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César Augusto Da Silva e outros x Claudio Roberto Da Silva

ID: 313134739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1022927-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DA SILVA GABRIELI FIALHO SILVA ISABELI FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONY FRANCIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Tr… Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Trata-se de ação destinada a alienação de coisa comum com extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de locativos pelo uso exclusivo do bem e, ainda, pedido reconvencional relativo a reconhecimento da usucapião de cota-parte. A preliminar de ilegitimidade ativa não se sustenta. Em primeiro lugar o juízo competente para fixar eventual partilha é o da família e sucessões. Nos autos 1009263-86.2021.8.26.0007 foi reconhecia a partilha do imóvel objeto da demanda, devidamente averbado a fls. 25/26, onde se indica a cotitularidade descrita na inicial. Se era ou não solteiro e, ainda, se há direito de terceiro no bem, cabe ao juízo da família incluir ou excluir da partilha, não sendo matéria a ser analisada no juízo cível. Há mais. Sem que haja decisão judicial suspendendo o teor da homologação do juízo da família ocorrida no feito 1009263-86.2021.8.26.0007, a partilha mantém plena validade. No que se refere a pagamento sozinho tampouco pode alterar o título que já existe, sendo claro que o ônus financeiro direto é um indicativo da cotitularidade, mas a cotitularidade pode se fazer por qualquer outro motivo, inclusive doação fraterna, de sorte que não interfere na condição da ação. O mesmo se diga em relação a tributos e rateios, sendo certo que mesmo que não haja pagamento pelo autor, sendo certo que a ocupação sempre ocorreu pelo réu, o que demonstra potencial de responsabilidade exclusiva de tais encargos, sob pena de eventual enriquecimento sem causa. De toda a sorte, mantém-se integralmente os autores no polo ativo da demanda. O instituto da usucapião entre condôminos exige, além da prova do transcurso do tempo, a demonstração de que o condômino transformou a posse compartilhada, inicialmente marcada pela solidariedade típica da copropriedade, em posse exclusiva contrária aos demais. O prazo aquisitivo apenas se inicia com a ruptura inequívoca da tolerância condominial, circunstância que deve ser aferida com elevado rigor probatório, sobretudo quando a comunhão surge em ambiente familiar. No que tange ao marco inicial do prazo da usucapião entre condôminos, a orientação dominante assenta-se na ideia de que o termo a quo não coincide com o instante em que o condômino começa a usar o bem sozinho, mas sim com o momento em que tal uso ganha nítida feição de exclusividade hostil à copropriedade. Silvio Rodrigues ensina "A posse ad usucapionem deve ser exercida com intenção de dono, de forma plena e sem subordinação. Quando se trata de condômino, a simples ocupação de parte da coisa comum, mesmo que duradoura, não basta para configurar a posse exclusiva, pois se presume a mera tolerância dos demais. O usucapiente deve, portanto, demonstrar que passou a exercer a posse com exclusividade, como se fosse o único proprietário, com a inequívoca intenção de excluir os demais comproprietários de qualquer direito sobre a totalidade do bem" Diz que o silêncio dos demais condôminos, enquanto não se converte em oposição, congela a contagem do tempo, pelo que há de ocorrer demonstração inequívoca da inversão do ânimo de posse. Roberto Carnaval acrescenta: "O ponto de partida para a contagem do lapso temporal na usucapião entre condôminos não é a ocupação inicial do bem por um deles, mas sim o instante em que este, de forma pública e indubitável, reverte o caráter da posse, deixando de agir como mero compossuidor e passando a se comportar como se fosse o único titular do domínio, em oposição frontal aos direitos dos demais condôminos. Essa alteração de ânimo deve ser exteriorizada por atos que evidenciem a não mais aceitação da condição de condômino, mas sim a pretensão de ser o proprietário exclusivo, afastando qualquer vestígio de permissão ou tolerância" Maria Helena Diniz salienta, quanto a inversão do ânimo de posse: "A prova da inversão do título da posse, ou interversio possessionis, em casos de usucapião entre condôminos, é de fundamental importância e demanda a demonstração de atos que ultrapassem a mera administração ou uso da coisa comum. Exige-se a exteriorização de um animus domini qualificado, ou seja, a inequívoca e ostensiva manifestação de que o possuidor pretende e age como se fosse o único proprietário. Isso pode se dar, exemplificativamente, através da realização de obras vultosas e exclusivas, não consentidas pelos demais; pela oposição formal ao acesso dos coproprietários; pela destinação exclusiva dos frutos e rendimentos da coisa; e, de maneira mais clara, pela notificação expressa aos condôminos da intenção de se tornar o único titular, recusando-se a reconhecer a copropriedade" Silvio de Salvo Venosa acrescenta: "A posse que habilita à