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"1006321-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 40 de 43

Processo nº 1042890-08.2022.8.26.0602

ID: 309318758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042890-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042890-08.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - Vistos. 1) Visando a satisfação do crédito, pelos sistemas informatizados, determ… Processo 1042890-08.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.G. - Vistos. 1) Visando a satisfação do crédito, pelos sistemas informatizados, determino a realização de pesquisas na ordem seguinte, realizando-se a próxima apenas na hipótese de a anterior ter sido negativa ou insuficiente para saldar o crédito exequendo: - Sisbajud, apenas bloqueio de valores; - Renajud; - Infojud; - ARISP. 2) Realizada a penhora, intime-se o executado. 3) Determino que esta decisão seja liberada no processo com sigilo externo, o que deverá ser posteriormente retirado pela serventia tão logo concluída a primeira diligência do item 1 supra, observando-se a ordem cronológica das páginas do processo. 4) Defiro a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SCPC e Serasa), conforme requerido. 5) Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. Com as respostas nos autos, intime-se o exequente. 6) Requer a parte exequente a decretação de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte do executado e bloqueio de cartões de crédito. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (STJ, REsp n.º 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Infere-se que a decretação de medidas executivas atípicas exige o esgotamento dos meios executivos típicos e a existência de indícios de que, embora a parte devedora possua patrimônio apto a ensejar a satisfação da obrigação, frustra o procedimento executivo, não bastando para a decretação de sobreditas medidas que diligências de busca de patrimônio da parte devedora para satisfazer a obrigação sejam infrutíferas, além de ser necessário observar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se que as medidas guardem pertinência com a tentativa de localização de bens, não se subvertendo em punição ou penalização da parte executada. Ainda sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA - PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - INDEFERIMENTO MANTIDO. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2248427-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022).Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2269834-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requerimento voltado ao bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia certa - Indeferimento pelo juiz condutor do processo executivo - Manutenção - Ausência de demonstração de ocultação de patrimônio - Inutilidade das medidas atípicas requeridas - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248265-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. -.Cumprimento de sentença de demanda indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liberação da CNH do agravante. Bem penhorado e arrematado que não foi suficiente para quitação da dívida. Suspensão da CNH determinada em 2017. Pedido de liberação em 2022. C. STJ que traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta". Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Agravo de instrumento provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-33.2022.8.26.9001; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). No caso, além de ter havido localização de bens e direitos em nome do executado que podem ser objeto de constrição, inexistentes indícios de que está a, deliberadamente, frustrar o procedimento executivo, além de as medidas executivas requeridas não guardarem pertinência com a satisfação do crédito perseguido, de tal sorte que sua decretação encerraria punição desarrazoada. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Dil e int.. - ADV: MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA (OAB 225310/SP)

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Processo nº 5430826-04.2024.8.09.0158

ID: 280644756

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5430826-04.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 5430826-04.2024.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO EMBARGADA: VALQUÍRIA RODRIGUES DE SOUSA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO contra o acórdão (mov. 55) prolatado pelos integrantes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, em que, à unanimidade de votos, foram conhecidas e desprovidas a remessa necessária e a apelação cível. A ementa do referido julgado possui o seguinte teor: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. RECEBIMENTO A MENOR. PAGAMENTO E REFLEXOS DEVIDOS. POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal se encontra prejudicado, porque o recurso de apelação manejado possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença atacada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2. Não há relação de prejudicialidade que justifique a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, com base em ação que tramita na Justiça Federal e discute sobre a validade da Portaria nº 67/2022, pois a questão do piso nacional do magistério já está pacificada nas Cortes Superiores, além de não existir decisão determinando o sobrestamento dos processos correlatos. 3. Constatado o recebimento de vencimento básico inferior ao valor do piso nacional do magistério, é devido o pagamento das diferenças, inclusive sobre os reflexos legais e as vantagens da carreira. 4. Sobre os pagamentos das verbas devidas deverão incidir juros de mora e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, considerando-se que os pagamentos das diferenças pleiteadas referem-se ao ano de 2024, ou seja, posterior a 9/12/2021. 5. Em virtude da condenação em face da Fazenda Pública Municipal, posterga-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, II do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. O embargante, em suas razões recursais (mov. 60), alega que o julgamento incorreu em omissão por não se manifestar acerca da ausência de norma municipal que regulamente a incidência do piso nacional do magistério no plano de carreira dos professores, ponto que seria indispensável para o deferimento do pedido da parte autora, e, também, sobre a correta aplicação do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu que a implementação do piso não pode ser automática sem previsão legal local. Outrossim, afirma que houve obscuridade na fundamentação adotada para afastar a suspensão do processo em razão da pendência do julgamento da ação n.º 1006321-67.2022.4.01.3502, que discute a validade da Portaria MEC n.º 67/2022. Por fim, aponta contradição entre o reconhecimento da obrigatoriedade do piso nacional e os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual vedaria a concessão de reajustes em caso de extrapolação do limite legal de despesas com pessoal. Com esses argumentos pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de sanar os vícios elencados, com eventual efeito modificativo no julgamento. Desnecessária a intimação da embargada para apresentar contrarrazões, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil[1]. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. Como se sabe, os embargos de declaração constituem um meio formal de integração voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Ostenta, portanto, caráter integrativo e não substitutivo, modificador ou, via de regra, infringente. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No presente recurso, o embargante sustenta: (i) omissão quanto à análise da aplicabilidade do piso nacional do magistério no âmbito do plano de carreira dos profissionais da educação do Município de Santo Antônio do Descoberto, bem como quanto à correta interpretação do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) obscuridade na fundamentação que afastou o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação n.º 1006321-67.2022.4.01.3502; e (iii) contradição entre o reconhecimento do direito ao piso nacional e a vedação de concessão de reajustes em casos de extrapolação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, após rever o ato judicial embargado, sob o enfoque das alegações recursais, constato que inexistem os vícios apontados. Inicialmente, observo que o julgamento enfrentou de forma expressa a alegação de omissão relativa à exigência de lei municipal para regulamentar o piso nacional do magistério e seus reflexos. Isso, porque ao mencionar o Tema 911 da Corte Cidadã, o julgamento deixou claro que a edição de norma local é necessária apenas para autorizar os reflexos do piso sobre gratificações, vantagens e progressões na carreira, sendo dispensável quando se trata da fixação do piso como vencimento básico mínimo. Nesse enfoque, o julgado então examinou a Lei Municipal nº 838/2010, que rege o plano de carreira dos profissionais da educação do Município de Santo Antônio do Descoberto, e concluiu, com base em sua redação, que: “O plano de carreira dos profissionais da educação pública do Município requerido (Lei nº 838/2010) utiliza o vencimento base para definir o percentual de cada vantagem e gratificação, de modo que é inevitável a aplicação do reajuste salarial nas vantagens calculadas sobre esse parâmetro, sendo consequência natural a adequação desses ganhos incorporados ao salário do servidor”. Com efeito, pode-se extrair do texto do citado normativo que há vinculação de diversas gratificações[2], vantagens e progressões[3] ao vencimento base do servidor. Desse modo, conquanto este seja reajustado (por força do piso nacional), há sim reflexos automáticos nas demais parcelas que são legalmente calculadas sobre esse critério. Por conseguinte, essa interpretação está em plena harmonia com o Tema 911 do Tribunal da Cidadania, pois reconhece que os reflexos não são automáticos, contudo, admite sua ocorrência quando a lei local os vincula expressamente ao vencimento básico. No respeitante à segunda omissão, melhor sorte não assiste ao embargante, porquanto está claro no acórdão que a pendência de ação na Justiça Federal, sobre discussão da validade de portaria do MEC, não impede o julgamento do presente feito, pois o direito da autora está fundado na Lei n.º 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal Federal (ADI 4167). E, finalmente, inexiste contradição a ser sanada, haja vista que, não obstante a ponderação dos argumentos orçamentários do Município, concluiu-se que a norma federal possui eficácia plena e vinculante, não podendo ser afastada com base em alegações genéricas de inviabilidade financeira, cujo entendimento está em consonância com os precedentes dos Tribunais Superiores. Assim, conquanto o resultado não tenha atendido às expectativas do embargante, observo que a decisão questionada foi clara e coerente quanto às razões expostas para promover o julgamento da demanda, de modo que foi adequadamente analisada a matéria trazida nos autos. Diante desse contexto, fica evidente a pretensão de rediscussão das razões de decidir por meio deste recurso aclaratório, o que não é permitido. A esse respeito, é relevante pontuar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.”[4]. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal apresentada pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO por ausência dos vícios apontados, de modo que fica inalterado o julgamento embargado. Por fim, registro que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da penalidade prevista no § 2º[5] do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] § 2º do art. 1023 do CPC - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [2] Artigo 11, §§ 1º, 3º, 6º, 8º, 15 [3] Art. 7º, § 3º [4] STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2211725/DF, DJ de 16/10/2023. [5] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.º 11.738/2008. VINCULAÇÃO AO VENCIMETO BÁSICO. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI LOCAL. TEMA 911/STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição quando as teses foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no julgado impugnado. 3. O julgamento observou integralmente o Tema 911 do STJ, ao reconhecer que os reflexos do piso nacional do magistério sobre gratificações e vantagens somente são devidos quando expressamente previstos em legislação local. 4. Comprovada a existência da Lei Municipal n.º 838/2010, que vincula as vantagens ao vencimento básico, é legítima a extensão do reajuste do piso às demais parcelas remuneratórias. 5. A pendência de ação na Justiça Federal questionando portaria administrativa não constitui prejudicialidade jurídica apta a suspender o curso da presente ação, cuja causa de pedir decorre diretamente da Lei n.º 11.738/2008, de eficácia plena. 6. A alegação de violação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prova de impossibilidade absoluta de cumprimento da norma federal, não configura contradição nem justifica o afastamento da obrigação legal. 7. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil acarreta a rejeição deste recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a Procuradora de Justiça Marta Maia de Menezes. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.º 11.738/2008. VINCULAÇÃO AO VENCIMETO BÁSICO. REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI LOCAL. TEMA 911/STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição quando as teses foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no julgado impugnado. 3. O julgamento observou integralmente o Tema 911 do STJ, ao reconhecer que os reflexos do piso nacional do magistério sobre gratificações e vantagens somente são devidos quando expressamente previstos em legislação local. 4. Comprovada a existência da Lei Municipal n.º 838/2010, que vincula as vantagens ao vencimento básico, é legítima a extensão do reajuste do piso às demais parcelas remuneratórias. 5. A pendência de ação na Justiça Federal questionando portaria administrativa não constitui prejudicialidade jurídica apta a suspender o curso da presente ação, cuja causa de pedir decorre diretamente da Lei n.º 11.738/2008, de eficácia plena. 6. A alegação de violação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prova de impossibilidade absoluta de cumprimento da norma federal, não configura contradição nem justifica o afastamento da obrigação legal. 7. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil acarreta a rejeição deste recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Processo nº 1006321-47.2022.8.11.0045

