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Processo nº 1006570-38.2024.8.26.0650

ID: 325762832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006570-38.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-38.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, com ful… Processo 1006570-38.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 7.392,31, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval Spe09 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 325762861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-23.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-23.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe09 Empreen… Processo 1006571-23.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe09 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Daniela Carvalho De Melo

ID: 278125325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

DANIELA CARVALHO DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Charles Martins dos Santos (OAB 391895/SP) Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Charles Martins dos Santos (OAB 391895/SP) Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Reqda: Daniela Carvalho de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO em face de DANIELA CARVALHO DE MELO. É da inicial que a ré utilizou-se de um crédito disponibilizado em sua conta corrente oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.491545, bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx1715 sem ter efetuado os correlatos pagamentos, apontando o débito total de R$12.436,62 conforme extratos de fls.69/87. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, ficha proposta, cédula de crédito bancário, extratos e relatório, sendo dado à causa o valor de R$12.436,62. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.95/101, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas necessárias para a subsistência de sua família lhe impedem de adimplir com o débito cobrado; (ii) que tentou celebrar acordo com a parte autora, não obtendo êxito; (iii) que está em situação de "superendividamento"; (iv) que pretende renegociar a dívida. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e extratos. Réplica às fls.131/133. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Não há prejudiciais/preliminares. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. É incontroversa admitida a existência do débito na sua origem e na sua extensão, conforme informado pela autora na inicial, pois a ré não impugna a afirmação de que inadimpliu sua obrigação e, com isso, gerou a dívida por seu valor apontado nos extratos e planilhas anexados. As operações e movimentações que desencadearam a dívida cobrada não foram contrariadas pela ré. Quanto à sua situação financeira após o término de sua união estável, embora guardado o devido acatamento, as dificuldades financeiras que a parte ré afirma ter enfrentado não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). No que tange ao pretendido enquadramento do cenário às disposições da Lei n. 14181/2021, que instituiu o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, há uma absoluta incompatibilidade de ritos para que se processe aqui qualquer pedido da ré nesse sentido. Além disso, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Não seria o caso, ainda que o procedimento de repactuação guardasse compatibilidade. Eventual postulação para isso deverá(ia) ser deduzida pela ré/devedora em ação própria. Aqui, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência, nos limites definidos pela parte autora em relação à extensão do débito cobrado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, o que faço para CONDENAR a ré, DANIELA CARVALHO DE MELO, qualificada nos autos, a pagar à autora, SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, o valor de R$12.436,62 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for concedida a gratuidade com o atendimento à determinação do item "I.2" de fls.128 (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Daniela Carvalho De Melo

ID: 278251746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

DANIELA CARVALHO DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Daniela Carvalho de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Daniela Carvalho de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO em face de DANIELA CARVALHO DE MELO. É da inicial que a ré utilizou-se de um crédito disponibilizado em sua conta corrente oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.491545, bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx1715 sem ter efetuado os correlatos pagamentos, apontando o débito total de R$12.436,62 conforme extratos de fls.69/87. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, ficha proposta, cédula de crédito bancário, extratos e relatório, sendo dado à causa o valor de R$12.436,62. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.95/101, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas necessárias para a subsistência de sua família lhe impedem de adimplir com o débito cobrado; (ii) que tentou celebrar acordo com a parte autora, não obtendo êxito; (iii) que está em situação de "superendividamento"; (iv) que pretende renegociar a dívida. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e extratos. Réplica às fls.131/133. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Não há prejudiciais/preliminares. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. É incontroversa admitida a existência do débito na sua origem e na sua extensão, conforme informado pela autora na inicial, pois a ré não impugna a afirmação de que inadimpliu sua obrigação e, com isso, gerou a dívida por seu valor apontado nos extratos e planilhas anexados. As operações e movimentações que desencadearam a dívida cobrada não foram contrariadas pela ré. Quanto à sua situação financeira após o término de sua união estável, embora guardado o devido acatamento, as dificuldades financeiras que a parte ré afirma ter enfrentado não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). No que tange ao pretendido enquadramento do cenário às disposições da Lei n. 14181/2021, que instituiu o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, há uma absoluta incompatibilidade de ritos para que se processe aqui qualquer pedido da ré nesse sentido. Além disso, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Não seria o caso, ainda que o procedimento de repactuação guardasse compatibilidade. Eventual postulação para isso deverá(ia) ser deduzida pela ré/devedora em ação própria. Aqui, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência, nos limites definidos pela parte autora em relação à extensão do débito cobrado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, o que faço para CONDENAR a ré, DANIELA CARVALHO DE MELO, qualificada nos autos, a pagar à autora, SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, o valor de R$12.436,62 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for concedida a gratuidade com o atendimento à determinação do item "I.2" de fls.128 (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), CHARLES MARTINS DOS SANTOS (OAB 391895/SP)

