestação prévia do Ministério Público ou da Autoridade Policial.” (N.U 1013488-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Conclusivamente, inexiste legitimidade para a decretação da prisão preventiva, uma vez que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conjunta dos artigos 310, inciso II, 282, §2º e 311 do Código de Processo Penal impõe a necessidade de pedido prévio do Ministério Público, ou da Autoridade Policial para a conversão ou decretação da prisão preventiva, vedando-se a este julgador a decretação ex officio. Outrossim, a recente Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Portanto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso aviado pelo Ministério Público Estadual e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1025225-49.2019.4.01.9999

ID: 333515368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025225-49.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI OLINKEVICZ ZANELLA

Acórdão

Advogados:

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025225-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005456-15.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025225-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005456-15.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARLI OLINKEVICZ ZANELLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A e JOSIANE PILATTI - MT25698-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1025225-49.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop/MT que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o tempo de carência necessário à concessão do benefício, uma vez que os vínculos rurais reconhecidos são demasiadamente remotos, encerrando-se no ano de 1987. Argumenta que a interpretação dada pela sentença ao artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desvirtua o alcance da norma ao admitir a concessão de aposentadoria híbrida com base em tempo rural não contemporâneo ao requerimento. Defende a necessidade de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior à DER e sustenta afronta ao princípio da precedência do custeio caso se admita a soma de períodos remotos. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Nas contrarrazões, a parte autora sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida, pois demonstrou por início de prova material, corroborada por robusta prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural no período de 1964 a 1987, em regime de economia familiar. Defende que, conforme os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91, não se exige que o tempo rural seja contemporâneo ao requerimento administrativo para fins de aposentadoria por idade híbrida, sendo suficiente a soma do tempo rural e urbano para o cumprimento da carência legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025225-49.2019.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida ou mista prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 admite que o trabalhador rural utilize também tempo de carência em atividades urbanas, mas fixa o requisito etário em 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, observada a tabela progressiva do art. 142 da referida lei. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a alteração legislativa implementada pela Lei n.º 11.718/08 garante o direito à aposentadoria ao segurado especial que tenha migrado para o âmbito urbano antes de implementar os requisitos da aposentadoria rural por idade, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA.SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.213/91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3°, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. [...]3. Ficou consignado também que "o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". [...] (AgRgnoREsp1531534/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe30/06/2015) E, quanto ao cômputo do período rural anterior à edição à Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a contagem do referido tempo de serviço rural sem o recolhimento das correlatas contribuições previdenciárias para fins de carência, a saber: É possível considerar o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para esse fim. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não vedou a possibilidade de se computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 na carência da aposentadoria híbrida por idade nem exigiu qualquer recolhimento de contribuições para esse fim. Precedente citado: AgRg no REsp 1.497.086-PR, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe08/10/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.674.221/SP (Tema 1007), firmou o entendimento de que não é exigido o exercício do labor rurícola na data do requerimento administrativo ou do cumprimento do requisito etário para concessão da aposentadoria híbrida por idade, consoante tese a seguir transcrita: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp1.674.221SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 14/08/2019,DJe04/09/2019)(REsp17788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 14/08/2019,DJe04/09/2019) Da averbação do tempo rural Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei n.º 8.213/91. A comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Ressalte-se que, não obstante o aludido art. 106 da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural se perfaz por meio de documentos específicos que indica, a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se insiram naquele rol, considerado meramente exemplificativo em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, também, ao disposto no art. 5° da LICC.