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Processo nº 1006217-04.2024.4.01.3309

ID: 293899882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-04.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCINALVA AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-04.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-04.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCINALVA AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA - BA52612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 23/01/2024 (NB: 211.902.508-2). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2180941199). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 26/04/1968, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência. Os documentos juntados aos autos, no entanto, mostram-se frágeis, tendo em vista que estes não estão em nome da autora, todos encontram-se em nome de terceiros, não havendo comprovação que a autora exerça atividade rural nas referidas terras. Realizada audiência foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 2 (duas) testemunhas. Ademais, ainda que se considere suficiente a prova oral produzida, esta não pode ser considerada quando inexistente prova material a ser corroborada, devendo, ainda, esta ser contemporânea aos fatos (Súmula 34/TNU), mesmo que não abranja todo período que se pretende comprovar (Súmula 14/TNU). Destaco, por fim, consoante a orientação emanada da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, com base nos fundamentos supramencionados, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Nesse contexto, considerando a fragilidade do acervo probatório, a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Evaldo José Goncalves e outros x Condominio Edificio Livorno

ID: 314847853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095705-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSé GONCALVES VANDERLI IZILDINHA FERNANDEZ GONçALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVORNO

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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Processo 1095705-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016448-85.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Evaldo José Goncalves - - Vanderli Izildinha Fernandez Gonçalves -… Processo 1095705-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016448-85.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Evaldo José Goncalves - - Vanderli Izildinha Fernandez Gonçalves - Condominio Edificio Livorno - Vistos. Recebo os embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento para consignar que o embargante deverá arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Ainda que a ação tenha sido extinta sem julgamento do mérito, o requerente deu causa à instauração do processo, devendo ser responsabilizado pelas despesas decorrentes. Isso já foi estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0; T1 Primeira Turma do C. STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina, em 09/12/2021). Ainda nesse sentido, o STJ já decidiu, em sede de Recurso Especial n. 576.219-SC (2003/0156177-1): Processual Civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Agravo regimental. Desprovimento. Dissídio não caracterizado. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. 1. O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, exige não apenas a apresentação dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio alegado, mas também a demostração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo também é claro na adoção do principio da causalidade para a determinação dos honorários de sucumbência (grifos nossos): OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. MENOR COM REDUZIDA EFICIÊNCIA FÍSICO-MENTAL. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. Processo extinto, sem resolução do mérito, Na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de continuidade do tratamento durante o curso do processo. Autor que não mais faria uso do insumo. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Comando sentencial que não comportaria reparo nesse aspecto. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Apelação nº. 1006217-10.2021.8.26.0292. Relator: Sulaiman Miguel. Órgão julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Origem: 2ª. Vara Criminal da Comarca de Jacareí. Data do julgamento: 12/072023. Registro: 2023.0000579032 g.n). APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção do processo, sem resolução de mérito, a partir do art. 485, inciso VIII, do CPC Insurgência da Autora Pretensão de fixação de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade Cabimento Em que pese a r. sentença apelada ter julgado extinta a causa por suposta desistência da ação, em verdade, o fundamento para sua extinção seria a perda superveniente do objeto Inteligência do art. 485, VI, CPC Honorários Advocatícios devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 85, § 10, do CPC Precedentes do C. STJ Fixação no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho extra em grau recursal, a longevidade da ação, e sua complexidade, bem como o Tema 1.076 do C. STJ Sentença Reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 0024092-21.2005.8.26.0114; Relator(a): Des.(a): Ana Paula Corrêa Patino; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 24/04/2024; Registro: 2024.0000346608). Pelas razões expostas, condeno o embargante a arcar com os honorários advocatícios da parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a ser dividido pelos advogados da requerida. Int. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP)

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Processo nº 1006217-10.2023.4.06.3823

ID: 322255265

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-10.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DAS DORES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACINTO CARLOS BARRETO

