Resultados para "1006276-04.2022.8.26.0408" – Página 40 de 43

Processo nº 1006276-74.2025.8.26.0286

ID: 304336448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006276-74.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL OáSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-74.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Oásis - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 6.833,94 - 16/06/2025… Processo 1006276-74.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Oásis - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 6.833,94 - 16/06/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Havendo requerimento por parte do exequente, independentemente do recolhimento de taxas, fica deferida a expedição da certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006276-43.2024.4.01.3001

ID: 281105504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-43.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006276-43.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006276-43.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE SILVA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006276-22.2025.8.26.0077

ID: 320931861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-22.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-22.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Braz - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procu… Processo 1006276-22.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Braz - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de modo que melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna, após a instauração ou seja, do contraditório e instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicente Pereira De Lima x Energisa Sul/Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 333937415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL/SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Pereira de Lima - Energisa Sul/Sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Fls. 233/2… Processo 1006276-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Pereira de Lima - Energisa Sul/Sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Fls. 233/239 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A em face da r. sentença de fls. 220/229. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de contradição e omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabeth Feres Teixeira x Condomínio Edifício Montis Regalis

ID: 335373724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2227650-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FERES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTIS REGALIS

Despacho

Advogados:

MARCELO PINTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227650-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2227650-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Elisabeth Feres Teixeira - Réu: Condomínio Edifício Montis Regalis - 1. O cabimento da ação rescisória tirada de acórdão está condicionado à presença de alguma das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil e, no caso presente, a autora fundamenta sua pretensão no inciso V (violar manifestamente norma jurídica). Considerando a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, atinentes à probabilidade do direito cuja proteção é perseguida pela autora, não há motivo plausível para acolhimento do pedido de tutela de urgência, o qual fica indeferido. 2. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à aqui autora no curso da fase de conhecimento dos autos de origem (fl. 116 do processo nº 1006276-68.2021.8.26.0010). A justiça gratuita concedida na fase de conhecimento deve ter seus efeitos estendidos a todas as fases e atos processuais, o que inclui a ação rescisória, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADC N. 36/STF. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA N. 343/STF. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Turma desta Corte, em que o Colegiado assentou compreensão de que "à exceção da Ordem dos Advogado do Brasil, entidade considerada de natureza sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026/DF, o regime jurídico, nos Conselhos Profissionais, deve ser exclusivamente o estatutário". II - Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015.) (...) VI - Ação rescisória procedente, para rescindir o decisum proferido no REsp n. 1.649.807/RJ - e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, e, desse modo, julgar improcedente o pedido inicial referente à Ação Ordinária n. 0016957-58.2010.4.02.5101, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito (AR nº 6.696/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Seção, 11.10.2023) Diante disso, deve prevalecer o deferimento da justiça gratuita na fase de conhecimento em favor da ré Elisabeth Feres Teixeira, aqui autora, enquanto não noticiada sua revogação pelo juízo de primeiro grau, ficando, por consequência, deferida a extensão de seus efeitos à presente ação rescisória, tornando a autora isenta do depósito do artigo 968, II, do Código de Processo Civil, e do recolhimento da taxa judiciária de distribuição da ação. 3. Cite-se o réu para ofertar resposta no prazo de 30 dias. São Paulo, 23 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Marcelo Pinto da Silva (OAB: 21180/BA) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006276-77.2025.8.26.0576

ID: 304002125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VERONEZI CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA ARIEL GABRIELLY BERTO CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-77.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Veronezi Claro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida … Processo 1006276-77.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Veronezi Claro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento do valor de R$ 310,16, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do desembolso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAYSSA ARIEL GABRIELLY BERTO CALSAVARA (OAB 511455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006276-28.2025.8.26.0269