(STJ AgRG no REsp 1.073.730/CE, AR 4.507/SP e AgRg no AREsp 577.360/MS) Da averbação do tempo de serviço urbano No que se refere à provado tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, desde que não tenham indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, constituem prova plena de filiação à Previdência Social, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios e goza de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias, porém, este fato, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, uma vez que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia cinge-se em averiguar se há suporte fático idôneo a comprovar o exercício de atividade rurícola sob o regime de economia familiar e se houve recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) relativa à atividade urbana. No presente caso, a parte autora, nascida em 14/09/1952, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 14/09/2012 (60 anos), tendo formulado o requerimento administrativo em 10/07/2017 (id 32106023, p. 152). Do conjunto probatório, verifico que a parte autora conseguiu comprovar o exercício de atividade rural no período no período de 1964 a 1987, em regime de economia familiar, que foi corroborado de forma uníssona e coerente pelos depoimentos das testemunhas. Registro, por oportuno, as razões de decidir proferidas pelo Juízoa quo quantoà apreciação das provas, as quaisadoto como fundamento,in verbis: [...] Constata-se a presença de certidão de casamento dos pais da autora datada em 26/06/1956 em que consta a profissão de seu genitor como a de lavrador; certidão de nascimento dos irmãos da autora de 1958 a 1963, na qual se constata a profissão do genitor da mesma como agricultor; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais do genitor da autora datada de 05/01/1970 em que consta como dependente do mesmo a autora que naquela datada contava com 17 anos; título de eleitor do genitor da autora datado de 16/08/1978, constando a profissão de agricultor; certidão de casamento da autora datada em 13/05/1972 em que consta como profissão de seu esposo a de agricultor; notas fiscais em nome de seu genitor datadas em 1979 a 1980; certidão de nascimento do filho da autora datada em 26/05/1987 em que consta como profissão do esposo da autora a de agricultor, além de matrícula de imóvel rural em nome do esposo da parte autora com registro em 15/10/1986. No mais, a prova testemunhal corrobora a prova documental e atestando o exercício da atividade rural. Destarte, o início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida nos autos, onde se constata que a parte autora laborou na área rural, cujos documentos têm força suficiente para preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser considerado como cômputo rural o período laborado pela autora a partir dos doze anos de idade (14/09/1964) até o ano de 1987, uma vez que até o ano de 1987 existe tanto prova documental, quanto prova testemunhal. Por fim, reconhece-se 24 anos de atividade rural.[...] Do mesmo modo, a parte autora possuía 22 contribuições para com o requerido na data do requerimento administrativo (Num. 10224535) que, somadas ao período de atividade rural acima reconhecido (24 anos), atingem a carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme dispõe o art. 25, II da Lei n. 8213/91.[...] Portanto, a parte autora temdireito à aposentadoria por idade híbrida, pois logrou êxito em provar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar no período de 1964 a 1987, que somados aos períodos de vínculos empregatícios urbanos (recolhimento como contribuinte individual de 01/01/2014 a 31/11/2015), totalizam180 meses de carência previstosno art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025225-49.2019.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: MARLI OLINKEVICZ ZANELLA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA. DESNECESSIDADE DE LABOR RURAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS URBANO E RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS sustenta que a parte autora não cumpriu o requisito de carência, sob o argumento de que os vínculos rurais reconhecidos encerraram-se no ano de 1987, sendo demasiado remotos. Defende a necessidade de contemporaneidade do labor rural à data do requerimento do benefício e aponta afronta ao princípio da precedência do custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de período de atividade rural remoto para fins de carência em aposentadoria por idade híbrida, sem necessidade de labor rural contemporâneo ao requerimento; e (ii) a suficiência da prova documental e testemunhal apresentada para comprovação do tempo rural e da atividade urbana apta à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria por idade híbrida, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, permite o cômputo de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, independentemente da predominância e da contemporaneidade do labor rural à data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1007 (REsp 1.674.221/SP). 5. A parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1964 e 1987, por meio de início de prova material (como certidões de nascimento e casamento com indicação de atividade rural, carteira sindical do genitor com a autora como dependente e matrícula de imóvel rural) corroborada por prova testemunhal, em conformidade com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 6. Ademais, restou demonstrada a existência de 22 contribuições vertidas no período urbano, as quais, somadas aos 24 anos de atividade rural reconhecida, perfazem o número de contribuições exigidas pelo art. 25, II, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/1991. 7. A alegação de afronta ao princípio da precedência do custeio não subsiste, uma vez que o entendimento consolidado pelo STJ dispensa o recolhimento de contribuições relativas ao período de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991, nos termos do art. 48, § 3º, da referida norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida, mesmo sem recolhimento de contribuições. 2. Não se exige a contemporaneidade do labor rural com o requerimento administrativo ou com o implemento do requisito etário. 3. É válida a soma de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, desde que comprovados nos termos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, §§ 1º e 7º; art. 25, II; art. 29-A; art. 30, V; art. 33; art. 48, §§ 3º e 4º; art. 55, § 3º; art. 142; art. 106. CPC, art. 85, §11; art. 183; art. 219; art. 370; art. 371; art. 431; art. 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.674.221/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14.08.2019, DJe 04.09.2019 (Tema 1007); STJ, REsp 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01.10.2015, DJe 08.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1.531.534/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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