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"1005639-06.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1005639-50.2025.4.01.4200

ID: 308173107

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005639-50.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005639-50.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005639-50.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ALVES registrado(a) civilmente como FRANCISCO FERREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por FRANCISCO FERREIRA ALVES, em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA - RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB n° 10668005976. Para tanto, o impetrante expõe que requereu o benefício na data de 18/11/2024 e que a autarquia não lhe deu resposta. Custas não recolhidas, ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Além disso, verifica-se do acordo celebrado perante o Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC, o estabelecimento de prazos para o exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS os quais deverão ser utilizados como parâmetros. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento administrativo, o qual se inicia da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessárias, para a concessão inicial dos benefícios de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso. No mesmo sentido, nota-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização da perícia médica e 90 (noventa) dias para realização da avaliação social, os quais somados ao tempo de conclusão do processo administrativo podem alcançar o período 270 (duzentos e sessenta) dias, ou nove meses, com a suspensão dos prazos durante o período de exigências. No caso dos autos, o autor somente junta declaração de comprometimento de renda e de grupo familiar alusivo ao requerimento administrativo (id.2193914873 e 2193915180), não permitindo aferir a real situação do processo administrativo, bem como se alguma diligência ou pendência administrativa impediu a instrução do processo ou dificultou o ingresso na fase decisória. Com efeito, a inércia estatal desarrazoada não é aferida unicamente sob o filtro de critérios objetivos, devendo o juízo observar se a desídia do órgão administrativo em proceder com a tramitação do feito advém de inércia injustificada. Diante destes parâmetros, verifica-se a necessidade de angularização da relação processual, com a prestação de informações pela autoridade coatora, sobretudo para que informe se há alguma pendência administrativa que tenha impedido a tramitação ou instrução do processo ou dificultou o ingresso na fase decisória. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005639-26.2025.8.26.0286

ID: 304331089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-26.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS R. DE A. M. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-26.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.N.S. - - D.R.A. - Vistos. Fls. 116/123: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo às autoras os benefícios da ass… Processo 1005639-26.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.N.S. - - D.R.A. - Vistos. Fls. 116/123: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Concedo às autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. As autoras são avós da criança, sendo a genitora falecida e a avó paterna titular da guarda jurídica unilateral do neto. Dessa forma, dada a natureza do pedido, que apenas não foi realizado de maneira consensual pela impossibilidade de concordância do genitor, de rigor a antecipação da tutela. ANTE O EXPOSTO, para regularizar a situação de fato e assegurar os direitos do menor, CONCEDO a M. R. N. DA S. e D. DOS R. de A. a guarda provisória compartilhada, com alternância de residência a cada 15 dias, do menor B. R N. DOS A. M., todos supra qualificados. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com prazo de 180 dias. No prazo de dez dias, providencie a parte requerente a digitalização dessa decisão, devidamente assinada. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de réu preso, requisite-se a apresentação em juízo ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Int. - ADV: ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP)

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Maria Amélia Do Amaral Faria x Tiago Da Silva Rodrigues

