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"1008075-52.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1008075-57.2025.8.11.0000

ID: 282417454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008075-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON GONCALVES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008075-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008075-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), WILSON GONCALVES FERNANDES - CPF: 020.565.061-90 (AGRAVADO), XANGAI GUSTAVO VARGAS - CPF: 512.833.952-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se razoável o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido, a contar da intimação da decisão, para a restituição do veículo em razão da mora purgada. 2. Não há arbitrariedade na multa cominatória imposta com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial que determina uma obrigação de fazer, que só é devida caso não seja cumprida a ordem judicial. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1029090-71.2024.8.11.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, ajuizada em face de WILSON GONCALVES FERNANDES, que determinou a parte autora a proceder a devolução do veículo apreendido ao requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 reais, limitada a 30 dias, ante a purgação da mora realizada pela. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser modificada, uma vez que a determinação, no prazo de 05 dias corridos para a restituição do bem ao réu, sob pena de multa, não se mostra razoável. Defende que a restituição dos bens apreendidos não depende unicamente dos seus esforços, mas também do Oficial de Justiça quanto à localização do bem. Assevera que a imposição pura e simples de multa, em caso de não devolução do bem ao agravado em 05 dias torna-se arbitrária, pelo lapso temporal concedido. Pugna pelo provimento do recurso para deferir a dilação do prazo para restituição do veículo e afastamento/cancelamento da aplicação da multa. A liminar foi indeferida (Id. 275849889) Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se na origem que ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão n. 1029090-71.2024.8.11.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, em face de WILSON GONCALVES FERNANDES, objetivando a apreensão do veículo descrito na inicial em razão da inadimplência do requerido/agravado. Após a decisão de busca e apreensão, o requerido purgou a mora, ocasião em que o magistrado a quo determinou a devolução do veículo, nos termos do relato. Pois bem. O cerne deste recurso reside em analisar se é caso de reforma da decisão recorrida que determinou a restituição do bem apreendido, diante mora purgada pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa. A decisão não merece reparos. Quanto ao prazo de 05 dias para restituição do bem Com efeito, revela-se razoável a fixação do prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a instituição financeira deve restituir o bem em prazo compatível com sua retomada. Ora, se a lei de regência estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para o devedor promover o pagamento integral da dívida (purgação da mora) e, via de consequência, obter a restituição do veículo livre de qualquer ônus, nada mais justo que a devolução do bem ocorra no mesmo prazo. Nesse sentido, algumas jurisprudências dos demais Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO EXÍGUO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. I. Mostra-se exíguo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução do veículo pelo banco credor, no caso de pagamento da dívida, porquanto, conforme jurisprudência deste Tribunal, a instituição financeira deve restituir o bem em prazo compatível com sua retomada, devendo o prazo ser aumentado para 5 (cinco) dias. Precedentes. II. A multa prevista nos artigos 536 e 537 do CPC tem natureza coercitiva e acessória, porquanto visa garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, sendo, portanto, plenamente lícita e necessária a sua fixação para o caso de descumprimento da decisão judicial pelo banco agravante, qual seja, a não entrega do veículo ao consumidor, no prazo determinado, após a purgação da mora. III. Na hipótese vertente, conforme a jurisprudência deste Tribunal, entendo que o valor arbitrado pela decisão agravada para a multa diária, no montante de R$200,00, encontra-se em patamar razoável, não havendo que se falar em sua redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04376792820188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 11/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, FIXANDO O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE PELO FIDUCIANTE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DO BEM. [...]. PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA RESTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE PURGAÇÃO DE MORA QUE SE MOSTRA EXÍGUO, PRAZO DILATADO PARA 5 (CINCO DIAS) QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0047350-02.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 29.06.2020). Quanto à multa diária Sabe-se que a fixação de multa diária (astreintes) possui natureza inibitória e consiste em penalidade pecuniária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial que determina uma obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Nada obstante, ressalte-se que não se pretende com a aplicação da referida penalidade promover o enriquecimento sem causa da parte contrária. Com efeito, a multa prevista no dispositivo transcrito tem natureza coercitiva e acessória, porquanto visa garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, sendo, portanto, plenamente lícita e necessária a sua fixação para o caso de descumprimento da decisão judicial pelo banco agravante, qual seja, a não entrega do veículo ao consumidor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão que determinou a restituição do veículo. Por sua vez, o artigo 537 do CPC/15 dispõe em seu §1º que, caso constatado, de ofício ou mediante provocação das partes, que o valor ou a periodicidade da multa se tornou insuficiente ou excessiva para atender à sua finalidade coercitiva, poderá o magistrado alterá-los, senão vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...].” Nesta senda, a fixação de multa por descumprimento, mostra-se condizente ao caso, de modo que para haver a imposição de multa, basta que o banco agravante cumpra a determinação posta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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J.P. x Ewerton Gomes Paulino Costa e outros