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Processo nº 1006666-94.2025.8.26.0625

ID: 278460656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006666-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VALENTE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Valente Silva Dias (OAB 439582/SP) Processo 1006666-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. dos S. C. - Vistos. 1) Corrija-se o cadastro no SAJ, quanto ao nome da ação… ADV: Angela Valente Silva Dias (OAB 439582/SP) Processo 1006666-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. dos S. C. - Vistos. 1) Corrija-se o cadastro no SAJ, quanto ao nome da ação, em Classe - Assunto. 2) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 3) No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a parte autora a petição inicial para exclusão do menor do polo ativo, pois se trata de ação de divórcio, de modo que têm legitimidade para ser parte apenas os cônjuges, embora a demanda possa versar, além do divórcio, sobre guarda, visitas e alimentos para a prole (legitimidade extraordinária da genitora para postular alimentos em favor dos filhos menores). Sobre a questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E OUTROS PEDIDOS. DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO EM FACE DO PEDIDO DE ALIMENTOS, DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO ATIVO DOS ALIMENTANDOS, FILHOS DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITORA, POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA, EM NOME PRÓPRIO, PUGNAR PELO DIREITO SUBJETIVO A ALIMENTOS DE SEUS FILHOS, SEGUNDO A LEITURA QUE FAZ DO ARTIGO 731 DO CPC/2015. AGRAVO SUBSISTENTE. PARTICULARIDADES QUE, ADVINDAS DE CARACTERÍSTICA TODA PRÓPRIA AOS ALIMENTOS, CONFEREM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA À GENITORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, PUGNAR POR ALIMENTOS, REPRESENTANDO A SEU FILHO QUANTO A ESSE PEDIDO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ABARCANDO O DE ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA" (TJSP;Agravo de Instrumento 2295038-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Há particularidades que, advindas da relação jurídico material, projetam seus efeitos no campo do processo civil, por exemplo na legitimação, que se torna excepcionalmente extraordinária para atender a alguma dessas particularidades. É o que ocorre com os alimentos, cujo direito subjetivo é objeto de legitimação extraordinária à genitora, quando esta a exercer a guarda, de maneira que, nessa específica situação, a genitora pode, em nome próprio, representando a seus filhos, demandar por alimentos que a eles favoreçam. Essa legitimação extraordinária é ainda mais frequente de ocorrer na prática na ação de divórcio, quando nesse tipo de ação se cumula o pedido de alimentos em favor dos filhos, como neste caso em questão. O artigo 731 do CPC/2015, quando se refira apenas ao divórcio consensual, é uma fonte importante, não para criar a legitimação extraordinária, mas para a fortalecer, dado que a fonte primária da legitimação extraordinária é, em essência, a conformação do direito subjetivo aos alimentos na perspectiva que o direito material lhe confere" (grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer a ilegitimidade do menor para figurar no polo passivo da ação. Preliminar de nulidade afastada - Nulidade que se justificaria em caso de julgamento da ação sem nenhuma intervenção ministerial - Feito que se encontra na fase inicial - Ministério Público que tomou ciência da fixação dos alimentos provisórios ao menor. Desnecessidade de inclusão do filho dos litigantes no polo passivo da demanda - Divórcio que regulamentará as questões envolvendo a família, inclusive os filhos - Legitimidade extraordinária da genitora no que tange aos alimentos - Precedentes jurisprudenciais - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2069534-60.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024; grifei). 4) Sem pedido de alimentos provisórios. 5) Após o cumprimento do item 3, ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. 6) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). 7) Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020. 8) Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. 9) Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Processo nº 1010449-94.2025.8.26.0625

ID: 328210085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010449-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010449-94.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.G.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sob a rubrica de emenda, deverá a part… Processo 1010449-94.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.G.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sob a rubrica de emenda, deverá a parte autora retificar o polo ativo, visto que em se tratando de ação de divórcio, não há que se falar em inclusão do filho como párte, mesmo que tenha sido formulado pedido de alimentos em seu favor. 3) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente da citação. O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)

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Processo nº 1006569-52.2025.4.01.3300