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ADRISE BARRETO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-10.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVONETE DAS DORES LOPES ADVOGADO(A) : JACINTO CARLOS BARRETO (OAB MG068481) ADVOGADO(A) : ADRISE BARRETO SILVA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-10.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVONETE DAS DORES LOPES ADVOGADO(A) : JACINTO CARLOS BARRETO (OAB MG068481) ADVOGADO(A) : ADRISE BARRETO SILVA (OAB MG155692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por IVONETE DAS DORES LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão de transferências fraudulentas ocorridos na sua conta bancária. Tendo em vista as diversas incongruências nas petições da parte autora, a decisão de evento 63, DOC1 determinou: INTIME-SE a parte autora para: a) esclarecer, adequadamente, quais as transações estão sendo impugnadas, informando o valor correto, o horário e o número da conta a que se refere; e b) apresentar comprovação de que as duas movimentações de R$5.000,00 cada, efetuadas no dia 28/02/2023 e direcionadas para a Conta Corrente 15148 do Banco Bradesco, de sua titularidade, não foram disponibilizadas para a autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Concomitantemente e pelo mesmo prazo, INTIME-SE a CEF para que apresente os LOGs de acesso à conta de titularidade da autora entre os dias 13/02/2023 e 28/02/2023. Quanto às determinações relacionadas à parte autora, verifica-se que as incongruências permanecem. Novamente a autora não informou o número da conta bancária em que teriam ocorrido as transações indevidas. Segue abarcando em um mesmo cenário quatro transações na conta poupança 759.111.259-8 ( evento 10, DOC17 ) com uma da conta poupança 003.00000162-5 ( evento 1, DOC9 ), sobre a qual sequer comprovou ter realizado contestação, e sem buscar explicar a razão ela qual a fraude teria ocorrido em duas contas bancárias distintas. Além disso, apresentou novo valor para o qual pretende ressarcimento, diverso do citado na inicial, ignorando a devolução administrativa ocorrida no dia 01/03/2023 ( evento 10, DOC17 , p. 03). Por fim, em relação à CEF, apresentou os LOGs de acesso da conta de titularidade da autora, sem, contudo, indicar as datas das transações ( evento 73, DOC2 ). Pelo exposto, em última tentativa de se esclarecer o caso, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para: a) esclarecer, adequadamente, quais as transações estão sendo impugnadas, informando o valor correto, o horário e o número da conta a que se refere. Prazo: 15 (quinze) dias. Concomitantemente e pelo mesmo prazo, INTIME-SE a CEF para que apresente os LOGs de acesso às contas de titularidade da autora (conta poupança 759.111.259-8 e conta corrente 003.00000162-5) indicando em cada evento a data em que ocorrido , entre os dias 13/02/2023 e 28/02/2023. Ao fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006217-82.2025.8.11.0002

ID: 259391766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006217-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006217-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO HEBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006217-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO HEBER DE ALEXANDRIA PEREIRA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: BRUNO HEBER DE ALEXANDRIA PEREIRA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: FIAT, Modelo: PALIO ATTRACT 1.4, Ano: 2013/2014, Cor: BRANCA, Placa: NJS8B83, RENAVAM: 00996491597, CHASSI: 8AP196272E4069385. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: AVENIDA CASTELO BRANCO COHAB N SRA DA GUIA, nº 10, CENTROSUL, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78130020. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1080357-27.2024.8.11.0001

