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Processo nº 1006494-32.2024.4.01.3305

ID: 335097173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-32.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. E. G. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006494-32.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006494-32.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. E. G. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN JOIC SILVA BATISTA - BA68297 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. E. G. L., representada por Sra. ELAINE SOUZA LIMOEIRO, objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 715.267.776-0 (DER: 18/06/2024), negado na via administrativa por não atender às exigências legais da para acesso ao BPC/LOAS. Dispensado o relatório. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Realizada perícia médica (Id 2164784738), obteve-se as seguintes conclusões cuja transcrição é pertinente: 3. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Resposta: Sim. Mental. Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte 2. CID 10: F84. 4. É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a data do início do impedimento? Resposta: Sim. Complemento: Se trata de um transtorno presente desde o nascimento. 8. O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 é definitivo (quadro irreversível) ou temporário (possibilidade de ser revertido com o devido tratamento)? Resposta: Temporário. 8.1 No caso de impedimento TEMPORÁRIO, este produz efeitos: Resposta: por MAIS de 2 (dois) anos. Sugiro 8 anos e reavaliação. 18. OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE O (A) PERITO(A) ENTENDER PERTINENTES: Resposta: Com base nas informações obtidas na entrevista pericial e no histórico médico da paciente, conclui-se que a periciada apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2. Observam-se profundos déficits nas interações sociais, limitação cognitiva, alterações de humor e afeto, comprometimentos na comunicação verbal e não verbal, além de comportamentos como agressividade, impulsividade, choro fácil e aversão ao toque. A paciente também apresenta restrição alimentar, sensibilidade a sons e comprometimento significativo e duradouro na capacidade de realizar atividades cotidianas e de adaptação. Vulnerabilidade social Consoante o laudo social (Id 2180429501), o grupo familiar é composto pela parte autora, sua genitora e uma irmã, em imóvel próprio, localizado em zona rural, pertencente aos avó maternos, construído em alvenaria, piso cerâmica, sem forro. O imóvel é composto por três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, com condições humildes. A genitora declara que possui alto custo com o deslocamento para o acompanhamento médico da autora, visto que residem em zona rural. A renda familiar decorre do programa governamental Bolsa Família, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Assim, tem-se que da análise das condições sociais da parte recorrente indicam o não atendimento do que se concebe como um “mínimo existencial”. O registro fotográfico contido no laudo social bem ilustra a situação da autora: Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (18/06/2024) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 18/06/2024 (data do requerimento administrativo – Id 2139200010) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1018549-92.2024.8.11.0042

ID: 281587813

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1018549-92.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXUEL CIPRIANO

