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Processo nº 1005568-50.2025.4.01.3100

ID: 298014735

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005568-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NATALINO AMORAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANILCE ARAGAO DA ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005568-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005568-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM NATALINO AMORAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANILCE ARAGAO DA ROCHA - AP805-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão vitalícia, em razão de doença grave (alienação mental decorrente de Alzheimer). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Narra o Autor, por meio de suas representantes, que aufere pensão por morte vinculada ao RGPS (ID. 2183093216), contudo, em junho de 2023, foi diagnosticado com Alzheimer (CID G30) e desde então vem apresentando um quadro de alienação mental provocado pela progressão da doença. Narra que, diante de seu estado de saúde, requereu perante o INSS a isenção de imposto de renda, o qual foi negado sob a justificativa de que a doença não se enquadraria entre aquelas previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A pretensão foi deferida em sede de antecipação de tutela sob os seguintes fundamentos: “A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em espécie, em juízo de cognição sumária, tem-se por demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida de urgência. O tema em exame não reúne maior complexidade. Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante confere direito à isenção do IRPF aos aposentados portadores de moléstia grave, nos termos da Lei n. 7.713/88, sendo suficiente laudo médico, mesmo que não oficial, a reportar o aludido diagnóstico, tal como o colacionado nos documentos de ID. 2183092825 e seguintes destes autos. Sobre o tema, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (STJ: AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024, destaques acrescentados) Destaque-se que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região há precedente específico em relação a doença diagnosticada na parte demandante, conforme se verifica do seguinte excerto: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL (ALZHEIMER). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Está comprovado por relatório/laudo médico que o autor é portador de Alzheimer (alienação mental), tendo, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida.(AC 1007684 46.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 OITAVA TURMA, PJe 16/04/2020 PAG., destaques acrescentados) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. 4. No caso dos autos, reconhecido o direito pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto eventual conclusão pela inexistência de alienação mental no portador de mal de Alzheimer dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do especial. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024, destaques acrescentados) No caso em exame, como antes dito, está presente a plausibilidade do direito, assim como o periculum in mora, ante a recorrência dos descontos ocorridos na aposentadoria/pensão recebida pela parte, pessoa com idade avançada e portadora de doença grave. À vista do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a imediata suspensão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a aposentadoria/pensão percebida pelo Autor.” (ID. 2183560119) Encerrada a instrução, não trouxe a parte Ré elementos capazes de infirmar tal conclusão. No caso concreto, a parte autora, que tem 82 anos de idade, comprovou possuir diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID – G30) desde junho de 2023, doença em fase avançada, e que “em virtude da situação [...] o paciente apresenta alienação mental e necessita obrigatoriamente do auxílio de terceiros para suas atividades diárias e civis" sendo o caso "progressivo, permanente e irreversível”, conforme relatórios médicos em ID. 2183093034 e seguintes. Os documentos mencionam, ainda, que a autora é acompanhada desde 22/06/2022, com quadro progressivo de perda de memória, culminando, posteriormente, no diagnóstico da doença. Segundo o Ministério da Saúde, a Doença de Alzheimer se caracteriza por ser a forma mais comum de demência neurodegenerativa entre os idosos, podendo levar a alienação mental (https://bvsms.saude.gov.br/doenca-de-alzheimer-3/ acessado em 11/06/2025). Embora a Doença de Alzheimer não esteja elencada no conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, a jurisprudência do E. STJ entende que a progressão dessa enfermidade resulta em um estado de alienação mental, que por sua vez está incluído entre as condições de moléstias graves contempladas pela legislação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA. DIREITO À ISENÇÃO. I - O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que o alienado mental é isento do imposto de renda. II - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda. III - Recurso especial improvido (STJ - REsp: 800543 PE 2005/0197801-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.04.2006 p. 154) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL (ALZHEIMER). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Está comprovado por relatório/laudo médico que o autor é portador de Alzheimer (alienação mental), tendo, assim, direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 3. Apelação da União/ré desprovida. (TRF-1 - AC: 10076844620184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 13/04/2020, OITAVA TURMA) No que diz respeito ao pedido de realização de perícia, formulado pelo Réu, consigno que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88 (súmulas 598). Além disso, a jurisprudência do referido Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988, é a data do diagnóstico da doença, e não necessariamente a da emissão do laudo médico oficial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (STJ. REsp 1735616 / SP. Segunda Turma. Data do Julgamento 15/05/2018. Publicado DJe 02/08/2018) Após exame dos autos, é possível observar que o Autor comprovou suficientemente que a patologia se iniciou em junho de 2023, conforme expressamente requerido na inicial, fazendo jus à isenção do imposto de renda desde então, respeitada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) confirmo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à inexigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos pela parte autora, a contar 06/2023, em face da isenção prevista nos termos do art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88, bem como para condenar a Ré a repetir os valores resultantes da incidência indevida a contar de tal data, incidindo atualização monetária e juros de mora, pela SELIC, assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual do IRPF; b) julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil; c) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita; d) sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.0909/1995); e) em caso de interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe; f) após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 5013770-84.2024.8.13.0134

ID: 260247940

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013770-84.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013770-84.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA CPF: 047.980.486-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria especial rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurada da previdência social na qualidade de trabalhadora rural desde o seu casamento ocorrido em 22/11/1974, exercendo a atividade rurícula por intermédio de contratos verbais de parceria agrícola e de serviços prestados a terceiros. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID:10308916082 e seguintes). Ao ID: 10309473670 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10318119380 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10318119380 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10335353364. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411929), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346974431). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10378595753. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10417051095. Ata de audiência acostada ao ID: 10422963606 oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural desde a data de 22/11/1974 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 71 (setenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10308908092 e 10308925518). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento datada de 22/11/1974 constando a profissão da autora como “doméstica” e de seu esposo como “vaqueiro”; 2) autodeclaração de segurado especial constando apenas o período de exercício de atividade rural (22/03/1964 a 09/04/2024) e as culturas produzidas, sem informações sobre o grupo familiar e sobre a propriedade onde a atividade é exercida; 3) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão de seu esposo como “lavrador”, sem a indicação de data. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora trouxe aos autos apenas dois documentos indicando o exercício de atividade rural pelo seu esposo, inexistindo no feito quaisquer informações sobre os produtos cultivados, o local onde a atividade é exercida e informações sobre os supostos contratos de parcerias agrícolas pactuados, não sendo possível o reconhecimento da implementação do tempo de carência exigido em lei. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural desde a data de 22/11/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde de tal período. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que sempre se dedicou ao trabalho rural, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5015364-36.2024.8.13.0134