ID: 324459512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006276-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SCHROEDER VALMI DE LOURDES SUCHEK SCHROEDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-28.2025.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valmi de Lourdes Suchek Schroeder - - Cristiano Schroeder - Vistos. VALMI DE… Processo 1006276-28.2025.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valmi de Lourdes Suchek Schroeder - - Cristiano Schroeder - Vistos. VALMI DE LOURDES SUCHEK SCHROEDER e CRISTIANO SCHROEDER, qualificados nos autos, requereram em face de JOÃO EDUARDO MAKIAMA, igualmente qualificado, AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alegam ser proprietários do imóvel rural denominado Chácara Brasil II, com área de 10,8793 hectares, e que celebraram com o requerido contrato de arrendamento de imóvel rural em 01/09/2023. O referido contrato estabeleceu arrendamento pelo valor mensal de cinco mil reais, mas o arrendatário ora requerido deixou de quitar integralmente o valor do arrendamento desde 20/02/2024, e permanecendo totalmente inadimplente nas parcelas desde 20/08/2024. Sustentam que são credores da importância de R$ 101.185,36, conforme demonstrativo atualizado do débito, e que esgotaram todas as tentativas amigáveis para cobrança do débito do requerido, inclusive através de notificação extrajudicial enviada, restando inadimplente até a presente data. Pleiteiam, em caráter liminar, a antecipação da tutela de urgência para determinar o despejo e a imediata reintegração de posse da área objeto do contrato firmado, expedindo-se o necessário ao seu integral cumprimento. O pedido liminar para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66, merece acolhimento, mediante o depósito prévio em dinheiro da caução no valor equivalente a três meses de arrendamento. Tratando-se de pedido de natureza satisfativa, que antecipa os efeitos da tutela definitiva, mostra-se prudente e equilibrada a exigência de caução como forma de garantir eventual reparação de danos caso a decisão judicial seja revertida, ou a demanda julgada improcedente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Arrendamento rural. Despejo por denúncia vazia. Ação julgada procedente. Execução provisória. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos pelos agravantes, defere pedido de caução feito pelo agravado para possibilitar a expedição de mandado de desocupação. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel, não há óbice para a expedição do mandado coercitivo, desde que prestada caução, como ocorrido. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2047190-71.2013.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) "ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO CAUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução provisória é exigível caução para a prática de ato do qual possa resultar grave dano ao executado"." (TJSP; Agravo de Instrumento 2058059-93.2013.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 07/02/2014) Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da citação, caso não deposite o valor devido e pleiteado em sede inicial. Ficando a expedição do mandado condicionada ao depósito da caução em dinheiro. Cite(m)-se e intime(m)-se o requerido, para no prazo de 15 dias, contestar(em) a ação, cientificando-se-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Intime(m)-se de que poderá(ao) evitar a rescisão do contrato efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial, incluídos os encargos previstos no parágrafo único, do artigo 32, do Decreto nº 59.566/1966. Intime-se. - ADV: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006276-56.2025.8.26.0292

ID: 303667530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006276-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-56.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reginaldo Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação anulatória… Processo 1006276-56.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reginaldo Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência formulado por parte autora que alega ser regularmente habilitada para conduzir veículos automotores e que teve seu direito de dirigir suspenso pelo DETRAN/SP, em razão do cômputo de pontos decorrentes de infração por deixar de efetuar o registro do veículo no prazo legal, nos termos do art. 233 do CTB. Alega que tal infração possui natureza meramente administrativa, não representando conduta que comprometa a segurança no trânsito, tampouco indica inaptidão para conduzir veículos, razão pela qual requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade imposta. É a suma do pedido. Decido o pedido de tutela provisória de urgência: É cediço que, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a jurisprudência tem reconhecido queinfrações de natureza administrativa, como a prevista no art. 233 do CTB,não guardam relação direta com a aptidão do condutor para dirigir, tampouco representam risco à segurança viária, podendo, em determinadas hipóteses, ser afastadas do cômputo para fins de suspensão do direito de dirigir: "Agravo de instrumento - Direito Público - Ato administrativo - Infração de trânsito art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Natureza administrativa - Cômputo da pontuação para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em desacordo com a ratio legis aplicável ao caso sob exame - Decisão reformada - Concessão da tutela de urgência - Agravo de instrumento provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100034-76.2021.8.26.9045; Relatora:Julieta Maria Passeri de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo diante de decisão que indeferiu liminar objetivando a suspensão dos efeitos da multa administrativa que contribuiu para suspender o direito de dirigir do agravante - Multa administrativa lavrada com supedâneo no art. 233 do CTB (não registrar o veículo no prazo de 30 dias) - Infração de natureza meramente administrativa que não guarda relação com a segurança do trânsito - Requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 devidamente preenchidos - Necessidade de concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181204-79.2019.8.26.0000; Relator: Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04.11.2019; Data de Registro: 04.11.2019) No presente caso, a documentação acostada aos autos indica que a penalidade imposta decorre do cômputo de pontos decorrentes de infração por deixar de efetuar o registro do veículo no prazo legal (CTB, art. 233), sem qualquer indicativo de conduta perigosa ou reincidência grave. Dessa forma, presentes os requisitos legais,defiro a tutela provisória de urgênciaparasuspender os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à parte autora, até ulterior deliberação. Intime-se o DETRAN/SP para cumprimento imediato desta decisão. Dispenso, no mais, a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 18 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Rodrigues Garcia Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 292812464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022992-70.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES RODRIGUES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022992-70.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022992-70.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Lourdes Rodrigues Garcia dos Santos - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso do réu e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DETERMINOU, AINDA, A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E RESTITUÍDOS, BEM COMO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) ANALISAR SE OS VALORES CREDITADOS À AUTORA PODEM SER CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CARACTERIZA O DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADO QUE O VALOR DO CONTRATO FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, QUE NÃO DEMONSTROU ABALO CONCRETO À SUA ESFERA PSÍQUICA OU FINANCEIRA, NEM DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO NUMERÁRIO RECEBIDO, BENEFICIANDO-SE DO CRÉDITO, PORTANTO.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PARA AUTORIZAR A REPETIÇÃO DOBRADA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA APENAS OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL.5. O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA NÃO SE EQUIPARA A "AMOSTRA GRÁTIS", POSTO QUE COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO, DEVENDO SER MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA E OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO RÉU, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL QUANDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO E UTILIZADO.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002480-65.2024.8.26.0624, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 14.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006276-45.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 19.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000938-06.2021.8.26.0369, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.02.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006276-80.2025.8.26.0381

ID: 311337699

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1006276-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes