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Processo nº 1006859-44.2024.4.01.3901

ID: 294382098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-44.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDEIR MARIA TOLENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS YULE PARDI

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LENIO LOPES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006859-44.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006859-44.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDEIR MARIA TOLENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988 e VINICIUS YULE PARDI - MT23293/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos. O entendimento deste juízo em relação ao tema ora apreciado é no sentido de que deve haver parâmetro razoável de aferição da insuficiência de recursos para arcar com taxas e despesas processuais. Tenho como razoável o parâmetro estipulado no Enunciado Fonajef nº 38 (Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda), porém, com a ressalva de que, em sendo a renda equivalente até ao dobro do referido limite, é cabível o deferimento parcial da gratuidade judiciária no percentual de 50 %, em consonância com o previsto no art. 98 § 5º do CPC. No caso vertente, a parte autora aufere renda mensal que, além de ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda, está em patamar superior ao dobro do referido limite. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, o que não enseja pagamento de custas iniciais, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/1995 que garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1006859-41.2025.8.26.0292

ID: 317185476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006859-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.N.J. - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos … Processo 1006859-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.N.J. - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Demais disso, sequer há elementos que comprovem a recusa do réu em cancelar os cartões. De fato, o autor não instruiu os autos com elementos a comprovar o protocolo de prévio pedido administrativo na agência donde mantem conta, solicitando o cancelamento dos cartões. Pelo contrário. Na exordial aduziu que o pedido fora feito por telefone, mas não informou número de protocolo. Conveniente e prudente, pois, a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006859-73.2025.4.01.0000

ID: 301082536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006859-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UENES FRANCISCO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486908-98.2021.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UENES FRANCIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486908-98.2021.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UENES FRANCISCO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006859-73.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que afastou a condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. Sustenta, em síntese, a parte agravante ser devida a condenação do INSS em verba honorária, uma vez que o artigo 85, do CPC, estipula que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, bem como por se tratar de execução de pequeno valor. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006859-73.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Quanto à preclusão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. Contudo, o acórdão deve ser reformado, tendo em vista que a situação dos autos é diversa. 3. Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. 4. "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Súmula 453/STJ. 5. Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para restabelecer a decisão do Juízo singular. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.252.412/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/11/2013, DJe de 3/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: "Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV". 2. Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.743.643/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/3/2019.) No caso dos autos, na inicial da execução não houve pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Assim, “inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório”. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais que deram ensejo ao Tema nº 1.190, fixou a seguinte tese jurídica: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. O acórdão do referido julgamento foi publicado em 01/07/2024 e, nos termos do voto do relator, houve modulação de efeitos para o fim de que a tese fixada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema nº 1.190. Assim, estando-se diante de cumprimento de sentença iniciado antes de 01/07/2024, não há falar na incidência da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.190. A questão diz respeito à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. A única limitação estabelecida ao amplo cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença encontra-se no § 7º do artigo 85 que preceitua: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Ressalto que, por ocasião do julgamento do REn. 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Ademais, sobre a matéria, o e. STJ possui entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, são devidos honorários advocatícios na presente hipótese, pois trata-se de execução de pequeno valor. Quanto ao valor a ser fixado, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Assim, caso o valor da condenação ou proveito econômico supere o valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10%) e naquilo que exceder os 200 salários mínimos as faixas subsequentes, sucessivamente. Em se tratando de execução decorrente de sentença iliquida, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação da sentença, na primeira instância, sendo aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do novo CPC sob o proveito econômico da demanda. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006859-73.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UENES FRANCISCO SANTIAGO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 1190 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS 01/07/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que afastou a condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. A parte agravante alega ser devida a condenação do INSS em verba honorária, uma vez que o artigo 85, do CPC, estipula que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, em se tratando de execução de pequeno valor. 2. A controvérsia reside na análise sobre a possibilidade de condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais que deram ensejo ao Tema nº 1.190, fixou tese jurídica no sentido de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. O acórdão do referido julgamento foi publicado em 01/07/2024 e, nos termos do voto do relator, houve modulação de efeitos para o fim de que a tese fixada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema nº 1.190, razão pela qual, in casu, inaplicável a tese fixada no Tema 1.190 do STJ. 5. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 6. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 7. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 8. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ. AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 9. Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 10. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 11. O §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. 12. Em se tratando de execução decorrente de sentença ilíquida, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação da sentença, na primeira instância, sendo aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do novo CPC sob o proveito econômico obtido na demanda. 13. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Jamille Graciano De Brito e outros x Air China Limited e outros

