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Colina Verde Industria E Comercio De Graos Eireli x Agente (Fiscal) De Tributos Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 257188867

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028335-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS EIRELI

Polo Passivo:

AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1028335-32.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1028335-32.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS EIRELI IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS EIRELI contra ato acoimado de coator praticado pelo AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na inadmissão de recurso voluntário interposto em sede administrativa, sob o fundamento de que o valor do crédito tributário impugnado seria inferior ao limite legal de alçada previsto na legislação estadual. Narra, em síntese, que exerce atividade de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, sendo contribuinte do ICMS, e foi arrolada como devedora solidária em diversos procedimentos administrativos fiscais instaurados contra produtores rurais, nos quais se alegou emissão de documentos fiscais inidôneos, razão pela qual apresentou impugnação administrativa, que foi indeferida, levando à interposição de recurso voluntário. Aponta, contudo, que os recursos voluntários protocolados nos processos administrativos eletrônicos não foram recebidos pela autoridade fiscal sob o argumento de que os respectivos valores de crédito tributário seriam inferiores a 300 UPF/MT, com fundamento no artigo 1.031, §1º, inciso I do RICMS/MT, c/c artigo 47, §1º da Lei Estadual nº 11.329/2021. Sustenta a ilegalidade do ato, na medida em que o indeferimento com base em valor de alçada viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição administrativa, bem como afronta o direito de petição (art. 5º, XXXIV e LV da CF), aduzindo que o acesso à segunda instância administrativa é essencial para o controle de legalidade e revisão de decisões da primeira instância. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que a autoridade coatora receba todos os recursos voluntários protocolados nos respectivos E-Processos, afastando a exigência do artigo 1.031, §1º, inciso I do RICMS/MT e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da análise da documentação apresentada, colhe-se os termos de inadmissão dos recursos voluntários, por ser o crédito tributário impugnado inferior a 300 UPF/MT, conforme artigo 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT c/c art. 47, § 1º, da Lei 11.329/2021. Acerca da matéria, a jurisprudência do e. TJMT consolidou o entendimento de que o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DÉBITO INFERIOR A 300 UPFMT. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a receber o recurso voluntário nº 51154800/2023, referente à notificação nº 51731006822023122, e suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de valor mínimo de 300 UPFMT para a interposição de recurso voluntário, conforme o art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição; e (ii) se o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor de alçada. III. Razões de decidir 3. A norma que impõe valor mínimo para a interposição de recurso administrativo fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo o direito de defesa igualmente aplicável em créditos de menor valor. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT. " Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e LIV; Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, inciso III; RICMS/MT, art. 1.031, §1º, inciso I, e §2º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 767.336/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.6.2014; TJMT, N.U 1035936-36.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25/01/2021, DJE 03/02/2021; TJMT, Remessa Necessária 1006103-02.2020.8.11.0041, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 10/05/2022; TJMT, Agravo de Instrumento 1022648-42.2021.811.0000, rel. Des. Alexandre Elias Filho, julgamento em 26/04/2022. (N.U 1018643-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Assim, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar ao Impetrado que admita os Recursos Voluntários apresentados sob os nº 51377194/2025; 51377196/2025; 51377199/2025; 51378733/2025; 51378734/2025; 51378736/2025; 51378738/2025; 51379872/2025; 51378745/2025; 51379873/2025; 51379875/2025; 51379876/2025, afastando o artigo 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1006103-54.2023.4.01.3906

ID: 297561197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-54.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