ID: 323545523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-80.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANDUCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se… Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se discute o valor das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, tendo sido determinada pela decisão judicial a realização de perícia técnica para apuração do valor indenizatório a ser atribuído a essas benfeitorias. No presente caso, o perito nomeado apresentou o laudo pericial de fls. 274/295, no qual realiza a vistoria do imóvel e apura o valor das benfeitorias existentes no terreno de 238,50 m², localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 1452, lote n°548, quadra 18, Parque Gramado II, Araraquara/SP. A vistoria foi realizada em 28/01/2025, sendo acompanhada por representantes das partes. O laudo aponta a edificação de uma casa de alvenaria, com laje e telhado cerâmico e descreve detalhadamente o estado das benfeitorias, que não estão concluídas, necessitando de reparos e acabamentos em algumas áreas. Com base no laudo, o perito utilizou o método do custo de reprodução para avaliar o valor da edificação, seguindo as normas da ABNT NBR 14.653-2 e utilizando a Tabela de Custos Unitários Pini de Edificações para calcular o valor do imóvel. O valor da edificação foi apurado em R$ 79.545,08, com a depreciação considerada em função da idade aparente da construção e o estado de conservação. Ademais, o valor do muro e dos portões foi estimado em R$ 10.895,21, o que totaliza R$ 90.440,30, antes das deduções relacionadas à regularização da obra. Foi também considerado que o imóvel não possui projeto aprovado e habite-se, o que exige a regularização junto ao Poder Público. O laudo trouxe detalhamento das taxas e custos envolvidos na regularização, totalizando R$ 11.103,73, que deverão ser deduzidos do valor da edificação, resultando em R$ 79.336,57 como valor final do imóvel, após as deduções. Em relação às manifestações das partes, o requerido, em sua contestação (fls. 308/309), alega que o valor apurado pelo perito está aquém do valor de mercado, considerando a localização privilegiada do imóvel, a qualidade dos materiais e o fato de que a construção está quase concluída. No entanto, o perito, em seus esclarecimentos (fls. 323/324), reafirma que a avaliação seguiu as normas técnicas e que a construção ainda não está finalizada, o que foi considerado na apuração do valor. O perito também ressaltou que, embora o imóvel não tenha habite-se, as benfeitorias foram devidamente avaliadas, incluindo o muro e os portões, e o custo para a regularização foi explicitado no laudo. A autora, em sua manifestação (fls. 329/330), argumenta que as benfeitorias realizadas são irregulares e, portanto, não seriam passíveis de indenização, conforme a legislação vigente. Entretanto, o requerido, em suas alegações (fls. 331/339), defende que as benfeitorias, ainda que irregulares do ponto de vista administrativo, são passíveis de indenização, uma vez que não foram realizadas de má-fé e que o imóvel, embora não tenha regularização completa, é passível de regularização perante o Poder Público. Analisando os documentos apresentados e as argumentações das partes, verifica-se que o laudo pericial foi realizado de acordo com as normas técnicas aplicáveis, utilizando metodologia adequada para a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. O perito considerou as condições reais da construção, como a idade da obra e os reparos necessários, e trouxe um detalhamento preciso sobre o valor de mercado, incluindo as benfeitorias, e as despesas com regularização. Por fim, em relação à alegação da autora de que as benfeitorias irregulares não são indenizáveis, entendo que a legislação pertinente (Lei nº 6.766/79, artigo 34, parágrafo único) prevê que benfeitorias, ainda que irregulares, podem ser indenizadas, desde que atendam às exigências legais ou contratuais, o que se aplica ao presente caso. Não há indícios de má-fé por parte do requerido, que agiu dentro do contexto do contrato e da lei. Portanto, a indenização das benfeitorias é devida, sendo as taxas de regularização deduzidas do valor final da avaliação. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado, que apurou o valor de R$ 79.336,57 para o imóvel, descontadas as taxas de regularização. O valor da indenização a ser pago ao requerido será de R$ 79.336,57, conforme apurado no laudo, com as devidas deduções referentes à regularização da obra. A decisão final sobre a reintegração de posse deverá levar em consideração o pagamento integral da indenização pelo autor. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se o pagamento por cinco dias. No silêncio, o requerido deverá instaurar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), DANIEL MANDUCA FERREIRA (OAB 154152/SP)

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Processo nº 1005639-61.2016.8.26.0053

ID: 322807098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005639-61.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA LACERDA TEREZINHA MOREIRA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LACERDA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-61.2016.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Terezinha Moreira Cunha Oliveira - - Célia Aparecida Lacerda e outros - Fls. 1275/12… Processo 1005639-61.2016.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Terezinha Moreira Cunha Oliveira - - Célia Aparecida Lacerda e outros - Fls. 1275/1277: Ciência à patrona Patrícia Lacerda Camargo Ferreira. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento ou extinção, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), PATRÍCIA LACERDA CAMARGO FERREIRA (OAB 200264/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1002169-69.2025.8.26.0291

ID: 275834626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002169-69.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. R. B. T. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RAYMUNDO BARONE

