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"1005638-68.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 40 de 46

Processo nº 1013992-34.2024.4.01.4000

ID: 328899660

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013992-34.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDINO DELMIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYANNA AGUIAR LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013992-34.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013992-34.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDINO DELMIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNA AGUIAR LEITE - PI14669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Preliminarmente, defiro o pedido da parte autora para reconsiderar o despacho Id 2179747971, que determinou a regularização da representação processual, com a juntada de termo de curatela ou de decisão apoiada e de procuração do assistente. O requerente alega que sua incapacidade é exclusivamente física, não afetando sua higidez mental. De fato, melhor analisando os documentos dos autos, constato que a perita médica judicial, embora tenha assinalado que o periciando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (quesito 9), havia registrado anteriormente que o impedimento constatado era de natureza física (quesito 3), informação coerente com a alegação da parte autora, com os registros do perito social e documentos médicos anexados à inicial. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 2 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta SEQUELAS DE AVCI (CID10 I69) e HAS+ DIABETES MELLITUS II (CID 10 I10+E11), quadro em razão do qual é “DEPENDENTE PARA ATOS DA VIDA DIARIA E, DEFINTIVAMENTE INCAPACITADA REALIZAR PARA AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS”. Ademais, a resposta ao quesito 8.1 do laudo informa que o impedimento apresentado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 2 anos. A conclusão do perito oficial, baseada na análise clínica direta do paciente e nos demais documentos dos autos, é suficiente para demonstrar a incapacidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Quanto ao critério socioeconômico, a partir do laudo social judicial e dos demais documentos dos autos, verifica-se que a parte autora integra grupo familiar em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Com efeito, consta do laudo social que a parte autora, idoso com 68 anos, cadeirante, reside com o cônjuge, 60 anos, na localidade Vaca Brava II, zona rural de Cabeceiras do Piauí/PI, em imóvel próprio, sem acessibilidade, em condições simples de habitação e que se encontra guarnecido com móveis e eletrodomésticos básicos. A renda mensal declarada é de 01 salário mínimo referente à aposentadoria do cônjuge, benefício esse que não deve ser desconsiderado para fins do cálculo da renda per capita, eis que o titular conta menos de 65 anos de idade. De fato, a renda per capita declarada é superior a ¼ do salário mínimo, pelo que não se presume a hipossuficiência econômica. Todavia, diante da gravidade do quadro apresentado pela parte autora, idoso com importante comprometimento funcional e dependência de terceiros para todas as atividades da vida diária, revelada pelos laudos médico e social elaborados em juízo, percebe-se um considerável prejuízo para o orçamento familiar em razão da necessidade de o outro membro do grupo dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, contexto que revela a vulnerabilidade do grupo familiar e autoriza a flexibilização do critério legal da renda per capita. Além disso, conforme documentos dos autos, a parte autora tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, satisfazendo a exigência do §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, CF. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data da suspensão do benefício. É que inexistem, em absoluto, informações sobre a realidade social da família da parte autora naquela ocasião. Somente a partir da visita domiciliar realizada para instrução do feito é que se pode afirmar, com a segurança necessária, a vulnerabilidade social do referido grupo familiar. Assim, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a de visita domiciliar/elaboração do relatório socioeconômico anexado ao processo. Nesse sentido, eis recente julgado representativo de jurisprudência da Turma Recursal/PI,in verbis: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE (LOAS). DIB. DATA DO LAUDO SOCIAL. MOMENTO DO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE). RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra a data de início do benefício (DIB), fixada pelo magistrado sentenciante na data do laudo social (15/04/2021). 2. Não merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, os requisitos legais exigidos (no caso, deficiência e hipossuficiência) são cumulativos e, na hipótese vertente, somente com o laudo socioeconômico judicial restou evidenciado, com segurança, o atendimento simultâneo de ambos os requisitos indispensáveis à percepção do benefício assistencial postulado. 3. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões). Teresina - PI, sessão telepresencial, em 01/06/2023. (assinado eletronicamente). PROCESSO: 1005638-59.2020.4.01.4000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005638- 59.2020.4.01.4000) CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460); RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Assinado eletronicamente por: MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 02/06/2023. E, tratando-se de benefício de valor tarifado, a renda mensal inicial (RMI) deve corresponder a um salário mínimo. Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício – DIB em 20.11.2024 e com Data de Início de Pagamento – DIP a partir da data de assinatura eletrônica desta sentença; b) pagar em favor da parte autora as prestações do benefício vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária pela Selic, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora a partir da DIB, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Li Yanxian Su x Bianca Megumi Takamine Miyai