ID: 310183505

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Bioge Inteligencia Ambiental Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292853188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Lt… Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA opôs Embargos à Execução em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que no processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004 foi ajuizada a execução de título extrajudicial, tendo a embargada narrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de saúde e que a embargante não teria cumprido o prazo mínimo de vigência do referido contrato, fixado em 12 meses, pois a embargada cancelou o contrato em vista de inadimplência da embargante, cobrando, nessa ocasião, a multa contratual a título de prêmio complementar no valor de R$ 4.161,50 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A embargante afirma que a referida multa caracteriza-se como cláusula de fidelidade, sendo esse dispositivo indevido, visto a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS. Sustenta também que, apesar de ter sido pactuado na modalidade empresarial coletiva, o contrato firmado com a embargada tem caráter individual/familiar, visto a desigualdade na relação entre as partes. Ademais, alega que nunca foi inadimplente perante as mensalidades destinadas à embargada e portanto não há justificativa para a rescisão unilateral do contrato. Por fim, reitera que cobrar multa por dispositivo revogado pela ANS, pretendendo receber quantia indevida, caracteriza litigância de má-fé. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução do processo nº 1004560-82.2025.8.26.0004 e que seja declarada inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a referida execução. Emenda à inicial à fl. 561. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 566. Contestação às fls. 569/600. A embargada reitera que o contrato celebrado com a embargante é bilateral e portanto ambas as partes concordam em cumprir com os dispositivos fixados. Afirma que, como seguradora, deve garantir a saúde financeira de cada contrato que celebra, visto a natureza de seus serviços e o volume de contratos que assume. Ao impor o prêmio à embargante, considerou diversos elementos, inclusive o tempo mínimo de vigência do contrato, a fim de proteger o interesse de ambas as partes, estando a embargante ciente das condições de rescisão previstas nos termos do contrato. Ademais, reitera que a revogação da ANS citada pela embargante deixa margem para o estabelecimento das regras contratuais e que a ANS esclarece que a proibição da cobrança de multa e aviso prévio se estende somente à pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde, sendo o contrato em questão de modalidade coletivo empresarial, nos termos da RN nº 195 da ANS, por serem ambas as partes pessoas jurídicas, evidenciando inclusive que, nesse caso, deve-se aplicar o Código Civil em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma que notificou a embargante de suas pendências, não havendo como ela não saber de sua inadimplência, sendo legítimo o cancelamento do contrato e a cobrança das devidas multas por parte da embargada e não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Réplica às fls. 606/614. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade presente na relação entre as partes. Sustenta também que a multa por rescisão contratual presente nas cláusulas contratuais é indevida pois, apesar de denominada prêmio, não o é em sua natureza jurídica. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O plano de saúde coletivo empresarial objeto de controvérsia guarda insuperável similitude com os planos de saúde individuais, uma vez que há poucas vidas seguradas. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor são inteiramente aplicáveis à relação jurídica que une as partes, pois, embora a autora seja pessoa jurídica, são os beneficiários do seguro os destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré. Em vista disso, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Considerando os termos da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 movida pelo PROCON/RJ em face da ANS (com eficácia erga omnes): "a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.". Constou ainda daqueles autos que: o título judicial transitado em julgado tem aplicabilidade nacional, pois a controvérsia dirimida aplica-se indistintamente aos consumidores de todo território nacional, com fundamento no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor; com base em decisão proferida no AgRg no REsp nº 1.545.352/SC, no qual restou decidido que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença; e com fundamento em decisão proferida no REsp nº 1.518.879/PR, que firmou o entendimento de que na abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuiais postos em Juízo. Assim, baseado na decisão supracitada, ainda que a embargada justifique a regularidade das cobrança da multa por rescisão contratual, segundo disposições contratuais, é de rigor o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que aduz sobre o pagamento de quantia relevante em caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses de contratação (fl. 95), haja vista sua evidente abusividade aos direitos consumeristas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a execução do processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da causa. P. I. C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1007636-94.2025.8.26.0625