ID: 283624898

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080357-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANDARA MARIA DE FRANCA ATAIDE TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080357-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080357-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(S): Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Recorrido(S): Dandara Maria de Franca Ataide Teixeira Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). TRATAMENTO PRESCRITO PARA QUADRO GRAVE DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Unimed Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Dandara Maria de Franca Ataide Teixeira, condenando a operadora ao pagamento de R$ 8.000,00 em razão da negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno depressivo recorrente grave com ideação suicida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado sob fundamento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a conduta da operadora gera dever de indenizar por danos morais, notadamente diante da reincidência da prática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS é abusiva, pois tal rol é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1957113/SP). 4. A Lei nº 14.454/2022 acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, positivando o dever de cobertura de procedimentos fora do rol, desde que tenham respaldo técnico-científico e sejam indicados por médico assistente. 5. A EMT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico válido no tratamento de depressão resistente (Resolução CFM nº 1.986/2012), estando demonstrada sua prescrição justificada no caso concreto. 6. A reincidência da negativa por parte da operadora, já condenada anteriormente em processo judicial envolvendo a mesma beneficiária e o mesmo tratamento (Proc. nº 1003464-68.2019.8.11.0001), agrava a ilicitude da conduta e demonstra desrespeito à boa-fé contratual e à autoridade judicial. 7. O dano moral é evidente diante da angústia, do sofrimento e do agravamento do estado de saúde da beneficiária, que ficou privada de tratamento essencial por conduta reiteradamente abusiva da operadora. 8. O valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00) mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e alinhado à jurisprudência do TJMT para hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado com base na ausência do procedimento no rol da ANS, especialmente quando se trata de quadro clínico grave e tratamento reconhecido cientificamente. 2. A reincidência da operadora em negar o mesmo tratamento à mesma beneficiária, já reconhecido como obrigatório por decisão judicial anterior, agrava a ilicitude da conduta e justifica a majoração do dano moral. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional à gravidade do caso e à conduta da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957113/SP, DJe 30/05/2022; STJ, AREsp 2531052, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 04/11/2024; TJMT, RI n. 1053911-84.2024.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 27/02/2025; TJMT, RI n. 1020819-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08/05/2024; TJMT, RI n. 1006217-27.2021.8.11.0001, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 20/03/2023, DJE 27/03/2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrente da negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT, indicado à Reclamante no enfrentamento de quadro de transtorno depressivo recorrente grave, CID 10 F33.2, com ideação suicida e histórico de autolesões. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que a negativa não seria ilícita, pois o tratamento não consta do Rol da ANS, tampouco possui cobertura contratual obrigatória. Alega ausência de ilicitude e inexistência de dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado. 3. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando-se pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de reincidência da conduta lesiva, caráter essencial do tratamento, legitimidade da prescrição médica e afronta à decisão judicial anterior. 4. A pretensão recursal deve ser rejeitada. 5. Inicialmente, afasto eventual preliminar suscitada quanto à ausência de requerimento administrativo como óbice à judicialização. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, bastando a negativa concreta do plano de saúde, o que restou documentalmente comprovado (STJ - AREsp: 2531052, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/11/2024). 6. No mérito, a controvérsia gira em torno da licitude da negativa de cobertura ao tratamento EMT. A Reclamante demonstrou, mediante laudo médico fundamentado, a absoluta ineficácia dos tratamentos convencionais e a indicação clínica da EMT como única alternativa viável. 7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do Rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura do tratamento prescrito por médico, quando essencial à preservação da saúde ou vida do beneficiário (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). 8. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 positivou esse entendimento, conferindo cobertura obrigatória à terapêutica prescrita, desde que tenha respaldo técnico-científico, o que se verifica no caso concreto (art. 10, §13, da Lei 9.656/98). 9. O Conselho Federal de Medicina reconhece a EMT como método terapêutico válido (Res. CFM nº 1.986/2012), preenchendo os requisitos legais. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não pode ser utilizado como justificativa para denegação da cobertura de tratamento essencial. 10. Grave, neste caso, é a reincidência da conduta ilícita pela Reclamada, que já havia sido condenada em ação anterior ajuizada pela mesma Reclamante (Proc. nº 1003464-68.2019.8.11.0001), também por negativa indevida do mesmo tratamento. Essa reiteração configura agravante do dano moral, ao evidenciar desrespeito à autoridade judicial e à boa-fé objetiva contratual. 11. O valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para redução. Jurisprudência do TJMT confirma a fixação de indenizações em valores similares ou superiores em casos análogos: 12. “A negativa injustificada de cobertura médica configura dano moral, pois gera aflição, angústia e insegurança ao paciente, que tem sua saúde comprometida pela recusa indevida.” (TJMT, N.U 1020819-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 08/05/2024) 13. Inclusive por esta relatoria “A reincidência na negativa de tratamento já reconhecido judicialmente como obrigatório agrava a conduta da operadora e enseja reparação proporcional.” (TJMT, N.U 1053911-84.2024.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 27/02/2025) 14. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida. 15. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. MÉTODO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICO NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 10 RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021). CUSTEIO PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais em razão de negativa de reembolso de despesas médicas, custeadas particularmente em razão da inexistência de tratamento por meio de estimulação magnética transcraniana credenciado na região de abrangência do contrato. 2. No caso, a consumidora é beneficiária do plano de saúde junto a Recorrida na modalidade Unimed Superclass – e, acometida por transtorno depressivo recorrente com episódio grave, após tentativas frustradas de restabelecimento de sua saúde mental por meio de tratamentos medicamentosos, foram prescritas 25 (vinte e cinco) sessões de estimulação magnética transcraniana, tendo sido negada a cobertura. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de previsão contratual ou legal de cobertura do tratamento psiquiátrico com aplicação da técnica de “Estimulação Magnética Transcraniana” prestado por clínica que não consta do rol de prestadores credenciados pelo plano de saúde Recorrido. 4. Com efeito, embora não conste da legislação de regência ou do contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “Estimulação Magnética Transcraniana”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimentos estes sim previstos tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. 5. Ademais, é necessário frisar que a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde apresenta regramento específico atinente aos tratamentos dirigidos aos portadores de transtornos mentais, aos quais impõe cobertura obrigatória pelos planos de saúde (artigo 10, § 1º)1. 6. Destarte, considerando que o tratamento de estimulação magnética transcraniana indicado a Recorrente decorre de atendimento psiquiátrico, cuja cobertura é obrigatória, faz jus a consumidora à devolução da quantia paga pelo tratamento, devidamente comprovado por meio das notas fiscais colacionadas na exordial. 7. A recusa indevida de ressarcimento dos valores despendidos em tratamento terapêutico psiquiátrico ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006217-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se as partes. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1006217-67.2025.8.26.0066

