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Heidi Freitas Rodrigues x Ngn Engenharia E Construções Ltda

ID: 331704383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1501729-41.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEIDI FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

NGN ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚIBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501729-41.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1005715-65.2022.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1501729-41.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1005715-65.2022.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heidi Freitas Rodrigues - Ngn Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚIBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 9999/CE), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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Heidi Freitas Rodrigues x Ngn Engenharia E Construções Ltda

ID: 331704391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1501729-41.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEIDI FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

NGN ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚIBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501729-41.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1005715-65.2022.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1501729-41.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1005715-65.2022.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heidi Freitas Rodrigues - Ngn Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚIBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 9999/CE), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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Processo nº 1005521-06.2025.8.26.0624

ID: 323225211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-06.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FRUDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005521-06.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Decio Frudeli - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Décio Frudeli ingres… Processo 1005521-06.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Decio Frudeli - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Décio Frudeli ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição devalores pagos indevidamente cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Em síntese, alega a parte autora que é aposentada do INSS e foram incluídos cartões de crédito consignado em seu benefício em operações de crédito suspeitas. Aduz que as parcelas são descontadas desde 05 de junho de 2016 e que nunca recebeu qualquer cartão de crédito. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos a título de RMC. Ao final pugna pela procedência do pedido (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/98). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois remanescem desconhecidas as circunstâncias do negócio jurídico. Ademais, também não se identifica, em cognição sumária, elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois as cobranças ocorrem há oito anos e somente agora a parte autora se insurgiu contra as cobranças. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int. - ADV: ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP), VICTOR HUGO CAMILO (OAB 475726/SP)

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Processo nº 1005715-51.2025.8.26.0609

ID: 307382208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005715-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. G. A. R. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005715-51.2025.8.26.0609 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.L.G. - - A.F.G. - Vistos. Emendem os requerentes a petição inicial, anexando aos autos cópia da certidão de casamento, de… Processo 1005715-51.2025.8.26.0609 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.L.G. - - A.F.G. - Vistos. Emendem os requerentes a petição inicial, anexando aos autos cópia da certidão de casamento, devidamente atualizada, bem como comprovante de endereço desta Comarca de Taboão da Serra. Justiça gratuita: Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos autores o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos comprovantes de rendimentos ou da última declaração do imposto de renda. Em caso contrário, deverão os autores procederem ao recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, I e IV, § 1º, da Lei nº 11.608 de 2003, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Oportuno ao(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com a emenda e recolhidas as custas devidas, se o caso, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e após tornem conclusos. Int. - ADV: VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA (OAB 253142/SP), VIVIANA CALLEGARI DIAS DE MIRANDA (OAB 253142/SP)

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Processo nº 1005715-81.2023.4.01.3703

ID: 311440811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005715-81.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HENRIQUE DA COSTA ARIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-81.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA HENRIQUE DA COSTA ARIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Espólio De Odette Madid e outros x João Vitor De Paiva Madid (Rep. Pela Genitora Renata De Paiva E Silva)

ID: 294626807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-92.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ODETTE MADID FáBIO LEHMANN MADID JULIETA MADID MICHELETTI RENATA PERES MADID SANDRA REGINA MADID RIZZINI VICTóRIA MADID

Polo Passivo:

JOãO VITOR DE PAIVA MADID (REP. PELA GENITORA RENATA DE PAIVA E SILVA)

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003917-92.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1003371-59.2017.8.26.0292) (processo principal 1003371-59.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Fábio Lehmann… Processo 0003917-92.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1003371-59.2017.8.26.0292) (processo principal 1003371-59.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Fábio Lehmann Madid - - Sandra Regina Madid Rizzini - - Renata Peres Madid - - Victória Madid - - Espólio de Odette Madid - - Julieta Madid Micheletti - João Vitor de Paiva Madid (rep. pela genitora Renata de Paiva e Silva) e outro - 7. Ante o exposto: 7.1. reconsidero a decisão da p. 330 para receber o incidente como obrigação de pagar quantia certa a ser processado nos termos do art. 523 e s., CPC. Anote-se; 7.2. afasto as astreintes fixadas; 7.3. reconsidero parte da decisão da p. 330 para manter o deferimento de penhora apenas no rosto dos autos do inventário de Jamil Madid em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões sob o número 1005715-71.2021.8.26.029 e solicito a este informações sobre o atendimento da penhora outrora solicitada por email encaminhado no dia 17/01/2023, às 11:05h (v. p. 233); 7.4. solicito ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, inventário nº 1005382-22.2021.8.26.0292 dos bens de Claudio Madid, o cancelamento da penhora outrora solicitada para garantia deste incidente. Servirá o presente como ofícios que deverão ser encaminhados, como de praxe, pela serventia, aos Juízos supra referidos. 7.5. uma vez mais, determino que a serventia cumpra o que foi determinado nos subitens 11.3.1 e 11.3.2 da decisão proferida nas pp. 142/150, do incidente de habilitação do espólio de JAMIL MADID, nº 1820-51.2023 copiada nas pp. 351/359 deste incidente (v. item 1 da decisão de 08/11/2024 (pp. 376/379) ou certifique o que de direito. 8. Sem prejuízo, requeiram os credores o que de direito devendo, inclusive, apresentar as certidões necessárias a comprovar os valores dos débitos tributários municipais a serem pagos pelo devedor, de acordo com a sentença. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP)

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Processo nº 1005715-47.2024.4.01.3703

ID: 293307605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005715-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCIANE MOREIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA SILVA DE ALMEIDA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-47.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOYCIANE MOREIRA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA MOTA - MA22202 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005715-14.2024.4.01.4005

ID: 291041926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005715-14.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100571… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-14.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005715-57.2023.4.01.4002

ID: 290942008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005715-57.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NARA GABRIELLY PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100571… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-57.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. G. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELICA JORIA CARVALHO DE ARAUJO - PI8972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005715-35.2024.4.01.3901

ID: 280438854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005715-35.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COSTA BARBOZA

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NEILA FERREIRA GUEDES COSTA BARBOSA

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KLEITON EDUARDO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005715-35.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANA FERREIRA DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEITON EDUARDO COSTA BARBOSA - PA29401, NEILA FERREIRA GUEDES COSTA BARBOSA - PI21072 e CARLOS AUGUSTO COSTA BARBOZA - GO69468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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