ID: 332409029

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1590754-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

EWERTON GOMES PAULINO COSTA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1590754-52.2022.8.26.0224 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: EWERTON GOMES PAULINO COSTA e outro O(A) MM.… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1590754-52.2022.8.26.0224 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: EWERTON GOMES PAULINO COSTA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG, RG 10132375, CPF 057.578.878-00, pai Jose Anchieta Rolin, mãe Maria Luzia Nunes Rolin, Nascido/Nascida 11/07/1963, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Alameda Ipe Amarelo, 115, Transurb, CEP 06670-320, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (três vezes) e Art. 71 "caput" e Art. 29 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1590754-52.2022.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129, inciso I, da CF) e legais (art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.625/1993), vem perante Vossa Excelência, para oferecer DENÚNCIA contra EWERTON GOMES PAULINO COSTA, qualificado às fls. 326 e 347//349, e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG, qualificada às fls. 351/355, pelos fatos e motivos a seguir expostos. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de dezembro de 2016, às 21h44min, no Hall Aeroporto de Guarulhos, s/n, Cumbica, Guarulhos/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, por intermédio de Laércio Italo de Jesus Leal, “testa de ferro”, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PYS5258, marca/modelo HB20 Comfort, em prejuízo da empresa Localiza Rent a Car S.A., doravante Localiza, na Agência Aeroporto Guarulhos, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2016, às 12h05min, no Hall Aeroporto de Guarulhos, s/n, Cumbica, Guarulhos/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, e SOLANGE, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios entre si, por intermédio de Maria Regina Bispo Macedo, “testa de ferro”, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PXC9016, marca/modelo Onix, em prejuízo da empresa Localiza, na Agência Aeroporto Guarulhos, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de dezembro de 2016, às 19h05min, na Alameda Araguaia, 920, Alphaville, Barueri/SP, EWERTON, vulgo “Tico” e “Tiquinho”, e SOLANGE, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios entre si, por intermédio de Maurício Macedo, “testa de ferro” da ação delitiva, obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, consistente na posse do veículo PYR2531, marca/modelo Nova Ecosport, em prejuízo da empresa Localiza, na Agência Centro Alphaville, induzindo-a a erro mediante artifício e ardil. Segundo apurado, SOLANGE, mediante artifício e ardil, por meio da empresa de fachada WALLATES BAG COMERCIO DE ARTIGOS, apresentando-se como sua representante, celebrou diversos contratos de locação de veículos junto à empresa Localiza, induzindo-a em erro, todavia os automóveis foram retirados por terceiras pessoas sob orientação de EWERTON, dentre outros sujeitos não identificados, como forma de facilitar ou assegurar a impunidade da subtração dos automóveis descritos. Nesse sentido, nas circunstâncias do primeiro parágrafo, EWERTON, aproveitando-se da amizade de infância e do sentimento de respeito decorrente da relação de vizinhança, informou a Laércio Italo de Jesus Leal que trabalhava para uma empresa – cujo nome não foi mencionado – e que precisava de pessoas para retirar veículos em locadoras para sublocação, remunerando-as em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e isso para evitar supostas burocracias com as locadoras. Assim, EWERTON, com a finalidade de resguardar a sua própria identidade e dos demais estelionatários, contratou Laércio, para que este pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Aeroporto de Guarulhos da empresa Localiza. Nesse contexto, Laércio, sem ter consciência da ilicitude da ação, compareceu à agência mencionada, apresentou a licença para direção (CNH) e retirou o automóvel locado, levando-o até o Shopping D, onde entregou o automóvel a EWERTON, conforme as orientações recebidas. Na ocasião, Laércio também indicou vizinhos e amigos para EWERTON, com a finalidade de ajudá-lo, a exemplo de Maria Regina Bispo, sem conhecer, todavia, da ilicitude da ação. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Laércio deveria ter sido devolvido em 27 de dezembro de 2016, às 22h, na Agência Aeroporto de Guarulhos, o que não foi cumprido e, por conseguinte causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 247; termo de depoimento às fls. 289/290; auto de reconhecimento pessoal às fls. 365). Em seguida, nas circunstâncias do segundo parágrafo, sob a indicação de Laércio, EWERTON, com a finalidade de preservar a sua própria identidade e dos demais estelionatários até o momento não identificados, contratou Maria Regina Bispo Macedo, para que esta pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Aeroporto de Guarulhos da empresa Localiza. Na ocasião, EWERTON, acompanhado de outro homem de identidade desconhecida, foram até a casa de Maria Regina buscá-la para retirar o automóvel locado. Naquela ocasião, ao chegarem à agência, o homem desconhecido desceu do automóvel e passou no guichê da agência e retirou um veículo. Após, do mesmo modo, Maria Regina passou no guichê da agência, onde apresentou sua CNH e assinou um documento, e retirou um veículo GM Onix. Em continuidade, já de posse do veículo, Maria Regina foi orientada a dirigir até o Shopping D, juntamente com o homem desconhecido, onde foram apresentados a SOLANGE, que se identificou como a proprietária da empresa. Nesse contexto, Maria Regina foi remunerada em R$ 100,00 (cem reais) pelo serviço. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Maria Regina deveria ter sido devolvido em 27 de dezembro de 2016, às 12h05min, na Agência Aeroporto de Guarulhos, o que não foi cumprido e, por conseguinte causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 252; termo de depoimento às fls. 297/298; auto de reconhecimento pessoal às fls. 364). Por fim, nas circunstâncias do terceiro parágrafo, sob indicação de Maria Regina, que tomou conhecimento do serviço por meio de Laércio, EWERTON, com a finalidade de preservar sua própria identidade e dos demais estelionatários, contratou Maurício Macedo por R$ 100,00 (cem reais) para que este pudesse fazer a retirada do automóvel supramencionado na Agência Centro Alphaville da empresa Localiza. Nesse contexto, Maurício foi até a agência – onde estava outras três pessoas desconhecidas realizando o mesmo procedimento –, apresentou sua CNH, preencheu um cadastro e, logo após, retirou o automóvel. Em seguida, Maurício e as demais pessoas conduziram os veículos retirados até o Shopping D onde efetuaram a entrega dos carros e receberam o pagamento acordado. Na ocasião, EWERTON recebeu os automóveis e estava acompanhado de SOLANGE, que se apresentou como a proprietária da empresa de fachada. De acordo com o contrato, o automóvel retirado por Maurício deveria ter sido devolvido em 23 de dezembro de 2016, às 14h, na Agência Centro Alphaville, o que não foi cumprido e, por conseguinte, causou diversos prejuízos financeiros à empresa Localiza, consistente na redução patrimonial da pessoa jurídica, cujo valor será avaliado posteriormente (cf. contrato de aluguel de carros às fls. 243; termo de depoimento às fls. 301/302; auto de reconhecimento fotográfico às fls. 363). O denunciado EWERTON confessou o crime de forma qualificada (fls. 347/349). Posto isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia EWERTON GOMES PAULINO COSTA e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput, e do art. 29, caput, ambos do Código Penal. Requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal contra os denunciados conforme rito ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP), citando-os para responder à acusação, interrogando-se os réus até final sentença condenatória. Requer-se, ainda, sejam os denunciados condenados a pagar indenização para reparação dos danos morais e materiais causados à vítima, no montante a ser avaliado no decorrer da ação penal, nos termos do art. 387, IV, do Código Penal.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 11 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1008075-04.2024.4.01.4301