ID: 325960061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006217-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006217-67.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia Pinto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a… Processo 1006217-67.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia Pinto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1006217-81.2022.4.01.9999

ID: 339584786

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006217-81.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIPE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CASTRO MILWARD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006217-81.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE DE MENDONCA (OAB MG09… Apelação Cível Nº 1006217-81.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE DE MENDONCA (OAB MG094310) ADVOGADO(A) : ANDRE CASTRO MILWARD (OAB MG135073) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. A autora sustentou que a matéria deveria ser submetida à apreciação do colegiado, buscando a anulação da decisão unipessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade como segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à aposentadoria rural por idade depende da comprovação da idade mínima de 55 anos para mulheres, e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, por período equivalente à carência exigida (art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142, da Lei nº 8.213/91). O conjunto probatório apresentado, consistente em certidão de casamento com qualificação de cônjuge como agricultor e certidões de nascimento de filhos com menção à profissão de agricultor do pai, não configura início de prova material suficiente para demonstrar o labor rural da autora no período exigido. Conforme a Súmula 149 do STJ, a ausência de início de prova material não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Para a concessão de aposentadoria rural por idade, é indispensável o início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido, ainda que complementado por prova testemunhal. Certidões que apenas mencionam a atividade rural de cônjuge ou pai não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício da atividade rural pela autora. A ausência de prova material eficaz impede o reconhecimento da condição de segurado especial e, por consequência, a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 25, II; 48, §§ 1º e 2º; 106; 142. EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; Súmula 149/STJ; TNU, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1023386-60.2022.8.26.0361