ID: 310674350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005638-70.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LI YANXIAN SU

Polo Passivo:

BIANCA MEGUMI TAKAMINE MIYAI

Intimação

Advogados:

MARCELO GRACCO NOVAES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-70.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Li Yanxian Su - Bianca Megumi Takamine Miyai e outros - Vistos. 1 - Assinei, nesta data, o AU… Processo 1005638-70.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Li Yanxian Su - Bianca Megumi Takamine Miyai e outros - Vistos. 1 - Assinei, nesta data, o AUTO DE ARREMATAÇÃO do imóvel penhorado - fls. 689/692. 2 - Inclua a SERVENTIA no cadastro processual a ARREMATANTE BKM Kyodai Cosméticos Ltda. como terceira interessada. 3 - Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando Serventia ao final, se houve impugnação. 4 - Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias e tornem conclusos para análise. 5 - Neste último caso, dê-se ciência também à arrematante, que poderá desistir da arrematação. 6 - NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, determino: 6.1 - Intime-se a Prefeitura Municipal de Mairiporã, pelo Portal Eletrônico, para indicação de eventuais impostos vencidos e não pagos incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação - 18/06/2025, bem como apresentação do formulário MLE preenchido, para o caso de existência de crédito tributário. 6.2 - Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 dias apresentar demonstrativo de cálculo, considerada a data da arrematação - 18/06/2025. 6.3 - Intime-se a arrematante para comprovar o pagamento do ITBI sobre o imóvel arrematado em 10 dias; 6.4 - Comprovado o adimplemento do ITBI, nos termos do item 24.1.1 no Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo PROVIMENTO CG Nº 14/2020, após comprovado o pagamento das custas pelo arrematante para expedição da carta de arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, contendo, dentre outras informações pertinentes, senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao respectivo Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. 6.4.1 - FACULTA-SE AO ARREMATANTE REQUERER A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A UM TABELIÃO DE NOTAS, nos termos do Provimento 31/2013, da Corregedoria Geral de Justiça. 6.5 - Após a comprovação do registro da carta de arrematação, o que deverá ocorrer no prazo de até 15 dias da expedição da carta de arrematação, manifeste-se a arrematante se necessita da expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. 6.5.1 - Em caso positivo, a manifestação deverá estar acompanhada da prova do pagamento das custas do oficial de justiça, sob pena de o requerimento ser sumariamente indeferido. 6.5.2 - Havendo manifestação da arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse, desde já deferido o uso de força policial, se necessário for, se o caso, lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se o arrematante na posse do imóvel. Servirá a presente decisão como mandado de intimação e de imissão na posse do imóvel objeto da demanda. 6.5.3 - Para a efetivação do ato, deverá a parte interessada/arrematante fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, nos termos do art. 1.025 das NJCGJ, se o requerido e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, o arrematante ou pessoa por esta indicada como depositário. 6.5.4 - Deverá a arrematante contatar o Oficial de Justiça a ser designado através da Central de Mandados, após o envio do mandado para a central referida e independentemente de intervenção do Ofício Judicial da 4ª Vara Cível deste Foro Regional. 6.5.5 - Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação da imissão na posse, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. 6.5.6 - Ficam desde já deferidos os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 7 - O levantamento de qualquer valor, salvo os relativos aos impostos devidos à Municipalidade e à Comissão do Leiloeiro, somente ocorrerão após formal registro da carta de arrematação e da imissão de posse do arrematante. 7.1 - Na eventualidade de o arrematante não promover os atos que lhe cabem no prazo de 45 dias, presumir-se-á concluída a transmissão da propriedade/direitos e da posse e será dada a final destinação aos valores arrecadados com a alienação. Neste caso, não poderá o arrematante reclamar por eventual prejuízo decorrente da própria inércia. 7.2 - Comprovado o registro da carta de arrematação e a imissão na posse ou decorrido o prazo sem que o arrematante adote as medidas que lhes cabe, EXPEÇA-SE mandado de levantamento da comissão do leiloeiro. 8 - Concluídas as determinações acima tornem conclusos para deliberar acerca dos pagamentos e apurar eventual saldo remanescente devido ao executado e, se o caso, consequente extinção da execução. Int. - ADV: MARCELO GRACCO NOVAES BAPTISTA (OAB 189855/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP)

