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Processo nº 1002149-83.2025.8.26.0451

ID: 305845091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002149-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. C.

Intimação

Advogados:

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002149-83.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1509776-52.2023.8.26.0451) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - A.S.C. - Vistos. 1. A fim de dar início ao procediment… Processo 1002149-83.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1509776-52.2023.8.26.0451) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - A.S.C. - Vistos. 1. A fim de dar início ao procedimento visando a tomada de depoimento especial previsto na Lei 13.431/2017, intime-se o responsável legal da adolescente, Sr. R.X.L., para: (I) comparecer acompanhado da vítima M.E.G.L., para entrevista no dia 14 de julho de 2025, às 13:10 horas, na sala 257 do Setor de Serviço Social deste Fórum, tendo como técnica responsável do caso a Assistente Social Judiciária Carolina de Lima Sampaio; (II) informar se deseja a nomeação de Defensor à criança/adolescente, o que o(a) Oficial(a) de Justiça certificará. Nesse caso, abra-se vista à Defensoria Pública para as providências cabíveis. As partes poderão formular quesitos referentes à avaliação técnica da criança/adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que a entrevista é ato privativo da(o) técnica(o) designada(o), pois visa à aproximação da equipe técnica com a criança/adolescente e seus familiares, se o caso, nos termos do Comunicado GC nº 2501/21 , item VII, "b" e "c", ficando, portanto, vedado o acompanhamento pelas partes. 2. Designo audiência para o dia 20 de agosto de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento especial da vítima, nos moldes do art. 12 da Lei 13.431/2017. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o Ministério Público e a Defensoria Pública no evento criado. SERVIRÁ CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO ASSINADO COMO MANDADO. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar a vítima e seu responsável legal de que participarão do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala 255 do Setor de Serviço Social deste Fórum, no dia e horário designados. 3. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Defensor constituído. 4. Ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública/Defensor constituído e à técnica responsável pelo caso. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x M. Da C.

ID: 301643146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005570-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

M. DA C.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS GOMES FONSECA

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Processo 1005570-70.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.C. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos… Processo 1005570-70.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.C. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 17 de junho de 2025. HADADE CARDOSO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCAS GOMES FONSECA (OAB 412399/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Juliana Gomes De Oliveira x Rpw Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E Empresas De Pequeno Porte S/A

ID: 308246393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-86.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RPW SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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Processo 1005570-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Gomes de Oliveira - Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte S/A - V… Processo 1005570-86.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Juliana Gomes de Oliveira - Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresas de Pequeno Porte S/A - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP)

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 325906386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., na qual a parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação (ID 200337469). Devidamente intimada, a requerida não se opôs ao pedido de desistência (ID 200740532). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Consoante a regra prevista no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência do processo somente produzirá efeitos após a homologação judicial. Noutro ponto, destaca-se a regra prevista no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, a desistência do processo está condicionada a anuência da parte adversa. No caso, considerando que a parte requerida não se opôs ao pedido de desistência apresentado nos autos, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado pela parte autora. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA e JULGAR EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Vera Lucia Pavão Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 326677173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005570-62.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PAVãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-62.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005570-62.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Vera Lucia Pavão Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *COISA JULGADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, VISTO QUE O CONTRATO JÁ FOI DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR AUTORA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA INSURGÊNCIA PARCIAL ACOLHIMENTO AUTORA QUE ADMITIU TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO EM AÇÃO ANTERIOR, O QUE TORNA PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PATRONO DA AUTORA QUE DEVERIA TER VERIFICADO A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE COISA JULGADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUA DESÍDIA NO AGIR QUE CULMINOU NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E COMO NO ORDENAMENTO LEGAL NÃO HÁ, AINDA E INFELIZMENTE, COMO CONDENAR O PATRONO POR MÁ-FÉ (OU PELO MENOS DESÍDIA), AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE À AUTORA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005570-68.2022.4.01.3603

ID: 328527812

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-68.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIS FACCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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RALFF HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1005570-68.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: DIOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1005570-68.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: DIOGO LUIS FACCIO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 2048.000151/2016-12. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1005570-32.2025.8.26.0047