ID: 292556828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006321-47.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAIZA DA SILVA GRACA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006321-47.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: VALDICELMA LOPES DE SOUSA DE CUJUS: FELIPE LOPES DE SANTANA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006321-47.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: VALDICELMA LOPES DE SOUSA DE CUJUS: FELIPE LOPES DE SANTANA Vistos. Cuida-se de processo de inventário judicial proposto por VALDICELMA LOPES DE SOUSA, genitora do falecido FELIPE LOPES DE SANTANA, com fundamento nos arts. 611 e seguintes do Código de Processo Civil, visando regular a partilha dos bens deixados por ocasião do óbito de seu filho, ocorrido em 31/07/2022, em razão de acidente de trabalho. A parte autora, conforme exposto na petição inicial, requereu: a) a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido; b) a concessão de gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e documentos de comprovação de rendimentos; c) a nomeação da requerente como inventariante, com fundamento no art. 990, inciso I, do CPC; d) a partilha dos bens deixados pelo falecido entre os únicos dois herdeiros identificados: a própria requerente (genitora) e o Sr. Arnaldo Pereira de Santana (genitor); e) a autorização para a prova por todos os meios admitidos em direito; f) e, por fim, atribuiu à causa o valor fiscal de R$ 54.867,53. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos, devidamente referenciados no processo: Certidão de óbito do “de cujus”, comprovando o falecimento em 31/07/2022 (prova do fato jurídico da sucessão); Documentos pessoais dos herdeiros (Valdicelma e Arnaldo); Comprovantes bancários e contracheques; Certificado de registro de veículo em nome do falecido; Termo de rescisão de contrato de trabalho; Comprovantes de residência; Declaração de hipossuficiência da requerente; Certidão de casamento com averbação do divórcio dos genitores do falecido. De acordo com a petição inicial, constam como bens do espólio: Motocicleta Yamaha XTZ150 Crossser S, ano/modelo 2018/2018, placa QCD-6150, com valor venal estimado em R$ 10.700,00; Saldo bancário + rescisão trabalhista estimada em R$ 3.003,53, depositados em conta corrente no Banco Bradesco; Seguro de vida pela MetLife com valor estimado de R$ 27.664,00; Indenização de DPVAT, estimada em R$ 13.500,00; Dívidas em cartão de crédito e outras, ainda pendentes de apuração. Consta dos autos decisão judicial no ID 104711369, deferindo a nomeação da requerente como inventariante, com prazo de 5 (cinco) dias para prestação do compromisso legal, e 20 (vinte) dias para apresentação das primeiras declarações. Determinou-se também: A intimação da Fazenda Pública sobre os valores declarados (CPC, arts. 626 e 629); Citação do herdeiro Arnaldo Pereira de Santana, via advogada constituída, com remessa das primeiras declarações (art. 627); Publicação de edital para terceiros interessados, com prazo de 15 dias; Posterior juntada de certidões fiscais e esboço de partilha; Deferimento dos benefícios da justiça gratuita à requerente. O herdeiro Arnaldo Pereira de Santana se habilitou no polo ativo como co-herdeiro, apresentando documentos pessoais e declaração de hipossuficiência. Posteriormente, manifestou-se (ID 113741360), pleiteando que fosse oficiada a empresa empregadora do “de cujus” para apuração de eventual crédito trabalhista, o que foi indeferido em decisão fundamentada, haja vista já constar nos autos o termo de rescisão contratual e respectivos documentos bancários. Primeiras Declarações e Plano de Partilha: A inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha (ID 114974250), nos quais: confirmou a existência dos bens informados na inicial; Declarou que o valor do seguro de vida e do DPVAT ainda estavam em processo de apuração; Informou a existência de despesas fúnebres de R$ 1.705,00; Indicou saldo negativo em conta bancária no valor de R$ 1.318,95; Propôs a partilha igualitária (50% para cada herdeiro), com a moto ficando sob a posse da inventariante, e o valor correspondente sendo repassado ao herdeiro genitor. Requereu, ainda, dilação de prazo para conclusão das apurações pendentes. Em decisão posterior, o juízo, oficiou o Banco Bradesco para encaminhamento do extrato bancário do falecido; Indeferiu a oitiva da empresa empregadora; Determinou à inventariante a apresentação de Retificação das primeiras declarações com os valores atualizados; Juntada da GIA-ITCD ou declaração de isenção; Certidão do CENSEC sobre inexistência de testamento; Certidões negativas de débitos fiscais em todas as esferas; e Certidão de dependentes do INSS. Manifestações das Fazendas Públicas A União Federal (ID 118085860) e a Fazenda Pública Municipal (ID 123155635) manifestaram desinteresse na causa. O Estado de Mato Grosso (ID 118469203) requereu a juntada da GIA-ITCD e certidão de isenção e adoção de medidas preventivas quanto a eventuais bens omitidos. Esboço de Partilha e Divergência A inventariante apresentou esboço de partilha, reiterando o fracionamento igualitário e requerendo a homologação do plano. O herdeiro Arnaldo anuiu com a divisão, mas postulou que a inventariante providencie a venda da motocicleta e deposite os 50% a que tem direito, ou, alternativamente, que a inventariante permaneça com o bem e pague a cota-parte respectiva. Discordou da dedução das despesas fúnebres e saldo bancário, requerendo a apresentação dos extratos bancários detalhados, e alegou que a inventariante não comprovou a negativa da seguradora quanto às despesas fúnebres. Em nova manifestação, Valdicelma reiterou que a negativa do seguro decorreu de teor alcoólico no óbito, e reafirmou o valor líquido a ser repassado ao herdeiro, com as deduções proporcionais das dívidas e despesas. Arnaldo, por sua vez, insistiu que somente após a vinda dos extratos bancários é possível fixar com precisão os valores devidos, e refutou a alegação de que se furtou ao pagamento das despesas fúnebres. PONTOS CONTROVERTIDOS Após a fase postulatória e as manifestações das partes e órgãos intervenientes, remanescem os seguintes pontos controvertidos: A exatidão do saldo bancário negativo da conta do falecido, inclusive no que tange ao momento do depósito da rescisão contratual; A validade da dedução proporcional das despesas fúnebres, especialmente diante da alegada negativa da seguradora quanto ao seguro de vida; A forma de quitação da cota do bem móvel (motocicleta), se por venda ou pagamento direto. PROVAS REQUERIDAS As partes requereram as seguintes provas: Ofício judicial ao Banco Bradesco, para obtenção de extrato bancário completo do “de cujus” (ID 114974250); Juntada de recibos de despesas fúnebres (já realizada); Apresentação da GIA-ITCD (em trâmite); Certidões negativas fiscais e certidão do CENSEC (parcialmente juntadas); CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização dos dados patrimoniais, pendente ainda de: recebimento do extrato bancário detalhado da conta do falecido (ofício judicial pendente de resposta); Comprovação documental da negativa da seguradora quanto ao reembolso das despesas fúnebres; Esclarecimento final acerca da forma de quitação da parte do herdeiro genitor quanto à motocicleta. Dessa forma, por ora, não se verifica a presença de nulidades processuais ou irregularidades formais que obstem o regular prosseguimento do feito. Contudo, a natureza dos litígios pendentes impõe a necessidade de saneamento com fixação dos pontos controvertidos e providências complementares. Diante do exposto, SANEIO o feito, nos seguintes termos: I – Reconheço a regularidade formal do processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; II – Fixo como pontos controvertidos: a) O valor exato do débito bancário em nome do falecido, especialmente quanto ao impacto do depósito da rescisão contratual; b) A dedutibilidade proporcional das despesas fúnebres no valor a ser partilhado; c) A forma de pagamento da cota-parte da motocicleta ao herdeiro Arnaldo Pereira de Santana; Assim, reitere-se o ofício ao Banco Bradesco S/A Agencia 1583-0 c/c: 0036394- 4, com cópia do termo de inventariante e certidão de óbito do falecido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o extrato da conta corrente do “de cujus” na data de seu falecimento e demais movimentações de deposito da rescisão pela empregadora após o óbito, e ocorrência do saldo negativo, relativo do início do mês que antecede o fato, até os últimos movimentos bancários, ou seja, a partir de 01/07/2022, informando ainda se após o óbito do “de cujus” Felipe Lopes de Santana - CPF: 380.743.538-77, foram gerados débitos na conta bancária de sua titularidade, informando ainda, o valor atual do saldo bancário, sob pena de crime de desobediência. Após a resposta pelo banco Bradesco, intime-se a inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias; a) juntar aos autos comprovante formal da negativa de cobertura da seguradora quanto às despesas fúnebres; b) informe em igual prazo, a forma de pagamento da cota-parte da motocicleta ao herdeiro Arnaldo Pereira de Santana; c) informe os valores a serem partilhados entres os herdeiros suas origens e locais que estão depositados para partilha, apresentando, em sendo o caso, novo plano de partilha/últimas declarações. Após, intime-se o herdeiro Arnaldo, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Em seguida, voltem-se os autos novamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1006321-65.2025.4.01.3307