Decisão

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1018549-92.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Maxuel C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1018549-92.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Maxuel Cipriano como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 e artigos 132 e 330 do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que este tramitava no Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá que declinou da competência em favor dessa Vara Especializada, em razão da incidência do delito descrito no artigo 330 do Código Penal (ID 178566010). A denúncia foi recebida sob o ID 181133153. Após apresentada resposta à acusação (ID 183979150), foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 184254682). Em síntese, é o relatório. Decido. I. Do Conflito de Competência Na presente denúncia (ID 176135891), foi imputado ao acusado os delitos previstos nos artigos 309 da Lei nº 9.503/1997 e artigos 132 e 330 do Código Penal. Conforme já ponderado por este Juízo em outros casos, uma interpretação teleológica das Resoluções que atribuíram e modificaram a competência da 7ª Vara Criminal permite inferir que, no caso específico dos delitos cometidos por organizações criminosas, esta Unidade detém a competência exclusiva para julgá-los, independentemente da existência de crimes conexos ou de outros Juízos dotados de competência concorrente (salvo, é claro, quando se tratar de competência absoluta, como crimes afetos ao Tribunal do Júri, à Justiça Federal ou à Justiça Especializada). In verbis (PJe 1015417-27.2024.8.11.0042): “[...] Como é cediço, a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, originalmente nomeada “Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública”, foi designada por meio do Provimento nº 004/2008/CM, cujo art. 1°, caput e § 1° assim dispunham: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, com as modificações introduzidas pela Resolução TJMT/OE N. 11, de 09 de novembro de 2017, esta Unidade seguiu sendo como a responsável por processar e julgar quaisquer processos relativos à Lei de Organizações Criminosas em todo o Estado de Mato Grosso, independentemente dos crimes conexos[1]. Com efeito, a redação original da citada Resolução dispunha que a esta Especializada compete “processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado [...] com jurisdição em todo o Estado”. Vê-se, destarte, que o Tribunal de Justiça em nenhum momento fez ressalva quanto à natureza do delito conexo, quanto ao local da infração ou quanto à pena cominada àquele. Nos termos do ato normativo em questão, todos os delitos praticados por “grupo criminal organizado” (isto é, por organizações criminosas) devem ser processados e julgados por esta Unidade. Assim, uma interpretação teleológica dos atos normativos emanados pelo Tribunal de Justiça, sobretudo diante da alargada extensão territorial conferida à competência da 7ª Vara, deixa evidente que o fim último buscado pelo Órgão Regulador é a concentração de todos os feitos relativos às organizações criminosas, sem exceção, em um único Juízo. No mesmo sentido, a melhor interpretação das atualizações posteriores da referida resolução – que instituíram outras varas criminais análogas a esta com competência regional em determinados polos, a exemplo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop e da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres – é a de que a competência da 7ª Vara é ressalvada apenas por estas últimas. Assim, os delitos praticados por organizações criminosas em qualquer outro local, inclusive a Capital, seguem sendo de competência deste Juízo. A esse respeito, salienta-se que a Corte Estadual já pronunciou, por mais de uma vez, que “por força do Provimento nº. 4/2008/CM e da Resolução nº. 11/2017/TP, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7ª Vara Criminal Especializada da Capital processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas cometidas em todo o território estadual”[2]. Assim, tenho que a mera alteração vocabular no texto que hoje firma a competência desta Especializada, encontrado na Resolução TJMT/OE n. 14, de 23 de novembro de 2023[3], não permite inferir que o Tribunal tenha pretendido restringir a competência da 7ª Vara e colocá-la como concorrente em relação a todas as demais Varas Especializadas desta Comarca. Pelo contrário: a criação de novos centros regionais específicos para julgar os processos em que há organizações criminosas demonstra que a intenção do Órgão Maior é, justamente, especializar e racionalizar a atividade jurisdicional de forma concentrada, uma vez que referidos grupos estão atrelados a ações de grande volume, complexidade e repercussão social [...]” Por outro lado, em casos como o em tela, em que não há a incidência da Lei de Organização Criminosa, tenho que o mesmo raciocínio não pode ser aplicado. No caso em apreço, os crimes imputados são conexos e estão sujeitos a duas Unidades Judiciárias igualmente concorrentes: a 10ª Vara Criminal (competente para julgar o crime do arts. 309 do CTB) e a 7ª Vara Criminal (competente para julgar o crime do art. 330 do CP). Assim, para estabelecer a competência, deve ser seguida a regra do art. 78, II, ‘a’ do Código de Processo Penal, segundo a qual, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (isto é, do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Ainda que assim não fosse, a regra imediatamente subsequente – qual seja, a da prevenção – igualmente ensejaria a fixação da competência da 10ª Vara Criminal para processar e julgar este feito. Desta feita, declino competência para o Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, para que prossiga com a tramitação dos autos. Ademais, desde já, caso o Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá entenda que o feito deva tramitar nesta especializada, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. Consigno, também, que caberá ao juízo (que será) designado pelo E. Tribunal de Justiça resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Determino, ainda, a retirada dos autos da pauta de audiência designada para o dia 28/05/2025, bem como o recolhimento dos mandados eventualmente expedidos. Às providências. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito [1] À exceção, por óbvio, dos delitos de competência do Tribunal do Júri, da Justiça Federal e da Justiça Especializada. [2] N.U 1013766-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 15/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1006494-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 16/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021. [3] “[...] I - processar e julgar: a) ações de infrações penais previstas na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa) [...]”

