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Processo nº 1006467-29.2025.8.26.0510

ID: 315496819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLISSIANE CORTILHO SAVOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Clissiane Cortilho Savoy - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obriga… Processo 1006467-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Clissiane Cortilho Savoy - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por CLISSIANE CORTILHO SAVOY em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduz a requerente, que é servidora pública municipal estatutária, no cargo de Professora de Educação Básica I (PEBI-Tab31), investida no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirma que seus vencimentos estão abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos à requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela antecipada de urgência pretendida. Sem embargo disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)

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Processo nº 1006467-71.2024.4.01.4300

ID: 277607447

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA SENHORA RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006467-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SENHORA RODRIGUES X… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006467-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SENHORA RODRIGUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (dor coluna CID M54). Segundo o perito, “(...) O periciando compareceu para exame desacompanhado, estando orientado no tempo e espaço, lúcido e contactuante. Ao exame físico observado marcha sem claudicação, marcha sensibilizada indolor, tendo teste de valsava negativo, lasegue negativo (comprometimento de raízes nervosas lombo-sacra), os quadris simétricos sem restrição da amplitude de movimentos e indolor, reflexo patelar preservado, membros superiores sem restrição da amplitude de movimento e indolor. (...) Realizado exame físico, e não encontrado incapacidade.” (laudo pericial de ID 2168317881). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 16/09/2022, entendeu que “querente em BEG, hidratado, corado, eupneico, consciente, orientado no tempo e espaço, discurso coerente e pragmático. Sobe e desce da maca sem dificuldades.Flexão, extensão, rotação e inclinação lateral adequadas para a idade. Reflexo patelar e aquiliano vivos e simétricos. Sinal de Laségue modificado ausente bilateralmente. Ausência de contraturas da musculatura paravertebral. Presença de dor ao mínimo toque da pele. Deambula com marcha livre. Musculatura dos MMII tróficas e sem sinais de hipotrofias. Discreto valgismo em MID. Desvio leve a moderado do eixo vertebral com convexidade para a esquerda, sem restrição toracolombar. Trata-se de requerente de 37 anos que declara ser lavradora com quadro deescoliose. Conclui-se com base no quadro clínico, atividade laboral declarada, evolução e ausência de tratamento especializado que não hé elementos de convicção que embasem a concessão do BI Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 0007550-60.2024.8.26.0566

ID: 322522578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007550-60.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007550-60.2024.8.26.0566 (processo principal 1006467-89.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roosevelt … Processo 0007550-60.2024.8.26.0566 (processo principal 1006467-89.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roosevelt Soares de Paula - Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Roosevelt Soares de Paula em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido determinada a realização de exame pericial contábil a fim de se apurar o valor devido. Contudo, sobreveio decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinando a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso, e em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

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Tiago Lopes Venâncio x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324488072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LOPES VENâNCIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001955-72.2025.8.26.0428 (processo principal 1006467-52.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Lopes Venâncio - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 0001955-72.2025.8.26.0428 (processo principal 1006467-52.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tiago Lopes Venâncio - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual atribuída nos autos principais. Tarje-se. 2. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 3. De modo a promover a regularização dos presentes autos, determino ao exequente que junte aos autos do cumprimento de sentença as cópias dos documentos indicados no parágrafo único do art. 522 do Código de Processo Civil. 4. Junte cópia das procurações das partes, que estão em vigor nos autos principais, visando corretas intimações. 5. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI (OAB 409824/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Larissa Christiane Lay Dos Santos e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 332897272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTIANE LAY DOS SANTOS LEONARDO ASPRINO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Asprino - - Larissa Christiane Lay dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - Em face d… Processo 1006467-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Asprino - - Larissa Christiane Lay dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LEONARDO ASPRINO e LARISSA CHRISTIANE LAY DOS SANTOS em face da DECOLAR. COM LTDA.. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR (OAB 259268/RJ), KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

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Fabiano Azevedo Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 296509658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-39.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve se… Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser acolhida. Ao analisar um pedido pelos benefícios da justiça gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular um juízo acerca dos pressupostos legais para a concessão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos. As razões até aqui demonstradas pelo requerente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. O autor foi devidamente intimado, às fls. 182, para responder ao pedido de impugnação e não ofereceu resistência e nem apresentou os documentos que comprovassem as suas atuais possibilidades. Portanto, não há indicativos a respeito da sua suposta dificuldade econômica, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual acolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, revogo os benefícios da justiça gratuita antes deferidos ao requerente. A decisão que defere a gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos ou ex nunc, aplicando-se para o futuro, abrangendo tão somente os atos que lhe são posteriores. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação à decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita. Neste caso, os efeitos da decisão são retroativos, ou seja ex tunc, impondo à parte arcar com as custas que deixou de adiantar, por expressa disposição dos artigos 100, parágrafo único, e 102, ambos do CPC. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO "EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos "ex nunc" e que o preparo seja recolhido de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se a revogação da gratuidade deve ter efeito "ex nunc" ou "ex tunc"; e (ii) se o preparo deve ser recolhido de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da gratuidade tem efeito "ex tunc", exigindo o pagamento das custas retroativamente, conforme CPC/15, arts. 100 e 102. O preparo deve ser recolhido em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça opera efeitos "ex tunc". O preparo recursal deve ser recolhido em dobro após a revogação da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 100, parágrafo único; 102; 1.007, §4º.(TJSP; Agravo Interno Cível 1006467-29.2023.8.26.0565; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Sem destaque na ementa original. Diante disso, intime-se o autor a recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Fls. 153/181: considerando as informações sobre a prática de advocacia predatória e captação indevida de clientela, determino que o autor seja intimado pessoalmente, por mandado, no endereço por ele informado, como diligência do Juízo, apenas para esclarecer ao Oficial de Justiça que se encarregará do cumprimento do ato, se tem conhecimento desta ação movida em seu nome e dos advogados que o representam. O pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE já foi indeferido pela decisão de fls. 150/151 e por ora p indeferimento fica mantido, devendo-se aguardar a diligência do ofocial de justiça. Sem prejuízo do acima determinado, em respeito ao contraditório, ciência ao requerente sobre a petição da requerida e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Jolair De Souza x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 293967336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-92.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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GILENE SILVEIRA ALTISMO