ID: 325630902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INES DE BRITO CANTILIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KEVIN DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006321-65.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INES DE BRITO CANTILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN DA SILVA SANTOS - BA53854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada por INÊS DE BRITO CANTILIO em face da CEF, objetivando, em síntese, o levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Em contestação, a CEF relata que não houve a formulação de requerimento administrativo. Intimado para apresentar réplica, a autora rebate o posicionamento da CEF, informando inexistir a obrigatoriedade de requerimento administrativo. Assim, revela-se, no caso, a ausência de interesse processual (artigo 17, CPC). Com efeito, não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito, a merecer apreciação pelo Poder Judiciário, se não houve previamente a apreciação e o indeferimento em sede administrativa, ou que se tenha sido excedido o prazo legal para a sua análise. Foi neste sentido o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada dia 03/09/2014, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 631.240, por meio da qual decidiu ser necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. Em aplicação analógica desse entendimento, decidiu o STJ, verbis: A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. Assim, apesar de ser a regra geral, o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado. STJ. 4ª Turma. REsp 1987853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Consignou-se, assim, que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado quando não há posicionamento administrativo da CEF em relação à pretensão da parte autora em levantar os valores que possui em conta vinculada ao FGTS. Nesse sentido: V O T O E M E N T AJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 11 DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.1. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo (STJ, Corte Especial; AgInt no MS 24.788/DF, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; DJe de 12/06/2019).2. No caso, o ato judicial contra o qual se volta o mandamus inadmissão de recurso inominado contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito está em conformidade com a o entendimento desta Turma Recursal acerca do disposto no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, conforme a qual Não cabe recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito no âmbito do Juizado Especial Federal, salvo quando o fundamento do julgado recorrido impedir juridicamente o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto e perante o mesmo Juízo (Súmula 11/TR1/JEF/SJPI).3. Cabe observar que, de acordo com as peças do processo de referência reproduzidas nestes autos comprovam apenas a existência de aplicativo que possibilitaria o saque do FGTS e da multa rescisória por motivo de demissão sem justa causa, bem como nas situações de doença grave e calamidade pública, entre outras. Nada há, porém, sobre a efetiva utilização do dispositivo eletrônico nem acerca de resposta negativa da entidade operadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.4. Por isso que a sentença impugnada é fundada na configuração de carência de ação, tendo em vista que a parte autora foi intimada a (...) promover a regularização da demanda, mediante a juntada de documentos que comprovasse a solicitação de saque integral do FGTS, bem como da negativa administrativa da liberação desses valores, mas, conforme certidão da Secretaria (Id 505070855), findo o prazo concedido, a parte autora não promoveu os atos que lhe competiam, o que enseja a extinção do feito.5. E a necessidade do indeferimento de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir nas pretensões à movimentação (saque) de recursos do FGTS tem respaldo jurisprudencial, como se observa no seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RECUSA NO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, ao fundamento de que o autor não juntou qualquer documento hábil a comprovar que o seu pleito foi negado administrativamente, sendo certo ainda que, sendo o caso de não haver oposição da CEF, o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, e compete à Justiça Estadual a apreciação de tal pleito.2. A Lei nº 8.036/90, no seu artigo 20, incisos I a XVII, dispõe sobre as hipóteses que autorizam o titular proceder ao levantamento do saldo nas contas vinculadas do FGTS e dentre elas, há previsão de saque pelo fundista quando ocorrer extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado (art. 20, II, Lei nº 8.036/90).3. Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, não há como prosperar a tese defendida no recurso, pois depreende-se da análise dos autos que, instado a trazer aos autos documentação que comprovasse a existência de requerimento administrativo e eventual negativa da CEF em proceder à liberação da quantia depositada na conta de FGTS de sua titularidade, limitou-se a alegar o afirmado em sua petição inicial, deixando de juntar aos autos a comprovação de que houve requerimento administrativo com recusa no levantamento do saldo.4. Desse modo, é imperioso reconhecer que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. O Código de Processo Civil é claro ao determinar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I).5. Apelação improvida.(TRF1, Sexta Turma Especializada; AC 0000199-37.2011.4.02.5111; rel. Des. Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA; publicação em 02/03/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Deixando o autor de comprovar que formulou o pedido na via administrativa, nem a recusa da CEF em autorizar o saque de conta vinculada ao FGTS, sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito mantida.(...) Apelação improvida.(TRF4, Terceira Turma; AC 2002.71.00.016007-7; rel. Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB; DJ de 14/01/2004, p. 287)5. Portanto, o ato judicial impugnado está suficientemente fundamentado, adequado à situação concreta e amparado em entendimento consolidado por esta Turma Recursal, de modo que não se ajusta à ideia de ato decisório teratológico, ilegal ou abusivo (de poder)..6. Segurança denegada.7. Sem custas (Lei nº 9.289/1996, art. 4º, caput, I). Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Lei nº 12.016/2009, art. 25). (RMS 1000083-26.2021.4.01.9400, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES JUNTO CEF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O interesse processual somente resta configurado com a resistência pretenso da parte autora. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo de liberao de valores junto CEF, inclusive mediante apresentação de procuração outorgada pelo titular, quando preso em regime fechado, no ter havido resistência pretenso da parte autora. 3. Carência da ao reconhecida, por falta de interesse processual, com a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso da parte autora no provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 5007313-42.2022.4.03.6302, Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, TRF3 - 13 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/09/2024) Ao lume do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, CPC e 485, VI, ambos do CPC Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Jurema Rodrigues Lara x Amarildo Jose Silva