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ELVA MARIA SALES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006103-54.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006103-54.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514, ELVA MARIA SALES COELHO - PA17318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (26/08/2022 - ID 2161395003 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a improcedência do pedido, sob o argumento da existência de vínculos urbanos durante o período de carência exigido para a concessão do benefício. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral emitida em 2022, na qual consta a profissão declarada de agricultora (ID 1863085170); contrato de comodato registrado no ano de 2022 (ID 1863085195); Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR em nome de terceiros (ID 1863107147); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora informou residir no Ramal Induazinho, s/n, município de Capitão Poço/PA. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou exercer atividade agrícola. Relatou residir na localidade de Induazinho, Travessa Santa Helena, no Sítio São Vicente, zona rural de Capitão Poço. Acrescentou que seus pais são aposentados como segurados especiais da categoria rural. Não obstante os argumentos apresentados na petição inicial e o depoimento colhido, entendo que não restou devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora durante todo o período de carência exigido. Embora tenham sido anexados documentos que indicam a residência em área rural e a autodeclaração de profissão relacionada à agricultura, tais elementos se mostram insuficientes, por si sós, para comprovar de forma plena e contínua o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência legalmente estipulado para o benefício requerido. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1006103-19.2025.4.01.3701

ID: 330112461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-19.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTILIA DE ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006103-19.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006103-19.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Safras Armazens Gerais Ltda. x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais

ID: 294157785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078867-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078867-44.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. IMPETRADO: AGENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078867-44.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., contra ato acoimado de coator, praticado pelo AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado no não recebimento de recurso voluntário interposto administrativamente, com fundamento no valor do crédito tributário ser inferior a 300 UPF/MT. Narra, em síntese, que atua no ramo de comércio atacadista de grãos e teve lavrado contra si o Termo de Apreensão e Depósito nº 1171312-9, no valor de R$ 2.321,80, por suposta infração fiscal relacionada à ausência de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, asseverando que após apresentar impugnação administrativa, a decisão de primeira instância manteve a exigência tributária, atualizando o crédito para R$ 2.464,13. Afirma que protocolou Recurso Voluntário no âmbito do E-process nº 51335727/2024, visando à reforma da decisão administrativa, contudo, o referido recurso foi inadmitido sob a justificativa de que o valor do crédito tributário não atingiria o mínimo legal para ensejar reexame em segunda instância administrativa, nos termos do regulamento estadual. Sustenta que tal conduta culminou na omissão do crédito em sua conta corrente fiscal, impossibilitando a emissão de certidão de regularidade e ameaçando o prosseguimento de suas atividades comerciais. Defende a ilegalidade do ato impugnado, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do direito de petição, além do princípio da isonomia tributária, argumentando que a restrição baseada em valor de alçada representa indevido cerceamento de defesa. Pugnou pela concessão de medida liminar para determinar à Autoridade Coatora que recebesse o Recurso Voluntário constante no E-process nº 51335727/2024, com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário descrito no TAD nº 1171312-9 e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para que seja reconhecido seu direito de ver processado o recurso voluntário administrativo interposto, com análise de mérito pela instância competente da SEFAZ/MT. Instruiu o mandamus com documentos. A liminar foi deferida, nos termos da decisão de Id 178656040 e 178760815, “para DETERMINAR que a autoridade coatora receba, processe e encaminhe a julgamento o recurso administrativo protocolizado pela Impetrante de número E-process nº 51335727/2024, consequentemente, DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do débito tributário alvo do Recurso Inadmitido, decorrente do TAD nº 1171312-9.”. Informações apresentadas no Id 181936391, oportunidade em que a Autoridade Impetrada requereu a extinção do feito por inadequação da via eleita, ao argumento de que a matéria demandaria dilação probatória e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. Parecer ministerial pela não intervenção (Id 186465145). É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo Impetrado. Todavia, apesar dos argumentos, a alegação não procede, já que a Impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente para demonstrar o ato acoimado de coator e a análise de sua legalidade é matéria eminentemente de direito. Acerca do mérito, cumpre destacar que a jurisprudência do e. TJMT consolidou o entendimento de que o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DÉBITO INFERIOR A 300 UPFMT. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a receber o recurso voluntário nº 51154800/2023, referente à notificação nº 51731006822023122, e suspender a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de valor mínimo de 300 UPFMT para a interposição de recurso voluntário, conforme o art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição; e (ii) se o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor de alçada. III. Razões de decidir 3. A norma que impõe valor mínimo para a interposição de recurso administrativo fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo o direito de defesa igualmente aplicável em créditos de menor valor. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. O recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT. " Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e LIV; Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, inciso III; RICMS/MT, art. 1.031, §1º, inciso I, e §2º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 767.336/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.6.2014; TJMT, N.U 1035936-36.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25/01/2021, DJE 03/02/2021; TJMT, Remessa Necessária 1006103-02.2020.8.11.0041, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 10/05/2022; TJMT, Agravo de Instrumento 1022648-42.2021.811.0000, rel. Des. Alexandre Elias Filho, julgamento em 26/04/2022. (N.U 1018643-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) No caso em questão, extrai-se do Termo de Inadmissibilidade anexado ao Id 178635314, que foi fundamentado nos seguintes termos: “Não é cabível recurso voluntário contra decisão que resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 300 UPFMT vigentes na data do respectivo lançamento, consoante ao disposto no § 1º, inciso I do artigo 1.031 do RICMS, c/c § 1º do artigo 47 da Lei Nº 8.797/08 que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário PAT” Sendo assim, resta bem demonstrada a ilegalidade do ato praticado. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a ilegalidade da inadmissão do recurso voluntário, determinando que a Autoridade Impetrada realize o julgamento do Recurso Administrativo protocolizado pela Impetrante de número E-process nº 51335727/2024. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 9 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1006103-42.2025.8.26.0127

