Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006494-04.2023.8.26.0309"

Carmindo Leocadio Rosa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 328578553

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO LEOCADIO ROSA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Edna Pereira Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 263182183

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006494-95.2025.8.11.0003. AUTOR: EDNA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Evidenciado, a…

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Processo nº 1006494-41.2022.8.11.0055

ID: 305006524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006494-41.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA RODRIGUES TEIXEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1006494-41.2022.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE…

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Banco Do Brasil S.A. x Silvana Botelho De Carvalho Moreira e outros

ID: 324943410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006494-70.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SILVANA BOTELHO DE CARVALHO MOREIRA VALDENIR LACERDA MOREIRA

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006494-70.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALDENIR LACERDA MOREIRA, SILVANA BOTELHO D…

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Processo nº 1006494-86.2025.8.11.0006

ID: 319418035

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELENTíSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICíPIO DE CáCERES- MT

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006494-86.2025.8.11.0006. AUTOR: LUZIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006494-86.2025.8.11.0006. AUTOR: LUZIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES- MT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUZIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES, todos devidamente qualificados nos autos. Fixou-se o valor da causa em R$6.567,36 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Pois bem, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, haja vista que o valor da causa é inferior de 60 salários mínimos e existindo foro especial competente, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 0006214-05.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Assim sendo, a competência para processar o feito é o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO a incompetência deste Juízo, e, em consequência, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se as partes deste decisum. Expeça-se o necessário, grafando-lhe as nossas homenagens. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006494-86.2025.8.11.0006

ID: 319545435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006494-86.2025.8.11.0006. AUTOR: LUZIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006494-86.2025.8.11.0006. AUTOR: LUZIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES- MT Vistos. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1018549-92.2024.8.11.0042

ID: 281587813

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1018549-92.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXUEL CIPRIANO