ID: 293604484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023386-60.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DOS S. J. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS COUTO SEBATA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HURYEL LOCATELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1023386-60.2022.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - G.L.S. - J.L.S. e outros - Vistos. Fls. 232: Ciente. Trata-se de ação de inventário conjunto para arrecadação e partilha dos… Processo 1023386-60.2022.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - G.L.S. - J.L.S. e outros - Vistos. Fls. 232: Ciente. Trata-se de ação de inventário conjunto para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. E.L.S. (fl. 25) e pelo falecimento da Sra. G.M.J.S. (fl. 26). 1- Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não há que se falar sobre homologação do plano de partilha, porquanto, até a presente data, não consta nos autos comprovação do protocolo da decisão-ofício de fls. 39/41 pela parte inventariante. Assim, considerando a data dos óbitos dos falecidos, por cautela, providencie a z. serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de eventuais contas bancárias existentes em nome dos de cujus (E.L.S. e G.M.J.S.). Observe-se. Tendo em vista que a parte inventariante está assistida por advogado conveniado, certifique a z. serventia o valor das despesas. Juntada a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora-inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras identificadas (inclusive C.E.F) para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos (inclusive PIS e FGTS), em nome da falecida (acima indicada), considerando eventual saldo na DATA DO ÓBITO acima apontado, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS/SPPREV para obter informações quanto à eventual existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a/s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- No mais, verifica-se que as primeiras declarações de fls. 78/81 não merecem prosperar, porquanto, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a sucessão abre-se com a morte, momento em que são transmitidos aos herdeiros os bens do falecido. No caso dos autos (inventário conjunto), tem-se que no momento da primeira sucessão, o Sr. E.L.S., em 1983, liberou a meação da viúva-supérstite e transmitiu a seus 6 filhos sua herança; e, posteriormente, na segunda sucessão, a Sra. G.M.J.S., em 2021, transmitiu aos seus filhos a totalidade de sua herança. Portanto, tem-se 02 (dois) fatos geradores distintos, que devem ser respeitados. Portanto, apesar de não haver óbice no processamento simultâneo dos 02 (dois) inventários, ante o que estabelece o art. 672, do Código de Processo Civil, não se permite a "fusão" dos respectivos planos de partilhas, mas apenas se admite a junção dos respectivos procedimentos, sem perder a individualidade de cada uma das sucessões, em outras palavras: ainda que em peça única, deve-se apresentar uma declaração de bens e respectivo plano de partilha para cada um dos espólios. Observe-se. 3- Prosseguindo, verifica-se que a herdeira G.L.S. é herdeira pós-morta em relação à primeira sucessão (fls. 106) e pré-morta em relação à segunda sucessão. Registre-se que o direito de representação é um instituto que se aplica apenas ao herdeiro pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência), conforme disposto no art. 1.851 do CC: Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Logo, indevida a transmissão direta dos bens deixados pelo Sr. E.L.S. aos sucessores da herdeira G.L.S., sob pena de se realizar a chamada partilha "per saltum", vedada em nosso ordenamento, por não se coadunar com o princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, art. 195). Assim, tem-se que na primeira sucessão, a herdeira pós-morta (G.L.S), por estar viva à época, deve ser representada por seu respectivo ESPÓLIO, cabendo a seus respectivos sucessores o manejo de ação própria de inventário para recebimento do quinhão aqui partilhado. Observe-se. Por fim, no caso da segunda sucessão, nos termos dos artigos 1.851 e 1.855 do CC, caberá aos herdeiros de G.L.S representá-la, por estirpe, nesta, cabendo a cada um dos representantes fração igualitária àquele quinhão a que seu representado teria direito de receber. Atente-se. 4- Por fim, no tocante à correta indicação do valor dos bens de cada um dos espólios, mostra-se imperativo destacar que, respeitando-se a individualização de cada uma das sucessões, por ocasião da declaração dos bens e valores do patrimônio transmitidos, deverá a parte inventariante observar a data da abertura de cada uma das sucessões, sendo certo que os valores de cada um dos bens dos respectivos espólios devem corresponder àqueles praticados/fixados na data de cada um dos óbitos. Em outras palavras: I- quanto às eventuais aplicações financeiras, o valor do saldo existente na data dos óbitos (13/08/1983 e 19/09/2021); II- sobre eventuais veículos, o valor de mercado da tabela fipe praticado no mês/ano de referência de cada um dos óbitos (08/1983 e 09/2021); e III- quanto aos eventuais imóveis urbanos, o valor venal total (valor venal do terreno + valor venal da construção) fixado pela municipalidade para fins de cobrança do imposto predial (IPTU) do ano/exercício do óbito (1983 e 2021). Logo, neste ponto, também não devem prevalecer as primeiras declarações de fls. 78/81, eis que não indicou corretamente o valor dos bens de cada um dos espólios. Vale ressaltar, ainda, que, no que se refere ao valor atribuído à causa, tratando-se de inventários conjuntos, mostra-se oportuno registrar que, nos termos do art. 292, VI do CPC c/c. o art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, deverá a parte inventariante atribuir à causa o valor correspondente à soma do valor total de cada um dos espólios. Observe-se. 5- Com isso, após a juntada das respostas dos ofícios mencionados inicialmente (item 1), INTIME-SE a parte inventariante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em peça única, a devida RETIFICAÇÃO de ambas as primeiras declarações e respectivos planos de partilhas, corrigindo-se o quanto indicado acima, bem como para inclusão dos eventuais saldos bancários (inclusive PIS/FGTS) existentes nas datas de cada um dos óbitos, bem como eventual resíduo previdenciário não recebido em vida pelos falecidos, observando-se ainda, os termos dos artigos 620, 651 e 653 do CPC. Sem mais, com a retificadora, deverá a parte inventariante, no mesmo prazo acima, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo que deu origem aos comprovantes de fls. 90/100. 6- Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: THAIS COUTO SEBATA PEREIRA (OAB 338776/SP), HURYEL LOCATELLI (OAB 115241/RS)