ID: 311892844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015364-36.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015364-36.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NORETE PEREIRA DA SILVA CPF: 687.841.636-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. NORETE PEREIRA DA SILVA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que atualmente exerce atividade rural em terras situadas no Município de Santa Bárbara do Leste, plantando, capinando e colhendo milho, feijão e hortaliças em geral, dentre outras atividades rurais. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (Id 10326784066 e seguintes). Ao Id 10327453349 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte ré. Ao Id 10336393374 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (Id 10336393375 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao Id 10356070034. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10370101682), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 10379861478). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao Id 10395087045. Redesignada audiência ao Id 10412155347. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao Id 10429295398. Ata de audiência acostada ao Id 10443470973 oportunidades em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (Id 10336393378). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do filho datada de 17/12/2001 constando a profissão da autora como “lavradora”; 2) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão como “lavradora”; 3) folha de resumo do cadastro único, datada de 03/07/2023, onde consta ser a autora trbalhadora temporária em área rural; 4) ficha de saúde em nome da autora, datada de 03/08/2023, onde consta a profissão desta como trabalhadora volante da agricultura; 5) ficha cadastral da autora com data de 10/11/2023, constando a profissão desta como "lavradora"; 6) ITR, DARF e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural em nome de FRANCISCO MARTINS DE MEDEIROS. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora, ao colacionar aos autos documentos rurais, os trouxe, em sua maioria, em nome de Francisco Martins de Medeiros (Ids 10326760405 e 10326764050), não restando suficientemente demonstrada a relação de trabalho firmada com este. Com efeito, a parte autora deixou de acostar aos autos início de prova material suficiente que ateste o exercício de atividades rurícolas na propriedade Sr. Francisco, não havendo no feito contrato de parceria agrícola, de meação ou outros documentos que comprovem a relação entre ambos. Além disso, em que pese a parte autora tenha acostado ao feito documentos como certidão de nascimento e ficha escolar de seus filhos onde constam a sua profissão como lavradora, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividade rural pela demandante, sendo necessária a corroboração destes por outros meios de provas que não a exclusivamente testemunhal. Ademais, o CNIS (Id 10326787516) da demandante evidencia períodos de vínculo urbano como empregada doméstica e eventual vínculo celetista, enfraquecendo a tese de labor exclusivamente rural. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas equivalente à carência legal exigida. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5012652-73.2024.8.13.0134

ID: 311891331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012652-73.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULO MORAIS SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012652-73.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EULO MORAIS SILVERIO CPF: 034.290.618-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. EULO MORAIS SILVERIO, qualificado, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social na qualidade de trabalhador rural desde os 12 anos de idade, nos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023, exercendo a atividade rurícula inicialmente na propriedade de sua genitora e também por intermédio de contratos de parceria agrícola. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurado especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 10293849319 e seguintes). Ao ID: 10297127823 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10308447111 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10308447112 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10333061873. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411708), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346959404). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10361790678. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10405112148. Ata de audiência acostada ao ID: 10412760871, oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende o autor o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural relativo aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que o requerente contava com 61 (sessenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10294132578 e 10294135287). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pelo autor no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com relação aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/101986 a 31/07/1989 e 07/10/1993 a 06/06/2002, a parte autora trouxe aos autos a maioria dos documentos em nome de sua genitora (IDs: 10294096425, 10294092432, 10294105526 e 10294109315), os quais são insuficientes para atestar o exercício de atividades rurais no referido período, já que não há no feito um vasto acervo probatório que associe o demandante ao trabalho no campo nas respectivas datas. Além disso, não se pode desconsiderar que entre os referidos períodos o autor possui inúmeros registros de exercício atividade urbana, o que denota a ausência dedicação deste ao exercício de atividades rurais. Já com relação ao período de 01/01/2014 a 01/12/2023, também entendo não ser possível o reconhecimento do referido período em sua integralidade, já que os documentos de maior relevância que atestam o exercício de atividade rural pelo autor são correspondentes ao ano de 2018 em diante, estando entre eles contratos de parceira agrícola, comprovantes de vacinação de gado, contrato particular de compra e venda de imóvel rural, cartão de produtor, documentos de análises de solo e notas fiscais de compra de produtos agrícolas (IDs: 10294132578, 10294118587, 10294132738, 10294137782 e 10294135287). Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural relativo a períodos iniciados em 20/07/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde a referida data. Salienta-se, ainda, que apesar de o INSS reconhecer os períodos de 01/11/1993 à 29/05/2001 e 22/03/2018 à 22/07/2023 (fls. 10 ao Id 10294135287) como tempo de contribuição na condição de segurado especial do autor, esses intervalos somados ainda não são suficientes para atingir o tempo mínimo exigido para concessão da aposentaria por idade rural. Considerando os vastos períodos em que o autor sustenta ter exercido atividades rurais, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial do demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5018477-95.2024.8.13.0134

ID: 329518001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-95.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018477-95.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA RODRIGUES COSTA LOPES CPF: 872.573.196-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA RODRIGUES COSTA LOPES, qualificada, ajuizou ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que conta que 68 (sessenta e oito) anos de idade e que, em 02/08/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Afirma que atua como trabalhadora rural por mais de 20 (vinte) anos, preenchendo todos os requisitos necessários para ter o seu direito atendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. (ID:10359169505 e seguintes). Ao ID: 10359949855 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10374098950 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10374098951 e 10374098952). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10404651856. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10410277231), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10410356297). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10493621643). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, verifico que as partes foram intimadas para especificação de outras provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide e a Autarquia Previdenciária ré permanecido inerte. Assim, entendo que o feito não comporta maior dilação probatória e passo ao julgamento do feito. Pretende a autora o reconhecimento de sua qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10359200019). