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Processo nº 0801741-69.2023.8.10.0038

ID: 313841996

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801741-69.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DIAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801741-69.2023.8.10.0038 APELANTE: PAULO HENRIQUE REIS BEZERRA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ANDRESSA SILVA DOS SANTOS - MA2… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801741-69.2023.8.10.0038 APELANTE: PAULO HENRIQUE REIS BEZERRA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ANDRESSA SILVA DOS SANTOS - MA25108-A, RENATO DIAS GOMES - MA11483-A APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A disponibilização de informação de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação, por se tratar de ambiente privado e acessível exclusivamente ao próprio consumidor, não possuindo caráter público nem efeito sobre o score de crédito. 2) Para a configuração do dever de indenizar é indispensável a presença dos três requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo que a ausência de repercussão externa ou publicidade da informação impede o reconhecimento do dano moral. 3) A simples cobrança, sem inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito ou demonstração de efetiva recusa de crédito, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano moral indenizável. 4) A sentença recorrida encontra respaldo na jurisprudência, que afasta o reconhecimento de danos morais nas hipóteses de inclusão de débitos em plataformas privadas de negociação, sem publicidade ou restrição de crédito. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801741-69.2023.8.10.0038 APELANTE: PAULO HENRIQUE REIS BEZERRA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ANDRESSA SILVA DOS SANTOS - MA25108-A, RENATO DIAS GOMES - MA11483-A APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Henrique Reis Bezerra contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Processo n.º 0801741-69.2023.8.10.0038, em que litiga contra Claro S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito discutido, condenar a requerida a retirar o nome do autor da plataforma “Serasa Limpa Nome” e similares, e a se abster de efetuar qualquer ato material de cobrança dos referidos débitos, sob pena de multa cominatória a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condenou, ainda, as partes ao pagamento, cada uma, de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 10.046,63 (dez mil e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), sendo as verbas devidas pelo autor exigíveis somente nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a inscrição indevida de seu nome em plataforma de inadimplentes, ainda que restrita ao ambiente do “Serasa Limpa Nome”, caracteriza violação à sua honra e dignidade, por si só suficiente para ensejar a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a cobrança persistente por parte da empresa ré, mesmo após o pagamento da fatura, reforça o abalo moral sofrido, evidenciando o descaso da empresa com seus dados cadastrais e a má prestação do serviço. Argumentou que, ao deixar de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença deixou de dar adequada resposta à lesão de direitos da personalidade sofrida pelo consumidor, e solicitou que a condenação fosse fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entende adequado às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu: a) a reforma da sentença para julgar integralmente procedente o pedido inicial e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em contrarrazões, a apelada sustentou que não houve efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mas apenas menção do débito em plataforma privada de negociação (Serasa Limpa Nome), que não possui caráter público nem impacta o score de crédito, razão pela qual não há configuração de dano moral. Aduziu que a jurisprudência atual tem afastado a condenação em indenização por dano moral nos casos em que não há comprovação de efetiva negativação em órgãos de proteção ao crédito nem prova de repercussão negativa sobre a imagem ou honra do consumidor, tratando-se, no máximo, de mero dissabor da vida cotidiana. Ao final, requereu o desprovimento do recurso interposto, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Câmara. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como dito, cuida-se de Apelação Cível interposta por Paulo Henrique Reis Bezerra contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da dívida objeto da lide e determinando a retirada do nome do autor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como a abstenção de qualquer cobrança referente ao débito indevido, mas rejeitando o pedido de condenação por danos morais. O ponto central da insurgência recursal diz respeito ao indeferimento do pleito de indenização por dano moral. Sustenta o apelante que a simples inserção de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, aliada às reiteradas cobranças, configura abalo à sua honra e reputação, apto a ensejar reparação pecuniária. Entretanto, razão não assiste ao recorrente. A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: “Quanto aos danos morais, o que se põe a desate é saber se a inscrição da suposta dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", para negociação, configura ou não ato ilícito e se esse ato de inscrição causou dano moral ao autor. A inclusão de débitos em referido portal, ao contrário do que afirma o autor, não implica restrição de crédito à parte, posto não ser meio de publicidade de dívidas, mas de facilitador de negociações e acordos apenas entre fornecedores de serviços/produtos e consumidores, inclusive para transação de dívidas prescritas, como se verifica na hipótese em análise. Trata-se de plataforma de acesso exclusivo ao consumidor, mediante login e senha, não se confundindo com cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Nestes últimos, como se sabe, há a publicidade da informação a terceiros, gerando restrições no meio creditício e redução da pontuação do score do consumidor, o que, em tese, teria o condão de gerar dano de natureza imaterial. No caso, não há prova de que as dívidas inscritas na plataforma tenham sido divulgadas a terceiros. O autor não juntou documento de que houve recusa, por parte de instituições financeiras e de estabelecimentos comerciais, de lhe disponibilizar