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Carmindo Leocadio Rosa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 325766078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO LEOCADIO ROSA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1006494-78.2025.8.11.0041 Requerente: CARMINDO LEOCADIO ROSA Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CARMINDO LEOCADIO ROSA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Pugnou pela gratuidade de justiça. Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré em 09/02/2023, tendo recebido em sua conta bancária o valor de R$ 11.024,35, com previsão de pagamento em 96 parcelas fixas de R$ 1.108,80, totalizando R$ 106.444,80. Sustentou que, posteriormente, verificou que os descontos em seu contracheque estavam sendo realizados sob a rubrica "Cartão Crédito", com valores variáveis e acima do pactuado, descobrindo que, na realidade, não havia contratado um empréstimo consignado comum, mas sim um empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Argumentou que a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva, correspondendo a 10,05% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para empréstimos consignados para servidores públicos, à época da contratação, era de 1,84% ao mês, conforme dados do BACEN. Informou que já foram descontados de seu contracheque 16 parcelas, totalizando R$ 19.222,10, e que, considerando a taxa média de mercado, o valor da parcela deveria ser de R$ 245,49. Requer, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação; a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em seu contracheque ao valor de R$ 245,49; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum; a declaração de quitação do contrato ou, alternativamente, a redução do valor das parcelas; a repetição do indébito em dobro; g) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – id nº 183971958. No id nº 184485257 indeferiu-se inicialmente o pedido de justiça gratuita, determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais. Após interposição de recurso, conforme decisão de id nº 186556539, foi concedida liminar suspendendo os efeitos da decisão que determinou o recolhimento das custas e, no id nº 192937420, foi anotada a concessão da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor. A parte requerida apresentou contestação no id nº 198322541, alegando, em síntese, a regularidade da contratação; que o autor tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado; que o valor financiado foi de R$ 24.118,09, sendo R$ 13.052,18 para quitação de dívidas anteriores junto aos Bancos Santander e Daycoval, e R$ 11.024,35 liberados ao autor; a inexistência de falha na prestação de serviços; a impossibilidade de repetição do indébito; a inexistência de danos morais – id nº 198322541. O autor apresentou impugnação à contestação no id nº 200737550, rebatendo as ilações do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO FONADO e CCB nº300140971-7 e HOLERITES, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I - DO MÉRITO Analisando o feito, verifico que a parte autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, sua intenção era realizar um empréstimo consignado comum. Entretanto, restou clara a forma de contratação de CARTÃO DE CRÉDITO, o que também ficou claro no CONTRATO FONADO de id nº 198322553 e 198322554, senão vejamos, respectivamente: E: O referido, constou a taxa de juros de 4,40% a.m e 67,57% a.a com a CET em 4,54% a.m e 71,64% a.a, em 96 parcelas de R$1.108,80, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração na forma postulada. No que tange a mora, ficou avençada em 1% a.m e multa de 2%, senão vejamos – id nº 198322554 – pág. 02, item 3.15 e 3.16: Ali restou clara a forma de contratação de cartão de crédito consignado, não havendo como transmudar para empréstimo consignado, que possui outra forma de contratação, como bem consignou nos descontos em folha na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO: Verifico que o patamar dos juros utilizados estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-03 cujo patamar está entre 0,63% a.m e 7,77% a.a à 18,05% a.m e 632,83% a.a. O autor alega que a taxa de juros praticada pela ré (10,05% ao mês) é abusiva, pois supera em muito a taxa média de mercado para empréstimos consignados para servidores públicos (1,84% ao mês). Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a demonstração cabal de que a divergência é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, a Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, é importante destacar que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras. No caso em análise, considerando que a operação realizada foi de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado comum, a taxa de juros praticada deve ser comparada com a taxa média de mercado para aquela modalidade específica, e não para empréstimos consignados. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de cartão de crédito é significativamente superior à taxa média para empréstimos consignados, o que justifica a diferença apontada pelo autor. É importante considerar que a operação realizada envolveu a quitação de dívidas anteriores do autor junto a outras instituições financeiras, o que representa um risco adicional para a instituição ré, justificando a aplicação de taxa de juros mais elevada. Não há elementos nos autos que demonstrem a abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira ré, não sendo cabível a revisão contratual pleiteada pelo autor. Inexistindo elementos legais para alterar as taxas de juros aplicadas pelo requerido sob alegação de exorbitância. A parte autora por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito e, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou a avença de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, por mero amor ao debate, insta salientar que é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. No mesmo sentido, carece o pedido de indenização por danos morais efetivado pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1006494-07.2025.8.11.0000