ID: 280071893

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040789-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE SILVA

Sentença

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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LEANDRO SOARES LESSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1040789-78.2024.8.11.0041 Requerente(s): JUREMA RODRIGUES LARA Requerido(s): AMARILDO JOSE SILVA SENTENÇA Jurema Rodrigues Lara ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO INDEVIDAMENTE RETIDA E DANOS MORAIS em desfavor de Amarildo José Silva. A autora narra, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial em 14.05.2024, com início da vigência em 17.05.2024 e término previsto para 16.05.2025, mediante pagamento mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de caução no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). O contrato previa, ainda, a contratação de seguro e a responsabilização por encargos ordinários do imóvel. Alega a autora que, desde a entrega do imóvel, constatou vícios que comprometiam sua fruição: i) entupimento da pia da cozinha, causado por obstrução na caixa de gordura; ii) ausência de infraestrutura para instalação de máquina de lavar roupas; iii) retorno de água com odor fétido na área de serviço; e iv) ameaça de corte do fornecimento de água em virtude de débito condominial pretérito da proprietária. Afirma que, diante do descaso da imobiliária e do réu em resolver as demandas apresentadas, inclusive negando-se a oferecer outro imóvel ou realizar as adaptações necessárias, optou por denunciar o contrato, devolver as chaves e pleitear a restituição do valor dado em caução. Contudo, a imobiliária comunicou a retenção do referido valor a título de multa contratual. A par disso, requereu a procedência da ação para que seja declarada a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente ao valor pago a título de caução, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita concedida à autora, ao argumento de que a mesma possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No mérito, sustentou que a autora tinha plena ciência das condições do imóvel, conforme laudo de vistoria anexado, bem como os problemas foram solucionados tempestivamente, inclusive com abatimento no aluguel referente ao serviço de desentupimento. Defende que a devolução do imóvel ocorreu por iniciativa unilateral da autora, devendo ser aplicada a multa contratual e que a caução foi retida em exercício regular de direito. Pontua que os danos morais pleiteados são descabidos por inexistência de lesão extrapatrimonial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas (ID. 182702021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Havendo nos autos elementos de convicção suficiente para o convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, ressaltando que as partes, intimadas, não formularam pedido de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em sua defesa, o réu apresentou impugnação a gratuidade de justiça, afirmando que a autora possui renda mensal suficiente para suportar as despesas processuais, o que demonstrou por meio de contracheques diversos. No caso em análise, a autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, que evidencia sua condição econômica comprovante de rendimentos, que corrobora a alegação de insuficiência de recursos (ID. 170419458). Tais documentos são meios de prova idôneos e efetivos, demonstrando compatibilidade com o benefício pretendido. É importante destacar que o ônus de desconstituir tal presunção é da parte que impugna a concessão da justiça gratuita. No entanto, a parte ré não apresentou provas contundentes e suficientes que pudessem afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alegações genéricas sobre patrimônio ou capacidade financeira não são suficientes, sendo indispensável a demonstração concreta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, os documentos apresentados pela autora são suficientes para atender ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício em favor da autora. MÉRITO A autora pretende, por esta ação, a declaração de resolução do contrato de locação residencial por culpa do réu, a devolução integral do valor pago a título de caução, devidamente corrigido, e a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel que comprometeram sua habitabilidade. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I), respondendo, ainda, pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV). Referida norma possui natureza cogente, sendo nulas cláusulas que visem elidir tais obrigações (art. 45 da Lei nº 8.245/91). No caso concreto, restou incontroverso que a autora enfrentou problemas significativos logo após a entrada no imóvel, como entupimento da pia por falha na caixa de gordura — fato provado mediante apresentação de nota fiscal (ID. 168709521) — e a impossibilidade de instalação de máquina de lavar. Embora o réu alegue que tal impossibilidade constava da vistoria, esta não apresenta qualquer menção técnica impeditiva, limitando-se a indicar a existência de um tanque antigo. Ora, a ausência de infraestrutura mínima para uso de eletrodoméstico essencial compromete a função habitacional do imóvel, o que, aliado à falta de respostas efetivas da imobiliária — que apenas propôs orçamentos após a decisão da autora de sair — evidencia inadimplemento contratual do réu. A prova documental é abundante nesse sentido (ID. 168709521 a ID. 168710469). Não obstante, a jurisprudência já assentou que a entrega de imóvel com vícios que inviabilizam seu uso regular autoriza a rescisão contratual sem imposição de multa ao locatário. A propósito: “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo "WhatsApp" e por "e-mail", que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1000695-08.2022.8.26.0602, 27ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.08.2024 – negritei). Diante disso, impõe-se a declaração de resolução do contrato de locação por culpa do réu. Quanto a caução paga pela autora, nos termos do art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, a caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo em favor do locatário os rendimentos ao fim da locação. Na espécie, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) tenha sido depositado em conta vinculada ou submetido a qualquer controle judicial. Assim, a retenção direta da caução, a pretexto de compensação de multa contratual, fere a legislação locatícia. O uso da caução como mecanismo de compensação só é admissível mediante penhora judicial ou autorização do locatário, o que não se deu na espécie. Nesse sentido: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO – INCONTROVERSA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS LOCATÍCIOS NO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua, em seu artigo 23, III, que o inquilino deve restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. 2. Ausente comprovação de inadimplemento ou de deterioração do imóvel, consubstanciado pelo termo de entrega das chaves, sem qualquer ressalva, não há falar em retenção da caução. 3. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora não comprovado pela ré, que afasta a pretensão de retenção da caução. 4. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJMT, RAC nº 1043068-42.2021.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.07.2024 – negritei). Assim, impõe-se a condenação do réu à restituição integral do valor caucionado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data da notificação extrajudicial (26.08.2024). Por outro lado, com relação ao dano moral, não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável. Acerca do tema, Maria Helena Diniz leciona: “o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria.” (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil, 28ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 112). Assim, a indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Não há elementos que comprovem o sofrimento exacerbado, sendo que o mero descumprimento de cláusula contratual, com a retenção da caução, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da autora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Jurema Rodrigues Lara em desfavor de Amarildo José Silva, para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes em 14.05.2024 por culpa do réu, bem como para condená-lo à restituição integral do valor caucionado, equivalente a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data da notificação extrajudicial (26.08.2024), respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Fernando Pereira

ID: 300304472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006321-38.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006321-38.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Fernando Pereira - - Fernando Pereira - Decorri… Processo 1006321-38.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Fernando Pereira - - Fernando Pereira - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 5724905-88.2024.8.09.0158

