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"1006321-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1006321-21.2023.4.01.3603

ID: 316063979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-21.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1006321-74.2025.4.01.3304

ID: 297669009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-74.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILANA EDLA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RALF SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1006321-74.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006321-77.2025.4.01.3400

ID: 317635540

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006321-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV FUNDACAO GETULIO VARGAS

Despacho

Advogados:

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006321-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR MONTENEG…

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Processo nº 1006321-90.2024.4.01.3504

ID: 334307861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006321-90.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANIA ALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1006321-16.2025.4.01.3000

ID: 292269200

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-16.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA XAVIER CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006321-16.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1006321-07.2025.4.01.3100

ID: 282849178

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006321-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUANA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006321-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006321-68.2025.4.01.9999

ID: 326758990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1006321-30.2024.4.01.4300

ID: 337102968

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006321-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006321-30.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE …

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Processo nº 1006321-30.2024.4.01.4300

ID: 338196103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006321-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006321-30.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE …

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Caixa Economica Federal - Cef x Metrodata Engenharia Ltda

ID: 308754270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-67.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

METRODATA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADLER LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006321-67.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-67.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006321-67.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-67.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:METRODATA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO NADLER LINS - PE27194-A e JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - PE24550 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter apontado como valor da causa valor inferior ao proveito econômico pretendido e a razão pela qual os documentos juntados à inicial não se prestariam a comprovar o direito líquido e certo alegado, necessitando de prova pericial. 2. Da leitura do art. 321 do CPC fica evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "Todavia, entende a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar os fundamentos da sentença anulada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita e da impossibilidade de dilatação probatória no âmbito do mandado de segurança." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Pelos princípios da primazia da resolução do mérito e da não surpresa, o Código de Processo Civil determina que a parte deva ser intimada para emenda à inicial antes da extinção do feito sem mérito, o que também é aplicável aos mandados de segurança. Consoante art. 321 do Código de Processo Civil, o magistrado sentenciante deve intimar previamente a parte para sanar irregularidades que impactarão no mérito, o que também vem sendo aplicado por este Tribunal ainda que para juntada de documentos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RDC 67/2007. FARMÁCIA MAGISTRAL. ESTOQUE AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter deixado de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, considerado documento indispensável à compreensão da controvérsia. 2. Da leitura do art. 321 do CPC resta evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AC 1027641-91.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2024) --- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter deixado de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, considerado documento indispensável à compreensão da controvérsia. Da leitura do art. 321 do CPC resta evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AMS 1008367-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024) Por tudo isso, os autos deverão retornar à origem a fim de que a parte seja intimada para regularizar as pendências que obstaculizam a resolução do mérito do mandado de segurança. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para intimação da parte para emenda à inicial previamente à prolação de nova sentença." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 Processo Referência: 1006321-67.2017.4.01.3300 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: METRODATA ENGENHARIA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "[p]elos princípios da primazia da resolução do mérito e da não surpresa, o Código de Processo Civil determina que a parte deva ser intimada para emenda à inicial antes da extinção do feito sem mérito, o que também é aplicável aos mandados de segurança". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006321-08.2022.8.26.0602" – Página 1 de 4

Processo nº 1006321-21.2023.4.01.3603

Processo nº 1006321-74.2025.4.01.3304

Processo nº 1006321-77.2025.4.01.3400

Processo nº 1006321-90.2024.4.01.3504

Processo nº 1006321-16.2025.4.01.3000

Processo nº 1006321-07.2025.4.01.3100

Processo nº 1006321-68.2025.4.01.9999

Processo nº 1006321-30.2024.4.01.4300

Processo nº 1006321-30.2024.4.01.4300

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