ID: 337262812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005570-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASSANORI UENO JúNIOR MAYARA MAYUME UENO TATIANE MARCELE BARROS UENO THAYNARA AKEMI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIZEK DUGAICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-32.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Tatiane Marcele Barros Ueno - - Carlos Eduardo Massanori Ueno Júnior - - Mayara Mayume Ueno - - Thaynara Akemi Ueno… Processo 1005570-32.2025.8.26.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bancários - Tatiane Marcele Barros Ueno - - Carlos Eduardo Massanori Ueno Júnior - - Mayara Mayume Ueno - - Thaynara Akemi Ueno - Vistos. Nesta data recebo os autos no estado em que se encontram. Consta da exordial que o falecido deixou bens além dos valores depositados em instituições financeiras. Assim, impõe-se a abertura de seu inventário/arrolamento, devendo o pedido de alvará ser feito naqueles autos, nos moldes da hodierna jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretendido levantamento dos valores depositados junto à conta bancária de titularidade do de cujus, a possibilitar, destarte, o pagamento das custas inerentes à formalização do inventário extrajudicial. Impossibilidade. Hipótese em que o falecido deixou bens a inventariar. Levantamento das referidas quantias, por meio de procedimento autônomo, que não se revela possível, senão pelo procedimento de arrolamento ou inventário. Inteligência do artigo 2º, §1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003564-22.2021.8.26.0070; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Ademais, o levantamento de valores deixados por pessoa falecida necessita de prévia comprovação da inexistência de dívidas do espólio. Sendo assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para emenda à inicial, nos moldes alinhavados supra, com todos os pedidos pertinentes à conversão do procedimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP), LEANDRO RIZEK DUGAICH (OAB 164634/SP)

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Processo nº 1012845-52.2023.8.26.0451

ID: 293475271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012845-52.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012845-52.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO OMNI S/A -… Processo 1012845-52.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Tiago Matheus Rodrigues CPF / CNPJ Nº: 37190607803 CPF/MF Nº: 37190607803 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 29 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edelberto Felix De Palma e outros x Residencial Florence Park Spe Ltda e outros

ID: 312850524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002660-52.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO FELIX DE PALMA FERNANDA TAVARES DA SILVA PALMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA RPS ENGENHARIA EIRELLI

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1002660-52.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edelberto Felix de Palma - - Fernanda Tavares da Silva Palma - Rps Engenharia Eirelli - - Residencia… Processo 1002660-52.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edelberto Felix de Palma - - Fernanda Tavares da Silva Palma - Rps Engenharia Eirelli - - Residencial Florence Park Spe Ltda - Vistos. 1 - Fls. 569/574: Ciente do v. Acórdão que deu provimento ao recurso. 2 - Afasto a preliminar de coisa julgada, posto que o processo referido possui pedido de indenização por danos morais, ao passo que o pedido destes autos se refere a danos materiais. Ademais, aquela ação já se encontra sentenciada, o que também não permite a conexão para julgamento em conjunto. 3 - Para a ação de indenização por responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no EResp 1281594/SP, não se verificando sua ocorrência. Neste sentido, jurisprudência do C. STJ: "Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (REsp n.º 1.717.160/DF. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 22/03/2019). 4 - Necessária a realização de perícia de engenharia a fim de verificar a ocorrência dos vícios construtivos indicados na inicial. Deverá ser apurado pelo perito se referidos vícios são de origem da construção ou decorrentes da falta de manutenção da parte autora no imóvel, e, por fim, indicar o valor para reparação ou o valor de depreciação acaso não seja possível o conserto dos vícios construtivos. 5 - Não se tratando de prova técnica de grande dificuldade, o seu ônus incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I , do CPC. 6 - Para tanto, nomeio o perito JOÃO LUIS DE ALMEIDA PRADO, com honorário a ser pago metade por cada parte, tendo em vista que ambas solicitaram perícia. 7 - Nos termos da Resolução 910/2023, art. 2º e tabela anexo item 2.2, fixo honorários de 58 UFESP. Quanto aos honorários periciais do autor expeça-se ofício à DPE. Deverá a parte ré depositar a sua parte em 15 (quinze) dias. 8 - O início da perícia se dará após o pagamento dos honorários periciais pelo réu e reserva dos honorários pela Defensoria. 9 - A comunicação da nomeação será efetuada através do Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP. 10 - No prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 11 - Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1005570-03.2025.8.26.0477

ID: 296868295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 1005570-03.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex da Silva Ferreira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1005570-03.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex da Silva Ferreira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se da inicial que os requeridos são o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, e o DER - Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo, ambos pessoas jurídicas de direito público, sendo este Juízo incompetente para julgar este feito, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP)

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