ID: 259971936

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724905-88.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES FREIRE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira DouradoApelação Cível nº 5724905-88.2024.8.09.0158Comarca de Santo Antônio do Descob… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira DouradoApelação Cível nº 5724905-88.2024.8.09.0158Comarca de Santo Antônio do DescobertoApelante: Município de Santo Antônio do DescobertoApelada: Maria Aparecida Chaves FreireRelator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 911/STJ. PAGAMENTO INFERIOR AO PISO. NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2022, acrescidas de reflexos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o processo deve ser suspenso até o julgamento de outra ação; e (ii) a revisão dos subsídios dos professores deve respeitar os critérios legislativos do Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão do feito em razão da ação em trâmite na Justiça Federal é desnecessário, pois já foi proferida sentença de improcedência em 11/12/2023, reconhecendo a validade e constitucionalidade da atualização do Piso Nacional do Magistério pela Portaria MEC nº 067/2022.4. A Lei nº 11.738/2008, apesar de ter sido objeto de controle de constitucionalidade na ADI 4.167/2008, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecido que o piso salarial nacional deve ser observado pelos entes federativos. A interpretação final do STF estabeleceu que o piso deve ser o vencimento básico.6. Os documentos juntados pela autora demonstram que o Município efetuou o pagamento do vencimento básico abaixo do piso nacional previsto em lei.7. Argumentos relacionados ao impacto orçamentário e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento:"1. A Lei nº 11.738/2008, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem aplicação obrigatória a todos os entes federativos, conforme decidido pelo STF na ADI 4.167/DF. 2. A ausência de previsão legislativa local não desobriga o Município do cumprimento do piso salarial nacional fixado por norma geral federal. 3. O piso nacional do magistério deve ser aplicado independentemente de escusas orçamentárias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, IX; 60, III, “e”, do ADCT; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e §§; CPC, arts. 932 e 1.012, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; TJGO, Apelação Cível 5608554-38.2018.8.09.0127, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 25.10.2021; Súmula 71/TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência/evidência” ajuizada por Maria Aparecida Chaves Freire, ora apelada, em desfavor do apelante.Consta da petição inicial que a autora é professora efetiva da educação básica do Município de Santo Antônio do Descoberto, atualmente cedida ao Município de Águas Lindas.Afirma que, embora tenham sido instituídos reajustes no piso salarial nacional do magistério nos anos de 2022, 2023 e 2024, conforme dispõe a Lei nº 11.738/2008, não recebeu os valores atualizados.Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata aplicação do piso nacional referente ao ano de 2024, fixado em R$ 4.580,57. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação do ente municipal ao reajuste do salário, com o pagamento das diferenças retroativas a janeiro de 2022. A sentença recorrida restou assim redigida em sua parte dispositiva (mov. 16): Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para:- DECLARAR o direito da autora à percepção de vencimento, durante todo o período trabalhado, com base no piso salarial nacional previsto para os professores do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008;- CONDENAR o réu ao pagamento à autora das diferenças salariais devidas durante o período trabalhado, nos termos do piso salarial fixado, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos sobre 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, sendo que sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde cada pagamento devido (Súmula 43 STJ) e juros de mora igual àqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais por ser Fazenda Pública, a qual goza de isenção legal, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Ainda, deixo de condenar a parte ré em honorários de sucumbência, os quais deverão ser arbitrados por ocasião da liquidação de Sentença. Por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento de honorários sucumbenciais deve ser postergado para a fase de liquidação de sentença, conforme artigo 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação cível (mov. 20).Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a pretensão autoral não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, especialmente à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.426.210/RS (Tema 911), que reconhece a necessidade de previsão legal local para viabilizar o pagamento do piso nacional do magistério.Alega, ainda, que a matéria é objeto de discussão na Justiça Federal (Processo nº 1006321-67.2022.4.01.3502, em trâmite na 2ª Vara Federal de Anápolis/GO), envolvendo a legalidade da Portaria MEC nº 067/2022, a qual embasa o reajuste questionado, sendo determinada, inclusive, a suspensão de outros feitos correlatos, por força do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.Argumenta que o cumprimento da sentença implicaria impacto financeiro expressivo no orçamento municipal, podendo elevar os gastos com pessoal para patamar superior ao limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabilizaria a continuidade dos serviços públicos essenciais.Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Roga, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.Preparo isento.Contrarrazões apresentadas na mov. 23, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Inicialmente, esclareço que “[...] o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao Relator da apelação, na forma do art. 1.012, §§ 3 e 4°, do CPC”. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5364948-74.2020.8.09.0158, Rel. Desembargador Maurício Porfiro Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Considerando a presença dos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos demais pontos do recurso, deles conheço.Assinalo que é plenamente possível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, visto que as matérias ora questionadas já se encontram com súmula e/ou entendimento firmado em demanda repetitiva dos Tribunais Superiores. 2. Do mérito2.1. Da suspensão do feito até o julgamento final da ação nº 1006321-67.2022.4.01.3502 Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ação que tramita na Justiça Federal, reputo desnecessário, porquanto foi proferida sentença de improcedência em 11/12/2023, onde consignou-se expressamente que a atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública efetivada por meio da Portaria MEC nº 067/2022 é perfeitamente válida e constitucional. 2.2. Do piso nacional dos professores Cumpre registrar que a educação está inserida nos princípios da ordem social, previstos na Constituição Federal, cujas normas possuem conteúdo de eficácia limitada, estabelecendo a imprescindibilidade da lei dispor sobre as categorias dos profissionais da educação básica e da fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Em observância ao disposto na alínea “e” do inc. III do art. 60 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu prazo para o constituinte fixar, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei nº 11.738/2008, cujo artigo 2º dispõe: Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º – O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das atividades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.§ 3º – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§ 4º – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.§ 5º – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Desse modo, a Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em R$ 950,00.Tal legislação de regência, entretanto, foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, através da “ADI 4.167/2008”, porquanto entendiam os Estados e Municípios estar o seu texto ferindo o princípio do pacto federativo, abordando matéria do âmbito da competência privativa de cada um desses entes públicos, em seu âmbito territorial, referente à remuneração de seus respectivos servidores, tendo ainda, em tal oportunidade, sido requerida medida cautelar contra o art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 11.738/2008.No julgamento da mencionada medida cautelar citada “ADI 4.167/2008”, ficou decidido pelos Ministros do excelso Supremo Tribunal Federal: “até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/08, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira”.Nesse contexto, entre a data do deferimento da medida cautelar na “ADI 4.167/08” até o julgamento do mérito da ação, deveriam os Estados e Municípios considerar para fins de observância do piso salarial o valor da “remuneração de seus servidores”. E, por remuneração, conceito do direito administrativo, entendia-se o “vencimento básico mais vantagens pessoais e adicionais do servidor”.Assim, proferido o julgamento de mérito da “ADI 4.167/DF”, ocorrido no dia 27 de abril de 2011, ficou consignado o seguinte entendimento dos em. Ministros do excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Constitucional. Financeiro. Pacto Federativo e Repartição de Competência. Piso Nacional Para Os Professores da Educação Básica. Conceito de Piso: Vencimento ou Remuneração Global. Riscos Financeiros e Orçamentários. Jornada de Trabalho: Fixação do Tempo Mínimo Para Dedicação e Atividades Extraclasses Em 1/3 da Jornada. Arts. 2º, §§ 1º e 4º, Caput, II e III E 8º, Todos da Lei 11.738/2008. 1 – Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2 – É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 – É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda do objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”.(STF – Tribunal Pleno – ADI 4.167 – Relator: Ministro Joaquim Barbosa – Data Julgamento: 27/04/2011.) Extrai-se do voto do referido julgado, expressamente, que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, § 1º, da CF) ou mesmo o princípio do pacto federativo (arts. 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), posto que se tratando de educação, a Carta Magna prevê, expressamente, a competência concorrente da União, nos termos do art. 24, inc. IX.Diante das citadas previsões constitucionais e legais, bem como da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, admite-se a obrigatoriedade da observância do piso salarial pelos entes públicos.Dessarte, conquanto, em sede de medida cautelar, a Corte Suprema tivesse conferido ao art. 2º da Lei nº 11.738/2008 a interpretação de que a referência do piso salarial seria a “remuneração”, ao examinar definitivamente a controvérsia perfilhou o entendimento majoritário de que o parâmetro para o piso deve ser o “vencimento do servidor”.Lado outro, os efeitos da decisão de mérito da explicitada “ADI” vieram a ser modulados com a apreciação dos 4 embargos declaratórios a ela opostos, quando então ficou definido que “a lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, a saber, a partir de 27 de abril de 2011”.Dessa forma, diante da sucessão de pronunciamentos da Suprema Corte, é possível perceber que, entre janeiro de 2009 e 26 abril de 2011, o pagamento do piso salarial teve como parâmetro a remuneração do professor da educação básica, em razão de assim haver sido decidido, no julgamento da medida cautelar. Após o julgamento do mérito da ADI nº 4167, estabeleceu-se critério diverso e que passou a ser o vencimento, mas somente a partir de 27 de abril de 2011, como determinado pelo Pretório Excelso ao modular os efeitos da declaração de constitucionalidade.Com efeito, observando-se a evolução anual do piso salarial dos professores, tem-se o vencimento básico, de R$ 3.845,63, para o ano de 2022, objeto da celeuma.Na espécie, atento aos parâmetros e períodos fixados pelas decisões da excelsa Corte Constitucional, verifico demonstrativos de pagamento de salários que acompanham a exordial (mov. 1, docs. 3 e 4), que o ente público municipal requerido efetuou o pagamento do vencimento básico, no ano de 2022, abaixo do piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.Vale registrar, por oportuno, que os documentos jungidos pelo autora não foram impugnados pelo réu, que se ateve a invocar permissivos legais que justificariam a desídia, contudo o piso nacional do magistério deve ser aplicado independe de escusas orçamentárias, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE GASTOS COM PESSOAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08. SÚMULA Nº. 71 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] 2 - As escusas de cunho orçamentário, bem como de obediência aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem afastar a aplicação do piso nacional do magistério público estabelecido na Lei 11.738/08, mormente quando as negativas estiverem destituídas de provas da inexistência de recursos financeiros. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608554-38.2018.8.09.0127, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) Ademais, a matéria encontra-se sumulada no âmbito desta egrégia Corte de Justiça: Súmula 71 do TJGO. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada e vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Destarte, a sentença é irrepreensível e, por isso, deve ser mantida nos exatos termos em que foi proferida. 3. Do dispositivo Ante o exposto, nos moldes do artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço parcialmente da apelação cível e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. É como decido. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N4