ID: 295255346

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006494-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURACY DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA - CPF: 045.208.871-27 (ADVOGADO), JURACY DOS SANTOS FARIAS - CPF: 079.424.191-34 (AGRAVANTE), DANIEL MESSIAS MOREIRA - CPF: 922.000.361-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Juracy dos Santos Farias contra decisão que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face de Daniel Messias Moreira, indeferiu pedido de liminar para expedição de mandado proibitório, visando impedir supostos atos de turbação ou esbulho sobre os lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT. O Agravante alega exercer posse mansa e contínua sobre os imóveis há mais de 20 anos e que estaria sendo ameaçado pelo Agravado com reiteradas investidas e mensagens, requerendo a tutela recursal para garantir a proteção possessória. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e o Agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada possessória, em sede de interdito proibitório, especialmente quanto à comprovação da posse e da existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela possessória de caráter inibitório exige prova inequívoca da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. Os documentos apresentados pelo Agravante – como compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas – indicam eventual responsabilidade sobre o imóvel, mas são insuficientes, por si sós, para comprovar o exercício efetivo e atual da posse. As mensagens e o áudio juntados aos autos não caracterizam ameaça concreta, atual e injusta à posse, sendo necessária dilação probatória para averiguar a realidade fática da ocupação do imóvel e a existência de eventual ameaça. A ausência de prova documental ou testemunhal robusta da posse e da ameaça enseja a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada possessória exige a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não se prestando à proteção de meras expectativas sem demonstração concreta. Documentos que indiquem responsabilidade financeira sobre o imóvel, desacompanhados de elementos que comprovem o exercício de fato da posse e da ameaça iminente, são insuficientes para autorizar o deferimento de medida liminar em interdito proibitório. A ausência de elementos que justifiquem a urgência e a verossimilhança da ameaça impõe a manutenção da decisão que indefere a tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/02/2024, DJE 25/02/2024; TJMT, RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 13/12/2023, DJE 15/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1013207-20.2024.8.11.0004 ajuizada em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, em que o d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT indeferiu a expedição de mandado proibitório cujo o objeto era determinar que o Agravado se abstivesse de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária. Assevera o Agravante, em síntese, que poderá ter sua posse esbulhada ou turbada antes mesmo da devida instrução processual, em razão da conduta ilegal do Agravado, situação que acarretaria um dano irreparável, uma vez que sempre exerceu o devido animus de possuidor sobre o imóvel. Sustenta ser possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, sempre tendo arcado rigorosamente com o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis, os quais o Agravado vem tentando invadir de forma reiterada, por deslocamento físico até os lotes e envio de mensagens via whatsapp. Realça que exerce a posse há mais de 20 anos, fatos comprovados pelos documentos de aquisição, comprovantes de quitação de IPTU, contas de água, certidões negativas de débitos, vídeos comprovando o plantio de mandioca para consumo próprio e manutenção da área. Com essas considerações, requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado proibitório em favor do Agravante até o julgamento do mérito. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso com a ratificação da liminar eventualmente deferida. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 272397372. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (ID 273537353). Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso, conforme certificado ao ID 279949868. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JURACY DOS SANTOS FARIAS em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, alegando o Agravante ser o legítimo possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, desde 2001, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Argumenta que tem realizado atos de domínio sobre os terrenos, como construção de casa, cercamento e cultivo de mandioca, ressaltando que os imóveis estão devidamente conservados e que as obrigações tributárias estão quitadas. Narra que em setembro de 2024 o Agravado compareceu aos lotes afirmando ser o proprietário e exigindo a retirada do autor, sob ameaça de “problemas”. Posteriormente, enviou mensagens e áudios reiterando a exigência e mencionando supostos documentos de propriedade, nunca apresentados. Diante disso, ajuizou a referida Ação de Interdito Proibitório e requereu a concessão de liminar para que o Agravado se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “(...) 7. Em casos como o que ora se apresenta, para o acolhimento ou não da tutela de urgência, há que se observar a presença dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tais como: i) a posse do autor; ii) a turbação ou esbulho praticado; iii) a data da turbação ou esbulho; e iv) a perda da posse. Tudo isso, de forma conjunta com o que preceitua o art. 300, do CPC/2015. 8. O interdito proibitório constitui um mecanismo processual, previsto no artigo 567, do CPC, de caráter preventivo que visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse (direta ou indireta) no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Trata-se de instituto destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 9. No caso em análise, o autor não trouxe nenhum elemento para comprovar a posse, mesmo que indireta, do imóvel que pretende o seguro de interdito proibitório. Os documentos juntados aos autos, como a escritura informal de compromisso de compra e venda dos lotes (id. 178340512), os extratos de débitos quitados e os comprovantes de pagamento de água, não se mostram aptos a comprovar o exercício da posse pelo autor. Ademais, não ficou demonstrada a iminência de turbação ou esbulho atribuível ao requerido, sendo insuficientes, para tal comprovação, o áudio anexado aos autos pelo requerido e o recorte de tela de conversa no WhatsApp. (id. 178340531). 10. Importante destacar que aqui não se discute a propriedade do imóvel, sendo que, para procedência do pedido no interdito proibitório, o autor deve comprovar apenas a sua posse, mesmo que indireta, e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício dessa posse. Dessa forma, não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Pois bem. A teor do art. 561 do Código de Processo Civil, tratando-se de interdito possessório: “(...) Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Com efeito, no interdito proibitório o possuidor almeja defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente. O artigo 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Essa proteção legal é concedida ao possuidor em razão do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição da coisa, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. In casu, os documentos apresentados pelo Agravante, embora demonstrem a responsabilidade financeira sobre os imóveis, não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. Além disso, para configurar a iminência da turbação/esbulho, faz-se necessário que o fato ou o ato se mostre injusto de plano, ou seja, que tenha capacidade de impedir o pleno exercício da posse, o que não restou demonstrado nesta fase preambular. Assim, atento aos termos e limites da matéria delimitada pelo objeto da decisão agravada, tenho que não merece reparos o decisum objurgado, pois ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, mostrando-se controvertida a situação possessória sobre a área litigiosa a assegurar a proteção fundamentada na alegada ameaça de turbação/esbulho. Com essas considerações, ao menos no atual estágio da lide, tenha que resta inviável o deferimento da tutela judicial de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO/ESBULHO – DILAÇÃO PROBATORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (TJMT - RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE LIMINAR – INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 E 567 AMBOS DO CPC – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado.” (TJMT - RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1006494-07.2025.8.11.0000