Decisão

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1018549-92.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Maxuel C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1018549-92.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Maxuel Cipriano como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 e artigos 132 e 330 do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que este tramitava no Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá que declinou da competência em favor dessa Vara Especializada, em razão da incidência do delito descrito no artigo 330 do Código Penal (ID 178566010). A denúncia foi recebida sob o ID 181133153. Após apresentada resposta à acusação (ID 183979150), foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 184254682). Em síntese, é o relatório. Decido. I. Do Conflito de Competência Na presente denúncia (ID 176135891), foi imputado ao acusado os delitos previstos nos artigos 309 da Lei nº 9.503/1997 e artigos 132 e 330 do Código Penal. Conforme já ponderado por este Juízo em outros casos, uma interpretação teleológica das Resoluções que atribuíram e modificaram a competência da 7ª Vara Criminal permite inferir que, no caso específico dos delitos cometidos por organizações criminosas, esta Unidade detém a competência exclusiva para julgá-los, independentemente da existência de crimes conexos ou de outros Juízos dotados de competência concorrente (salvo, é claro, quando se tratar de competência absoluta, como crimes afetos ao Tribunal do Júri, à Justiça Federal ou à Justiça Especializada). In verbis (PJe 1015417-27.2024.8.11.0042): “[...] Como é cediço, a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, originalmente nomeada “Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública”, foi designada por meio do Provimento nº 004/2008/CM, cujo art. 1°, caput e § 1° assim dispunham: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, com as modificações introduzidas pela Resolução TJMT/OE N. 11, de 09 de novembro de 2017, esta Unidade seguiu sendo como a responsável por processar e julgar quaisquer processos relativos à Lei de Organizações Criminosas em todo o Estado de Mato Grosso, independentemente dos crimes conexos[1]. Com efeito, a redação original da citada Resolução dispunha que a esta Especializada compete “processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado [...] com jurisdição em todo o Estado”. Vê-se, destarte, que o Tribunal de Justiça em nenhum momento fez ressalva quanto à natureza do delito conexo, quanto ao local da infração ou quanto à pena cominada àquele. Nos termos do ato normativo em questão, todos os delitos praticados por “grupo criminal organizado” (isto é, por organizações criminosas) devem ser processados e julgados por esta Unidade. Assim, uma interpretação teleológica dos atos normativos emanados pelo Tribunal de Justiça, sobretudo diante da alargada extensão territorial conferida à competência da 7ª Vara, deixa evidente que o fim último buscado pelo Órgão Regulador é a concentração de todos os feitos relativos às organizações criminosas, sem exceção, em um único Juízo. No mesmo sentido, a melhor interpretação das atualizações posteriores da referida resolução – que instituíram outras varas criminais análogas a esta com competência regional em determinados polos, a exemplo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop e da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres – é a de que a competência da 7ª Vara é ressalvada apenas por estas últimas. Assim, os delitos praticados por organizações criminosas em qualquer outro local, inclusive a Capital, seguem sendo de competência deste Juízo. A esse respeito, salienta-se que a Corte Estadual já pronunciou, por mais de uma vez, que “por força do Provimento nº. 4/2008/CM e da Resolução nº. 11/2017/TP, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7ª Vara Criminal Especializada da Capital processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas cometidas em todo o território estadual”[2]. Assim, tenho que a mera alteração vocabular no texto que hoje firma a competência desta Especializada, encontrado na Resolução TJMT/OE n. 14, de 23 de novembro de 2023[3], não permite inferir que o Tribunal tenha pretendido restringir a competência da 7ª Vara e colocá-la como concorrente em relação a todas as demais Varas Especializadas desta Comarca. Pelo contrário: a criação de novos centros regionais específicos para julgar os processos em que há organizações criminosas demonstra que a intenção do Órgão Maior é, justamente, especializar e racionalizar a atividade jurisdicional de forma concentrada, uma vez que referidos grupos estão atrelados a ações de grande volume, complexidade e repercussão social [...]” Por outro lado, em casos como o em tela, em que não há a incidência da Lei de Organização Criminosa, tenho que o mesmo raciocínio não pode ser aplicado. No caso em apreço, os crimes imputados são conexos e estão sujeitos a duas Unidades Judiciárias igualmente concorrentes: a 10ª Vara Criminal (competente para julgar o crime do arts. 309 do CTB) e a 7ª Vara Criminal (competente para julgar o crime do art. 330 do CP). Assim, para estabelecer a competência, deve ser seguida a regra do art. 78, II, ‘a’ do Código de Processo Penal, segundo a qual, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (isto é, do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Ainda que assim não fosse, a regra imediatamente subsequente – qual seja, a da prevenção – igualmente ensejaria a fixação da competência da 10ª Vara Criminal para processar e julgar este feito. Desta feita, declino competência para o Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, para que prossiga com a tramitação dos autos. Ademais, desde já, caso o Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá entenda que o feito deva tramitar nesta especializada, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. Consigno, também, que caberá ao juízo (que será) designado pelo E. Tribunal de Justiça resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Determino, ainda, a retirada dos autos da pauta de audiência designada para o dia 28/05/2025, bem como o recolhimento dos mandados eventualmente expedidos. Às providências. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito [1] À exceção, por óbvio, dos delitos de competência do Tribunal do Júri, da Justiça Federal e da Justiça Especializada. [2] N.U 1013766-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 15/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1006494-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 16/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021. [3] “[...] I - processar e julgar: a) ações de infrações penais previstas na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa) [...]”