ID: 293515637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-42.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Neimar Rocha da Silva - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e ju… Processo 1006103-42.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Neimar Rocha da Silva - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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Juízo Ex Officio x Ciro Antonio Longo

ID: 322466003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002342-68.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CIRO ANTONIO LONGO

Despacho

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOMINGOS LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002342-68.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1002342-68.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cardoso - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ciro Antonio Longo - Interessado: Estado de São Paulo - Voto nº 42.670 REEXAME NECESSÁRIO Nº 1002342-68.2023.8.26.0128 Comarca de CARDOSO Recorrente: Juízo Ex Officio Recorrido: CIRO ANTONIO LONGO (AJ) Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO (Juíza de Primeiro Grau: Helen Komatsu) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Reexame necessário de sentença que condenou a ré a fornecer mensalmente 180 fraldas geriátricas ao autor, enquanto perdurar a enfermidade, com apresentação de receita médica bimestral. A sentença também revogou a tutela de urgência quanto ao fornecimento dos medicamentos TRIMETAZIDINA e PREGABALINA. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença está sujeita ao grau duplo de jurisdição obrigatória, considerando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido inferior ao limite de 500 salários-mínimos para o Estado. III.Razões de Decidir 3. O artigo 496, § 3º, II, do CPC dispensa o reexame necessário quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a 500 salários-mínimos para os Estados.4. A sentença não ultrapassa o teto de 500 salários-mínimos, tornando o recurso oficial inadmissível. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial não conhecido. Tese de julgamento:1. O reexame necessário não se aplica quando o valor da alçada for inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043859-32.2022.8.26.0114, Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 10/01/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001555, Des. Heloísa Mimessi, j. 26/08/2024. Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário da r. sentença a fls. 964/970, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o a ré a fornecer ao autor, mensalmente, 180 fraldas geriátricas tamanho GG, enquanto perdurar a enfermidade mediante a apresentação de receita médica bimestral, com a confirmação parcial da tutela de urgência deferida às fls. 723/724 e revogação da tutela de urgência de fls. 723/724 no que tange ao fornecimento dos medicamentos TRIMETAZIDINA 35 mg e PREGABALINA 75. Sucumbente em parte, à requerida foi carreado o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 1.200,00, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC. A ré, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas, mas sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Tendo decaído em relação aos demais pedidos, ao autor foi carreado o pagamento das custas e despesas processuais proporcionais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário subiram os autos, por força do reexame necessário. É o Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, buscando a condenação da ré ao no atendimento em regime de home care, incluindo medicamentos, insumos, fisioterapia, enfermeiros, nutricionista e fonoaudiólogo. Não é o caso de se conhecer do recurso oficial, tendo em vista que a condenação obtida na causa é inferior à alçada estabelecida no artigo 496, § 3º, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...) Depreende da leitura dos dispositivos que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados e a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios. No caso vertente, o