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Processo 1006467-92.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jolair de Souza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1006467-92.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jolair de Souza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da publicação desta, conforme artigo 406, do Código Civil, observando-se a nova redação. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor da condenação. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), GILENE SILVEIRA ALTISMO (OAB 403152/SP)

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Processo nº 0801500-54.2022.8.18.0088

ID: 316871594

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801500-54.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

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SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801500-54.2022.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801500-54.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] INTERESSADO: SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO Nome: SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO Endereço: rua são joão, 560, califórnia, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: INSS Nome: INSS Endereço: Avenida João XXIII, 3231, - lado ímpar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a exequente requer o pagamento da condenação imposta em Sentença, tendo apresentado os cálculos do valor que entende devido e renunciado ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido. (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001). Há acordo homologado em acórdão de ID 58227853. A parte exequente requereu a expedição de RPV em ID 58239221. Isto posto, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se RPV em favor do exequente, bem como de seu patrono, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme a resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após, proceda-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição, nos termos do art. 2º, IV, a, da Resolução 198/2020. Decorrido 10 dias sem impugnação, encaminhe-se a requisição à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. Intimações e expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051112072659400000025622077 Petição Inicial Petição 22051112072695100000025622078 Procuração Procuração 22051112072734700000025622079 Documentos pessoais Documentos 22051112072767000000025622080 Certidão de Nascimento Documentos 22051112072810100000025622081 Documentos comprobatórios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22051112072844600000025622082 Carta de indeferimento do benefício Documentos 22051112072885100000025622734 Certidão Certidão 22052622485578500000026192824 Certidão Certidão 22052622491752100000026192825 Despacho Despacho 22053014310584200000026266356 Petição Petição 22053111181088100000026317087 Comprovante de residência - Samara Documentos 22053111181110100000026317090 Certidão Certidão 22053112473416200000026325468 Decisão Decisão 22081518495351800000028746479 Citação Citação 22081518495351800000028746479 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22091512170466100000030058861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102808432153400000031560895 Intimação Intimação 22102808432153400000031560895 Manifestação Replica Manifestação 22110110363231500000031638209 Certidão Certidão 22112508592837800000032537983 Despacho Despacho 23012707382713500000032663259 Despacho Despacho 23012707382713500000032663259 Petição Petição 23012717234747300000034150561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013011222267500000034188304 MANUAL AUDIENCIA Informação 23013011222309000000034188319 Intimação Intimação 23013011262654800000034188626 Petição Petição 23013023273067800000034220727 Manifestação Manifestação 23021509563825800000034862425 Manifestação Manifestação 23021622332870700000034964290 Certidão Certidão 23030213593968000000035402161 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030308182408000000035390490 Intimação Intimação 23033014283249600000036627081 Petição Petição 23040315231409500000036756795 Sistema Sistema 23070415023697400000040629687 Sentença Sentença 23103010583194600000045084400 Manifestação Manifestação 23111011182851900000046156988 Petição - Samara Manifestação 23111011182858500000046156989 Petição Petição 23112314331967200000046723708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011814094970800000048467356 Intimação Intimação 24011814094970800000048467356 Petição Petição 24012514312643800000048771417 Manifestação Manifestação 24013017004958600000048983034 Certidão Certidão 24041110283156100000052300213 Certidão Certidão 24041110455053900000052303048 Tí tulo Comprovante 24041110455060700000052303052 Certidão Certidão 24041110471282500000052303062 Certidão Certidão 24060411054819200000054706362 acórdão 1006467-46.2024.4.01.9999 Decisão 24060411054832900000054706367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060411074541900000054707092 Intimação Intimação 24060411074541900000054707092 Manifestação Manifestação 24060412361550200000054717084 Manifestação Manifestação 24061012284875800000054979391 Petição Petição 24061217405932100000055133832 Petição Petição 24073015585151100000057337697 Petição Petição 24073015585430500000057337698 Petição Petição 24073015585497000000057337699 Petição Petição 24073015585530200000057337700 Sistema Sistema 24081316395188600000057991482 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 24121811264326100000064104876 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24121909441365700000064154816 Sistema Sistema 25032616261647900000068225601 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 1006467-98.2025.8.26.0002

ID: 277594504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAYANA LARISSA PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho (OAB 28677/BA) Processo 1006467-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayana Larissa Pessoa de Sousa - Vistos. Quanto ao pedido de… ADV: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho (OAB 28677/BA) Processo 1006467-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayana Larissa Pessoa de Sousa - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo. Int.

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Processo nº 0014741-25.2021.8.26.0482

ID: 333934430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-25.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0014741-25.2021.8.26.0482 (processo principal 1006467-60.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.A.A. - Vistos. 1. Fl(s). 175: Indefiro o pedido de suspensão da … Processo 0014741-25.2021.8.26.0482 (processo principal 1006467-60.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.A.A. - Vistos. 1. Fl(s). 175: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: "Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada." A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF as medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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