ID: 321088382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE GRACIANO DE BRITO MARIA CLARA GRACIANO DE BRITO VIEGAS NUNO MIGUEL DIOGO VIEGAS PEDRO MIGUEL GRACIANO DE BRITO VIEGAS

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1006859-20.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jamille Graciano de Brito - - Nuno Miguel Diogo Viegas - - Maria Clara Graciano de Brito Viegas - - Pedro Miguel … Processo 1006859-20.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jamille Graciano de Brito - - Nuno Miguel Diogo Viegas - - Maria Clara Graciano de Brito Viegas - - Pedro Miguel Graciano de Brito Viegas - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - AIR CHINA LIMITED - Vistos em saneador. Nuno Miguel Diogo Viegas e Jamille Graciano de Brito movem ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Air China. Alegam os autores que adquiriram para si e seus dois filhos menores, por intermédio da ré Expedia, passagens saindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Madri/Espanha, operado pela ré Air China, com embarque no dia 06 de maio de 2025, às 9h25. Compareceram ao aeroporto na data prevista, mas não conseguiram embarcar devido a um erro na grafia do nome do menor Pedro Miguel. Afirmam que, desde o momento da compra, informaram corretamente o nome da criança e que uma funcionária da ré Air China disse que o erro havia sido cometido pela ré Expedia, responsável pela emissão dos bilhetes. Após entrarem em contato com a ré Expedia, foram informados de que poderiam embarcar no voo previsto para o dia 09 de maio de 2025, sem custo adicional. Porém, a confirmação somente seria realizada na véspera. Por não terem embarcado na data prevista inicialmente, tiveram custos com hospedagem e locação de um veículo em Madri que não utilizaram, além da despesa com transporte por aplicativo para o aeroporto de Guarulhos. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam embarcar no voo para o mesmo destino em 09 de maio de 2025. Ao final, querem a confirmação da liminar e a condenação das rés no pagamento de R$ 6.574,76 pelos danos materiais e R$ 15.000,00 para cada autor a título de danos morais. A incial veio instruída com os documentos de fls. 16/57. A petição inicial foi emendada às fls. 63/86 para incluir os menores Maria Clara Graciano de Brito Viegas e Pedro Miguel Graciano de Brito Viegas, representados por seus genitores, no polo ativo. Os autores esclareceram que iriam embarcar no dia 06 de maio de 2025 para Madri/Espanha, onde permaneceriam até 09 de maio. Após, deslocariam-se com o automóvel locado para Lisboa/Portugal e retornariam a Madri em 19 de maio de 2025 para devolver o veículo e retornarem ao Brasil. Afirmam que não cancelaram e não receberam nenhum estorno das reservas do veículo e do hotel. A tutela de urgência foi deferida - fls. 126/127. Citada, a ré Expedia apresentou a contestação de fls. 161/174. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a culpa pelo preenchimento incorreto do nome é dos próprios autores ou da ré Air China e que prestou atendimento aos autores sempre que solicitado. Defende que não há provas quanto ao alegado prejuízo material decorrente da perda integral dos valores despendidos com a hospedagem e a locação do veículo pelos autores. Nega os danos morais. A ré Air China ofertou a contestação de fls. 175/196. Em sede de preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a culpa é exclusiva da agência de turismo, que é a responsável pela coleta dos dados dos passageiros a fim de que sejam corretamente identificados nos bilhetes aéreos. Defende que os autores menores não são capazes de sofrer danos morais em razão da tenra idade e que, quanto aos adultos, não houve repercussão extrapatrimonial dos fatos. Os autores se manifestaram em réplica - fls. 226/235. Instadas as partes a especificarem as provas, as rés informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 223 e 236/239) e os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da ação (fls. 224/225). O Ministério Público informou que não possui interesse no feito - fls. 244/246. É o relatório. Passo a sanear o processo. - ADV: JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP)