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Carmindo Leocadio Rosa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 325766078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO LEOCADIO ROSA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1006494-78.2025.8.11.0041 Requerente: CARMINDO LEOCADIO ROSA Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CARMINDO LEOCADIO ROSA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Pugnou pela gratuidade de justiça. Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré em 09/02/2023, tendo recebido em sua conta bancária o valor de R$ 11.024,35, com previsão de pagamento em 96 parcelas fixas de R$ 1.108,80, totalizando R$ 106.444,80. Sustentou que, posteriormente, verificou que os descontos em seu contracheque estavam sendo realizados sob a rubrica "Cartão Crédito", com valores variáveis e acima do pactuado, descobrindo que, na realidade, não havia contratado um empréstimo consignado comum, mas sim um empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Argumentou que a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva, correspondendo a 10,05% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para empréstimos consignados para servidores públicos, à época da contratação, era de 1,84% ao mês, conforme dados do BACEN. Informou que já foram descontados de seu contracheque 16 parcelas, totalizando R$ 19.222,10, e que, considerando a taxa média de mercado, o valor da parcela deveria ser de R$ 245,49. Requer, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação; a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em seu contracheque ao valor de R$ 245,49; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum; a declaração de quitação do contrato ou, alternativamente, a redução do valor das parcelas; a repetição do indébito em dobro; g) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – id nº 183971958. No id nº 184485257 indeferiu-se inicialmente o pedido de justiça gratuita, determinando a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais. Após interposição de recurso, conforme decisão de id nº 186556539, foi concedida liminar suspendendo os efeitos da decisão que determinou o recolhimento das custas e, no id nº 192937420, foi anotada a concessão da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor. A parte requerida apresentou contestação no id nº 198322541, alegando, em síntese, a regularidade da contratação; que o autor tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado; que o valor financiado foi de R$ 24.118,09, sendo R$ 13.052,18 para quitação de dívidas anteriores junto aos Bancos Santander e Daycoval, e R$ 11.024,35 liberados ao autor; a inexistência de falha na prestação de serviços; a impossibilidade de repetição do indébito; a inexistência de danos morais – id nº 198322541. O autor apresentou impugnação à contestação no id nº 200737550, rebatendo as ilações do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO FONADO e CCB nº300140971-7 e HOLERITES, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I - DO MÉRITO Analisando o feito, verifico que a parte autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, sua intenção era realizar um empréstimo consignado comum. Entretanto, restou clara a forma de contratação de CARTÃO DE CRÉDITO, o que também ficou claro no CONTRATO FONADO de id nº 198322553 e 198322554, senão vejamos, respectivamente: E: O referido, constou a taxa de juros de 4,40% a.m e 67,57% a.a com a CET em 4,54% a.m e 71,64% a.a, em 96 parcelas de R$1.108,80, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração na forma postulada. No que tange a mora, ficou avençada em 1% a.m e multa de 2%, senão vejamos – id nº 198322554 – pág. 02, item 3.15 e 3.16: Ali restou clara a forma de contratação de cartão de crédito consignado, não havendo como transmudar para empréstimo consignado, que possui outra forma de contratação, como bem consignou nos descontos em folha na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO: Verifico que o patamar dos juros utilizados estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-03 cujo patamar está entre 0,63% a.m e 7,77% a.a à 18,05% a.m e 632,83% a.a. O autor alega que a taxa de juros praticada pela ré (10,05% ao mês) é abusiva, pois supera em muito a taxa média de mercado para empréstimos consignados para servidores públicos (1,84% ao mês). Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a demonstração cabal de que a divergência é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, a Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, é importante destacar que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras. No caso em análise, considerando que a operação realizada foi de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado comum, a taxa de juros praticada deve ser comparada com a taxa média de mercado para aquela modalidade específica, e não para empréstimos consignados. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de cartão de crédito é significativamente superior à taxa média para empréstimos consignados, o que justifica a diferença apontada pelo autor. É importante considerar que a operação realizada envolveu a quitação de dívidas anteriores do autor junto a outras instituições financeiras, o que representa um risco adicional para a instituição ré, justificando a aplicação de taxa de juros mais elevada. Não há elementos nos autos que demonstrem a abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira ré, não sendo cabível a revisão contratual pleiteada pelo autor. Inexistindo elementos legais para alterar as taxas de juros aplicadas pelo requerido sob alegação de exorbitância. A parte autora por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito e, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou a avença de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, por mero amor ao debate, insta salientar que é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. No mesmo sentido, carece o pedido de indenização por danos morais efetivado pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1006494-07.2025.8.11.0000