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; 2) autodeclaração de segurado especial constando o exercício de atividade rural pela autora no período de 06/01/2005 a 07/10/2024 na condição de “sindicalizada”; 3) carnês de pagamento de mensalidades sindicais correspondentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; 4) cartões de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga relativos aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012; 5) cartão de membro da Igreja Assembléia de Deus, correspondente aos anos de 2016 a 2021, onde consta a profissão da autora como “lavradora”; 6) certidão de casamento da autora com o Sr. Geraldo Magela Braz, datada de 19/07/2024, sem a indicação de profissão dos cônjuges; 7) certidão de óbito em nome de “José Marques da Silva”, datada de 07/05/2000; 7) declaração de confrontante datada de 15/09/2011, onde os Senhores Francisco Costa de Oliveira e Antônio Costa de Oliveira afirmam trabalhar a autora há mais de 20 (vinte) anos na propriedade do “Sr. José Elias Campos”; 8) declaração de anuência datada de 28/09/2011 onde o Espólio do “Sr. José Marques da Silva” afirma ter mantido contrato verbal de parceira agrícola com a autora no período de 01/06/1999 à 12/08/2001; 9) cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, onde consta a data de admissão da autora em 06/01/2005. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque grande parte dos documentos apresentados aos autos são relativos ao pagamento de contribuições sindicais, os quais, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividades rurais pela demandante, já que estas podem ser recolhidas de forma simplificada, sem que haja necessariamente a prática agrícola pelo contribuinte. Ainda, para além das contribuições sindicais, a parte autora limitou-se a acostar ao feito declarações firmadas por terceiros no sentido de que sempre atuou em área rural, documentos estes que também não são hábeis a atestar a qualidade de segurada especial da requerente, sendo necessária a corroboração por outros meios de prova. Destaca-se que, dada a natureza da atividade exercida pela demandante, caberia a esta apresentar aos autos documentos relativos às propriedades onde as atividades foram exercidas, quais os produtos cultivados, além de outros elementos que atestassem a veracidade das declarações prestadas, o que não foi feito na presente demanda. Além disso, nem mesmo na autodeclaração de produtor rural acostada ao ID: 10359193369, a parte requerente detalhou as atividades rurícolas e os locais onde estas foram praticadas, indicando apenas possuir a condição de “sindicalizada” no período de 06/01/2005 a 07/10/2024. Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural por mais de 20 (vinte) anos, não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas ao longo de tal período. Considerando que a requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período de tempo, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5002298-96.2018.8.13.0134

ID: 291473302

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-96.2018.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROSEIRA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002298-96.2018.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS CPF: 793.979.566-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. NEUSA REIS INOCÊNCIO, qualificada, ajuizou ação declaratória de exercício de atividade rural c/c pedido de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a autora que nasceu em 02/09/1962, ostentando mais de cinco e cinco anos de idade e que preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural em seu favor. Salienta que, por mais de 15 (quinze) anos, trabalhou com sua família em condições de mútua dependência e colaboração no exercício de atividades agrícolas. Afirma que nasceu e foi criada em área rural, residindo no grupo familiar de seus pais até a data de 10/03/1984, quando se casou com o Sr. Antônio Caetano dos Santos. Entre 01/09/1989 e 29/01/2000, em decorrência da ausência de emprego na área rural, a requerente mudou-se para o estado de São Paulo, onde passou a trabalhar em outras atividades como faxineira, servente e auxiliar de limpeza. Afirma que, no ano de 2000, separou-se de seu esposo e retornou para o município de Raul Soares – MG, onde retomou o exercício das atividades rurícolas, permanecendo como trabalhadora rural até a data de ajuizamento da demanda. Destaca que, em decorrência de ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos, ingressou com requerimento administrativo em 13/03/2018, o qual foi indeferido sob o argumento de que a requente não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural no período de 01/01/2001 a 13/03/2018, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor, sendo o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 45770021 e seguintes). Ao ID: 47559411 a exordial foi recebida, ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Na oportunidade, objetivando obter maior celeridade na demanda, foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte ré apresentou contestação ao ID: 47835400, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pela parte autora. Afirma que os documentos que acompanham a inicial não configuram início de prova material válido e contemporâneo do labor rural, devendo a demanda ser julgada improcedente. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 48695934, ocasião em que a autora reafirmou os termos contidos na inicial. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 50540004. Ata de audiência acostada ao ID: 60889772, oportunidade em que foi indeferida a oitiva da testemunhas da parte autora, haja vista a ocorrência de preclusão quanto a apresentação de rol de testemunhas, e encerrada a instrução. Proferida sentença ao ID: 67461874, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ao ID: 67461874, alegando a nulidade da sentença proferida nos autos em virtude do indeferimento da colheita de prova testemunhal. A parte ré apresentou contrarrazões ao ID: 80004990. Juntada de acórdão ao ID: 10265807444, o qual deu provimento à apelação da parte autora para determinar a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Diante do acórdão acostado aos autos, foi designada nova audiência ao ID: 10315633148. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10332602827. Ata de audiência acostada ao ID: 10384527638, oportunidade em que, após serem ouvidas as testemunhas da parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural da data de 01/01/2001 até 13/03/2018 (data do requerimento administrativo) e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que, por ter nascido em 02/09/1962 (ID: 45770169), a requerente já havia implementado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo. No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para a comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declarações escolares dos filhos da autora correspondentes aos anos de 2001, 2005 e 2006, onde consta sua profissão como “lavradora”; 2) contrato de parceria agrícola em nome da autora pactuado com o Sr. Gentil Lopes, com período de vigência de 15/01/2007 a 15/08/2010; 3) distrato de contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Gentil Lopes, datado de 04/07/2008; 4) boletim de ocorrência datado de 04/11/2008 relativo a desentendimento da requerente com o Sr. Gentil Lopes, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 5) inicial de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datada de 04/12/2008, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 6) cópia de ata de audiência de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datado de 27/01/2009; 7) contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e a Sra. Soelayne Pereira de Leite Souza, com período de vigência de 10/08/2009 a 10/08/2012; 8) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho com período de vigência de 23/08/2012 a 23/08/2015; 9) distrato do contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho datado de 23/01/2015; 10) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira com período de vigência de 29/01/2015 a 29/08/2018; 11) distrato de contrato do parceira agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira, datado de 18/04/2016; 12) contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e o Sr. Hélio Correa Maia, com período de vigência de 19/07/2017 a 19/07/2020; 13) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Varonil Caetano Filho referente ao ano 2012; 14) comprovantes de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. João Ferreira de Oliveira, referentes aos anos de 2015 e 2016; 16) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Hélio Correa Maia referente ao ano de 2017; 17) registro de imóvel em nome do Sr. Varonil Caetano Filho; 18) escritura pública de compra e venda de imóvel em nome do Sr. Hélio Corrêa Maia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se verifica, pretende a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 01/01/2001 até 13/03/2018, o qual superaria os 15 (quinze) anos de carência exigido em lei. Todavia, em relação ao período de 01/01/2001 até 14/01/2007, não há nos autos documentos efetivos que atestem o exercício de atividade rurícola pela parte autora, não sendo as declarações escolares acostadas suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente neste intervalo de tempo, uma vez estas não são corroboradas por outros meios de prova. O reconhecimento da atividade rural pela parte autora somente é possível a partir da data 15/01/2007, onde esta demonstrou o exercício de atividades rurais por intermédio de contratos de parceria agrícola, sendo acostado aos autos os documentos relacionados às propriedades onde as atividades foram executadas. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a requerente atuou como parceira agrícola nos períodos de 15/01/2007 a 04/07/2008; 10/08/2009 a 10/08/2012; 23/08/2012 a 23/01/2015; 29/01/2015 a 18/04/2016 e 19/07/2017 a 13/03/2018, os quais, somados, não atingem o período de carência necessário para a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Com efeito, o período constatado corresponde a apenas 08 (oito) anos, 9 (meses) mês e 7 (sete) dias de contribuição, não fazendo a autora jus ao tipo de aposentadoria pretendida. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados, não sendo a prova testemunhal produzida suficiente para atestar o exercício de atividade rural durante todo o período pretendido. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a concessão de aposentadoria por idade rural à demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial durante os quinze anos necessários para a concessão do benefício pretendido, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 1013766-86.2024.8.11.0000