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Processo nº 5992309-75.2024.8.09.0158

ID: 331020217

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5992309-75.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WASINGTON RODRIGUES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa ____________________________________________________ Remessa Necessária e Apelação Cí… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa ____________________________________________________ Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 5992309-75.2024.8.09.0158 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Autora/Apelada: Maria do Socorro Martins Carvalho Réu/Apelante Município de Santo Antônio do Descoberto Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 911 DO STJ. SÚMULA 71 DO TJGO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. DESCABIMENTO. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMESSA NECESÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, “A” E “B”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Caso em Exame Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra a sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patrícia de Morais Costa Velasco, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência/evidência” ajuizada por Maria do Socorro Martins Carvalho. Na petição inicial (mov. 1), a autora narra que é professora efetiva da educação básica do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, e que, mesmo após a entrada em vigor dos reajustes do piso nacional do magistério referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, não houve a implementação dos valores para tais períodos. Ressalta que que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167/DF e 4.848/DF, ocasião em que se firmou o entendimento de que o piso nacional se refere ao vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens pessoais ou gratificações. Por esses motivos, requer, liminarmente, a aplicação imediata do piso nacional do magistério de 2024 no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos se oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para 40h semanais. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar e o reajuste do vencimento base desde janeiro de 2022 com seus respectivos reflexos, bem como a restituição do montante retroativo. Em decisão interlocutória (mov. 7), foi deferida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Na contestação (mov. 15), o réu alega a ausência de requerimento administrativo prévio, afirma inexistir legislação municipal específica sobre o tema e impugna a concessão da gratuidade da justiça. Além disso, sustenta a nulidade da Portaria que institui o Piso Nacional do Magistério, por ter sido fundada em lei revogada (Lei n.º 11.494/2007), argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido, invoca o princípio da separação dos poderes e alega ausência de fundamento legal para a instituição do novo piso após a Emenda Constitucional n.º 108/2020. Na impugnação (mov. 23), a autora reitera os fundamentos expostos na petição inicial e refuta os argumentos apresentados pela parte ré. Na sentença (mov. 25), a magistrada julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Inicialmente, verifico que assiste razão em parte à requerente. Explico: O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08). A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano. Neste sentido a posição do Tribunal de Justiça de Goiás: [...]. Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. [...]. Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC. Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias. Da aplicabilidade do piso nacional dos professores. A respeito do assunto, o E. Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela inexistência de distinção entre os professores contratados de forma temporária e os demais, visto que o piso visa a valorização do direito à educação, veja-se: [...]. Nesta senda, não há que se falar em inaplicabilidade da lei 11.738/2008 à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base da autora, ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a servidora foi admitida na função de professora no serviço público em 2013, considerando ainda que os últimos 05 (cinco) anos não foi aplicado o piso nacional, bem como a lei em questão é do ano de 2008, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença. Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data do requerimento administrativo. Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença. Na apelação (mov. 29), a parte requerida sustenta que há: (1) controvérsia pendente quanto à legalidade da Portaria MEC n.º 067/2022, objeto da Ação n.º 1006321-67.2022.4.01.3502, em trâmite na Justiça Federal de Anápolis/GO, de modo que o feito deve ser suspenso, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC; (2) falta de razoabilidade em conceder o reajuste pleiteado, considerando-se a realidade financeira do Município, que inclusive já ultrapassa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com comprometimento de 55,26% da receita corrente líquida com despesas de pessoal; e (3) repercussão geral reconhecida no ARE n.º 1.502.069/SP (Tema n.º 1324), a versar sobre a possibilidade de extensão automática do reajuste do piso nacional do magistério, fixado por Portarias do MEC, às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei específica do ente federativo. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença para afastar a condenação à adequação do salário-base ao piso nacional do magistério, o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da matéria pelo STF, e a condenação da apelada em honorários sucumbenciais. 2. Juízo de Admissibilidade Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, submete-se à remessa necessária a sentença proferida contra os Estados, suas autarquias e fundações de direito público, excetuadas as hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. À luz dos princípios da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo, o STJ reconhece a desnecessidade da remessa necessária quando o valor da condenação, passível de apuração por simples cálculos aritméticos, não exceder o limite legal. Veja-se: INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte, no sentido de que não se pode alegar a iliquidez do título quando o benefício econômico da demanda pode ser determinado por simples cálculos aritméticos. Assim, sendo possível verificar de imediato que o valor da condenação não excederá o limite estabelecido no art. 496 do CPC, não há necessidade de remessa obrigatória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.084.081/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO. (…) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame” (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.897.319/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 24/5/2024). No caso em análise, o valor da condenação é, sem dúvida, mensurável, pois pode ser definido por simples cálculos matemáticos, à luz dos parâmetros objetivos previstos na sentença, e, invariavelmente, não alcançará 500 (quinhentos) salários-mínimos. Desse modo, mostra-se dispensável o duplo grau de jurisdição. Com relação ao recurso de apelação cível, verifica-se que é tempestivo e adequado à espécie, razão pela qual, preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Além disso, pela matéria recursal ser objeto de tema repetitivo do STJ e enunciado sumular deste Tribunal de Justiça, a análise do mérito é realizada na forma do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. 3. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir: (i) se o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC; caso negativo, (ii) se a parte autora, ora apelada, possui direito à remuneração no valor do piso nacional do magistério; e (iii) se as dificuldades orçamentárias do Município apelante justificam a recusa na implementação. 4. Razões de Decidir 4.1. Sobre a suspensão dos autos O apelante alega, em preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito em razão da tramitação da Ação n.º 1006321-67.2022.4.01.3502, em curso na Justiça Federal, na qual se busca a declaração de nulidade da Portaria n.º 067/2022 do Ministério da Educação, que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública. Contudo, a suspensão prevista no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, restringe-se às hipóteses de prejudicialidade externa, caracterizadas quando a resolução da controvérsia em outro processo for necessária para o deslinde da causa principal. No caso, conforme consulta aos autos mencionados, verifica-se que foi proferida sentença de mérito em 11/12/2023, julgando improcedente o pedido ali formulado. Assim, inexistindo controvérsia judicial pendente sobre a validade da Portaria n.º 067/2022, não há fundamento para a suspensão do presente feito, devendo-se assegurar a sua regular tramitação. Ressalte-se, ademais, que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da referida sentença para o prosseguimento do presente processo. 4.2. Sobre o direito de implementação do piso nacional do magistério A Lei Nacional nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu um valor mínimo abaixo do qual nenhum professor pode receber, independentemente daquele fixado por legislação municipal ou estadual. Sobre a questão, o STF, ao julgar a ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da referida norma, decidindo, na ocasião, que o piso salarial teria aplicabilidade desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, sendo calculado com base na remuneração total (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão proferida na medida cautelar incidental. A partir de 27 de abril de 2011, contudo, o piso passou a ter como referência apenas o vencimento básico ou subsídio. O piso salarial nacional dos professores também foi objeto de análise no REsp 1.426.210/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na seguinte tese (Tema n.º 911/STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. [...]. (STJ, REsp 1426210/RS. Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2026, DJe 09/12/2016). Igualmente, este Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular: Súmula n.º 71/TJGO. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/ escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Dessa forma, conclui-se que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. Ademais, conforme o mencionado precedente qualificado, a exigência de legislação local refere-se exclusivamente à possibilidade de incidência automática do piso salarial em toda a carreira, bem como ao impacto imediato sobre vantagens e gratificações. Portanto, mostra-se acertado o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, em que se determinou ao apelante a adequação do salário-base da apelada ao piso nacional do magistério. 4.3. Sobre a razoabilidade para a orçamento público municipal Por fim, ainda que não se ignore a realidade das finanças públicas, sobretudo em nível municipal, destaca-se que a Lei nº 11.738/2008 é autoaplicável e de observância obrigatória, de modo que justificativas de cunho orçamentário ou fiscal não podem afastar sua aplicação. Nesse sentido, considerando o caráter salarial da verba pleiteada, a ausência de previsão orçamentária para seu pagamento ou o eventual impacto na situação financeira do município não constituem justificativa legalmente válida para exonerar a administração pública do cumprimento de seu dever. A alegação de violação aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como fundamento para suprimir o direito dos servidores públicos a vantagem salarial legitimamente assegurada por lei, conforme interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1075. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RETROATIVIDADE. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA DE DECRETOS LIMITADORES DE GASTOS. [...]. 3. Os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal não servem para justificar o descumprimento de direito subjetivo dos servidores públicos, como o recebimento de vantagens asseguradas por Lei. […] (TJGO, AC 5130309-78.2019.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7.ª Câmara Cível, j. 28/07/2023, DJe 28/07/2023). Dessa forma, não existindo motivo legal para impedir a implementação do piso nacional do magistério para a servidora apelada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Dispositivo Ante o exposto, não recebo a remessa necessária e conheço do recurso de apelação cível, mas lhe nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios neste momento, pela sua fixação ter sido postergada para a fase de liquidação da sentença. É como decido. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para a baixa na relatoria e o retorno dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau (09An)