ID: 295255346

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006494-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURACY DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA - CPF: 045.208.871-27 (ADVOGADO), JURACY DOS SANTOS FARIAS - CPF: 079.424.191-34 (AGRAVANTE), DANIEL MESSIAS MOREIRA - CPF: 922.000.361-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Juracy dos Santos Farias contra decisão que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face de Daniel Messias Moreira, indeferiu pedido de liminar para expedição de mandado proibitório, visando impedir supostos atos de turbação ou esbulho sobre os lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT. O Agravante alega exercer posse mansa e contínua sobre os imóveis há mais de 20 anos e que estaria sendo ameaçado pelo Agravado com reiteradas investidas e mensagens, requerendo a tutela recursal para garantir a proteção possessória. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e o Agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada possessória, em sede de interdito proibitório, especialmente quanto à comprovação da posse e da existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela possessória de caráter inibitório exige prova inequívoca da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. Os documentos apresentados pelo Agravante – como compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas – indicam eventual responsabilidade sobre o imóvel, mas são insuficientes, por si sós, para comprovar o exercício efetivo e atual da posse. As mensagens e o áudio juntados aos autos não caracterizam ameaça concreta, atual e injusta à posse, sendo necessária dilação probatória para averiguar a realidade fática da ocupação do imóvel e a existência de eventual ameaça. A ausência de prova documental ou testemunhal robusta da posse e da ameaça enseja a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada possessória exige a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não se prestando à proteção de meras expectativas sem demonstração concreta. Documentos que indiquem responsabilidade financeira sobre o imóvel, desacompanhados de elementos que comprovem o exercício de fato da posse e da ameaça iminente, são insuficientes para autorizar o deferimento de medida liminar em interdito proibitório. A ausência de elementos que justifiquem a urgência e a verossimilhança da ameaça impõe a manutenção da decisão que indefere a tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/02/2024, DJE 25/02/2024; TJMT, RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 13/12/2023, DJE 15/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1013207-20.2024.8.11.0004 ajuizada em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, em que o d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT indeferiu a expedição de mandado proibitório cujo o objeto era determinar que o Agravado se abstivesse de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária. Assevera o Agravante, em síntese, que poderá ter sua posse esbulhada ou turbada antes mesmo da devida instrução processual, em razão da conduta ilegal do Agravado, situação que acarretaria um dano irreparável, uma vez que sempre exerceu o devido animus de possuidor sobre o imóvel. Sustenta ser possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, sempre tendo arcado rigorosamente com o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis, os quais o Agravado vem tentando invadir de forma reiterada, por deslocamento físico até os lotes e envio de mensagens via whatsapp. Realça que exerce a posse há mais de 20 anos, fatos comprovados pelos documentos de aquisição, comprovantes de quitação de IPTU, contas de água, certidões negativas de débitos, vídeos comprovando o plantio de mandioca para consumo próprio e manutenção da área. Com essas considerações, requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado proibitório em favor do Agravante até o julgamento do mérito. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso com a ratificação da liminar eventualmente deferida. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 272397372. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (ID 273537353). Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso, conforme certificado ao ID 279949868. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JURACY DOS SANTOS FARIAS em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, alegando o Agravante ser o legítimo possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, desde 2001, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Argumenta que tem realizado atos de domínio sobre os terrenos, como construção de casa, cercamento e cultivo de mandioca, ressaltando que os imóveis estão devidamente conservados e que as obrigações tributárias estão quitadas. Narra que em setembro de 2024 o Agravado compareceu aos lotes afirmando ser o proprietário e exigindo a retirada do autor, sob ameaça de “problemas”. Posteriormente, enviou mensagens e áudios reiterando a exigência e mencionando supostos documentos de propriedade, nunca apresentados. Diante disso, ajuizou a referida Ação de Interdito Proibitório e requereu a concessão de liminar para que o Agravado se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “(...) 7. Em casos como o que ora se apresenta, para o acolhimento ou não da tutela de urgência, há que se observar a presença dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tais como: i) a posse do autor; ii) a turbação ou esbulho praticado; iii) a data da turbação ou esbulho; e iv) a perda da posse. Tudo isso, de forma conjunta com o que preceitua o art. 300, do CPC/2015. 8. O interdito proibitório constitui um mecanismo processual, previsto no artigo 567, do CPC, de caráter preventivo que visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse (direta ou indireta) no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Trata-se de instituto destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 9. No caso em análise, o autor não trouxe nenhum elemento para comprovar a posse, mesmo que indireta, do imóvel que pretende o seguro de interdito proibitório. Os documentos juntados aos autos, como a escritura informal de compromisso de compra e venda dos lotes (id. 178340512), os extratos de débitos quitados e os comprovantes de pagamento de água, não se mostram aptos a comprovar o exercício da posse pelo autor. Ademais, não ficou demonstrada a iminência de turbação ou esbulho atribuível ao requerido, sendo insuficientes, para tal comprovação, o áudio anexado aos autos pelo requerido e o recorte de tela de conversa no WhatsApp. (id. 178340531). 10. Importante destacar que aqui não se discute a propriedade do imóvel, sendo que, para procedência do pedido no interdito proibitório, o autor deve comprovar apenas a sua posse, mesmo que indireta, e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício dessa posse. Dessa forma, não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Pois bem. A teor do art. 561 do Código de Processo Civil, tratando-se de interdito possessório: “(...) Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Com efeito, no interdito proibitório o possuidor almeja defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente. O artigo 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Essa proteção legal é concedida ao possuidor em razão do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição da coisa, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. In casu, os documentos apresentados pelo Agravante, embora demonstrem a responsabilidade financeira sobre os imóveis, não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. Além disso, para configurar a iminência da turbação/esbulho, faz-se necessário que o fato ou o ato se mostre injusto de plano, ou seja, que tenha capacidade de impedir o pleno exercício da posse, o que não restou demonstrado nesta fase preambular. Assim, atento aos termos e limites da matéria delimitada pelo objeto da decisão agravada, tenho que não merece reparos o decisum objurgado, pois ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, mostrando-se controvertida a situação possessória sobre a área litigiosa a assegurar a proteção fundamentada na alegada ameaça de turbação/esbulho. Com essas considerações, ao menos no atual estágio da lide, tenha que resta inviável o deferimento da tutela judicial de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO/ESBULHO – DILAÇÃO PROBATORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (TJMT - RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE LIMINAR – INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 E 567 AMBOS DO CPC – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado.” (TJMT - RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1006494-07.2025.8.11.0000

