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Processo nº 1006543-47.2025.8.26.0609

ID: 331287397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006543-47.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-47.2025.8.26.0609 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.V.F.S. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual para DIVÓRCIO LITIGIOSO. Defiro a …

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Débora Carvalho De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 332233380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001719-24.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO DO NASCIMENTO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001719-24.2025.8.26.0266 (processo principal 1006543-14.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Débora Carvalho de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Anote-se a gratu…

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Processo nº 1006543-70.2024.4.01.3500

ID: 334227500

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006543-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEMES JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006543-70.2024.4…

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Andre Silvestre Penatti x Julia Montanheri Silva

ID: 293437619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007831-07.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVESTRE PENATTI

Polo Passivo:

JULIA MONTANHERI SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO ROBERTO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007831-07.2023.8.26.0451 (processo principal 1006508-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andre Silvestre Penatti - Julia Montanheri Silva - Vistos. HOMOLOGO…

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Andre Silvestre Penatti x Julia Montanheri Silva

ID: 293438164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007831-07.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVESTRE PENATTI

Polo Passivo:

JULIA MONTANHERI SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO ROBERTO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007831-07.2023.8.26.0451 (processo principal 1006508-47.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andre Silvestre Penatti - Julia Montanheri Silva - Vistos. HOMOLOGO…

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Sandra Elaine Scanholato Nunes x Wam Brasil Negócios Inteligentes S.A. e outros

ID: 293479009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007928-07.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELAINE SCANHOLATO NUNES

Polo Passivo:

WAM BRASIL NEGóCIOS INTELIGENTES S.A. WATER PARK SãO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL BELLATO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 0007928-07.2023.8.26.0451 (processo principal 1000135-23.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandra Elaine Scanholato Nunes - Water Park São Pedro Empreendime…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Encarnação Mariano Fessel e outros

ID: 335287693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007249-07.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ENCARNAçãO MARIANO FESSEL JOSé FESSEL MARIA TEREZA SEGREDO FESSEL METALURGICA E MONTAGEM INDUSTRIAL FESSEL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007249-07.2023.8.26.0451 (processo principal 1005427-10.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1006543-26.2022.4.01.3602

ID: 320008409

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006543-26.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISE ESTER SCHMIDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR ALTINO OLIVEIRA GATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006543-26.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006543-26.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELISE ESTER SCHMIDT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR ALTINO OLIVEIRA GATO - MG179464 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença, com requerimento de tutela provisória de urgência, formulado por ELISE ESTER SCHMIDT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação que tramitou sob o número 1006543-26.2022.4.01.3602, cujo objeto foi a exclusão de negativação indevida e o pagamento de indenização por danos morais, tendo sido o feito encerrado após homologação de acordo judicial. Primeiramente, deve ser registrado que não existe, processualmente, concessão de tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença. Como se pode extrair do requisito da tutela de urgência da probabilidade do direito, pressupõe-se o estado de uma crise de certeza, próprio do processo (ou fase) de conhecimento. Já na fase executiva (como o cumprimento de sentença), está superada a crise de incerteza, restando apenas a crise de satisfação. Na verdade, sequer é interessante à parte exequente atrair para a sua pretensão a discussão quanto aos requisitos da tutela de urgência, como os da urgência e irreversibilidade. Se a parte alega que tem um título executivo judicial que está sendo descumprido, basta que o demonstre e postule pela sua satisfação. Desse modo, é o caso de receber a manifestação de ID 2172187244 como simples pedido de cumprimento de sentença. No caso concreto, a autora sustenta que, não obstante a homologação do acordo judicial e o seu trânsito em julgado, haveria descumprimento da obrigação assumida pela instituição financeira, uma vez que ainda persistiria registro negativo em seu nome no sistema Registrato do Banco Central, circunstância que teria impedido a aprovação de financiamento imobiliário. Contudo, não se verifica nos autos a demonstração inequívoca de que a restrição mantida na plataforma do Banco Central esteja vinculada especificamente ao débito objeto do acordo homologado. A autora menciona consulta ao Serasa Experian, sem que se constatasse apontamentos negativos, e junta informação obtida por meio do sistema Registrato, mas não apresenta documentação que comprove, de forma objetiva, a correlação direta entre o registro mantido e o débito abrangido pelo acordo judicial, eis que o extrato juntado não apresenta número de contrato e as datas e valores ali apresentados divergem daqueles discutidos nestes autos. Importa ainda registrar a distância temporal entre o acordo ocorrido em 15/02/2023 e a alegação de descumprimento, apresentada dois anos após, o que recomenda maior cautela na análise. Dessa forma, considerando que não há comprovação de descumprimento da sentença homologatória do acordo, não há como acolher de plano o pedido de que se determine a "imediata exclusão do nome da autora no Registrato do Banco Central". No entanto, é o caso de dar seguimento ao cumprimento de sentença para determinar à CEF que se manifeste no sentido de comprovar o cumprimento do seguinte item do acordo (ID 1495383390): 2. Deverá a CEF ainda retirar o nome da parte autora dos órgãos de negativação, caso exista está pendência em relação ao contrato 01104835110000144820. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de ID 2172187244. Nos termos do art. 536 do CPC, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias e sob pena de multa na forma do art. 537 do CPC, o cumprimento do seguinte item do acordo (ID 1495383390): 2. Deverá a CEF ainda retirar o nome da parte autora dos órgãos de negativação, caso exista está pendência em relação ao contrato 01104835110000144820. Com a manifestação da executada, intime-se a exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006543-26.2022.4.01.3602