proveito econômico obtido, com a procedência da ação, não perfaz o teto de 500 (quinhentos) salários-mínimos (R$73.000,00 ainda que corrigidos monetariamente), tornando-se o referido recurso inadmissível de conhecimento. Nesta Corte de Justiça, temos os seguintes julgados: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROBLEMAS PSICOLÓGICOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIMENTO A sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por período determinado Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário Precedentes Recurso oficial não conhecido. APELAÇÃO DO I.N.S.S. PROVIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ÔNUS DA AUTORA Não comprovado que os problemas psicológicos foram adquiridos no exercício da atividade laboral, impossível estabelecer-se nexo causal Indenização acidentária inadmissível. Sentença reformada Improcedência decretada Reexame necessário não conhecido Recurso do I.N.S.S. provido (Apelação Cível 1043859-32.2022.8.26.0114; Des. Antonio Tadeu Ottoni; j.: 01/10/2024). REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ. Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida (Remessa Necessária Cível 1001555-Des. Heloísa Mimessi; j. 26/08/2024). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Não se olvida o teor da Súmula 490 do C. STJ: 'A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas'. No entanto, da análise dos documentos colacionados aos autos, conclui-se que o montante objeto da presente ação não ultrapassa as balizas estabelecidas pela norma processual para afastar a necessidade do reexame. Ao contrário, se não houvesse elementos para aferir o conteúdo econômico da condenação, o reexame necessário deveria ocorrer, de modo a evitar que causas de significativa repercussão econômica acabassem não sendo submetidas ao reexame pela Instância Superior. Ocorre que, ainda que não indique o valor certo da condenação, a sentença em causa é liquidável por cálculo aritmético com grande facilidade. Assim, não estando o proveito econômico em patamar superior ao valor legal de alçada em detrimento do erário da Fazenda Estadual, inadmissível se mostra o reexame (Apelação/ Remessa Necessária nº 1011809-15.2017.8.26.0053, Des. Luciana Bresciani, j. 30/11/2018). REEXAME NECESSÁRIO - Pleito de pagamento do adicional de Local de Exercício, bem como Adicional de Insalubridade - Não cabimento do reexame - Valor inferior ao valor de alçada, estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil - Reexame necessário não conhecido. (Reexame Necessário nº 1003576-51.2016.8.26.0348, Des. Moreira de Carvalho, j. 05.10/17). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Licença prêmio não gozada em razão do falecimento da servidora. Conversão em pecúnia. Proveito econômico obtido que não atinge o patamar de 500 salários mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496 do NCPC. Reexame necessário não conhecido. (Remessa Necessária Cível nº 1006103- 96.2019.8.26.0565, Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15.07.20) Apelação Cível. Direito Processual Civil. Remessa necessária. Pretensão voltada ao cômputo de período de licença médica para fins de recálculo de benefício previdenciário Valor da causa (arts. 291 e 292 do CPC) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação. Hipótese que se subsume ao disposto no §3º do art. 496 do CPC. Não se conhece da remessa necessária. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, Remessa Necessária nº 1011010-10.2018.8.26.0223, j. 04/09/2019) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO OFICIAL. P.R.I. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Patricia Domingos Longo (OAB: 496683/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - 1° andar

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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C. S. C. e outros x C. S. C. e outros

ID: 300388937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-51.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. P. R. F. C.

Polo Passivo:

C. S. C. P. R. F. C.

Intimação

Advogados:

SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓR… Processo 1006103-51.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.C. - P.R.F.C. - P.R.F.C. - C.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Maria Maccari Gonçalves Vistos. I - RELATÓRIO CLEONICE SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos, propôs ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel em face de PAULO RENATO FLORIO CORREA, também qualificado, alegando, em síntese, que as partes conviveram em união estável de 2006 a 2011 e, na constância da união, adquiriram bens, dentre os quais o imóvel situado na Rua Doutor Ismael Dias, nº 685, nesta Comarca, 4 veículos automotores, e móveis que guarnecem a residência, posteriormente partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Aduziu, ainda, que desde o divórcio, o réu está usufruindo do imóvel com exclusividade e, por tal motivo, a ele incumbe o pagamento dos tributos devidos do imóvel, que já somam o montante de R$26.908.39. Assim, ao final, requereu a extinção do condomínio sobre o bem imóvel, determinando-se a sua alienação judicial, e a condenação do réu ao pagamento dos alugueis devidos pelo uso da coisa, além de sua quota-parte relativa aos bens móveis que estão na residência e aos veículos automotores (fls. 1/21 e 113/116). Juntou documentos (fls. 22/101 e 117/122). Sobreveio decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e ordenou a citação (fls. 124). Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu a questão preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi adquirido na constância da união estável com recursos próprios do demandado e, em 2011, a autora abandonou o lar conjugal, não havendo qualquer impedimento para que a autora usufrua do bem. Afirmou, ainda, que preenche os requisitos da usucapião familiar, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Apresentou, ademais, reconvenção, na qual discorreu sobre a existência da união estável e sobre os bens adquiridos na constância da união e requereu, ao final, a fixação de alimentos em seu favor (fls. 145/161). Também juntou documentos (fls. 162/163). Houve réplica e resposta à reconvenção (fls. 167/176 e 177/183). Foram deferidos ao réu os benefícios da justiça gratuita (fls. 184). O réu apresentou réplica (fls. 192/200). Determinada a especificação de provas, apenas a parte ré requereu a dilação probatória (fls. 204/207 e 208). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque, instadas a se pronunciarem, apenas a parte demandada manifestou interesse na dilação probatória, pleiteando, de forma genérica, a oitiva de testemunhas, e a realização do depoimento pessoal do próprio réu. Observo, todavia, que não foi demonstrada a pertinência e imprescindibilidade da produção de prova oral, não estando o juiz, por sua vez, obrigado a deferir todas as diligências pretendidas pelos litigantes, especialmente quando as provas existentes nos autos já forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos moldes do art. 371 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por não vislumbrar a disposição das partes para a solução consensual do conflito. Indefiro, outrossim, a questão preliminar de inépcia da petição inicial, pois entendo que esta cumpriu os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, viabilizando o exercício do direito de defesa pelo demandado. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente, e a reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do juízo. Pretende a parte autora a extinção de condomínio de bem imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de quantia, sob o argumento de que as partes são co-proprietárias de diversos bens que vem sendo utilizados com exclusividade pelo réu. O réu, por seu turno, aduz que tais pedidos devem ser julgados improcedentes, em razão da ocorrência da usucapião familiar, além de pleitear a fixação de alimentos em sede de reconvenção. Pois bem. A sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável registrada sob o nº 1003872-03.2014.8.26.0006 comprova que os bens descritos da inicial pertencem às partes, em condomínio. Assim, não há que se falar em discussão quanto à alegada aquisição do bem imóvel com recursos próprios, formulada pelo réu em contestação, pois tal argumento já foi superado em razão da ocorrência da coisa julgada. E, havendo comunhão em relação aos bens, assegura-se aos comunheiros, a todo tempo, a divisão da coisa comum, consoante estabelece o artigo 1.320 do CC. A ausência de prévio registro da partilha não é óbice à pretensão de extinção do condomínio, que constitui direito potestativo do condômino. A regularização poderá ser procedida no mesmo momento do registro de eventual adjudicação ou arrematação em leilão judicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CUJA TITULARIDADE DO DOMÍNIO AINDA NÃO SE ENCONTRA REGULARIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha sido extraído e registrado o formal de partilha dos bens do autor da herança, o condomínio sobre bem imóvel, que existe em decorrência do princípio da saisine, pode ser extinto por vontade exclusiva de um condômino. 2. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil." (Apelação Cível nº 0005087-14.2011.8.26.0272, Rel. Des. MARIA DO CARMO HONÓRIO, j. 21/06/2023) No mais, afasto a alegação de ocorrência de usucapião familiar. Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, "aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." No entanto, não há nos autos qualquer início de prova de que a parte autora tenha efetivamente abandonado o lar comum, mas sim que deixou de ocupar o imóvel em razão do próprio término do relacionamento, permitindo, por mera liberalidade, que o réu lá permanecesse de maneira exclusiva. Assim, de rigor a procedência deste pedido, para que o bem seja alienado judicialmente, nos moldes pleiteados pela parte autora. Incabível discutir-se o valor de venda do bem nesta fase processual. A avaliação se dará após a extinção do condomínio por sentença, mediante juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em havendo concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Passo, então, à análise do pedido de arbitramento de aluguel. Nos termos do art. 1.319 e do art. 1.326, ambos do Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou" e "os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Assim, o condômino que utiliza exclusivamente o bem imóvel de propriedade comum deve pagar ao outro condômino, a título de indenização, a importância correspondente ao valor de aluguel, proporcionalmente à quota-parte da parte contrária, cujo uso se encontra privado em razão da ocupação exclusiva em questão. Não havendo controvérsia quanto à ocupação exclusiva do bem pelo demandado, impõe-se, portanto, a sua condenação ao pagamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel pelo uso da coisa à parte autora, sendo tal quantia devida a partir da citação, momento em que se tornou litigiosa a referida ocupação unilateral, até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel. O fixação do valor de locação também deverá se dar mediante a juntada de avaliação por imobiliárias idôneas, no mínimo de três, em caso de concordância das partes, ou por avaliação do perito do juízo, no caso de discordância (hipótese em que o discordante arcará com os honorários periciais). Deixo de acolher o valor indicado pela parte autora na inicial, tendo em vista a ausência de demonstração de que o "print" acostado a fls. 6 se refere, efetivamente, ao bem por ela descrito, devendo novas avaliações serem juntadas aos autos em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito o pedido de compensação do valor devido a título de IPTU (inclusive aqueles discutidos na ação de execução de nº 1543869-91.2022.8.26.0090), considerando que ambas as partes são proprietárias do imóvel e, dessa forma, responsáveis tributárias pelo pagamento do tributo. Assim, eventual valor devido deverá, se o caso, se sub-rogar no preço da coisa, em conformidade com o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional. No que tange aos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), o réu não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, deixando de se insurgir quanto aos valores indicados como devidos em razão da alienação a terceiros ou posse exclusiva dos bens. Ressalto que as avaliações estão embasadas em anúncios específicos, tabela FIPE, além de notas fiscais demonstrando tais aquisições, que não foram, como já dito, impugnadas de maneira específica pelo réu. Assim, de rigor a condenação do demandado ao pagamento dos valores indicados como devidos pela quota-parte correspondente à parte autora, sendo certo que aqueles que ainda pertencem ao demandado ou estão em sua posse serão, a partir desta sentença, a ele adjudicados de maneira exclusiva e, caso algum já tenha sido alienado a terceiro, o valor pago à demandante servirá a título de indenização por sua quota-parte, uma vez que tal pagamento também não foi demonstrado pelo réu. Por fim, deixo de apreciar o pedido de fixação de alimentos formulado pelo demandado, considerando a competência absoluta do Juízo da Vara da Família e das Sucessões para apreciação desta matéria, impondo-se, assim, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para a) determinar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, mediante venda por iniciativa particular ou em leilão eletrônico, b) condenar o demandado a lhe pagar alugueis na proporção de 50% de sua quota-parte, da data da citação até a data da alienação - ou até a data em que desocupar o imóvel, caso isso ocorra antes da alienação -, observando-se o valor da avaliação, na forma supra, e c) condenar o demandado ao pagamento da importância de R$53.860,00 (cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais), referentes à indenização pela quota-parte dos bens móveis (automóveis e bens que guarneciam a residência do casal), com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência majoritária, o réu arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (referente aos itens "b" e "c" supra). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Sem prejuízo, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. Ademais, em razão da sucumbência, o reconvinte arcará com os honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção). A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento (da reconvenção), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Deverá ser observada a gratuidade judiciária já concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP), SABRINA CHAGAS DE ALMEIDA NOUREDDINE (OAB 144510/SP)