ID: 295255351

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006494-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MESSIAS MOREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA - CPF: 045.208.871-27 (ADVOGADO), JURACY DOS SANTOS FARIAS - CPF: 079.424.191-34 (AGRAVANTE), DANIEL MESSIAS MOREIRA - CPF: 922.000.361-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Juracy dos Santos Farias contra decisão que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face de Daniel Messias Moreira, indeferiu pedido de liminar para expedição de mandado proibitório, visando impedir supostos atos de turbação ou esbulho sobre os lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT. O Agravante alega exercer posse mansa e contínua sobre os imóveis há mais de 20 anos e que estaria sendo ameaçado pelo Agravado com reiteradas investidas e mensagens, requerendo a tutela recursal para garantir a proteção possessória. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e o Agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada possessória, em sede de interdito proibitório, especialmente quanto à comprovação da posse e da existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela possessória de caráter inibitório exige prova inequívoca da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. Os documentos apresentados pelo Agravante – como compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas – indicam eventual responsabilidade sobre o imóvel, mas são insuficientes, por si sós, para comprovar o exercício efetivo e atual da posse. As mensagens e o áudio juntados aos autos não caracterizam ameaça concreta, atual e injusta à posse, sendo necessária dilação probatória para averiguar a realidade fática da ocupação do imóvel e a existência de eventual ameaça. A ausência de prova documental ou testemunhal robusta da posse e da ameaça enseja a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada possessória exige a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não se prestando à proteção de meras expectativas sem demonstração concreta. Documentos que indiquem responsabilidade financeira sobre o imóvel, desacompanhados de elementos que comprovem o exercício de fato da posse e da ameaça iminente, são insuficientes para autorizar o deferimento de medida liminar em interdito proibitório. A ausência de elementos que justifiquem a urgência e a verossimilhança da ameaça impõe a manutenção da decisão que indefere a tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/02/2024, DJE 25/02/2024; TJMT, RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 13/12/2023, DJE 15/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1013207-20.2024.8.11.0004 ajuizada em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, em que o d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT indeferiu a expedição de mandado proibitório cujo o objeto era determinar que o Agravado se abstivesse de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária. Assevera o Agravante, em síntese, que poderá ter sua posse esbulhada ou turbada antes mesmo da devida instrução processual, em razão da conduta ilegal do Agravado, situação que acarretaria um dano irreparável, uma vez que sempre exerceu o devido animus de possuidor sobre o imóvel. Sustenta ser possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, sempre tendo arcado rigorosamente com o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis, os quais o Agravado vem tentando invadir de forma reiterada, por deslocamento físico até os lotes e envio de mensagens via whatsapp. Realça que exerce a posse há mais de 20 anos, fatos comprovados pelos documentos de aquisição, comprovantes de quitação de IPTU, contas de água, certidões negativas de débitos, vídeos comprovando o plantio de mandioca para consumo próprio e manutenção da área. Com essas considerações, requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado proibitório em favor do Agravante até o julgamento do mérito. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso com a ratificação da liminar eventualmente deferida. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 272397372. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (ID 273537353). Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso, conforme certificado ao ID 279949868. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JURACY DOS SANTOS FARIAS em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, alegando o Agravante ser o legítimo possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, desde 2001, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Argumenta que tem realizado atos de domínio sobre os terrenos, como construção de casa, cercamento e cultivo de mandioca, ressaltando que os imóveis estão devidamente conservados e que as obrigações tributárias estão quitadas. Narra que em setembro de 2024 o Agravado compareceu aos lotes afirmando ser o proprietário e exigindo a retirada do autor, sob ameaça de “problemas”. Posteriormente, enviou mensagens e áudios reiterando a exigência e mencionando supostos documentos de propriedade, nunca apresentados. Diante disso, ajuizou a referida Ação de Interdito Proibitório e requereu a concessão de liminar para que o Agravado se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “(...) 7. Em casos como o que ora se apresenta, para o acolhimento ou não da tutela de urgência, há que se observar a presença dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tais como: i) a posse do autor; ii) a turbação ou esbulho praticado; iii) a data da turbação ou esbulho; e iv) a perda da posse. Tudo isso, de forma conjunta com o que preceitua o art. 300, do CPC/2015. 8. O interdito proibitório constitui um mecanismo processual, previsto no artigo 567, do CPC, de caráter preventivo que visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse (direta ou indireta) no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Trata-se de instituto destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 9. No caso em análise, o autor não trouxe nenhum elemento para comprovar a posse, mesmo que indireta, do imóvel que pretende o seguro de interdito proibitório. Os documentos juntados aos autos, como a escritura informal de compromisso de compra e venda dos lotes (id. 178340512), os extratos de débitos quitados e os comprovantes de pagamento de água, não se mostram aptos a comprovar o exercício da posse pelo autor. Ademais, não ficou demonstrada a iminência de turbação ou esbulho atribuível ao requerido, sendo insuficientes, para tal comprovação, o áudio anexado aos autos pelo requerido e o recorte de tela de conversa no WhatsApp. (id. 178340531). 10. Importante destacar que aqui não se discute a propriedade do imóvel, sendo que, para procedência do pedido no interdito proibitório, o autor deve comprovar apenas a sua posse, mesmo que indireta, e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício dessa posse. Dessa forma, não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Pois bem. A teor do art. 561 do Código de Processo Civil, tratando-se de interdito possessório: “(...) Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Com efeito, no interdito proibitório o possuidor almeja defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente. O artigo 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Essa proteção legal é concedida ao possuidor em razão do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição da coisa, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. In casu, os documentos apresentados pelo Agravante, embora demonstrem a responsabilidade financeira sobre os imóveis, não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. Além disso, para configurar a iminência da turbação/esbulho, faz-se necessário que o fato ou o ato se mostre injusto de plano, ou seja, que tenha capacidade de impedir o pleno exercício da posse, o que não restou demonstrado nesta fase preambular. Assim, atento aos termos e limites da matéria delimitada pelo objeto da decisão agravada, tenho que não merece reparos o decisum objurgado, pois ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, mostrando-se controvertida a situação possessória sobre a área litigiosa a assegurar a proteção fundamentada na alegada ameaça de turbação/esbulho. Com essas considerações, ao menos no atual estágio da lide, tenha que resta inviável o deferimento da tutela judicial de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO/ESBULHO – DILAÇÃO PROBATORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (TJMT - RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE LIMINAR – INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 E 567 AMBOS DO CPC – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado.” (TJMT - RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0803917-24.2024.8.10.0058