ID: 278535793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013766-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ARAUJO ROSALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013766-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 09.041.699/0001-02 (AGRAVANTE), FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ANDRE SKIRMUNT - CPF: 072.140.468-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LAERCIO LAURINDO SPINELLA - CPF: 413.293.848-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO OZANAN PONTES PERES - CPF: 136.137.448-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL GRAZIANO RUSSO - CPF: 051.332.318-06 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA - CPF: 367.866.241-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO APARECIDO COLACRAI - CPF: 049.075.258-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GRAZIANO RUSSO - CPF: 055.596.918-52 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTORIA ARAUJO ROSALES - CPF: 384.176.288-35 (ADVOGADO), ANDREZA RAMOS DA SILVA - CPF: 446.533.338-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno. Prescrição intercorrente. DIFAL. Atualização de CDA. Multa confiscatória. Mero inconformismo. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa agravante, em execução fiscal, sustentando, entre outros pontos, a ocorrência de prescrição intercorrente e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se operou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário; (ii) saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar regulamentadora; (iii) saber se é válida a atualização da CDA por índice superior à Selic; (iv) saber se a multa aplicada possui caráter confiscatório; (v) saber se é cabível a exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada corretamente afastou a alegação de prescrição intercorrente, considerando o marco temporal definido pelo STJ nos Temas 567 e 571, com início da contagem do prazo após a suspensão de um ano do feito. 4. A cobrança do DIFAL foi mantida, pois os fatos geradores ocorreram antes da modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1.093 do STF, sem impugnação judicial anterior pela agravante. 5. A atualização do crédito tributário depende de verificação probatória quanto ao índice aplicado, o que inviabiliza sua análise via exceção de pré-executividade, uma vez que está ausente a prova pré-constituída. 6. A alegação de multa confiscatória demanda demonstração de que ultrapassa 100% do tributo, o que não foi comprovado nos autos. 7. A juntada tardia de planilhas com o agravo interno impede sua análise neste momento processual, não havendo motivos para alteração da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente quando o prazo de cinco anos não se consumou após o transcurso do período de suspensão do processo. 2. É válida a cobrança do ICMS-DIFAL relativa a fatos geradores ocorridos antes da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF, se não impugnada judicialmente à época. 3. A exceção de pré-executividade é incabível para matérias que demandem dilação probatória, como a verificação de índice de correção e caráter confiscatório de multa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; CTN, art. 174; CF/1988, art. 146, III; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Temas 567 e 571; STF, RE 1.287.019, Tema 1.093; STF, ARE 836828 AgR; STJ, AREsp 1.020.939/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por INDEPENDENCIA S.A., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos seguintes termos (ID. 246735191): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória”, interposto por INDEPENDÊNCIA S.A., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na Ação de Execução Fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 136263506 – autos n.º 0003162-93.2014.8.11.0013): “Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INDEPENDÊNCIA S.A. e outros. Os executados MARCELO OZANAN PONTES PERES, LAERCIO LAURINDO SPINELLA e ANDRÉ SKIRMUNT foram citados 08/2014, ID. 43419876 – fls. 22. O executado LAERCIO LAURINDO SPINELLA apresentou exceção de pré-executividade. A executada INDEPENDENCIA S.A. também apresentou objeção de pré-executividade. Por sua vez, o executado ANDRÉ SKIRMUNT opôs exceção de pré-executividade. Após a oitiva do exequente, este Juízo acolheu em parte as exceções e declarou a extinção parcial dos créditos tributários constituídos nos dias 01/03/2009, 14/05/2009 e 28/06/2009 (id. 43419876 – fls. 145). Em sede de agravo de instrumento, restou provido o recurso com a determinação de que a competência para o processamento do feito permanece neste juízo, mas que eventuais pedidos de constrições de ativos da empresa devem ser manejados nos autos da Recuperação Judicial. O réu ROBERTO APARECIDO COLACRAI apresentou exceção de pré-executividade. Novamente, após a oitiva do exequente, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, ID. 43419888 – fls. 49/58. OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA opôs exceção de pré-executividade. Este Juízo rejeitou a exceção, ID. 43419888 – fls. 122/127. A Fazenda Pública Estadual veiculou pedido de penhora on-line. Este Juízo deferiu o pedido, ID. 43465721, em 23/11/2020. Busca de ativos financeiros parcialmente frutífero, ID. 43941580. Posteriormente, este Juízo reconheceu a ilegitimidade do executado LAERCIO, id. 56884059. O executado ROBERTO APARECIDO COLACRAI suscitou sua ilegitimidade passiva, ID. 61066833. Sobreveio sentença dos Embargos à Execução Fiscal opostos por MARCELO OZANA PONTES PERES com julgado procedente para a exclusão do executado do polo passivo da demanda, ID. 66854814 e ID. 80024752. Este Juízo rechaçou a tese de ilegitimidade passiva de ROBERTO APARECIDO COLACRAI por considerar preclusa, ID. 74034789. O ESTADO informa que os executados MIGUEL GRAZIANO RUSSO e OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA foram excluídos do rol de co-responsáveis da CDA executada, ID. 95177863. A ré INDEPENDÊNCIA S.A. veicula exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, ID. 116443786. A exequente se manifestou sobre os pedidos da excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada a prescrição intercorrente no primeiro pleito da executada. Por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, entendo que o caso comporta análise, sem prejuízo da existência de matéria de ordem pública. Eventual necessidade, os pedidos manejados no segundo pleito da executada serão analisados, desde que garantido o contraditório. 2. Do mérito. 2.1. Da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, em execução fiscal, é empregada para designar a situação na qual a prescrição anteriormente interrompida pela citação do devedor ou pelo despacho do juiz que ordená-la, volta a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. (TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2ª Tiragem, 2008, p. 1.) Intercorrente, em nosso léxico, é um adjetivo decorrente do latim inter (entre) e currere (correr), significando que sobrevém, ou se mete de permeio. Desse modo, prescrição intercorrente é a que sobrevém ao despacho ordenatório do arquivamento dos autos da execução fiscal, se houver inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal, pelo prazo de mais de cinco anos. (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 354-355) Sobre o assunto, ensina Humberto Teodoro Junior: Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco de prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. (JUNIOR THEODORO, Humberto. Lei de Execução Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130) Desse modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta do credor no curso do processo executivo. Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” E em consonância com o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80: “Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento apreciando o REsp 1.340.553, em julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” No caso dos autos, percebe-se que as buscas por ativos financeiros restaram parcialmente frutíferas e foram realizadas no dia 23/11/2020, ID. 43941580. Diante desse cenário fático, não há falar em prescrição intercorrente, vez que a primeira diligência com o desiderato de buscar bens passíveis de penhora dos executados foi realizada em 2020. Assim, não houve o decurso do prazo prescricional, de modo que o feito deve ter seu prosseguimento garantido, em respeito ao que disciplina o REsp 1340553/RS. 2.2. Do excesso de execução. A excipiente sustenta a ilegalidade na multa aplicada, vez que supostamente majorada em mais de 270%, conforme cálculo da CDA. Alega, ainda, que a excepta faz incidir juros sobre o valor da multa, o que não é admissível. Argumenta que o índice de correção monetária utilizado desrespeita os julgamentos em sede de recursos repetitivos dos tribunais superiores e requer que a exequente promova o cálculo utilizando a SELIC. Pois bem. Com relação ao pleito de excesso de execução, percebe-se que o excipiente sequer apresentou planilha dos valores que entende devidos, providência legalmente exigida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, a exemplo do que dispõe o art. 525, §4º, e art. 917, §3º, do CPC. Como se sabe, não há falar em dilação probatória no presente incidente, sendo que as alegações de excesso de execução devem vir acompanhadas de provas pré-constituídas. Dentre essas provas, imprescindível é a apresentação de planilha de cálculos dos valores que entende como correto ao prosseguimento do feito, de modo que a sua não apresentação veda o conhecimento da matéria aventada, ante a impossibilidade de exercer um juízo de valor comparativo entre os cálculos atuais do exequente e os valores apresentados pelo executado. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução) e que prescindam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. II- O excesso de execução por suposta cobrança excessiva de juros e encargos contratuais deve ser alegado em embargos à execução, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC). (TJ-MG - AI: 10000212717573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DESCRITIVA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o acolhimento da exceção de pré-executividade é necessária que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, o devedor busca o reconhecimento de excesso de execução, sob a alegação de que os juros e correção se mostram superiores a SELIC, sem juntar aos autos planilha descritiva demonstrando os valores originais e os que entende corretamente devidos. Sendo assim, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51479438720238090038 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ: 31/07/2023)" "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)" Destaco, ainda, que há jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça sobre a vedação de análise de excesso de execução na via estreita da exceção de pré-executividade. Senão, vejamos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 1.062, DO STF – INVIABILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DE SODALÍCIO – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “a discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. (N.U 1005568-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023)”. (TJ-MT - AI: 10046387620238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — EXCESSO DE EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade fundada em alegação de excesso de execução, quando ausente memória de cálculo, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. (TJ-MT 10149447520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022)” Desta forma, malgrado a argumentação do excipiente, entendo que não comporta análise o pedido de excesso de execução que não venha acompanhado de provas mínimas à solução do litígio, ao passo que deixo de conhecer dos pedidos de excesso, com base na inteligência do art. 525, §5º e art. 917, §4º, I, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, em termos de prosseguimento, desde já, DETERMINO a exclusão dos executados que tiveram seus nomes excluídos dos quadros de responsáveis pelo tributo junto à CDA, bem como os que tiveram a sua ilegitimidade reconhecida no presente encarte. Pelo compulsar dos autos, não foi possível identificar a citação do executado ROBERTO GRAZIANO RUSSO. Portanto, CERTIFIQUE-SE a citação ou não do executado. Se negativa, INTIME-SE o exequente para promover as diligências necessárias para esta finalidade. Se positiva, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 (quinze) dias. RETIFIQUE-SE o rol de executados dos autos junto ao sistema PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” Contra o decisum, foram opostos embargos de declaração, que foram assim julgados (ID. 153602003 – autos originais): Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDEPENDENCIA S.A. contra a sentença que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença vergastada, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre a inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS e multa moratória acima do patamar de 20%. Instados, a embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Dos embargos de declaração. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Após a análise dos autos e os argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser parcialmente acolhido, de modo que a omissão está em parte configurada, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre as teses subsidiárias levantadas em sede de exceção de pré-executividade. Com relação ao índice utilizado em excesso de execução, a sentença expressamente consignou os fundamentos a respeito da impossibilidade de produção de provas na via estreita da objeção de pré-executividade e o ônus do excipiente em apresentar planilha de cálculos, de modo que o pedido dos embargos de declaração sobre o assunto visa a rediscussão da matéria julgada, o que é vedado pelos aclaratórios. Passo, portanto, a analisar as matérias: a) inconstitucionalidade da DIFAL/ICMS e b) multa excessiva. 2. Da DIFAL/ICMS. De proêmio, destaco que a controvérsia é matéria exclusivamente de direito, que já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federa (Tema 1.093), e não necessita de dilação probatória, podendo ser enfrentada pela via da exceção pré-executividade. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se a respeito da Cobrança de ICMS-DIFAL com fatos geradores de 07/2008, 11/2008 e 12/2008, conforme CDA nº 20142548 - ID. 95177864. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a cobrança do ICMS do “diferencial de alíquota” (DIFAL), consistente na diferença entre a alíquota interestadual, cobrada do alienante pelo Estado de Origem, e a alíquota interna do Estado de destino, nos termos do artigo 155, § 2º, VII e VII. Por outro lado, o artigo 146, da CF, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, in verbis: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.” Ademais, do julgamento do Tema 1094, o STF estabeleceu o entendimento que a edição de lei ordinária pelos estados não supre a necessidade primeira de Lei Complementar. A Lei Complementar nº 87/95 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências ( LEI KANDIR), era omissa quanto a regulamentação do DIFAL até o advento da Lei Complementar nº 190/2022 que passou a disciplinar a matéria. No julgamento do recurso paradigma (RE 1287019, Tema nº 1.093) o Supremo Tribunal Federal ao debater a respeito se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Conforme transcrição da ementa: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021)” Assim, diante da ausência de lei complementar a respeito da cobrança de DIFAL, a referida cobrança se mostra indevida. No entanto, o referido julgamento realizou a modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto para as ações judiciais em curso. Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em desfavor do RE n.º 1.287.019/DF, o Ministro Relator Dias Tofolli esclareceu que as ações excepcionadas da modulação de efeitos aplicada ao Tema 1.093 ("ações judiciais em curso") são aquelas propostas até a data do julgamento pela Corte Suprema, ou seja, até 24/02/2021, in verbis: "Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21." (RE 1287019 ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, Processo Eletrônico DJe-049 Divul 14-03-2022 Public 15-03-2022). Assim, tendo o STF julgado o RE 1.287.019 em 24/02/21, e a excipiente apresentado esta exceção de pré-executividade em 28/04/2023, a modulação não atinge a excipiente, visto que as cláusulas 1ª a 3ª e 6ª continuaram valendo até dezembro de 2021, salvo para as “ações em curso”. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL DE ICMS (DIFAL) – RELEVÂNCIA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADA – DECISÕES DO STF PROFERIDAS NA ADI N. 5469 MC/DF E RE N. 1287019/DF (TEMA 1093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, a decisão do Supremo Tribunal Federal para o caso em análise somente produzirá efeitos a partir do exercício do 2022. (TJ-MT 10097534920218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2021)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS/DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS N.º 93/2015 – TEMA N.º 1. 093 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EXERCÍCIO DE 2022 – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 1.093, fixou a tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda constitucional n.º 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2. No referido julgamento, a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada para o exercício de 2022, salvo em relação às ações judiciais em curso na data do julgamento. 3. Verificado que tanto a execução fiscal como a exceção de pré-executividade foram propostas após a publicação da ata de julgamento, não se mostra possível enquadrá-las na definição de ação judicial em curso, para excepcioná-las dos efeitos moduladores. (TJ-MT 10048867620228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022)” Com efeito, restou demonstrado que a exceção de pré-executividade foi manejada após a data de 24.02.2021, de modo que o recolhimento do ICMS-DIFAL é devido. Portanto, o pedido é improcedente. 