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Diego Fernandes Santos x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 326989903

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006322-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

WÉLIDA DE LIMA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1006322-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Diego Fernandes Santos Reclamado: Booking.Com Brasi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1006322-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Diego Fernandes Santos Reclamado: Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de conexão, tendo em vista que os pedidos constantes deste processo e o mesmo do processo de nº. 1006321-77.2025.8.11.0001deriva-se de um mesmo ato jurídico – pagamento de danos morais decorrente de cancelamento de reserva de voo, se faz necessário o reconhecimento da conexão com fulcro no artigo 55 do Código de Processo Civil, ficando este processo conexo a aquele. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Por essa razão, ambas as demandas deverão ser reunidas (apensadas) e terão seu julgamento realizado de forma conjunta. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada, embora alegue ser apenas intermediadora, o fato é que se beneficiou economicamente da operação, integrando a cadeia de fornecimento do serviço turístico, nos moldes dos arts. 3º, §2º e 14, do CDC. O serviço ofertado envolveu não apenas a intermediação de passagens, mas a composição de pacote turístico com hospedagem, havendo solidariedade entre os fornecedores. E, ao contrário do aventado pela ré, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a ausência de responsabilidade solidária das agências de turismo apenas quando se limitam a intermediação de vendas de passagens aéreas, o que não é o caso dos autos, já que houve a contratação pelas autoras de pacote turístico. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. (...) 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.760/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Logo, a Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA responde solidariamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço turístico, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito Cuida-se de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por Milena Silva Espírito Santo em desfavor de Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA. Alega a Reclamante que uma passagem de aérea de Cuiaba para o Chile, e que na ida perdeu a conexão porque não houve prazo suficiente para o embarque na conexão já que era um curto periodo de tempo entre o desembarque despacho de mala e passar pela Polícia Federal, que devido a isso foram realocado em um outro voo ocasionando uma demora excessivo. Alega ainda, que na volto teve a notícia que a reserva do seu voo havia sido cancelada sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões dos Reclamantes, ante a ausência de elementos suficientes para afastar a sua responsabilidade civil. Pois bem. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC). Inicialmente, em relação ao voo de ida, no qual a Reclamante alega ter perdido a conexão em razão do curto intervalo entre os voos, observa-se que, conforme consta claramente na reserva, caberia às partes realizarem a autotransferência entre os voos. Ademais, considerando que o aeroporto de conexão, como a própria Reclamante afirma, é de grande porte, era de seu conhecimento que o tempo entre os voos seria exíguo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes da escolha do referido itinerário. Nesse sentido temos a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU SILENTE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ, MOMENTO EM QUE PODERIA REQUERER DE FORMA ESPECÍFICA A PRODUÇÃO DE PROVAS E SEU FIM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTES DO ATRASO NO VOO. ALMEJADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELA PERDA DO EMBARQUE DO VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA NO MESMO DIA. TESES INSUBSISTENTES. PERDA DE VOO REFERENTE AO TRECHO NACIONAL QUE NÃO SE TRATAVA DE CONEXÃO DO VOO ANTERIOR. COMPRA DE TRECHOS SEPARADAMENTE, POR CONTA DO CONSUMIDOR. ATRASO QUE PERDUROU POR TEMPO INFERIOR A 2 HORAS. RESOLUÇÃO DA ANAC QUE PERMITE O ATRASO NOS VOOS DE ATÉ 4 HORAS. PERDA DO EMBARQUE DO VOO QUE NÃO DECORREU DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ MAS, TÃO SOMENTE, DA FALTA DE CAUTELA DA AUTORA EM COMPRAR PASSAGENS AÉREAS COM HORÁRIOS DE DESEMBARQUE/EMBARQUE PRÓXIMOS E COM EMPRESAS DISTINTAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ABALO ANÍMICO PRETENDIDO. ABALO MORAL, IN CASU, NÃO PRESUMIDO. PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. "A Resolução Nº 141, de 9 de março de 2010, da ANAC, trata do dever de prestação de assistência por atraso em vôos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o que não é o caso dos autos, considerando que os trechos foram adquiridos de forma independente. Não pode ser atribuída à companhia aérea a perda da conexão de vôos se o consumidor não teve a devida cautela quando da aquisição dos bilhetes, adquirindo-os em um lapso de tempo muito curto entre a chegada de uma aeronave e a partida da outra" (TJMG, Apelação Cível 1.0024.12.164790-3/001, rel. Des. Mota e Silva). (Apelação Cível n. 0316882-38.2016.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18/6/2020, grifei). Com relação ao cancelamento indevido da passagem verifico que a reclamada por sua vez não logrou êxito em comprovar que, não houve o cancelamento da passagem da Reclamante apenas alegando que devido a alteração no voo inicial o de volta poderia ter sido alterado, caracterizando assim conduta ilícita. Dessa forma, cabalmente demonstrada a falha na prestação do serviço contratado. Diga-se, ainda, que se trata de responsabilidade objetiva, vez que tal responsabilidade só será afastada diante da prova inequívoca de uma das excludentes de causalidade delineadas no artigo 14, § 3º, do CDC - a requerida alegou ser apenas uma intermediadora na venda passagens, sendo que qualquer alteração se deu por ato da reclamada. Assim, em que pese os argumentos expostos pela Reclamada, deixou de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC.. Na ausência de provas acerca de causas concretas que possam ensejar a exclusão da responsabilidade da demandada, tem-se o vício na prestação do serviço contratado. Assim, não pode ser afastada a responsabilidade da ré pelo evento. Comprovado, então, o nexo causal entre o serviço inadequado e o infortúnio sofrido pela Reclamante, configurada a responsabilidade da Reclamada. Com efeito, a Reclamada deve restituir a quantia integral desembolsada pela reclamante, uma vez que não cumpriu com a sua parte no contrato, e ainda o valor da diária no hotel qual foi necessário a pernoite ante a ausência do voo. O dano material restou evidenciado, no valor de R$ 7.379,77 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), devendo ser restituído ao Reclamante, já que não houve a possibilidade de cumprimento da liminar pela Reclamada. Com efeito, a Reclamada deve restituir a quantia integral desembolsada pelo reclamante, uma vez que não cumpriu com a sua parte no contrato contudo de forma simples ante a ausência de má-fé. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os seus clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. Ressalto que responsabilidade objetiva independe da aferição de culpa ou dolo. No caso em apreço, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, uma vez que o cancelamento unilateral e a ausência de reembolso frustraram as expectativas dos consumidores. O dano moral, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e respeitem não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, mostra-se adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Reclamado ao reembolso do valor de R$ 7.379,77 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor da Reclamante, (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Determino que eventual cumprimento de sentença não seja efetuado nestes autos, sob pena de recebimento duplicado dos valores e litigância de má-fé. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Milena Silva Espirito Santo x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 326989596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SILVA ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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WÉLIDA DE LIMA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1006321-77.2025.8.11.0001 Reclamante: Milena Silva Espírito Santo Reclamado: Booking.Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1006321-77.2025.8.11.0001 Reclamante: Milena Silva Espírito Santo Reclamado: Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de conexão, tendo em vista que os pedidos constantes deste processo e o mesmo do processo de nº. 1006322-62.2025.8.11.0001 deriva-se de um mesmo ato jurídico – pagamento de danos morais decorrente de cancelamento de reserva de voo, se faz necessário o reconhecimento da conexão com fulcro no artigo 55 do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Por essa razão, ambas as demandas deverão ser reunidas (apensadas) e terão seu julgamento realizado de forma conjunta. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada, embora alegue ser apenas intermediadora, o fato é que se beneficiou economicamente da operação, integrando a cadeia de fornecimento do serviço turístico, nos moldes dos arts. 3º, §2º e 14, do CDC. O serviço ofertado envolveu não apenas a intermediação de passagens, mas a composição de pacote turístico com hospedagem, havendo solidariedade entre os fornecedores. E, ao contrário do aventado pela ré, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a ausência de responsabilidade solidária das agências de turismo apenas quando se limitam a intermediação de vendas de passagens aéreas, o que não é o caso dos autos, já que houve a contratação pelas autoras de pacote turístico. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. (...) 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.760/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Logo, a Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA responde solidariamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço turístico, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito Cuida-se de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por Milena Silva Espírito Santo em desfavor de Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA. Alega a Reclamante que uma passagem de aérea de Cuiaba para o Chile, e que na ida perdeu a conexão porque não houve prazo suficiente para o embarque na conexão já que era um curto periodo de tempo entre o desembarque despacho de mala e passar pela Polícia Federal, que devido a isso foram realocado em um outro voo ocasionando uma demora excessivo. Alega ainda, que na volto teve a notícia que a reserva do seu voo havia sido cancelada sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões dos Reclamantes, ante a ausência de elementos suficientes para afastar a sua responsabilidade civil. Pois bem. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC). Inicialmente, em relação ao voo de ida, no qual a Reclamante alega ter perdido a conexão em razão do curto intervalo entre os voos, observa-se que, conforme consta claramente na reserva, caberia às partes realizarem a autotransferência entre os voos. Ademais, considerando que o aeroporto de conexão, como a própria Reclamante afirma, é de grande porte, era de seu conhecimento que o tempo entre os voos seria exíguo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes da escolha do referido itinerário. Nesse sentido temos a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU SILENTE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ, MOMENTO EM QUE PODERIA REQUERER DE FORMA ESPECÍFICA A PRODUÇÃO DE PROVAS E SEU FIM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTES DO ATRASO NO VOO. ALMEJADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELA PERDA DO EMBARQUE DO VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA NO MESMO DIA. TESES INSUBSISTENTES. PERDA DE VOO REFERENTE AO TRECHO NACIONAL QUE NÃO SE TRATAVA DE CONEXÃO DO VOO ANTERIOR. COMPRA DE TRECHOS SEPARADAMENTE, POR CONTA DO CONSUMIDOR. ATRASO QUE PERDUROU POR TEMPO INFERIOR A 2 HORAS. RESOLUÇÃO DA ANAC QUE PERMITE O ATRASO NOS VOOS DE ATÉ 4 HORAS. PERDA DO EMBARQUE DO VOO QUE NÃO DECORREU DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ MAS, TÃO SOMENTE, DA FALTA DE CAUTELA DA AUTORA EM COMPRAR PASSAGENS AÉREAS COM HORÁRIOS DE DESEMBARQUE/EMBARQUE PRÓXIMOS E COM EMPRESAS DISTINTAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ABALO ANÍMICO PRETENDIDO. ABALO MORAL, IN CASU, NÃO PRESUMIDO. PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. "A Resolução Nº 141, de 9 de março de 2010, da ANAC, trata do dever de prestação de assistência por atraso em vôos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o que não é o caso dos autos, considerando que os trechos foram adquiridos de forma independente. Não pode ser atribuída à companhia aérea a perda da conexão de vôos se o consumidor não teve a devida cautela quando da aquisição dos bilhetes, adquirindo-os em um lapso de tempo muito curto entre a chegada de uma aeronave e a partida da outra" (TJMG, Apelação Cível 1.0024.12.164790-3/001, rel. Des. Mota e Silva). (Apelação Cível n. 0316882-38.2016.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18/6/2020, grifei). Com relação ao cancelamento indevido da passagem verifico que a reclamada por sua vez não logrou êxito em comprovar que, não houve o cancelamento da passagem da Reclamante apenas alegando que devido a alteração no voo inicial o de volta poderia ter sido alterado, caracterizando assim conduta ilícita. Dessa forma, cabalmente demonstrada a falha na prestação do serviço contratado. Diga-se, ainda, que se trata de responsabilidade objetiva, vez que tal responsabilidade só será afastada diante da prova inequívoca de uma das excludentes de causalidade delineadas no artigo 14, § 3º, do CDC - a requerida alegou ser apenas uma intermediadora na venda passagens, sendo que qualquer alteração se deu por ato da reclamada. Assim, em que pese os argumentos expostos pela Reclamada, deixou de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC.. Na ausência de provas acerca de causas concretas que possam ensejar a exclusão da responsabilidade da demandada, tem-se o vício na prestação do serviço contratado. Assim, não pode ser afastada a responsabilidade da ré pelo evento. Comprovado, então, o nexo causal entre o serviço inadequado e o infortúnio sofrido pela Reclamante, configurada a responsabilidade da Reclamada. Com efeito, a Reclamada deve restituir a quantia integral desembolsada pela reclamante, uma vez que não cumpriu com a sua parte no contrato, e ainda o valor da diária no hotel qual foi necessário a pernoite ante a ausência do voo. O dano material restou evidenciado, no valor de R$ 7.379,77 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), devendo ser restituído ao Reclamante, já que não houve a possibilidade de cumprimento da liminar pela Reclamada. Com efeito, a Reclamada deve restituir a quantia integral desembolsada pelo reclamante, uma vez que não cumpriu com a sua parte no contrato contudo de forma simples ante a ausência de má-fé. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentindo aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os seus clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. Ressalto que responsabilidade objetiva independe da aferição de culpa ou dolo. No caso em apreço, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, uma vez que o cancelamento unilateral e a ausência de reembolso frustraram as expectativas dos consumidores. O dano moral, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e respeitem não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, mostra-se adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Reclamado ao reembolso do valor de R$ 7.379,77 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor da Reclamante, (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Determino que eventual cumprimento de sentença seja efetuado apenas nestes autos, sob pena de recebimento duplicado dos valores. Ressalto, por conseguinte, que a sentença lançada nos processos nº. 1006322-62.2025.8.11.0001 serão mera reprodução da presente decisão, e não poderá ser objeto de cumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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