ID: 290767753

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803917-24.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

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DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

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ANDERSON LIMA COELHO

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LUCAS PEREIRA SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE MAIO DE 2025 PROCESSO Nº 0803917-24.2024.8.10.0058 1° RECORRENTE/2° RECORRIDA: SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES Advogados… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE MAIO DE 2025 PROCESSO Nº 0803917-24.2024.8.10.0058 1° RECORRENTE/2° RECORRIDA: SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES Advogados do(a) 1° RECORRENTE/2° RECORRIDA: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A, LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977-A 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR Advogados do(a) 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS - MA28373, GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1033/2025-1 EMENTA: Direito administrativo. Recurso inominado. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Direito reconhecido ao servidor inativo. Recurso adesivo não conhecido. Recurso inominado provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora pública exonerada após mais de 21 anos de efetivo exercício, com pretensão à conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio não gozados. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas um período de licença adquirido. Interposição de recurso adesivo pelo ente público e apresentação de contrarrazões por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais; e (ii) saber se é devida a conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio, incluindo os adquiridos sob a vigência do Estatuto anterior que previa “férias-prêmio”. III. Razões de decidir 3. O recurso adesivo não deve ser conhecido por ausência de previsão legal nos Juizados Especiais, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 88 do FONAJE. 4. A autora ingressou no serviço público sob a égide da Lei nº 285/1994, que previa “férias-prêmio”, revogada posteriormente pela LC nº 25/2011, que manteve a mesma natureza do benefício sob a denominação de licença-prêmio por assiduidade. 5. Comprovado o exercício de 1998 a 2019 e a não fruição dos períodos adquiridos, é cabível a indenização por conversão em pecúnia, conforme jurisprudência consolidada do STF (Temas 635 e 975) e STJ (Tema 1086), vedando-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso adesivo não conhecido. Recurso inominado conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o Município de São José de Ribamar ao pagamento de R$ 75.924,72 à autora, a título de indenização pela conversão em pecúnia das quatro licenças-prêmio não gozadas. Tese de julgamento: 1. Não é cabível recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. 2. A conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença-prêmio ou férias-prêmio é devida ao servidor exonerado, quando comprovado o exercício e a não fruição do benefício, ainda que sob diferentes regimes legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 11; Lei nº 9.099/1995, art. 41; LC nº 25/2011, arts. 126, VIII, e 151; Lei nº 285/1994, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001 RG (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STF, RE 1167842 (Tema 975), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 12.11.2024; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 22.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pelo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR, conhecendo e dando provimento ao recurso interposto por SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência como previstos no dispositivo do voto. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 26 dias do mês de maio de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da ação proposta por SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES em face do MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR, na qual a autora alegou que ingressou no serviço público em 4/3/1998, sob a matrícula nº 100024, no cargo público efetivo de Professor Médio, tendo sido exonerada a pedido, com efeitos retroativos à 1/10/2019. Prosseguiu aduzindo que, ao longo dos 21 (vinte e um) anos de exercício ininterrupto de labor, acumulou 4 (quatro) licenças prêmios, nos termos do art. 31 do Estatuto dos Servidores do Município de São José de Ribamar, que não foram gozadas. Requereu, por isso, o julgamento procedente da demanda, com a conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas, mediante o pagamento da quantia de R$ 75.924,72 reais (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). Na sentença de ID 43896861, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o Requerido a pagamento à Requerente da quantia referente