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ADV: Danilo Raymundo Barone (OAB 372838/SP) Processo 1002169-69.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. M. R. B. , T. M. R. - Vistos etc., Relatório dispensado, conforme a… ADV: Danilo Raymundo Barone (OAB 372838/SP) Processo 1002169-69.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. M. R. B. , T. M. R. - Vistos etc., Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento e julgamento da presente ação. Dispõe o inciso IV, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que: "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente". É de se reconhecer, portanto, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação". (apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira Diefenthaler). "APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL Ação ajuizada por menor, portador de "Atraso Cognitivo, Atraso de Desenvolvimento Neuropsicomotor, Deficit de atenção, memória e percepção viso-motora, Distúrbio articulatório e Erro de Refração", objetivando o fornecimento de medicamentos Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude Competência da Eg. Câmara Especial para julgamento do recurso Precedentes Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Câmara Especial". (apelação nº 0001801-74.2011.8.26.0095, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Silvia Meirelles). Há muito a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a Vara da Infância e da Juventude é absolutamente competente para análise de pedidos desta natureza. Nestes termos: "APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento à adolescente. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (arts. 148, IV; 208, II, V e VII; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano. Matéria afeta à competência da 1ª Vara Criminal da referida comarca, consoante artigo 2º, da Resolução nº 229/2005 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecida de ofício a nulidade dos atos decisórios proferidos em primeira instância, com a remessa dos autos ao Juízo materialmente competente para processamento e julgamento. Mantida, porém, a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada. Medida que pode ser concedida mesmo por juízo incompetente para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação (inteligência do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil), sujeita à análise do juízo com competência material para a causa. Recursos não conhecidos." (TJSP, Ap. 1005639-80.2018.8.26.0606, Rel. Des. Issa, Ahmed, j. 28.01.20).. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de bomba de infusão com sensor (Sistema Minimed 640g, com tecnologia Smartguard) e de outros insumos a criança diagnosticada como portadora de diabetes mellitus. Situação de risco configurada. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do artigo 148, IV, artigo 208, VII e artigo 209, todos do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." (Conflito de competência nº 0035927-66.2019.8.26.0000, Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu, Suscitado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, Interessados: I.A. de F. (menor), Município de Mogi Guaçu e Estado de São Paulo Origem: 1003994-39.2019.8.26.0362) Por fim, conquanto já tenha me posicionado de modo diverso, melhor analisando a questão, entendo que o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não implica necessariamente em extinção do feito. Isso porque, ainda que a Lei nº 9.099/95 traga previsão expressa nesse sentido (artigo 51, inciso II), essa norma não foi reproduzida na Lei nº 12.153/09. Assim, havendo possibilidade de redistribuição, como na hipótese dos autos, sobretudo considerando que a parte autora é assistida por advogado, não há necessidade de extinção, ainda que se tratem de ritos processuais distintos, podendo o Juiz competente, se o caso, adotar medidas necessárias à adequação ao rito ordinário, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo para eventual recurso e feitas as anotações pertinentes, redistribuam-se os autos ao Distribuidor local para que este feito seja redistribuída à Vara competente pelos processos da Infância e Juventude. Intime-se.

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Maria Amélia Do Amaral Faria x Tiago Da Silva Rodrigues

ID: 331685074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-80.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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DANIEL MANDUCA FERREIRA

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Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se… Processo 1005639-80.2014.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Amélia do Amaral Faria - Tiago da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença em que se discute o valor das benfeitorias realizadas no imóvel em questão, tendo sido determinada pela decisão judicial a realização de perícia técnica para apuração do valor indenizatório a ser atribuído a essas benfeitorias. No presente caso, o perito nomeado apresentou o laudo pericial de fls. 274/295, no qual realiza a vistoria do imóvel e apura o valor das benfeitorias existentes no terreno de 238,50 m², localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, nº 1452, lote n°548, quadra 18, Parque Gramado II, Araraquara/SP. A vistoria foi realizada em 28/01/2025, sendo acompanhada por representantes das partes. O laudo aponta a edificação de uma casa de alvenaria, com laje e telhado cerâmico e descreve detalhadamente o estado das benfeitorias, que não estão concluídas, necessitando de reparos e acabamentos em algumas áreas. Com base no laudo, o perito utilizou o método do custo de reprodução para avaliar o valor da edificação, seguindo as normas da ABNT NBR 14.653-2 e utilizando a Tabela de Custos Unitários Pini de Edificações para calcular o valor do imóvel. O valor da edificação foi apurado em R$ 79.545,08, com a depreciação considerada em função da idade aparente da construção e o estado de conservação. Ademais, o valor do muro e dos portões foi estimado em R$ 10.895,21, o que totaliza R$ 90.440,30, antes das deduções relacionadas à regularização da obra. Foi também considerado que o imóvel não possui projeto aprovado e habite-se, o que exige a regularização junto ao Poder Público. O laudo trouxe detalhamento das taxas e custos envolvidos na regularização, totalizando R$ 11.103,73, que deverão ser deduzidos do valor da edificação, resultando em R$ 79.336,57 como valor final do imóvel, após as deduções. Em relação às manifestações das partes, o requerido, em sua contestação (fls. 308/309), alega que o valor apurado pelo perito está aquém do valor de mercado, considerando a localização privilegiada do imóvel, a qualidade dos materiais e o fato de que a construção está quase concluída. No entanto, o perito, em seus esclarecimentos (fls. 323/324), reafirma que a avaliação seguiu as normas técnicas e que a construção ainda não está finalizada, o que foi considerado na apuração do valor. O perito também ressaltou que, embora o imóvel não tenha habite-se, as benfeitorias foram devidamente avaliadas, incluindo o muro e os portões, e o custo para a regularização foi explicitado no laudo. A autora, em sua manifestação (fls. 329/330), argumenta que as benfeitorias realizadas são irregulares e, portanto, não seriam passíveis de indenização, conforme a legislação vigente. Entretanto, o requerido, em suas alegações (fls. 331/339), defende que as benfeitorias, ainda que irregulares do ponto de vista administrativo, são passíveis de indenização, uma vez que não foram realizadas de má-fé e que o imóvel, embora não tenha regularização completa, é passível de regularização perante o Poder Público. Analisando os documentos apresentados e as argumentações das partes, verifica-se que o laudo pericial foi realizado de acordo com as normas técnicas aplicáveis, utilizando metodologia adequada para a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. O perito considerou as condições reais da construção, como a idade da obra e os reparos necessários, e trouxe um detalhamento preciso sobre o valor de mercado, incluindo as benfeitorias, e as despesas com regularização. Por fim, em relação à alegação da autora de que as benfeitorias irregulares não são indenizáveis, entendo que a legislação pertinente (Lei nº 6.766/79, artigo 34, parágrafo único) prevê que benfeitorias, ainda que irregulares, podem ser indenizadas, desde que atendam às exigências legais ou contratuais, o que se aplica ao presente caso. Não há indícios de má-fé por parte do requerido, que agiu dentro do contexto do contrato e da lei. Portanto, a indenização das benfeitorias é devida, sendo as taxas de regularização deduzidas do valor final da avaliação. Diante do exposto, homologo o laudo pericial apresentado, que apurou o valor de R$ 79.336,57 para o imóvel, descontadas as taxas de regularização. O valor da indenização a ser pago ao requerido será de R$ 79.336,57, conforme apurado no laudo, com as devidas deduções referentes à regularização da obra. A decisão final sobre a reintegração de posse deverá levar em consideração o pagamento integral da indenização pelo autor. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se o pagamento por cinco dias. No silêncio, o requerido deverá instaurar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: DANIEL MANDUCA FERREIRA (OAB 154152/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP)

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Processo nº 1005639-18.2025.8.26.0127

ID: 308252088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1005639-18.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo Rito Comum proposta por Kauan Lopes da Silva em face de BRADESCO … Processo 1005639-18.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo Rito Comum proposta por Kauan Lopes da Silva em face de BRADESCO SAÚDE S/A com pedido de tutela de urgência visando a indicação de clínica apta a realização do tratamento do autor ou custeio integral do tratamento em clínica particular. Ante a comprovação sobre insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Verifica-se dos documentos juntados aos autos, que presente em parte a probabilidade do direito, na medida em que o tratamento foi prescrito pelo profissional médico que acompanha o autor (documentos de fl. 82/84), destacando-se que não se pode exigir do autor, sem previsão de alta médica, o longo deslocamento diário para realização do tratamento. Igualmente presente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, ante a indicação de urgência constante do relatório médico (documento de fl. 83) e porque a supressão do tratamento pode impactar diretamente no desenvolvimento do menor. De outro lado, não se pode exigir que o tratamento seja feito fora da rede credenciada, se houver clínica credenciada próxima a residência do autor que ofereça o tratamento. Cabe ressaltar que muito embora conste do laudo médico uma preferência para que as terapias sejam realizadas em uma única clínica, não apresentou o autor relatório médico que indique a impossibilidade ou ineficácia do tratamento caso alguma das terapias tenha que se realizar em local diverso, de modo que não vislumbro probabilidade do direito nesse particular. Ainda, o tratamento prescrito relativo a educação física especializada aparentemente foge ao escopo do contrato celebrado entre as partes de modo que igualmente não vislumbro probabilidade do direito sendo prudente aguardar-se prévio contraditório para análise quanto a cobertura da terapia em questão. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente com diagnostico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84.0), apresentando condição clínica que ensejou prescrição por neurologista para tratamento através de terapias multidisciplinares com método ABA (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, psicologia com terapia especializada no método ABA e educador físico) - Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação de tutela de urgência ante descumprimento noticiado de medida liminar anteriormente concedida - Pedido de reforma. Tratamentos indicados que têm relação intrínseca com o objeto do contrato e justificativa médica - Dever de cobertura, à exceção do educador físico e psicopedagogo, já que o respectivo custeio extrapola o objeto do contrato de plano de saúde - Agravada que já se dispôs a intermediar a obtenção de vaga em clínica credenciada, ou disponibilizar o tratamento em prestador parceiro. Agravo de Instrumento parcialmente provido, com observação. Agravo Interno prejudicado(TJSP; Agravo de Instrumento 2259033-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023)." "AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito ativo do recurso. Hipótese em que o julgamento de mérito do instrumental torna prejudicado o interno. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência do autor contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência. Não acolhimento. Sessões de musicoterapia e educação física especializada que, a princípio, não possuem cobertura, vez que a primeira se trata de terapia alternativa, carecendo de comprovação científica e, a segunda, mostra-se estranha ao objeto do contrato de assistência à saúde. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2310946-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)." Assim, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que a ré seja compelida a autorizar o tratamento prescrito ao autor, com exceção da terapia de educação física especializada em ambiente clínico, a ser realizado em clínica credenciada da ré, próxima da residência do autor, sem limitação do número de sessões, no prazo de quinze dias, ou para que haja custeio integral, caso não seja indicada, no mesmo prazo, clínica credenciada próxima a residência do autor, caso em que também não deve haver limite para o número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Oportuno enfatizar que caso a autora opte por realizar o procedimento fora da rede credenciada da ré, mesmo com a indicação de clínica credenciada, próxima a sua residência, eventuais reembolsos deverão observar os limites contratuais, devendo ser objeto de pedido administrativo ou ainda processo autônomo, diante da ausência de pedido ou causa de pedir nesse sentido. Tendo em vista que o autor manifestou desinteresse na autocomposição, deixo ao menos por ora de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1005639-77.2021.4.01.4301

ID: 309566859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-77.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA MARA CARREIRO DIAS KIOVANNI

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ORLANDIA LUANA COSTA DIAS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005639-77.2021.4.01.4301 AUTOR: LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005639-77.2021.4.01.4301 AUTOR: LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001704-72.2025.8.26.0481