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Processo nº 1005638-70.2021.4.01.9999

ID: 278676319

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005638-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANA ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICY GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANFLEY MARCELO NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005638-70.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) ADVOGADO(A) : RA… Apelação Cível Nº 1005638-70.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) ADVOGADO(A) : JOICY GONCALVES RIBEIRO (OAB MG199943) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Marciana Araújo Rocha contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de litispendência, em ação na qual se pleiteia aposentadoria por idade híbrida. O Juízo de origem não determinou a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e demanda anterior na qual a autora requereu aposentadoria por idade rural; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da atividade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, a ação anterior tratava de aposentadoria por idade rural, enquanto a presente demanda busca aposentadoria por idade híbrida, benefício distinto e com requisitos próprios, afastando-se a litispendência. 4. O tempo de serviço rural pode ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida, ainda que o trabalho tenha sido exercido antes de 1991 e de forma descontínua, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1007. 5. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1983, com Selvino Gonçalves da Rocha, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 21); (ii) Foto do Título Eleitoral do marido de 1982, no qual consta a profissão dele como lavrador (fls. 29/30). 6. A comprovação da atividade rural exige início de prova documental, a qual pode ser complementada por prova testemunhal. No caso concreto, o Juízo de origem extinguiu o feito sem possibilitar a produção de prova oral, essencial para a análise do direito da parte autora, caracterizando cerceamento de defesa. 7. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do processo, com a realização da audiência de instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para a realização de audiência de instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à apelação da parte autora para ANULAR a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1019933-86.2025.8.26.0576

ID: 276393886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019933-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1019933-86.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de procedime… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1019933-86.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que deverão ser recolhidas as custas em 10 UFESPs, bem como a guia referente à diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte requerente regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos não possui mais validade. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo nº 1005638-39.2024.8.11.0045 da 4º Vara Cível de Lucas do Rio Verde. Houve pedido de segredo de justiça nos autos, mas o art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Com o recolhimento das custas e despesas processuais e com a regularização da representação processual, defiro o procedimento, emitindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se.

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Processo nº 1005638-95.2025.8.11.0015

ID: 338562957

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN

Sentença

Advogados:

THIAGO BASILIO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015. AUTOR: ELIANE SOUSA DA SILVA REU: RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN Vistos. Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015. AUTOR: ELIANE SOUSA DA SILVA REU: RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Eliane Sousa da Silva em desfavor de Renan Augusto Miranda Martin. A parte autora, empresária no ramo de locação de veículos, alega que firmou contrato de locação com a parte ré, que devolveu o automóvel com danos superiores ao desgaste natural de uso. Sustenta que, frustradas as tentativas extrajudiciais de resolução, ajuizou a presente demanda, requerendo indenização no valor de R$ 2.196,97, com base em orçamentos e documentos anexados. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, com fundamento na cláusula de eleição de foro e no fato de que o contrato foi firmado e executado em Barbacena/MG, local onde também reside. A audiência de conciliação foi infrutífera. A contestação não foi impugnada. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia inicial cinge-se à preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a regra geral de competência no âmbito dos Juizados Especiais é o domicílio da parte ré. No caso concreto, verifica-se que a parte ré reside na Comarca de Barbacena/MG, local onde foi devidamente citada (ID 195111671). Em Barbacena/MG foi firmado o contrato de locação entre as partes (ID 186412113), sendo também este o local da efetiva prestação do serviço, uma vez que, conforme previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA, § 1º, do referido contrato, o uso do veículo estava expressamente restrito à cidade de Barbacena/MG. Ademais, a CLÁUSULA NONA estabelece, de forma clara, a eleição do foro de Barbacena/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da avença. Observa-se, por outro lado, que apenas a parte autora possui domicílio em Sinop/MT, sendo este o único elemento de conexão com o foro onde a demanda foi proposta. A escolha unilateral da Comarca de Sinop/MT pela parte autora, sem qualquer vínculo com o contrato, com a prestação do serviço ou com o domicílio da parte ré, viola as regras de competência territorial previstas na Lei nº 9.099/95 e configura afronta ao princípio do juiz natural. A jurisprudência é clara nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO RÉU EM CONFRESA/MT. COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 08/2023. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência para o processamento de ações nos Juizados Especiais é determinada pelo foro do domicílio do réu. Estando o executado domiciliado no município de Confresa/MT, comarca de Porto Alegre do Norte, cuja jurisdição, a partir da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, passou a ser exercida exclusivamente pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (Justiça 4.0), impõe-se a redistribuição do feito para aquela unidade. Inexistente conexão territorial com a comarca de Várzea Grande/MT deve ser afastada a competência do Juizado Especial da referida Comarca. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso reconhecida. (N.U 1004308-62.2024.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Embora a cláusula de eleição de foro contratual não tenha prevalência automática sobre as regras da Lei nº 9.099/95, no presente caso ela coincide com o domicílio da parte ré e o local da obrigação, o que reforça a necessidade de observância da competência territorial. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juízo reconhecer a incompetência absoluta. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da mesma lei. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo, para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005638-10.2025.4.01.3701

ID: 294277443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-10.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005638-10.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005638-10.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO CONCEICAO PEREIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Eunice Ribeiro De Souza e outros x Maria Helena Santos De Jesus

ID: 278331655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DO MONTE

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELADIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribei… ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribeiro de Souza - Reqdo: Maria Helena Santos de Jesus - -Da gratuidade processual requerida pelo réu: Decisão de fls.196-8 não foi cumprida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Prosseguindo. - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia civil. Para a perícia judicial, nomeio Fabio Gabriel Silva Piscetta (e-mail: fabio@avalibens.com.br, avalibens@avalibens.com.br e judicial@avalibens.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O escoamento das águas pluviais e de esgoto do imóvel da autora deve necessariamente passar pelo imóvel da ré? Detalhar. Existe alguma possibilidade dessa interferência no imóvel da ré ser reduzida (art. 1.279,CC)? A ré concretou o encanamento que passava por seu imóvel e que escoava as águas do imóvel da autora? Se sim, qual foi o motivo técnico? Isto causou danos materiais ao imóvel da autora? Tal conduta causou prejuízo à segurança, sossego e saúde dos autores (Art.1.277,CC)? As obras feitas pela autora no imóvel da ré causaram algum dano material no imóvel da demandada? Se sim, especificar; Havendo danos materiais causados por conduta da parte contrária, avaliar seu valor. Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes ao correto desfecho da demanda. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida por ambas as partes (Fl.15/248). Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. In

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Eunice Ribeiro De Souza e outros x Maria Helena Santos De Jesus

ID: 278912293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DO MONTE

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELADIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribei… ADV: Eladio Soares da Silva (OAB 188023/SP), Ricardo Toledo Damião Junior (OAB 292321/SP) Processo 1005638-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Francisca do Monte, Eunice Ribeiro de Souza - Reqdo: Maria Helena Santos de Jesus - -Da gratuidade processual requerida pelo réu: Decisão de fls.196-8 não foi cumprida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Prosseguindo. - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia de engenharia civil. Para a perícia judicial, nomeio Fabio Gabriel Silva Piscetta (e-mail: fabio@avalibens.com.br, avalibens@avalibens.com.br e judicial@avalibens.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O escoamento das águas pluviais e de esgoto do imóvel da autora deve necessariamente passar pelo imóvel da ré? Detalhar. Existe alguma possibilidade dessa interferência no imóvel da ré ser reduzida (art. 1.279,CC)? A ré concretou o encanamento que passava por seu imóvel e que escoava as águas do imóvel da autora? Se sim, qual foi o motivo técnico? Isto causou danos materiais ao imóvel da autora? Tal conduta causou prejuízo à segurança, sossego e saúde dos autores (Art.1.277,CC)? As obras feitas pela autora no imóvel da ré causaram algum dano material no imóvel da demandada? Se sim, especificar; Havendo danos materiais causados por conduta da parte contrária, avaliar seu valor. Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes ao correto desfecho da demanda. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida por ambas as partes (Fl.15/248). Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. In