à conversão em pecúnia de três meses de licença prêmio não gozada, tendo adquirido apenas um período. Irresignada, SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES interpôs Recurso Inominado (ID 43896862), requerendo a reforma da sentença, com o julgamento integralmente procedente da demanda. Sustentou que possui direito à conversão em pecúnia de 4 (quatro) licenças prêmios não gozadas, referentes ao período compreendido entre março de 1998 e outubro de 2019. Argumentou que, embora o atual Estatuto dos Servidores de São José de Ribamar (LC nº 25/2011) tenha passado a vigorar em 20/12/2011, o Estatuto anterior (Lei Ordinária nº 285/1994) também previa o mesmo instituto, mas sob nomenclatura diversa, denominando-o de "férias-prêmio". O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR interpôs Recurso Adesivo (ID 43896865). Além disso, apresentou contrarrazões (ID 43896865) ao Recurso Inominado, suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES apresentou contrarrazões (ID 43896871) ao Recurso Adesivo requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. DECIDO. Preambularmente, ressalto que o Recurso Adesivo (ID 43896865) interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR não deve ser conhecido. Isso porque a Lei nº 9.099/1995, no art. 41, prevê apenas um recurso contra a sentença, além dos Embargos de Declaração (arts. 48 a 50), inexistindo previsão legal que ampare, portanto, o recurso adesivo, que se mostra, ainda, incompatível com os princípios do art. 2° da Lei. Assim dispõe, inclusive, o Enunciado nº 88 do FONAJE: Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. No mesmo sentido segue julgado de Tribunal Pátrio: Recurso inominado e recurso adesivo – Ausência de previsão legal, tornando incabível o recurso adesivo – Enunciado 88 do FONAJE – Não conhecimento – Ativos financeiros indevidamente bloqueados – Erro injustificável – Nexo causal – Dano moral – Indenização devida – Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas – Recurso do réu não conhecido - Recurso do autor não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006494-34.2023.8.26.0590; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025, grifei) Desse modo, não conheço do Recurso Adesivo (ID 43896865), interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. Por outro lado, atendendo o Recurso Inominado (ID 43896862), interposto por SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES, os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, entendo que deve ser conhecido. Sustentou a parte autora, ora Recorrente, que possui direito à conversão em pecúnia de 4 (quatro) licenças prêmios não gozadas, e não apenas de 1 (um) licença, como reconhecido na sentença, pleiteando a reforma desta, com o acolhimento integral da pretensão inicial. Argumentou que, embora o atual Estatuto dos Servidores de São José de Ribamar (LC nº 25/2011) tenha passado a vigorar em 20/12/2011, o Estatuto anterior (Lei Ordinária nº 285/1994) também previa o mesmo instituto, mas sob nomenclatura diversa, denominando-o de "férias-prêmio", razão pela qual entende que deve ser computado na apuração das licenças prêmios devidas todo o período de efetivo exercício laboral, de 3/1998 a 10/2019. Entendo, nesse ponto, que assiste razão ao recurso. De fato, à época que a Recorrente foi provida no cargo público efetivo de Professor Médio, sendo admitida em 4/3/1998 (ID 43896636), sob a matrícula nº 100024, se encontrava em vigor a Lei Ordinária Municipal nº 285/1994, juntada ao ID 43896839, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São José de Ribamar, prevendo no art. 31 (P. 8) as “férias-prêmio”, segundo o qual o servidor público teria direito a 3 (três) meses de férias, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto. Posteriormente, foi promulgada a Lei Complementar Municipal nº 25/2011, juntada ao ID 43896840, que revogou a Lei Ordinária Municipal nº 285/1994, e, nos arts. 126, inc. VIII c/c 151 e seguintes (P. 27; 32/33), estabeleceu a licença prêmio por assiduidade, prevendo que “Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.”. Desse modo, assiste razão à tese recursal, no sentido de que tanto as “férias-prêmio”, prevista no art. 31 da revogada Lei Ordinária Municipal nº 285/1994, quando a “licença prêmio por assiduidade” de que trata os arts. 126, inc. VIII c/c 151 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 25/2011, atualmente em vigor, asseguraram ao servidor público, a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício laboral, o direito a 3 (três) meses de férias/licença, respectivamente, sendo, em sua natureza, equivalentes. Não tendo a servidora pública Recorrente usufruído do benefício, antes da sua exoneração a pedido, faz jus à conversão em pecúnia das quatro férias/licença prêmio não gozadas, uma vez demonstrado que o exercício efetivo no período compreendido entre o ingresso no serviço público, em 4/3/1998, e a sua exoneração a pedido, esta em 1/10/2019. Transcrevo, por oportuno, as seguintes teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMAS 635 e 975), a respeito do assunto: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (TEMA 635, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Direito constitucional. Recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 975, da sistemática da repercussão geral. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Teto remuneratório constitucional que apenas se aplica à base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada. I. Caso em exame Art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, de São Paulo, que concede ao Agente Fiscal de Rendas a possibilidade de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não usufruídos enquanto estava na ativa. Recebimento da indenização da licença-prêmio não gozada quando em atividade sem aplicação do redutor salarial previsto no artigo 115, XII, da Constituição Estadual de São Paulo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o redutor salarial é aplicável ao pagamento de licença-prêmio não usufruída e convertida em indenização em pecúnia; e (ii) saber se o art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. III. Razões de decidir a) A remuneração e o subsídio de todas as categorias de agentes públicos estão sujeitos ao teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sejam ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, da Administração direta, autárquica ou fundacional, de todos os poderes e esferas do governo. Estão ressalvadas, contudo, as verbas de caráter indenizatório, assim definidas em lei, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição; b) ainda que o teto remuneratório não incida sobre as parcelas indenizatórias, ele deve incidir sobre a base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada; c) o Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas, tem-se pronunciado no sentido de que a natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização; d) Art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 em concordância com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e tese Recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo provido para que seja reformada a decisão de fls. 122-136, a fim de determinar a aplicação do teto remuneratório na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada. Considerando que o resultado desse julgamento importa a improcedência total da ação ajuizada pelo servidor, ora recorrido, invertidos os ônus de sucumbência. Tese firmada para o tema 975: “O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria”. (TEMA 975, RE 1167842, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024) No mesmo sentido segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em sede de recurso repetitivo (TEMA 1086): DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (Tema nº 635 de repercussão geral do STF). Por fim, quanto à tese suscitada nas contrarrazões (ID 43896865) ao Recurso Inominado, de prescrição quinquenal, entendo que não assiste razão ao pedido. Tendo em vista que somente com a exoneração a pedido da servidora Recorrente teve início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar na ocorrência da prescrição quinquenal, ao passo que entre a exoneração, com efeitos a partir de 1/10/2019, e a propositura da demanda, em 3/7/2024, não houve o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932. Sobre o assunto, seguem julgados da Corte Superior, sendo, inclusive, a matéria decidida em sede de recurso repetitivo (TEMA REPETITIVO 516): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (TEMA REPETITIVO 516, REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012.) Diante do exposto, não conheço do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, bem como conheço e dou provimento ao recurso interposto por SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES, para reformar em parte a sentença, a fim de condenar o MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ao pagamento à SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES, da quantia de R$ 75.924,72 reais (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à conversão em pecúnia das 4 (quatro) férias-prêmio/licença-prêmio por assiduidade não gozados, adquiridas nos quinquênios compreendidos desde o ingresso no serviço público, em 4/3/1998, e a sua exoneração a pedido, esta em 1/10/2019, mantendo-a incólume no restante, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Condenação do Recorrente MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR nos honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação contida na sentença irresignada, nos termos do Enunciado FONAJE nº 122, não tendo sido conhecido o recurso adesivo. Sem condenação da Recorrente SEBASTIANA NOGUEIRA RODRIGUES nos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso interposto. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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