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Processo nº 1006217-82.2025.4.01.3304

ID: 290834132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-82.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-82.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-82.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 POLO PASSIVO:ROCHELE DE OLIVEIRA LACERDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF13/BA contra ROCHELE DE OLIVEIRA LACERDA (MALHACAO FITNESS), buscando que a ré seja compelida a realizar o registro no Conselho/Autor sob pena de interdição, até que a regularização seja efetuada. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Após detida análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha afirmado ter notificado a parte ré acerca da obrigação de registro junto ao CREF13/BA, não há registro de qualquer providência administrativa no sentido de sancioná-la. Após a fiscalização, não foram aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998 (com as alterações da Lei nº 14.386, de 2022) para compelir a parte ré a efetuar a inscrição devida: Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) II - aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) III - censura pública; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) IV - suspensão do exercício da profissão; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) No presente caso, não se verifica a necessidade concreta de tutela jurisdicional, uma vez que a pretensão de compelir a empresa a efetuar a inscrição, sob pena de suspensão das atividades e aplicação de multa, é cabível no âmbito administrativo, como exercício do poder de polícia atribuído ao CREF13/BA. Esse poder abrange não apenas a cobrança das anuidades de pessoas naturais ou jurídicas, mas também a verificação de documentos e a aplicação de sanções. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico a jurisprudência majoritária do TRF-1, conforme precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13º - CREF13/BA, em sede de Ação Civil Pública, contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O cerne da controvérsia está em saber se há interesse processual do conselho profissional em propor ação que visa proceder à interdição/suspensão do estabelecimento demandado ou, alternativamente, que seja determinado que este efetue o seu registro perante o conselho profissional. 3. (...) Os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de relevante interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, para compelir os estabelecimentos que estão sob sua fiscalização ao cumprimento dos comandos legais, com a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 08082774720174058100, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; e PROCESSO: 08003346120174058202, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019.(...). (AC 0801035-22.2017.4.05.8202, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Origem TRF5, Órgão Julgador 4ª Turma, Julgamento 12 de março de 2020) 4. In casu, em razão do poder de polícia inerente ao apelante, dispõe de recursos para resolver a situação administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, por isso, carecedor de ação. 5. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 6. Apelação não provida. (AC 1003744-16.2022.4.01.3309, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Dessa forma, constata-se a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Esse interesse está intrinsecamente ligado à adequação, necessidade e utilidade do provimento almejado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência visto que não angularizada a relação. Na hipótese de ser interposto recurso contra esta sentença, no prazo do recurso, em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte autora dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, quanto à adoção do Juízo 100% Digital, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Oportunamente, arquivem-se. Publicar. Registrar. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Ana Maria Nascimento Moreira x Banco Pan S/A