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Processo nº 1000202-33.2025.8.26.0244

ID: 275884356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000202-33.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO IRIO NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000202-33.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Dispensado o relatório, nos term… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000202-33.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o réu é o responsável pelos descontos previdenciários efetuados na remuneração do autor, razão pela qual possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, na medida em que lhe compete a realização do cálculo e o repasse dos valores descontados ao ente previdenciário competente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001883-73.2025.8.26.0297; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Rejeito a preliminar de incompetência, pois, embora o réu alegue que a requerente está submetida ao Regime Geral de Previdência Social, os holerites juntados às fls. 23/101 demonstram que a autora exerce o cargo de Professora de Educação Básica II, com categoria funcional descrita como 'ADM. LEI 500/74 FCAO NAT. PERM.', evidenciando vínculo de natureza permanente, ligado ao Regime Próprio de Previdência Social, e não ao RGPS. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. O caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporável da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, bem como a restituição dos descontos que entende indevidos. Pois bem. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se aos profissionais integrantes do quadro do magistério vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizado pela exigência de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. Ocorre que referida legislação foi expressamente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2022. Com o advento da Lei Complementar nº 1.374/2022, foi instituído o Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a correspondente Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, paga em valores fixos, nos termos do artigo 61 da nova legislação, em substituição ao RDPI e à GDPI. Ambas as gratificações possuem a mesma finalidade: remunerar os docentes que atuam sob regime de dedicação exclusiva. Trata-se, portanto, de verba de natureza transitória, vinculada ao exercício de função específica, qual seja, a dedicação exclusiva ou integral, possuindo natureza pró-labore. Infere-se, assim, que a GDPI (atual GDE) está condicionada ao efetivo exercício da função e ao cumprimento de requisitos específicos dedicação exclusiva , sendo, portanto, gratificação de natureza precária, não se incorporando aos vencimentos do servidor. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 163), firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade". Confira-se: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifei). Vigora a premissa de que o ordenamento constitucional pátrio estabelece que a contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que os valores descontados do servidor e arrecadados pelo ente público devem necessariamente repercutir no benefício previdenciário a ser futuramente usufruído por aquele. Assim, conclui-se que toda verba sobre a qual incida contribuição previdenciária deve, obrigatoriamente, refletir no cálculo do benefício previdenciário, sob pena de violação à necessária vinculação de causa entre a contribuição e a correspondente contraprestação. E não é só. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 EC 103/19, passou a haver expressa vedação à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza eventual e transitória, justamente por não gerarem qualquer reflexo no benefício de aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) . MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024 .8.26.9061. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela FESP e SPPREV contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: saber se (i) a FESP tem legitimidade passiva; (ii) definir se a GDPI pode ser considerada na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP tem legitimidade passiva, pois é responsável pelos descontos e repasses para SPPREV . 4. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8 .26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 5. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art . 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e 926 do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52 .2024.8.26.9061 ." Dispositivos relevantes citados: LC 1.164/12, art. 11; Lei 12.153/2009 . Jurisprudências relevantes citadas: PUIL 0000620-52.2024.8.26 .9061; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26 .0297; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26 .0030; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10049095120248260156 Cruzeiro, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/12/2024); DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) . VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida por servidor público estadual . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), considerando sua natureza jurídica e o entendimento jurisprudencial consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI é uma verba de caráter propter laborem, vinculada à efetiva prestação de serviço em regime de dedicação plena, e, por isso, não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria . Em conformidade com o Tema 163 do STF (RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como a GDPI, além de outras parcelas, como terço de férias, horas extras e adicionais de insalubridade e noturno . Diante disso, a sentença de procedência que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI está correta e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida . Tese de julgamento: Não incide contribuição previdenciária sobre verbas condicionadas à prestação de serviço que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), em conformidade com o Tema 163 do STF. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10313368620248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/09/2024); SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019 . Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008748-68 .2023.8.26.0302 Jaú, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/06/2024). Por esse motivo, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba denominada GDPI, razão pela qual impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba denominada GDPI. Em consequência, CONDENO o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada gratificação, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. Iguape, 14 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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