ID: 306516376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007636-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. D. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-94.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.O.D. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. Sem incidência da t… Processo 1007636-94.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.O.D. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Indefiro os alimentos provisórios postulados. Cabe aos pais a manutenção e sustento dos filhos, destacando-se que alimentos avoengos possuem o intuito de promover a subsistência dos netos e não a mesma qualidade de vida dos avós. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, de modo que somente podem ser fixados quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de proporcionar a subsistência da prole com recursos próprios, o que não restou evidenciado neste momento processual. Embora o pai da parte autora não esteja cumprido a obrigação alimentar, a genitora do menor possui 42 anos de idade, de modo que tem condições de trabalhar. Assim sendo, não restou demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a impossibilidade de prover o sustento do filho. Faz-se necessária, assim, a instauração do contraditório, bem como é preciso dilação probatória. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de alimentos avoengos - Provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo. Decisão reformada - Alimentos avoengos que têm caráter subsidiário e não solidário - Ausência, ademais, de prova cabal no sentido de que a genitora, jovem (27 anos), saudável, laborando (o pai é falecido) não pode sustentar os dois filhos, não se sabendo se, eventualmente, complementa a renda, sendo controvertida, também, a capacidade financeira da avó paterna - Questão que demanda dilação probatória na origem - Recurso provido para afastar a fixação dos alimentos provisórios, até que seja realizada prova da imprescindibilidade do complemento, com o chamamento dos demais avós a ser analisado pelo juízo, se o caso" (TJSP;Agravo de Instrumento 2164792-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022; grifei). O mero inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor não é suficiente para transferir a obrigação de sustenta do criança aos avós. Sobre o tema: "APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. Sentença que fixou pensão alimentícia devida pelo avô paterno aos recorridos, no importe equivalente a 20% do salário mínimo. Acolhimento. Firme jurisprudência do C. STJ de que a obrigação dos avós tem caráter subsidiário e complementar. Precedentes da Câmara no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação não permite o reconhecimento da incapacidade do genitor, para que a obrigação seja transferida aos avós. Sentença reformada para improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1000914-26.2023.8.26.0201; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024; grifei). Não é demais salientar, ainda, que não se conhece a situação da avó, especialmente a condição de saúde dela, destacando-se que idosos, geralmente, despendem parte considerável de sua renda com tratamento de saúde e medicamentos. É preciso, portanto, ante de qualquer medida que venha a onerar a ré, ouvi-la. Diante desse cenário, indefiro a fixação de alimentos provisórios. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Não acolhimento. Pretensão direcionada à avó paterna. Falta, porém, de indicativos mínimos a justificar o percentual postulado. Capacidade financeira da avó sequer relacionada pelos alimentandos. Obrigação que é subsidiária e complementar, nos termos do enunciado pela Súmula 596 do STJ. Necessidade, neste caso, de formação do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152270-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023; grifei). No mesmo diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Avoengos - Obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária - Ainda que o pai tenha falecido, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira da genitora para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira da avó de arcar com alimentos, o que não se vislumbra de plano - Necessária a dilação probatória - Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2091672-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021; grifei). Em sede de cognição sumária, reitero, não restou evidenciado que a genitora esteja impossibilidade de prover a mantença do filho. Além disso, como já salientado, não se conhece a situação da avó. 3) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 4) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Restando negativa a diligência do Oficial de Justiça, e havendo pedido pela parte autora, fica desde já deferida a pesquisa de endereços do(a) requerido(a) através das rotinas eletrônicas. Com as respostas, intimes-se o(a) requerente para manifestação e expeça-se mandado nos endereços apontados, desde que ainda não diligenciados, ou mediante justificativa apresentada pelo(a) demandante. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP)