3. Da multa excessiva. O embargante sustenta que multas aplicadas acima do patamar de 20% são vedadas, devendo ser afastada do débito exequendo. Pois bem. Importante consignar que a multa segue os mesmos princípios aplicáveis aos tributos, dentre eles, o da proibição constitucional de confisco inserido no art. 150, inciso IV, da CF, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco;” Sobre a questão, a Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal têm considerado confiscatórias multas tributárias estimadas em patamar superior a 100% do valor do débito, senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR/SE - SERGIPE HTMLCONTROL Forms.HTML:Hidden.1 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/08/2013, Órgão Julgador: Segunda Turma). In casu, a multa aplicada se encontra em patamares inferiores a 100%, conforme disciplina o próprio artigo da Lei Estadual nº 10.978/19, que aplica a multa: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: g) falta de recolhimento de imposto transcrito pelo fisco ou de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não efetuado no prazo fixado pela legislação - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto; m) falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária quando não houver a respectiva retenção pelo substituto tributário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido e não retido ou de sua diferença; Sendo assim, entendo que a multa aplicada está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando qualquer abusividade, de modo que o pedido também não procede. Precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ART. 173, I, DO CTN – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA – IMPOSSIBILIDADE – NORMA QUE NÃO ALTERA A PENALIDADE, MAS SIM, RENUMERA O DISPOSITIVO LEGAL – PROIBIÇÃO DO CONFISCO – ART. 150, IV, DA CF – NÃO OCORRÊNCIA – MULTA DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. “A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.” (ARE 938538 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) 4. A multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, não se mostra desarrazoada. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00580494020148110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2022)” Há que se ter em mente, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, conforme dispõem os arts. 3º da LEF e 204 do CTN, in verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Ao passo que os demais argumentos levantados na exceção não demonstraram de forma categórica motivos razoáveis para se levantar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em debate, sendo de rigor a manutenção da improcedência dos pedidos e continuidade do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração e, por conseguinte, complemento a fundamentação da sentença atacada. MANTENHO a integralidade da parte dispositiva da sentença de ID. 136263506. CUMPRA-SE a sentença, em seus inteiros termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma. Afirma que, o crédito exequente está prescrito, uma vez que, “(...)o termo inicial para contagem do prazo prescricional se daria com o despacho do Juiz que ordena a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c § 2º do artigo 8º da Lei 6.830/80 e inciso I do artigo 202 do Código Civil:(...). ” Assim, “(...) levando-se em consideração os eventos acima reportados e descontado o prazo de suspensão de 01 ano, conclui-se o decurso do lustro de 07 anos, 09 meses e 13 dias sem que tenha havido penhora efetiva capaz de garantir o débito e interromper o curso de prescrição intercorrente, visto que: a) computou-se entre a distribuição da ação, ocorrida em 16 de julho de 2014 (Num. 43419876 - Pág. 1), e o início do período de suspensão do artigo 40 da Lei 6.830/80, havido em 02 de março de 2021 (Num. 50156752 - Pág. 1) o prazo de 06 anos, 07 meses e 17 dias (2.419 dias); b) a partir do encerramento do prazo de suspensão (02 de março de 2022) até a presente data, o lapso temporal é de 01 ano, 01 mês e 26 dias (422 dias)”. Acerca da inconstitucionalidade do DIFAL, argumenta que, “(...)desde a promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) até a edição da respectiva legislação complementar para regulação do DIFAL, houve a pactuação do Convênio ICM nº 66/1988 entre os Estados, no qual buscou-se regulamentar a exigência do diferencial por obra do § 8º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): (...)”. Argui que, “(...)segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 580.903, concluiu-se que a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), apesar de cuidar da definição do momento da consumação do fato gerador, não cuidou do diferencial de alíquotas, e o Convênio não poderia prever nova materialidade para o ICMS: (...)”, (...) “Por mais este motivo é que se diz que a cobrança do DIFAL é absurdamente inconstitucional na medida em que somente houve alteração do texto constitucional autorizando a instituição de referida exação a partir da edição da Emenda Constitucional nº 87/2015”. Narra ainda que, “(...)a decisão agravada também merece ser reformada na medida em que validou a imposição de penalidade em percentual em percentual acima de 20% do montante do tributo lançado, especialmente diante da decisão emanada do Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal de Federal, onde se definiu que a multa moratória (falta de pagamento do imposto) jamais pode superar ao limite de 20% do ICMS devido”. Assevera que, “(...)evidenciada a falta de qualquer menção válida e lógica de dolo, fraude, simulação ou má-fé que justifique “punição” do Estado contra o contribuinte, só se pode concluir que a multa exigida tem conotação meramente moratória, O QUE DÁ EMPREGO AO TEMA 214 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cujo julgamento foi pacificado no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, onde foi fixado percentual máximo de 20% do débito para este encargo: (...)”. Informa que, “(...)a multa foi aplicada sobre o valor principal acrescido de “Correção Monetária”. O valor do imposto exigido sofreu correção monetária para servir de base para aplicação da multa”. Em relação aos juros, aduz que estão superiores à Taxa SELIC, bem como, “(...)o tributo apurado e a multa assacada não poderiam sofrer a incidência de juros superiores à SELIC, pois pacificou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que os juros praticados pelo Estado-Membro jamais poderão ter excedido a taxa de juros empregada pelo Governo Federal (SELIC)”. Ademais, assegura que, “(...)é totalmente possível verificar através de simples cálculos aritméticos que os juros e correção praticados pelo Estado do Mato Grosso alcançaram 1.972,80% quando, de outro lado, a SELIC do mesmo período alcançou 643,80%, o que revela uma exigência de irrazoável de 1.329%% à título de recomposição do crédito tributário ao valor atualizado da moeda”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) nos termos do inciso I do artigo 1.019 c/c inciso II do artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, a suspensão dos efeitos da decisão agravada de Num. 136263506, complementada no Num. 153602003, mediante a concessão da tutela recursal: i. de urgência, para o fim específico de suspender a exigibilidade da dívida executada em face da agravante, como autoriza o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, vez que estão presentes a PROBABILIDADE DO DIREITO e o PERIGO DE DANO ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente, considerado o fato de que a agravante está sujeita a sofrer todos os danos oriundos da execução fiscal originária; ii. de evidência, na medida em que há julgado repetitivo (Temas Repetitivos 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal) que inclinam-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente arguida pela agravante e, ainda, pelo fato de que as alegações de fato que podem ser comprovadas documentalmente pela simples análise da Certidão de Dívida Ativa e demais elementos contidos na execução fiscal, na forma do inciso II e § Único do artigo 311 c/c inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil e diante do efeito de confisco da multa assacada; b) a intimação da agravada, para responder, querendo, ao presente recurso, na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil e a colocação deste em pauta, de acordo com o artigo 1.020 do Código de Processo Civil; c)NO MÉRITO, a confirmação da tutela recursal antecipada, para o fim de que, anulando-se a decisão agravada (136263506, complementada no Num. 153602003), seja dado provimento monocraticamente ao presente recurso, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, posto que existe julgados repetitivos (Temas 567, 568 e 569 do Superior Tribunal de Justiça e Tema de Repercussão Geral nº 214) que agasalham o direito da agravante, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE FULMINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do artigo 174 c/c inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, bem como, seja declarada a iliquidez e inexigibilidade do crédito tributário, em decorrência da fixação de multa confiscatória, já que ela excede o limite de 20% do tributo devido como orienta o Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque está desacompanhada da comprovação de dolo, fraude ou simulação a multa é moratória e não punitiva que, frise-se, sequer é indicada no fundamento legal descrito na CDA); d) ainda, NO MÉRITO, caso se entenda não ser hipótese de provimento monocrático deste recurso, REQUER, nos termos do artigo 1.020 do Código de Processo Civil, seja o agravo colocado em pauta para que a Turma possa dar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de que, anulando-se a decisão agravada seja reconhecida a falta de liquidez e exigibilidade do crédito tributário, diante da: i. ocorrência da prescrição da execução fiscal de origem, na forma do “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário vertido nos autos da execução fiscal posto que escoou prazo superior a 05 anos sem que houvesse penhora efetiva capaz de interromper o curso da prescrição, além de 01 ano de suspensão, sem prejuízo de que a constrição havida em 2020 sequer pode ser considerada válida, visto tratar-se de valores impenhoráveis segundo o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil c/c AgInt no REsp 1951550/RS e AgInt no AREsp 1694301/PE) pois havia em montante inferior a quarenta saláriosmínimos; ii. nulidade da cobrança do DIFAL por total ausência de fundamento legal, na medida em que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) antes da EC nº 87/2015, seja porque a Lei Estadual nº 7.098/98 foi produzida ainda sob a diretriz do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial) na forma do § 8º do artigo 34 do ADCT c/c AgReg no RE 580.903/PR, ou mesmo pelo fato do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com Tema de Repercussão Geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo que no presente caso no período de 2008 sequer tinha sido editada a Emenda Constitucional nº 87/2015; iii. nulidade da multa pela ilegal inclusão do valor de correção monetária aplicado com base no parágrafo 11 do artigo 45 da Lei nº 7.098/1998; iv. violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do não confisco na aplicação da penalidade, princípios estes inerentes à atuação da administração pública, de forma a ser cancelada ou, ao menos, reduzida ao patamar de 20%, sob pena de haver excesso de penalidade, que é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico, especialmente pela aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 214 do STF, dado o fato de não imputar qualquer ato doloso, fraudulento ou dissimulado, mas somente o não pagamento do imposto; v. a recondução do crédito tributário à taxa SELIC, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e da correção pelo IGPDI exigidos na forma do § 1º do artigo 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação da Lei 7.900/03, que devem ser declarados inconstitucionais pelo Juízo.” Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID. 216246197). Em contrarrazões, a Fazenda Pública, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 225270682). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória”, interposto por INDEPENDÊNCIA S.A., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, na Ação de Execução Fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, MT, que julgou improcedente os pedidos da exceção de pré-executividade. Da análise do processo, verifica-se que a ação de execução fiscal n.º 0003162-93.2014.8.11.0013, foi proposta pela Fazenda Pública em desfavor de INDEPENDÊNCIA S.A., e, seus corresponsáveis, ANDRE SKIRMUNT, MARCELO OZANAN PONTES PERES, MIGUEL GRAZIANO RUSSO, ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA e LAERCIO LAURINDO SPINELLA, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 20142548, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 1.909.483,30 (um milhão e novecentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 18.07.2014, a citação das partes executadas (ID. 43419876 – p. 7/8) que foi positiva, em relação à MARCELO OZANAN PONTES PERES, LAERCIO LAURINDO SPINELLA e ANDRE SKIRMUNT, e, negativa em relação aos demais, contudo, INDEPENDÊNCIA S.A., ROBERTO APARECIDO COLACRAI e OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, compareceram espontaneamente aos autos. Foram opostas exceções de pré-executividade (ID. 43419876 – p. 24/40, 113/122, ID. 43420796 – p. 14/25, 77/89, ID. 61067493 e ID. 116443786). Sobreveio, então, em 06.12.2023, a decisão ora recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da exceção de pré-executividade (ID. 136263506). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, visto que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. PRESCRIÇÃO Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, leciona a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...] De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, iniciam-se, automaticamente, depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. No julgamento paradigma, também ficou consignado que, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do exequente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.[...]”.(REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 01 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimado o exequente. Observa-se que, com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, passa a fluir a suspensão processual de 01 (um) ano e, logo em seguida, inicia-se, automaticamente, o prazo de 05 (cinco) anos, da prescrição intercorrente. Com efeito, no presente caso, as partes foram citadas, o que faz excluir a primeira possibilidade para o início da contagem do prazo prescricional. Ademais, quanto a realização da penhora em valor inferior ao crédito tributário, tem-se que foi realizada em novembro/2020, assim, caso seja considerada negativa, também não decorreu o prazo da prescrição. Constata-se, portanto, que os créditos tributários objeto deste feito não foram alcançados pela prescrição intercorrente. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL Acerca do DIFAL, sabe-se que a Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional n.º 132/2023, previa: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 1.287.019 (Tema 1.093), assentou o entendimento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte, deve ser regulamentada por lei complementar, conforme exige o art. 146, III, da CF, in verbis: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Assim, ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança sem a devida regulamentação por lei complementar, o STF, entendeu por bem modular os efeitos da sua decisão atribuindo efeitos prospectivos, ou seja, a exigibilidade do tributo deveria ser mantida até o julgamento da ADI, exceto para os contribuintes que teriam ajuizado ações questionando a matéria até a data do julgamento. Dessa forma, a modulação dos efeitos visou proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias até então estabelecidas. Essa diretriz da Suprema Corte é de extrema relevância para o presente caso, uma vez que os fatos geradores do tributo ocorreram em período anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade, à época, a cobrança se baseava nas normas vigentes, sem qualquer questionamento judicial da parte. Sendo assim, a modulação atinge o agravante, uma vez que não há ação em que se questiona o débito, proposta em tempo hábil. JUROS E MULTA Como cediço, relativo a taxa de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1.062, dispôs que embora os Estados possam legislar acerca dos a serem utilizados, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União, vejamos: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF - ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). Assim, é possível a atualização do crédito tributário com índice previsto na Legislação Estadual, desde que o percentual aplicado não supere ao da taxa Selic. Ocorre que, para aferir se o índice empregado pelo ente estatal para atualização da CDA, supera ao da taxa Selic, é necessária a dilação probatória. Outrossim, tem-se que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às mesma matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (súmula n.º 393 STJ). Deste modo, a defesa apresentada por meio de exceção de pré-executividade, não é o meio adequado para a discussão, pois não se admite dilação probatória, como é no presente caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/STF). 2. Se a própria parte Excipiente instrui sua Exceção de Pre-Executividade com laudo técnico pericial, resta enfraquecido o argumento de que o caso não demanda a necessária dilação probatória. 3. Fica evidente a necessidade de dilação probatória quando o IGP-DI, índice de correção monetária utilizado pelo Estado para a atualização de créditos tributários apresenta variação negativa em determinados meses, enquanto a Taxa Selic se mantém constante no mesmo período. 4. Apesar da diferença de variação constatada, não há como dizer, sem a prova técnica necessária, se a variação da IGP-DI se mantém abaixo ou no limite legal estabelecido no julgamento do Tema n.º 1.062/STF para todo o período em que o contribuinte se encontra em mora tributária junto ao Estado. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1002740-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A discussão referente aos índices de correção monetária e juros moratórios está intrinsicamente ligada à questão do excesso de execução, cuja verificação requer dilação probatória, o que não se harmoniza com o escopo das exceções de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. (N.U 1002719-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). Quanto ao caráter confiscatório da multa, o Supremo Tribunal Federal “tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”. (ARE n.º 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Todavia, é necessária demonstração de que a obrigação acessória imposta ultrapassa 100% (cem por cento) do valor devido a título de tributo, para ficar configurado o caráter confiscatório da sanção estabelecida, o que não ocorreu no caso em questão. Como cediço, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, visto que não demonstrou de forma satisfatória o caráter confiscatório da multa. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na ocorrência da prescrição intercorrente, na inconstitucionalidade do DIFAL, e, na desnecessidade de prova pericial para constatação dos juros ilegais e aplicação da Taxa Selic. Quanto a prescrição intercorrente, afirma que: “(...)o valores constritos (Num. 43941580) são inferiores a quarenta-salários-mínimos, de maneira que tais quantias são consideradas impenhoráveis, quer sejam encontrados em conta poupança ou não (inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil)”. Aduz que, “(...)superada a ausência de ato interruptivo da prescrição intercorrente, é de rigor a declaração do fenômeno extintivo, pois os autos permanecem sem penhora efetiva por mais de 06 anos (05 anos de prescrição + 01 ano de suspensão), atraindo o emprego do artigo 174 do Código Tribunal Nacional c/c § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (...)”. Acerca da inconstitucionalidade do DIFAL, alega que: “(...)não há conclusão senão de que o fundamento legal declinado no título executivo (Lei Estadual nº 7.098/98) foi produzido ainda sob a autorização do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial)”. Consigna que, “No caso em tela, a ação de execução foi distribuída em 16 de julho de 2014 (Num. 215457699), portanto, antes da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. LOGO, ENQUADRASE NO CONCEITO DE “AÇÃO EM CURSO””. Em relação aos juros, aduz que: “(...)o latente e evidente excesso de execução é atestado no próprio título executivo que lastreia a execução, d’onde se verifica o emprego de juros de mora de 1% ao mês + correção monetária pelo IGPD-I (Num. 95177864 - Pág. 3)”. Argumenta que, “(...)é totalmente possível verificar através de simples cálculos aritméticos que os juros e correção praticados pelo Estado do Mato Grosso alcançaram 1.972,80% quando, de outro lado, a SELIC do mesmo período alcançou 643,80%, o que revela uma exigência de irrazoável de 1.329%% à título de recomposição do crédito tributário ao valor atualizado da moeda”. Assim, “(...)não há qualquer necessidade de produção de provas e/ou planilhas para demonstrar o excesso de execução pelo emprego de juros de 1% ao mês acrescidos de correção monetária pelo IGPD-I, já que se está diante de simples cálculos aritméticos, consoante mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Com base em tais argumentos, requer: “a) declarando-se a prescrição intercorrente na forma do “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário vertido nos autos da execução fiscal posto que escoou prazo superior a 06 anos sem que houvesse penhora efetiva capaz de interromper o curso da prescrição, além de 01 ano de suspensão, sem prejuízo de que a constrição havida em 2020 sequer pode ser considerada válida, visto tratar-se de valores impenhoráveis segundo o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil c/c AgInt no REsp 1951550/RS e AgInt no AREsp 1694301/PE) pois havia em montante inferior a quarenta salários-mínimos; b) declarando-se a nulidade da cobrança do DIFAL por total ausência de fundamento legal, na medida em que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) antes da EC nº 87/2015, seja porque: i. a Lei Estadual nº 7.098/98 foi produzida ainda sob a diretriz do Convênio ICM nº 66/1998 o qual foi reconhecidamente declarado pelo Supremo como inapto para prever materialidade de ICMS (diferencial) na forma do § 8º do artigo 34 do ADCT c/c AgReg no RE 580.903/PR; ii. o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com Tema de Repercussão Geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, sendo que no presente caso no período de 2008 sequer tinha sido editada a Emenda Constitucional nº 87/2015; iii. a ação de execução fiscal nº 0003162-93.2014.8.11.0013 foi distribuída em 16 de julho de 2014 (Num. 215457699), de modo que deve sofrer a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal, por obra do inciso IV do artigo 927 do Código de Processo Civil, já que deve ser considerada como ação em curso. c) reconhecendo-se o direito à recondução do crédito tributário à taxa SELIC, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e da correção pelo IGPDI exigidos na forma do § 1º do artigo 42 e 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com a redação da Lei 7.900/03, que devem ser declarados inconstitucionais pelo Juízo, sem prejuízo de que a discussão vertida nos autos é matéria de ordem pública (Tema 235 do Superior Tribunal de Justiça), sendo juridicamente possível a arguição através de objeção de pré-executividade. (...)”. ” Sem contrarrazões (ID. 264524797). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por INDEPENDENCIA S.A., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Rememora-se que a prescrição intercorrente corresponde à extinção da pretensão de reparação de um direito em virtude da inércia do credor, diante do decurso de determinado prazo. No caso, esse lapso temporal é de cinco anos, conforme estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional. Ressalto, oportunamente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), consolidou o entendimento de que os procedimentos previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 têm início automático após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora. No mesmo julgamento, foi estabelecido que, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do exequente. Conforme o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo pelo prazo de um ano tem início no momento em que se constata a não localização do devedor ou a inexistência de bens passíveis de penhora, desde que o exequente tenha sido devidamente intimado. Verifica-se que, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens ou da não localização do executado, inicia-se o prazo de suspensão processual de um ano. Transcorrido esse período, tem início, de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos, correspondente à prescrição intercorrente. No caso em exame, as partes foram regularmente citadas, o que afasta a hipótese de início da contagem do prazo prescricional com fundamento na ausência de citação. Além disso, quanto à penhora realizada em valor inferior ao crédito tributário, observa-se que o ato ocorreu em novembro de 2020. Ainda que se considere essa penhora como ineficaz, não transcorreu, desde então, o prazo necessário para a configuração da prescrição. Dessa forma, conclui-se que os créditos tributários discutidos nos autos não foram atingidos pela prescrição intercorrente. Acerca da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093), firmou entendimento no sentido de que a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, exige regulamentação por meio de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do tributo sem a referida regulamentação, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia prospectiva. Dessa forma, a cobrança foi mantida até a data do julgamento da ADI, ressalvando-se os contribuintes que ajuizaram ações questionando a matéria até essa data. A modulação dos efeitos teve por finalidade resguardar a segurança jurídica e preservar a estabilidade das relações tributárias consolidadas até então. Tal diretriz é especialmente relevante no presente caso, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes do reconhecimento da inconstitucionalidade e, à época, a exigência do tributo encontrava respaldo nas normas vigentes, sem impugnação judicial por parte do contribuinte. Dessa forma, a modulação alcança o agravante, pois inexiste ação proposta tempestivamente com o objetivo de contestar a cobrança. Outrossim, é pacífico o entendimento de que, no que se refere à taxa de juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados possam legislar sobre os índices a serem utilizados, os percentuais aplicados devem observar os limites fixados pela União. Dessa forma, admite-se a atualização do crédito tributário com base em índice previsto na legislação estadual, desde que a taxa aplicada não ultrapasse o percentual correspondente à taxa Selic. Contudo, para aferir se o índice adotado pelo ente federativo na atualização da Certidão de Dívida Ativa excede o limite estabelecido pela Selic, faz-se necessária a dilação probatória. Acrescente-se que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às mesma matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa não é apropriada na hipótese em análise, já que a controvérsia demanda instrução probatória. No que tange ao suposto caráter confiscatório da multa imposta, faz-se necessário colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já citado na decisão monocrática, qual seja: O STF, ““tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%”. (ARE n.º 836828 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015). Assim, é imprescindível a demonstração de que a penalidade ultrapassa o limite de 100% do valor do tributo para que se reconheça o caráter confiscatório da sanção. Tal comprovação, contudo, não foi apresentada no caso concreto. Por fim, reitera-se que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte apelante não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não comprovou de forma adequada a alegada natureza confiscatória da multa aplicada. Registra-se, ainda, que as planilhas de cálculo foram juntadas apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, não tendo instruído o recurso originariamente. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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