ID: 320008442

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006543-26.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006543-26.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006543-26.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELISE ESTER SCHMIDT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR ALTINO OLIVEIRA GATO - MG179464 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento e cumprimento de sentença, com requerimento de tutela provisória de urgência, formulado por ELISE ESTER SCHMIDT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação que tramitou sob o número 1006543-26.2022.4.01.3602, cujo objeto foi a exclusão de negativação indevida e o pagamento de indenização por danos morais, tendo sido o feito encerrado após homologação de acordo judicial. Primeiramente, deve ser registrado que não existe, processualmente, concessão de tutela de urgência em sede de cumprimento de sentença. Como se pode extrair do requisito da tutela de urgência da probabilidade do direito, pressupõe-se o estado de uma crise de certeza, próprio do processo (ou fase) de conhecimento. Já na fase executiva (como o cumprimento de sentença), está superada a crise de incerteza, restando apenas a crise de satisfação. Na verdade, sequer é interessante à parte exequente atrair para a sua pretensão a discussão quanto aos requisitos da tutela de urgência, como os da urgência e irreversibilidade. Se a parte alega que tem um título executivo judicial que está sendo descumprido, basta que o demonstre e postule pela sua satisfação. Desse modo, é o caso de receber a manifestação de ID 2172187244 como simples pedido de cumprimento de sentença. No caso concreto, a autora sustenta que, não obstante a homologação do acordo judicial e o seu trânsito em julgado, haveria descumprimento da obrigação assumida pela instituição financeira, uma vez que ainda persistiria registro negativo em seu nome no sistema Registrato do Banco Central, circunstância que teria impedido a aprovação de financiamento imobiliário. Contudo, não se verifica nos autos a demonstração inequívoca de que a restrição mantida na plataforma do Banco Central esteja vinculada especificamente ao débito objeto do acordo homologado. A autora menciona consulta ao Serasa Experian, sem que se constatasse apontamentos negativos, e junta informação obtida por meio do sistema Registrato, mas não apresenta documentação que comprove, de forma objetiva, a correlação direta entre o registro mantido e o débito abrangido pelo acordo judicial, eis que o extrato juntado não apresenta número de contrato e as datas e valores ali apresentados divergem daqueles discutidos nestes autos. Importa ainda registrar a distância temporal entre o acordo ocorrido em 15/02/2023 e a alegação de descumprimento, apresentada dois anos após, o que recomenda maior cautela na análise. Dessa forma, considerando que não há comprovação de descumprimento da sentença homologatória do acordo, não há como acolher de plano o pedido de que se determine a "imediata exclusão do nome da autora no Registrato do Banco Central". No entanto, é o caso de dar seguimento ao cumprimento de sentença para determinar à CEF que se manifeste no sentido de comprovar o cumprimento do seguinte item do acordo (ID 1495383390): 2. Deverá a CEF ainda retirar o nome da parte autora dos órgãos de negativação, caso exista está pendência em relação ao contrato 01104835110000144820. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de ID 2172187244. Nos termos do art. 536 do CPC, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias e sob pena de multa na forma do art. 537 do CPC, o cumprimento do seguinte item do acordo (ID 1495383390): 2. Deverá a CEF ainda retirar o nome da parte autora dos órgãos de negativação, caso exista está pendência em relação ao contrato 01104835110000144820. Com a manifestação da executada, intime-se a exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006543-96.2022.8.26.0562

ID: 308692504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-96.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. N. D. P. S. Y. M. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERNANDES ADRIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-96.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.N.D.P.S. - - Y.M.D.S.F. - Ciência às partes acerca das respostas prestadas pelas instituições financeiras ao pedido de pe…

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