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Processo nº 4000692-03.2025.8.26.0309

ID: 311960347

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000692-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIZ MEDEIROS BRESCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000692-03.2025.8.26.0309/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : GUILHERME LUIZ MEDEIROS BRESCHI ADVOGADO(A) : PÂMELA MIRANDA DA R…

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Processo nº 1010376-03.2025.8.26.0309

ID: 316201463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE LIMA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno de Lima Luz - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requi… Processo 1010376-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno de Lima Luz - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requisitos legais, artigo 300, NCPC, os quais são cumulativos, de modo que é insuficiente apenas a presença da probabilidade do direito ou de perigo na demora. E, aqui, com a devida vênia a entendimento diverso, no presente caso, não se verifica qualquer perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação quanto ao objeto da lide ou de risco de seu perecimento, nem de perecimento de qualquer direito, objeto esse que poderá ser perfeitamente alcançado ao final, depois de regular contraditório, se o caso for de procedência da ação. Com efeito, o objeto da lide refere-se a perda patrimonial passível de saneamento futuro, mormente quando essa a perda patrimonial não é proporcionalmente expressiva em relação à totalidade da renda da parte autora. Daí, por falta de situação concreta de perigo na demora, tem-se por não presentes os requisitos legais da medida de urgência ora buscada pela parte autora e daí o seu indeferimento. Note-se, que, ainda que considerando o preço vigente em março de 2013 (R$491,31 - fls. 30) em comparação ao atual (que varia entre R$645,47 e R$804,53 - fls. 31), analisando-se em valores, e não em percentual, não se vislumbra uma perda patrimonial que possa comprometer a subsistência do autor e sua família, situação que lhe competia demonstrar. Por último, de se ter em conta que a tutela de urgência é exceção, não a regra, restrita a aplicação do instituto a situações excepcionais, quando manifestamente evidenciada a presença cumulativa de seus requisitos legais, o que aqui não se vê. É o que ora basta para a rejeição da pretensão de urgência deduzida na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. II. No mais, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por mandado, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 1008921-03.2025.8.26.0309

ID: 276341580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008921-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 516227/SP) Processo 1008921-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Furlan - Vistos. À vista dos documentos apresentados, concedo ao autor … ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 516227/SP) Processo 1008921-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Furlan - Vistos. À vista dos documentos apresentados, concedo ao autor os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de Tutela Cautelar Antecedente, movida por JOSÉ CARLOS FURLAN contra de BANCO CREFISA S.A., visando que a ré apresente o contrato de empréstimo n. 9700195436, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes de entrega dos valores. À luz do então vigente CPC/73, o instituto denominado produção antecipada de prova, medida que possuía natureza cautelar, possibilitava à parte interessada antecipar a produção de determinados meio de prova como a exibição de documentos ou coisa -, sob o fundamento da impossibilidade de se aguardar a fase de instrução do processo principal. Assim que é que sua concessão exigia a presença do pressuposto do periculum in mora. Ocorre que, diante da atual sistemática processual inserida pelo NCPC, referida medida foi desvinculada do requisito da urgência, bem como da necessidade da propositura de uma ação principal. Entendeu-se, desta forma, que o direito à prova tem autonomia para poder ser objeto de uma ação independente/desvinculada, por meio da qual a parte interessada, além da hipótese de urgência, pode se valer da tutela jurisdicional estatal como forma de conhecer melhor os fatos, para bem instruir futura demanda, ou até mesmo desistir dela. Nesse sentido, a medida probatória autônoma encontra fundamento no poder ou direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), que tem amplitude suficiente para autorizar o interessado, sem propriamente invocar a declaração do direito material em dado caso concreto, a postular atuação estatal dirigida à busca, obtenção e produção de providências de instrução. O direito à prova com tal concepção se afeiçoa não apenas ao escopo jurídico da jurisdição, mas especialmente ao escopo social, de pacificação pela superação da controvérsia: quanto melhor o interessado conhecer dados relativos à controvérsia, maior será a chance de propor uma demanda bem instruída; deixar de fazê-lo; ou, de transigir que é inerente à inafastabilidade do controle jurisdicional e à adequada cognição. Salvo nos casos em que fundada na alegação de perigo de demora, não se trata de medida cautelar, dada a autonomia que lhe conferiu o texto legal . Para tanto, DEFIRO a tutela pleiteada, determinado que a Ré disponibilize ao ao autor o contrato de empréstimo n. 9700195436, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes de entrega dos valores. Em razão da urgência, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo autor à ré , comprovando o protocolo em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a Ré, para contestar em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 4001274-03.2025.8.26.0309

ID: 326380898

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001274-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DE CARVALHO VINICIUS DE OLIVEIRA BASILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001274-03.2025.8.26.0309/SP Assunto: Vendas casadas (Direito Civil) AUTOR : VINICIUS DE OLIVEIRA BASILIO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB SP…

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Processo nº 1008048-80.2025.8.26.0348

ID: 329882617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008048-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

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MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS

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Processo 1008048-80.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. GUA… Processo 1008048-80.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. GUARDA PROVISÓRIA: Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há plausibilidade do direito conforme documentos juntados às fls. 24/61. Assim, presume-se que a parte autora tem a guarda fática do menor e condições de exercê-la. Por tais fundamentos, defiro a guarda provisória em favor da parte autora. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como termo de guarda provisória pelo prazo de 1 ano. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em razão de indícios de suposta violência doméstica, é prudente que não seja realizada, neste momento, audiência de conciliação junto ao CEJUSC local. Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS (OAB 523828/SP), NICOLIE JACOMASSI FREITAS (OAB 495378/SP)

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Processo nº 4000886-03.2025.8.26.0309

ID: 306904148

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000886-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIEGUES CRUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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RODRIGO DIEGUES CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DE…

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Processo nº 1009503-03.2025.8.26.0309

ID: 281175398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009503-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009503-03.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009503-03.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int.

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Processo nº 1008048-66.2024.4.01.3704

ID: 314890927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-66.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PALOMA DE SOUSA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008048-66.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DO NASCIMENTO CARVA… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008048-66.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DO NASCIMENTO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 4000983-03.2025.8.26.0309

ID: 328006868

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000983-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CAROLINE GOMES SCAPINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000983-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DIANA CAROLINE GOMES SCAPINELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB SP288473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observ…

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Processo nº 4001080-03.2025.8.26.0309

ID: 332790515

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001080-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN RODRIGO DE ALMEIDA LEITE RAQUEL LUCENA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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MARINA MOLONHONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001080-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : RAQUEL LUCENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB SP449119) ADVOGADO(A) : MARINA MOLONHONE (…

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