ID: 295255351

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006494-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MESSIAS MOREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006494-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FLAVIO HENRIQUE BARBOSA VILELA - CPF: 045.208.871-27 (ADVOGADO), JURACY DOS SANTOS FARIAS - CPF: 079.424.191-34 (AGRAVANTE), DANIEL MESSIAS MOREIRA - CPF: 922.000.361-91 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Juracy dos Santos Farias contra decisão que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em face de Daniel Messias Moreira, indeferiu pedido de liminar para expedição de mandado proibitório, visando impedir supostos atos de turbação ou esbulho sobre os lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT. O Agravante alega exercer posse mansa e contínua sobre os imóveis há mais de 20 anos e que estaria sendo ameaçado pelo Agravado com reiteradas investidas e mensagens, requerendo a tutela recursal para garantir a proteção possessória. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e o Agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada possessória, em sede de interdito proibitório, especialmente quanto à comprovação da posse e da existência de justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela possessória de caráter inibitório exige prova inequívoca da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC. Os documentos apresentados pelo Agravante – como compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos e contas – indicam eventual responsabilidade sobre o imóvel, mas são insuficientes, por si sós, para comprovar o exercício efetivo e atual da posse. As mensagens e o áudio juntados aos autos não caracterizam ameaça concreta, atual e injusta à posse, sendo necessária dilação probatória para averiguar a realidade fática da ocupação do imóvel e a existência de eventual ameaça. A ausência de prova documental ou testemunhal robusta da posse e da ameaça enseja a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em consonância com a jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada possessória exige a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não se prestando à proteção de meras expectativas sem demonstração concreta. Documentos que indiquem responsabilidade financeira sobre o imóvel, desacompanhados de elementos que comprovem o exercício de fato da posse e da ameaça iminente, são insuficientes para autorizar o deferimento de medida liminar em interdito proibitório. A ausência de elementos que justifiquem a urgência e a verossimilhança da ameaça impõe a manutenção da decisão que indefere a tutela cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/02/2024, DJE 25/02/2024; TJMT, RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 13/12/2023, DJE 15/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1013207-20.2024.8.11.0004 ajuizada em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, em que o d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT indeferiu a expedição de mandado proibitório cujo o objeto era determinar que o Agravado se abstivesse de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária. Assevera o Agravante, em síntese, que poderá ter sua posse esbulhada ou turbada antes mesmo da devida instrução processual, em razão da conduta ilegal do Agravado, situação que acarretaria um dano irreparável, uma vez que sempre exerceu o devido animus de possuidor sobre o imóvel. Sustenta ser possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, sempre tendo arcado rigorosamente com o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis, os quais o Agravado vem tentando invadir de forma reiterada, por deslocamento físico até os lotes e envio de mensagens via whatsapp. Realça que exerce a posse há mais de 20 anos, fatos comprovados pelos documentos de aquisição, comprovantes de quitação de IPTU, contas de água, certidões negativas de débitos, vídeos comprovando o plantio de mandioca para consumo próprio e manutenção da área. Com essas considerações, requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a expedição de mandado proibitório em favor do Agravante até o julgamento do mérito. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso com a ratificação da liminar eventualmente deferida. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 272397372. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (ID 273537353). Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso, conforme certificado ao ID 279949868. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por JURACY DOS SANTOS FARIAS em face de DANIEL MESSIAS MOREIRA, alegando o Agravante ser o legítimo possuidor dos lotes 05, 06, 07 e 12, da quadra 47, situados no Loteamento Jardim Palmares, em Barra do Garças/MT, desde 2001, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Argumenta que tem realizado atos de domínio sobre os terrenos, como construção de casa, cercamento e cultivo de mandioca, ressaltando que os imóveis estão devidamente conservados e que as obrigações tributárias estão quitadas. Narra que em setembro de 2024 o Agravado compareceu aos lotes afirmando ser o proprietário e exigindo a retirada do autor, sob ameaça de “problemas”. Posteriormente, enviou mensagens e áudios reiterando a exigência e mencionando supostos documentos de propriedade, nunca apresentados. Diante disso, ajuizou a referida Ação de Interdito Proibitório e requereu a concessão de liminar para que o Agravado se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho nos imóveis, sob pena de multa diária, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “(...) 7. Em casos como o que ora se apresenta, para o acolhimento ou não da tutela de urgência, há que se observar a presença dos requisitos contidos no art. 561, do CPC, tais como: i) a posse do autor; ii) a turbação ou esbulho praticado; iii) a data da turbação ou esbulho; e iv) a perda da posse. Tudo isso, de forma conjunta com o que preceitua o art. 300, do CPC/2015. 8. O interdito proibitório constitui um mecanismo processual, previsto no artigo 567, do CPC, de caráter preventivo que visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse (direta ou indireta) no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Trata-se de instituto destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 9. No caso em análise, o autor não trouxe nenhum elemento para comprovar a posse, mesmo que indireta, do imóvel que pretende o seguro de interdito proibitório. Os documentos juntados aos autos, como a escritura informal de compromisso de compra e venda dos lotes (id. 178340512), os extratos de débitos quitados e os comprovantes de pagamento de água, não se mostram aptos a comprovar o exercício da posse pelo autor. Ademais, não ficou demonstrada a iminência de turbação ou esbulho atribuível ao requerido, sendo insuficientes, para tal comprovação, o áudio anexado aos autos pelo requerido e o recorte de tela de conversa no WhatsApp. (id. 178340531). 10. Importante destacar que aqui não se discute a propriedade do imóvel, sendo que, para procedência do pedido no interdito proibitório, o autor deve comprovar apenas a sua posse, mesmo que indireta, e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício dessa posse. Dessa forma, não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela urgência. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Pois bem. A teor do art. 561 do Código de Processo Civil, tratando-se de interdito possessório: “(...) Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Com efeito, no interdito proibitório o possuidor almeja defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente. O artigo 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Essa proteção legal é concedida ao possuidor em razão do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição da coisa, conforme o artigo 1.196 do Código Civil. In casu, os documentos apresentados pelo Agravante, embora demonstrem a responsabilidade financeira sobre os imóveis, não comprovam, por si só, o exercício efetivo da posse. Além disso, para configurar a iminência da turbação/esbulho, faz-se necessário que o fato ou o ato se mostre injusto de plano, ou seja, que tenha capacidade de impedir o pleno exercício da posse, o que não restou demonstrado nesta fase preambular. Assim, atento aos termos e limites da matéria delimitada pelo objeto da decisão agravada, tenho que não merece reparos o decisum objurgado, pois ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar possessória, mostrando-se controvertida a situação possessória sobre a área litigiosa a assegurar a proteção fundamentada na alegada ameaça de turbação/esbulho. Com essas considerações, ao menos no atual estágio da lide, tenha que resta inviável o deferimento da tutela judicial de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO/ESBULHO – DILAÇÃO PROBATORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (TJMT - RAI 1024319-32.2023.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE LIMINAR – INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 E 567 AMBOS DO CPC – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado.” (TJMT - RAI 1022810-66.2023.8.11.0000, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JURACY DOS SANTOS FARIAS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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