crediário ou cartões de crédito, por exemplo. Cuida-se de um ônus que lhe competia, por constituir fato constitutivo do alegado direito à indenização por dano moral (CPC, art. 373, inciso I). Ademais, a simples alegação do autor de recebimento das cobranças abusivas mencionadas na inicial não são suficientes para configurar lesão à honra da parte autora. (…) Em que pese o inconveniente de receber as cobranças citadas na exordial, não existem nos autos elementos que corroborem que o ato praticado pela instituição requerida foi suficiente para atingir a personalidade e a honra da parte autora. Deste modo, o evento caracteriza-se como mero aborrecimento que não exacerbou à naturalidade dos fatos da vida, nem causou profundas aflições ou angústias ao espírito do demandante. Desta forma, o promovente não sofreu nenhum outro prejuízo, tal como seria se, comprovadamente, tivesse o seu nome efetivamente inserido nos cadastros restritivos de crédito. (…) Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da parte autora, sem qualquer repercussão mais grave. Portanto, ausente ato ilícito e dano passível de reparação (CC, art. 186),de rigor a improcedência do pleito indenizatório. Por outro lado, diante da inexistência de comprovação do débito, pelo requerido, imperioso que este retire aquele da plataforma de acordo e, evidentemente, seja impelida a não cobrar do requerente tal dívida.” Com efeito, a sentença recorrida abordou de forma adequada e suficiente os fundamentos jurídicos necessários à resolução da controvérsia, especialmente no tocante à inexistência de ato ilícito gerador de dano moral. O julgador de primeiro grau esclareceu, com base na prova documental e na jurisprudência consolidada, que a menção de débito em plataformas privadas de renegociação, como o Serasa Limpa Nome, não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito. Trata-se de serviço de acesso exclusivo ao consumidor, mediante login e senha, sem qualquer publicidade a terceiros, não havendo, pois, abalo à honra objetiva do consumidor. A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que a simples existência de débito ou sua disponibilização em ambiente controlado de negociação não enseja, por si só, o dever de indenizar, sobretudo quando não demonstrada a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito ou a divulgação a terceiros com repercussão negativa sobre a imagem do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE PARA O DELISNDE DA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEJA AO CREDOR ORIGINÁRIO, SEJA AO CESSIONÁRIO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEM PREVALECIDO NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO PROVOCANDO QUALQUER ABALO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. DADOS QUE NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO EM GERAL, SOMENTE PODENDO SER CONSULTADOS PELA PRÓPRIA PESSOA APÓS REALIZAR CADASTRO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM . AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME TENHA INTERFERIDO EM EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA OU TERIA PROVOCADO QUALQUER DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO É CONSIDERADA NO CÁLULO DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO ("SCORE"). SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0801822-78.2022.8 .19.0207 2023001111754, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC . 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) APELAÇÃO – SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço da Serasa que identifica contas atrasadas não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079570220218260066 SP 1007957-02.2021 .8.26.0066, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) No caso em análise, a sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão das informações da referida plataforma, sanando a irregularidade e assegurando a proteção dos dados do consumidor. Contudo, para fins de responsabilização civil, exige-se a presença dos três requisitos legais: ato ilícito, dano e nexo causal. A ausência de repercussão externa, publicidade ou prova de recusa de crédito afasta a caracterização de dano moral. Ademais, conforme bem ponderado na sentença, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha tido seu nome efetivamente inscrito em cadastros restritivos (como SPC ou SERASA), tampouco documento que evidencie negativa de crédito ou constrangimento perante terceiros. As alegações relativas ao recebimento de ligações de cobrança, por mais incômodas que possam parecer, também não possuem, isoladamente, o condão de gerar indenização por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de cobrança não se confunde com o sofrimento relevante exigido para configuração do dano moral. A jurisprudência se inclina nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. Autora pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de internet, em razão da solicitação do cancelamento dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não configurados. Inexistência de negativação do consumidor. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo inaplicável ao caso. Não demonstrado tempo excessivo demandado pela consumidora para a solução da questão. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10422275620228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/09/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000025-71.2022.8.13.0210, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECONHECIDA . COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066116420198190206 202200149117, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 29/06/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023) Assim, considerando que o provimento jurisdicional recorrido atendeu corretamente aos elementos probatórios e normativos do caso, não havendo ilicitude nem dano indenizável, impõe-se a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por Paulo Henrique Reis Bezerra, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801741-69.2023.8.10.0038

ID: 313842002

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801741-69.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Decisão (expediente)

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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Processo nº 0801741-69.2023.8.10.0038

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