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Processo nº 1006859-37.2023.8.26.0704

ID: 309920957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006859-37.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1006859-37.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma … Processo 1006859-37.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)" " Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) ". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Para pesquisa junto ao Sistema Serasa, junte o exequente planilha atualizada de débito e providencie o recolhimento das custas devidas. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP)

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Processo nº 1006859-86.2024.8.11.0003

ID: 278775915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006859-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006859-86.2024.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL KOMMERS COUTO, VALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006859-86.2024.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA RECORRIDO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de vícios formais na decisão judicial, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para reanálise do mérito da causa ou rediscussão do julgado. Inexiste omissão quando a decisão fundamenta-se adequadamente na responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, independentemente da inadimplência momentânea do consumidor. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mora da construtora se configura com o descumprimento do prazo contratual de entrega, inclusive o de tolerância. Embargos Rejeitados. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face ao recurso inominado provido em parte. A Reclamada os opõe em face da sentença monocrática que a condenou ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra a partir de 28/02/2023, devidamente atualizadas e acrescidas de juros. A embargante alega omissão na decisão quanto à suposta inadimplência dos Reclamantes e à cláusula contratual que condicionaria a entrega da posse à adimplência, sustentando que o imóvel estaria disponível desde 21/02/2023 com habite-se emitido, e que a entrega das chaves somente não se concretizou devido à mora dos Reclamantes. Não houve manifestação dos Reclamantes quanto aos embargos. É o relatório. DECISÃO - MÉRITO Vistos. Conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito. A decisão embargada não contém qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, a justificar a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer a responsabilidade da Reclamada pelo atraso na entrega do imóvel, tomando como marco final de cumprimento do contrato o dia 27/02/2023, data-limite contratual acrescida do prazo de tolerância. Embora a embargante sustente que o imóvel possuía habite-se desde 21/02/2023, não se confunde a aptidão jurídica do imóvel com a efetiva disponibilização da posse, a qual depende de comunicação formal, entrega de chaves e acesso à unidade, o que, conforme os autos, ocorreu somente em 16/05/2023 — oitenta (80) dias após o prazo contratual de tolerância. Quanto à alegada inadimplência dos Reclamantes, tal argumento já foi implicitamente afastado. Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência parcial do comprador não elide a mora da construtora, especialmente em empreendimentos horizontais compostos por múltiplas unidades autônomas, nas quais a entrega depende da execução integral do projeto e não de fatores subjetivos de cada adquirente. Jurisprudência do STJ: “É ilegítima a recusa de entrega do imóvel sob alegação de inadimplemento do comprador quando o empreendimento, como um todo, ainda não está pronto, sendo a mora da construtora presumida após o prazo contratual.” (STJ - AgInt no REsp: 2081071 PA 2023/0215029-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Jurisprudência do TJMT: “Configurado o atraso na entrega do imóvel, ainda que exista cláusula contratual prevendo prazo de tolerância, é devida a compensação por danos morais e a restituição da taxa de evolução de obra cobrada indevidamente.” (N.U 1026038-40.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Por fim, a suposta omissão não procede, pois a fundamentação apresentada pela decisão embargada considerou todos os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo certo que a Reclamada descumpriu o prazo contratualmente pactuado e deve responder objetivamente pelos danos decorrentes (art. 14 do CDC). A decisão embargada, portanto, não contém vício a ser corrigido, apenas desagrada à parte vencida, o que não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. Assim, não há vício a ser sanado, e os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95, mantendo-se inalterados os termos da decisão monocrática. Por entender que os presentes embargos declaratórios tiveram cunho manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento de multa processual, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (Art. 1.026, § 3º do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1006859-07.2025.8.26.0077

ID: 335165570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PLAUZILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006859-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Plauzildo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1006859-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Plauzildo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1005272-70.2025.8.26.0037