ID: 323333515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006217-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Nascimento Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. I-A procuração de fls.14/15 possui assinatura digital pelo… Processo 1006217-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Nascimento Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. I-A procuração de fls.14/15 possui assinatura digital pelo Zapsign, que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Portanto, fica a autora intimada, por intermédio de seu advogado, para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, apresentando procuração assinada fisicamente ou com a utilização de ferramenta devidamente credenciada, sob cominação de extinção (CPC, art.76, §1º, inciso I). A determinação de coaduna com recentíssima decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil. ZapSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AgInst.nº2238258-27.2024.8.26.0000. 37ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Pedro Kodama. Julgada em 28/08/2024). No venerando acórdão constou expressamente que: (...)Ocorre que a empresa certificadora das assinaturas constantes na procuração apresentada pela agravante ZapSign não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, consoante se verifica no link: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Logo, correto o juízo em não aceitar a procuração apresentada(...). negritei II.AConsiderando: a)a aparentemente anormal distribuição de centenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como advocacia predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo aética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b)a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Registre-se que somente em 2024 e 2025 o advogado Rafael de Jesus Moreira (com escritório em Ribeirão Preto-SP, distante mais de 411km de Taubaté) distribuiu quarenta semelhantes nesta Comarca e centenas de demandas nas comarcas deste Estado, em muitas alegando abusividades contratuais, pleiteando a revisão de contratos, a restituição de valores e a gratuidade de justiça, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. II.BDiz o art.139 do CPC que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IIIprevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ..., podendo ... VIIIdeterminar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa .... Há que se considerar o preceito geral estampado no art.142 do CPC/15, até porque afinado nos postulados de eticicidade e probidade inerentes ao processo civil constitucional e no dever de boa-fé exigível às partes e procuradores (CPC/15, art.5º). II.CConvém reproduzir os 1, 2, 3, 4 e 5 do Comunicado CGnº424/2024 acima referido: ENUNCIADO1Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO2A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art.5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO3Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO4Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. II.DCom isso em mente e como providência tendente a aferir a efetiva presença de interesse de agir, assim como seriedade e ética no uso da jurisdição, fica a autora convocada para comparecimento pessoal em cartório em cinco dias para (1)exibir os originais dos documentos juntados com a inicial; (2)esclarecer as condições da contratação do profissional que subscreve a petição inicial, confirmando a outorga do mandato ao advogado constituído; (3)especialmente, ratificar as pretensões nela expostas, reafirmando seu desejo de litigar com suporte nos argumentos de fato. Além disso será ratificada a declaração de incapacidade econômica, com apresentação de dos seguintes documentos: extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias, incluindo eventuais aplicações financeiras; comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; faturas de cartões de crédito dos últimos três meses), seus e de eventual cônjuge, sob cominação de revogação do benefício. A ausência significará alerto que a demandante, especificamente, não afirma como verdadeiro os fatos principais: que desconhece a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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