ID: 328254857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001704-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. … Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/ilegitimidade, pois resta consolidado que a atuação das associações em ações de coletivas se da na forma de legitimidade extraordinária, ou seja, atuando nome próprio em defesa de direito alheio, razão pela qual não se faz necessária a autorização de associados ou lista nominal, diferente do que ocorre nas ações individuais, oportunidade em que atua tão somente como representante da parte. Neste sentido, aliás, o tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil 2. INDEFIRO os pedidos de suspensão processual tendo em vista a existência de sentença definitiva firmada antes da decisão que determinou a suspensão pelo tema 1169, bem como do IRDR 47, de modo que quaisquer decisões proferidas não afetarão o curso deste processo. A propósito: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - Inocorrência de prescrição, uma vez que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação - Inexistência de ilegitimidade ativa - Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada - Impossibilidade de aplicação do IRDR 47 do TJSP (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000) - Ofensa à coisa julgada material - Presença de interesse autoral quanto à cobrança dos valores vencidos passíveis de liquidação - Efeitos pecuniários limitados ao período de Agosto de 2008 até a devida implantação em novembro de 2018, excetuado o período de 01/01/2011 até 01/09/2012 (que já foi recebido) - Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo e a devida implantação em novembro de 2018. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou suas alegações de prescrição da pretensão executória e de não associação do ora embargado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Embargantes que inovam nos embargos de declaração deduzindo matérias que não são objeto do agravo de instrumento, o qual versava exclusivamente sobre eventual prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 e MSC 0600593-40.2008.8.26.0053. Inexistência de relação com o que aqui se discute. cumprimento de sentença tratado no agravo de instrumento em que proferido o acórdão aqui embargado advém do título formado nos autos do MSC nº 0048621-49.2012.8.26.0053, impetrado pela AOPP. De outro lado, a Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 analisa acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ACSPMESP. Portanto, o fato noticiado (determinação de suspensão de processamento no bojo da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000) não tem o condão de produzir qualquer influência sobre o presente recurso. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Decisão mantida. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 3011929-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 3. Para apreciação da preliminar de coisa julgada, INTIME-SE a executada para que, no prazo máximo de 30 dias, traga cópia da sentença definitiva proferida no processo por ela indicado. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041

ID: 291010466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005639-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BIBIANA MEIRELLES SOUZA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória BIBIANA MEIRELLES SOUZA, visando o recebimento de R$ 15.972,72 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) originário da Proposta de Adesão a Produtos e Serviços do id. 183349627 e adesão de cartão de credito de id. 183349628, com uso do Cartão UNICRED MasterCard no valor de R$ R$ 15.972,72, afirmando que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. 183349616/ 183349631. A parte requerida, representada pela defensoria, veio aos autos no id. 194619889. Fez uma breve síntese dos fatos, postulou pela aplicação do CDC e postulou pela realização de acordo, pugnando ao final, pelo acolhimento do presente embargos, e pelo julgamento procedente a fim totalmente procedente a fim de extinguir a ação monitória ou, pela regular instrução, Subsidiariamente, seja intimada a parte autora para que se pronuncie sobre a propositura do acordo ofertado, bem como, em caso de aceite, indique a qual conta a requerida deve transferir os valores, bem como requer seja condenada a Autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. 196417594), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a requerida está assistida pela Defensoria Pública de id. nº 189166735, qual faz triagem das condições econômicas da parte para ali ser atendida, reputa-se a hipossuficiência do requerido, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A tentativa de realização de acordo restou prejudicada, diante a ausência de anuência do autor. No caso, a parte requerida assinou a proposta de adesão de abertura de conta corrente de n° 183349627 de id. 183349627, resultante da cobrança apontada na inicial, que se vê no id n. 183349619 e a fatura utilizada sendo da data de (01/2020 a 05/2020) de id.183349621/ 183349626, documento idôneo para aparelhar a ação monitória onde há necessidade de comprovar uma dívida escrita, por qualquer meio. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos na inicial. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através do Contra tação de Capital de Giro de sem força executiva. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica existente entre as partes, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. Como também, que disponibilizou a parte requerida os valores inadimplidos. O fato do requerido ter sofrido um golpe financeiro que não passou de um Boletim de Ocorrência, não exime de pagamento da dívida contraída. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, REJEITO os Embargos ofertados pelos requeridos, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 1102c § 3º do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título judicial, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 15.972,72 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar parte requerida nas custas e despesas processuais, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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