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Carla Da Silva Medina x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 308850047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso … Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Carla da Silva Medina em face da Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, estando suas mensalidades rigorosamente quitadas. Narra que, em razão de investigação para diagnóstico de trombofilia, necessitou realizar exames específicos, quais sejam: Anticorpos Beta 2 Glicoproteína I - IGG/IGM/IGA, Pesquisa de Mutação de Alelo Específico por PCR, Amplificação do Material Genético (PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas), Fator V de Leiden por PCR e Pesquisa de Mutação da Protrombina, exames esses imprescindíveis e urgentes para a preservação de sua saúde, sobretudo em virtude de riscos materno-fetais. Afirma que, ao solicitar a realização dos exames ao plano de saúde demandado, teve o pedido indeferido sob o argumento de que não atendiam às diretrizes da ANS, fato que, segundo sustenta, caracteriza conduta abusiva, uma vez que o procedimento foi expressamente indicado por seu médico assistente. Diante da negativa, não lhe restou alternativa senão custear os exames às suas próprias expensas, no valor de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado. Aduz que a recusa do plano de saúde gerou-lhe não apenas prejuízo financeiro, como também sofrimento, angústia e transtornos emocionais, diante da situação delicada em que se encontrava, motivo pelo qual pleiteia, além do reembolso dos valores desembolsados, a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré foi citada (fls. 69) e apresentou contestação às fls. 70/97), alegando, em síntese, inexistência de abusividade ou má-fé; que os exames de anticorpos Beta 2 Glicoproteina I IGG/IGM/IGA não possuem cobertura no rol de procedimentos da ANS; quanto os exames de pesquisa de mutação de alelo específico por PCR, amplificação do material genético por PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas por primer utilizado, por amostra e a analise molecular de polimorfolismo 4g-5g no gene pai-1, somente possuem previsão desde que haja observância das diretrizes de utilização impostas pela ANS (RN 465/2021), o que no caso da autora, não foram observadas; por fim, com relação ao exame Fator V de Leiden, referido exame possui previsão no rol desde que cumpridos os requisitos previstos na DUT 25, o que não foi identificado no caso da autora, bem como a protombina pesquisa de mutação deve cumprir os critérios definidos no DUT 61. Autora não apresentou réplica (fls. 222). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Nesta seara, são nulas de pleno direito as cláusulas constantes de planos ou seguros de saúde que, contrariando prescrição médica, imponham restrições ou limites a procedimentos médicos, tais como consultas, exames, cirurgias, internações hospitalares, inclusive UTIs e similares, por ofensa ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os exames sido prescritos por médico responsável pelo acompanhamento clínico da parte autora e não tendo a ré demonstrado sua desnecessidade ou qualquer outra restrição expressa para a realização de exames, ilícita a recusa de cobertura. Nesse sentido, os exames realizados visam fornecer aos médicos subsídios para o correto tratamento da parte autora. Logo, a recusa da ré importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, o segurado, ao celebrar o contrato de seguro saúde, pretende garantir-se contra eventos futuros, contra eventuais doenças e riscos que afetem sua saúde e vida. O segurador, por sua vez, compromete-se, caso tais eventos futuros e incertos ocorram, a prover a assistência médica e hospitalar necessária. Tal o risco inerente ao negócio jurídico. Em que pese o alegado pela parte ré, está sedimentado no âmbito da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento de que o rol estabelecido na Resolução Normativa nº 465/01 da ANS tem caráter meramente exemplificativo, de modo que, havendo previsão de cobertura para a moléstia, no contrato firmado entre as partes, e indicação médica para o procedimento subscrita por profissional de confiança do paciente, deve o plano de saúde cobrir as despesas correspondentes, sob pena de abusividade. A esse respeito, o Enunciado nº 102 da súmula de jurisprudência dominante dessa Corte: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E corroborando essa orientação: Plano de saúde Exame Fator V de Leiden por PRC Pesquisa Justificativa de parto prematuro Negativa de custeio por não seguir as diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS Súmula n° 102 do TJSP Dano moral inexistente Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos (TJSP, RI 1009454-41.2020.8.26.0016, Quarta Turma Cível, São Paulo, rel. Laura de Mattos Almeida, j. 27/09/2021). Destarte, a conduta da ré, negando cobertura aos exames no momento que deles necessita a autora, desvirtua todo o escopo do contrato, sendo, portanto, abusiva. Em assim sendo, de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor gasto pela autora para realizar os exames descritos na inicial. Por fim, incabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. A recalcitrância da demandada no cumprimento da obrigação pactuada não se mostrou injustificada, mas se assentou em interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais e das regras da ANS. Ademais, não há prova nos autos de que a conduta da operadora tenha efetivamente agravado o estado de saúde, física ou psicológica, da parte autora De fato, o dano moral constitui-se na dor e no sofrimento, que residem na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Entretanto, isso não implica admitir a ocorrência de dano moral todas as vezes que ocorre um dissabor ou um desgosto, por se tratarem de acontecimentos naturais da convivência em sociedade. A indenização por dano moral é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, o não ocorreu, sobretudo porque a negativa da ré foi, reitere-se, amparada em resolução normativa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência Recurso da ré. Negativa de custeio de procedimentos médicos. Implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI). Negativa de cobertura. Alegação de inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS. É predominante na jurisprudência o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza rígida e, portanto, a inexistência de previsão do procedimento naquele não pode servir de per si como fundamento para a negativa. Incidência da súmula nº 102, E. TJSP e precedentes do C. STJ. Dano moral inexistente. Negativa lastreada em dúvida acerca de interpretação contratual e de regras da ANS, além de não haver prova de que a negativa tenha agravado o estado de angústia do paciente. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte (Ap. 1000566-26.2021.8.26.0347, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 17/12/2021). Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor despendido para a realização dos exames descritos na inicial. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Observe-se a gratuidade. P.R.I. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB)

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