ID: 291621317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005272-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005272-70.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - W.M.M. - Vistos. Recebo os presentes autos e determino seu processamento perante este Juízo. Trata-se de ação de modificação de guard… Processo 1005272-70.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - W.M.M. - Vistos. Recebo os presentes autos e determino seu processamento perante este Juízo. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. Oferta de alimentos ajuizada por W.M.M, genitor do menor V.M.M, em face da genitora, senhora M.B.M.. Alega o requerente, em apertada síntese, que houve acordo entre as partes para guarda compartilhada do adolescente, com residência fixada na casa do requerente e visitas à requerida, sem fixação de alimentos - proc. nº 1006859-98.2023.8.26.0037, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araraquara/SP (fls. 17/20). Contudo, a situação mudou e o adolescente passou a residir definitivamente com a requerida, sendo necessária a adequação do acordo à nova realidade, visando ao melhor interesse do menor e à segurança jurídica das partes. Oferta alimentos ao menor, no importe de 12% de seus rendimentos brutos, descontados apenas os encargos obrigatórios (INSS, IRRF e FGTS), quando estiver formalmente empregado com registro em carteira. Considerando a oferta de alimentos apresentada pelo genitor nos autos e visando resguardar o interesse do menor, acolho a proposta e fixo os alimentos provisórios em favor do menor [nome do menor] no importe de 12% (doze por cento) dos rendimentos brutos do genitor, descontados apenas os encargos obrigatórios (INSS, IRRF e FGTS), nos termos da jurisprudência pacificada. Considerando que o alimentante está formalmente empregado, conforme demonstrado às fls. 22, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, devendo a presente decisão servir como ofício à empregadora para cumprimento imediato, nos termos do art. 529, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o alimentante para ciência e cumprimento. Visando estimular o poder de decisão das partes em relação ao conflito, fica designado o dia 14/07/2025 às 14:15h para a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada no CEJUSC, localizado à rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na modalidade virtual. Na pessoa do(a) advogado(a), fica a parte autora intimada para comparecer em audiência (CPC, 334, §3º), sob pena de aplicação da multa legal. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Cite(m)-se para, querendo e por intermédio de advogado, apresentar(em) defesa (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência de conciliação, se esta resultar infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Ato contínuo intime-a(s) para comparecer na audiência acima designada, sob as penas da lei, bem como da fixação dos alimentos em favor do menor. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. O órgão do Ministério Público será intimado oportunamente, após a manifestação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO (OAB 473852/SP)

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Processo nº 1006859-28.2025.4.01.3701

ID: 314570014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-28.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURIVAN SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES PAULO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006859-28.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006859-28.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURIVAN SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, no devido prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Attua Comercial Agricola Ltda x Albaugh Agro Brasil Ltda.