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Processo nº 1005638-48.2025.8.26.0510

ID: 295707835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005638-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REZENDE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-48.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - J.L.A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a D… Processo 1005638-48.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - J.L.A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor, considerando os poderes bastantes conferidos na procuração. Anote-se. O requerente deverá apresentar, em 10 dias, comprovante de endereço. Trata-se de ação de investigação de paternidade, movimentada entre as partes acima, cumulada com fixação de alimentos ao menor. Primeiro, descabe falar em arbitramento de alimentos provisórios, initio litis, porque pressupõe prova pré-constituída da obrigação (LA, art. 4º), hipótese que não é a vertente. O que se admitiria, em tese, é o arbitramento de alimentos provisionais (ad litem), porém, a tanto não basta a atribuição da paternidade na inicial, exigindo-se que venha esta acompanhada de alguma prova apta a autorizar a antecipação de tutela, ainda ausente, no caso. Assim, indefiro o pedido liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA REZENDE CHAVES (OAB 410119/SP)

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Processo nº 1005638-41.2024.4.01.3314

ID: 312388776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-41.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR BORGES MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS 1005638-41.2024.4.01.3314 AUTOR: ALIOMAR BORGES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Para concessão do benef… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS 1005638-41.2024.4.01.3314 AUTOR: ALIOMAR BORGES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso em tela, o requisito etário da parte autora restou evidenciado pelo documento de identidade de id 2131490724. No que diz respeito ao requisito da hipossuficiência financeira, o acervo probatório constante dos autos afasta a existência da vulnerabilidade aduzida pelo requerente. Da análise no laudo socioeconômico (id 2163961995), vejo que o autor informou ao perito do juízo que possui funcionário, com quem alega residir. No ponto, anotou o perito social que "pessoas da comunidade relataram a existência de outra propriedade pertencente ao autor, descrita como uma fazenda vistosa, avistada a certa distância e que aparenta ser de difícil acesso. Durante a perícia, foi possível observar o autor saindo dessa propriedade antes me conduzir à residência alegada, que seria, segundo relatos, a moradia do vaqueiro responsável pela administração local" ( sic 2163961995). A avaliação social revelou que "Não é possível atestar a existência da vulnerabilidade social necessária para a concessão do benefício assistencial sem a devida apuração sobre a fazenda mencionada e sua possível utilização econômica." (sic 2163961995). Registro ainda que o autor declarou que a renda do grupo familiar é formada por aproximadamente R$1.200,00 oriundos da atividade agrícola, como venda de cocos secos e de um salário mínimo, recebido pelo seu funcionário a título de benefício assistencial. É de se notar, ainda, indícios de fortes contradições nas informações prestadas ao perito social que, em confronto com o noticiado pela vizinhança, leva a concluir que a casa periciada no ato refere-se a residência do seu funcionário e que o autor ainda seria proprietário de uma fazenda. Desse modo, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, conforme entendimento abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. LOAS. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir das informações obtidas pelo laudo social e demais elementos obtidos na presente ação judicial, não se verifica no caso condição de miserabilidade, extrema pobreza ou vulnerabilidade social da parte autora que justificasse a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Assim, não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não havendo condição de vulnerabilidade social, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. Desprovido o recurso da autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor estabelecido na sentença (Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5003172-43.2020.4.04.7006, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 09/03/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto. Subseção Judiciária de Alagoinhas.

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