usucapião é aquela exercida com animus domini, ou seja, como dono, e de forma exclusiva. Na comunhão, a posse é compartilhada, e a presunção é de tolerância mútua. Para que um condômino possa usucapir a parte dos outros, ou até a totalidade do bem comum, é imperioso que ele demonstre a cessação da copropriedade e o início de uma posse própria, com a inequívoca intenção de excluir os demais. Essa exclusividade deve ser manifestada por atos que demonstrem, de forma cabal e perceptível aos demais, que a posse exercida já não é em nome do condomínio, mas em nome próprio, com a intenção de assenhoreamento total da coisa. A ruptura do vínculo condominial, para fins de usucapião, não pode ser presumida, devendo ser comprovada por atos de oposição efetiva e inconfundível" Nelson Rosenvald: "A usucapião, como instrumento de concretização da função social da propriedade, busca legitimar situações fáticas consolidadas pelo tempo. No entanto, sua aplicação entre condôminos exige cautela redobrada, pois a proteção da propriedade deve ser equilibrada com o reconhecimento de posses qualificadas. Embora se deva evitar formalismos excessivos que inviabilizem a regularização fundiária, especialmente em contextos de vulnerabilidade, não se pode prescindir da demonstração inequívoca do animus domini pelo condômino usucapiente. Não basta a mera desídia dos demais; é imprescindível que o possuidor demonstre ter agido com a intenção de dono, excluindo os demais e realizando atos que sejam incompatíveis com a manutenção da copropriedade" Há de se estabelecer, portanto, se há tolerância ou esbulho. Enquanto a tolerância traduz a cessão graciosa ou indiferente de uso, sem intenção de transferir domínio, o esbulho manifesta-se como ato de força, explícita ou implícita, que retira dos demais condôminos a possibilidade de exercer a posse. Francisco Eduardo Loureiro salienta quanto a tolerância: "A tolerância, por sua natureza, não gera direitos possessórios em favor de quem a desfruta, tampouco inicia o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. Ela representa um ato de liberalidade do proprietário ou condômino, que permite o uso da coisa por terceiro ou outro condômino sem a intenção de transferir-lhe o domínio ou de reconhecer qualquer direito real. Diferentemente, o esbulho se configura pela privação injusta da posse alheia, mediante ato de clandestinidade, violência ou precariedade que se torna definitivo e hostil. Para que a posse de um condômino se transmute em posse ad usucapionem, é crucial que cesse a tolerância e que ele demonstre ter expulsado, de fato ou de direito, os demais condôminos da posse, tornando sua ocupação exclusiva e contrária ao direito dos outros" Zeno Veloso acrescenta: "No seio da família, ainda que dissolvida, a posse exclusiva de um ex-consorte só inicia prazo aquisitivo se houver resistência, vedação de acesso ou atos explícitos de domínio exclusivo, sem o que prevalece a presunção de tolerância" No seio de relações familiares, a análise dos itens anteriores demanda um rigor probatório ainda maior. A convivência prolongada, o compartilhamento de despesas e a afetividade criam forte presunção de tolerância, razão pela qual deve haver demonstração efetiva e clara de resistência ou oposição. Deste modo deve ser demonstrada a existência de animus domini e oposição ao exercício de direitos pelos cotitulares. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES MANEJADAS PELOS REQUERIDOS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.Caso em Exame: ...:1. A usucapião especial rural é admissível entre condôminos quando comprovada a posse exclusiva e com animus domini. 2. A ausência de demarcação física não impede o reconhecimento da usucapião se a posse for exclusiva e inquestionada. Embora não se dê provimento aos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto os apelantes não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 7562)(TJSP; Apelação Cível 1000803-06.2022.8.26.0483; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Reforma em parte. Usucapião em via de defesa. Inocorrência. Condomínio pro indiviso. Necessário, nesse cenário, a demonstração inequívoca de cessação da composse, com o exercício de posse com animus domini pelo condômino da integralidade do imóvel. Não evidenciada demonstração ao outro condômino de modificação do caráter da posse. Ajuizamento de ação anulatória pelos autores, ora apelados, durante a posse do imóvel. Extinção do condomínio cabível, nos termos do art. 1.320, do CC. Acolhimento, por fim, da pretensão da apelante à adequação do valor do imóvel nos anos anteriores à data da avaliação pelo perito. Valor equivalente ao indicado pelos autores, na inicial. Ausência de impugnação específica pela ré. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007957-90.2014.8.26.0019; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Imóvel urbano. Condomínio pro indiviso. Usucapião entre condôminos. Presença de animus domini, decorrente de conduta do possuidor, excluindo de modo claro os direitos dos demais condôminos do imóvel. Posse exclusiva dos autores sobre parte certa e delimitada do imóvel. Sentença que reconhece a usucapião da fração ideal de apenas alguns dos coproprietários. Vício de extrapetição. Sentença anulada. Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Usucapião sobre a totalidade da área, reconhecida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0010698-50.2009.8.26.0099; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015) Isso porque os atos de permissão ou tolerância não viabilizam a usucapião: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTNÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM. IMÓVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO POR PARTE DO CONDÔMINO OCUPANTE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. REQUERIDO QUE SEQUER DISCRIMINOU AS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO SOBRE O IMÓVEL E QUE TAMPOUCO CUIDOU DE COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003028-67.2024.8.26.0664; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação julgada procedente. Insurgência da parte ré. Condomínio pro indiviso. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Não verificação. Condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. MÉRITO. Coproprietários que se utilizam do imóvel por mais de 20 anos. Não comprovação de utilização da integralidade do imóvel. Comodato tácito. Situação fática que caracteriza posse ad interdicta, o que jamais levará ao reconhecimento da posse ad usucapionem. Ausência de animus domini. Atos de mera tolerância não induzem posse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001425-32.2020.8.26.0103; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa à metade do imóvel que alega ocupar (sendo proprietária da outra metade) - Decreto de improcedência Além de não demonstrada a ocupação da totalidade da área, a hipótese versa sobre condomínio pro indiviso - Tratando-se, portanto, de bem comum, a posse exercida por um dos condôminos representa mera tolerância do outro condômino - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004482-87.2017.8.26.0483; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Há de ser ressaltada a necessidade das partes, ambas, atuarem com boa-fé (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. In COSTA, Judith M. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. E-book. ISBN 9788553601622. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788553601622/, página 43. Acesso em: 01 abr. 2023. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. In TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646913. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559646913/, página 115. Acesso em: 01 abr. 2023. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). In NERY JUNIOR, Nelson Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, página 211 disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100083938/v14/page/V acesso 01.abril 2023. 10. Boa fé objetiva. Conteúdo. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (Lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar in Código Civil comentado e legislação extravagante, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2003, página 338/339:. Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. In MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2019, páginas 206-207. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais (Veja os ensinamentos sobre boa-fé como princípio geral do dirito, Strenger, p.53.) A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. (Veja Couto e silva, p.44 e ss.). A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial (Bulgarelli, op. Cit.,p.99.). in Marques, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2004, São Paulo, páginas 180/181. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". In A boa-fé no Direito Privado e no Direito Público: Breve Estudo Comparativo e suas aplicações práticas - Publicada na Síntese Trabalhista nº 104 - FEV/1998, pág. 133. Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência da usucapião em favor do réu; b) posse do réu ser ad usucapionem; c) data em que ocorreu a inversão do ânimo de posse; d) data em que o coautor foi impedido de exercer os direitos sobre o bem comum; e) conduta específica do réu que determinou a inversão do ânimo de posse; f) insurgência do réu quanto a débitos sobre o imóvel; g) cobrança judicial dos débitos do autor; h) existência de abandono pelo coautor. Não há pedido de arbitramento de locativos. Nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Providencie o réu pela anexação desordenada de centenas de documentos, perfeita identificação em relatório pormenorizado, do que consta em quais páginas, bem como retifique as diversas páginas em branco ou ilegíveis, mencionando a pertinência subjetiva para a demanda. Prazo 10 dias. No presente feito somente se analisa a usucapião de forma incidental, cabendo ao interessado ajuizar o processo específico pela via própria. Intime-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP)

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