ID: 331812293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-09.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006859-09.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA REQUERIDO: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006859-09.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA REQUERIDO: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente movida por ATTUA COMERCIA AGRÍCOLA LTDA. em face de ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. – IBP (ATANOR DO BRASIL LTDA.), qualificados nos autos. Após o deferimento da liminar, a inicial foi aditada para ação declaratória de inexigibilidade de obrigações em Id 125285218. As partes celebraram acordo na via extrajudicial (Id 154082930), requerendo a homologação pelo juízo e a consequente extinção do feito. No acordo, a parte autora, Attua Comercial Agrícola Ltda., reconheceu a validade de todas as operações comerciais realizadas entre as partes, incluindo o recebimento regular dos produtos, a validade das notas fiscais e as condições contratuais pactuadas. Além disso, foi solicitada a liberação dos valores depositados judicialmente a título de caução (Id 120871942), sendo 10% destinados à sociedade de advocacia Daiane Santos Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 46.773.275/0001-69) e 90% à empresa autora Attua Comercial Agrícola Ltda. (CNPJ nº 30.750.526/0001-50). No Id. 155700476, foi proferido sentença homologatória que extinguiu o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, revogando as decisões anteriores que haviam deferido a liminar (IDs 121069484 e 132525031), determinando a expedição dos alvarás para levantamento dos valores e o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, salvo manifestação em contrário. Posteriormente, a autora peticionou (Id. 155876954), retificando os dados bancários, para que a totalidade dos valores fosse liberada à sociedade de advocacia Daiane Santos. Durante o trâmite de levantamento dos valores, o Banco Votorantim S.A., terceiro interessado e credor da autora em ação de execução que tramita neste juízo (autos nº 1015704-30.2023.8.11.0040), no valor de R$ 2.434.484,17, requereu reserva de valores depositados (R$ 164.108,66), alegando que são decorrentes das mesmas notas fiscais confessadas no acordo e objeto de cessão ao banco. Invocou o art. 835, XIII, do CPC, alegando legalidade da penhora sobre créditos judiciais (Id. 156050398). Sobreveio manifestação no Id. 156674642, subscrita pela parte autora e por sua patrona, na qual afirmam ser beneficiárias dos valores e se opõem à reserva. Sustentam que a penhora ainda não havia sido deferida e que os honorários contratuais possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos dos arts. 85, §14, e 833, IV, do CPC, além de respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alegam, ainda, a preferência do crédito, o qual foi formalizado por meio de contrato de honorários datado de 28/07/2022. O Banco Votorantim, em resposta (Id. 156878447), reiterou o pedido de reserva, afirmando que a liberação dos valores à causídica seria manobra para frustrar o pagamento do crédito exequendo. Na sequência, a empresa Somax Agro do Brasil Ltda. requereu sua habilitação como terceiro interessado (Id. 158539571), com pedido de averbação de penhora no rosto dos autos, com base em decisão proferida nos autos nº 0017819-96.2024.8.16.0030, da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do art. 860 do CPC. A autora foi intimada e, em seguida, informou estar em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 1014662-84.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível de Sinop/MT. Reiterou pedido de levantamento integral, ou, subsidiariamente, parcial (10%) em favor de sua advogada, com base na sentença já transitada em julgado (Id. 155700476). Somax manifestou-se contrariamente à liberação (Id. 181195147), sustentando que, em razão do deferimento da recuperação judicial, os valores devem se submeter ao juízo universal, e que eventuais créditos da advogada devem ser habilitados na recuperação. O Banco Votorantim reiterou (Id. 181533616) seu pedido de levantamento em seu favor, alegando que sua penhora no rosto dos autos foi regularmente deferida e que a liberação à autora ou à sua advogada violaria a ordem de preferência dos créditos. Por fim, a autora renovou o pedido de levantamento em favor de sua advogada, ao menos do montante de 10%, já reconhecido na sentença homologatória (Id. 182610281). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Conforme relatado acima, após a homologação do acordo, surgiram pedidos de terceiros interessados, notadamente Banco Votorantim e Somax Agro, visando a reserva ou levantamento de valores, sob alegação de serem créditos decorrentes das obrigações reconhecidas no acordo. Por outro lado, a autora pleiteia a liberação integral dos valores em favor de sua advogada, com base em contrato de honorários anterior às penhoras, alegando natureza alimentar e impenhorabilidade. A sentença homologatória (Id 155700476) autorizou a liberação de 10% à advogada e 90% à empresa autora, decisão transitada em julgado. Contudo, com o deferimento da recuperação judicial da autora, os valores da empresa passaram à jurisdição do juízo da recuperação (Lei 11.101/2005, arts. 49 e 66), o que impede sua liberação neste juízo. Quanto aos honorários advocatícios (10%), entendo que não se submetem à recuperação judicial, pois têm natureza alimentar e foram reconhecidos em sentença com base em contrato anterior à recuperação e às penhoras. Desta forma, autorizo o levantamento de 10% (dez por cento) dos valores depositados nos autos, em favor de Daiane Santos Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 46.773.275/0001-69), conforme reconhecido na sentença homologatória (Id 155700476) e dados bancários atualizados (Id 155876954). Expeça-se o respectivo alvará. Determino que os 90% (noventa por cento) restantes permaneçam bloqueados, à disposição do juízo da recuperação judicial, tendo em vista a submissão da parte autora ao regime da Lei nº 11.101/2005. Mantenho a averbação das penhoras no rosto dos autos em favor do Banco Votorantim S.A. e da empresa Somax Agro do Brasil Ltda., até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a destinação dos valores. Determino que seja oficiado o Juízo da Recuperação Judicial (autos nº 1014662-84.2024.8.11.0015 – 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT), com o encaminhamento de cópia desta decisão para sua ciência, para que adote as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à habilitação dos credores e à destinação dos valores bloqueados. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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