ID: 332096431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008075-04.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAILANY COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENARA MARIA SANTOS DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008075-04.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008075-04.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: KAILANY COSTA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2157677615), a parte autora é acometida com “deformidade congênita da mão esquerda - CID Q681”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2164076630) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (30/08/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 30/08/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 30/08/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008075-04.2024.4.01.4301

ID: 332096449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008075-04.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008075-04.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008075-04.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: KAILANY COSTA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2157677615), a parte autora é acometida com “deformidade congênita da mão esquerda - CID Q681”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2164076630) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (30/08/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 30/08/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 30/08/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308557424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308562590

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Eliane Silva Franca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 329489941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023142-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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WILIAN PEREIRA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023142-47.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE SILVA FRANCA CPF: 039.754.206-26 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cinge-se a controvérsia na regularidade do lançamento não reconhecido na fatura de cartão de crédito da parte autora pela ré no valor de R$2.243,36 proveniente de uma compra realizada em Santo André – SP. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, as alegações da parte autora conferem verossimilhança no sentido de que se trata de cobrança irregular. A realização de compras presenciais por meio de cartão de crédito com chip, embora mais segura em comparação a transações realizadas sem chip, não está imune a fraudes. Consoante sustentado pela ré, esse tipo de transação utiliza a tecnologia de CHIP, que criptografa as informações do cartão por meio de um chip, tornando-as mais difíceis de serem clonadas em comparação às faixas magnéticas. No entanto, apesar das medidas de segurança, ainda há vulnerabilidades que podem ser exploradas por fraudadores. A tese da parte autora de que a compra ocorreu em Estado da Federação diverso de seu domicílio e foge ao seu perfil, se mostram pertinentes na medida em que não foram juntados aos autos documentos para infirmar o argumento autoral. Não é atribuição do Poder Judiciário a produção de provas em benefício de uma das partes, cabendo a esta a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para obter os documentos que considerar relevantes para a solução da controvérsia. Infere-se no documento de ID 10276776469 que a instituição financeira manifesta no sentido de que “não foi possível solicitar os dados do comércio para uma análise mais detalhada”. (grifei e destaquei) Ora , quando o consumidor contesta uma compra que não reconhece, a operadora tem o dever de fornecer informações detalhadas sobre a transação, pois detém os meios técnicos para tanto. Alegar que “não foi possível solicitar os dados do comércio” caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e de boa-fé objetiva previstos nos arts. 6º, III e 14 do CDC. Portanto, ao tentar impor ao consumidor o ônus da prova sobre a regularidade da compra, a operadora inverte indevidamente a lógica do CDC, caracterizando prática abusiva e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Dessa forma, a tese defensiva não se sustenta e a responsabilidade da administradora do cartão pela falha na prestação do serviço deve prevalecer. A instituição financeira ré poderia ter apresentado provas para comprovar a legitimidade da compra, como o endereço do estabelecimento onde a transação ocorreu e o chamamento do titular da máquina de pagamento como testemunha, esse o beneficiário da transação. Além disso, poderia ter solicitado gravações de câmeras de segurança do local e de suas proximidades, caso disponíveis, mas não tomou tais providências. A simples afirmação de que a compra foi feita presencialmente com uso do cartão e senha não dispensa a apresentação de provas concretas, visto que é sabido que compras com cartão de crédito também podem ser realizadas remotamente, apenas com o número do cartão. Entretanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a negativa do consumido quanto ao uso do cartão de crédito para realizar compras contestadas na via administrativa, imputando o gasto à atuação de terceiro fraudador, impõe-se o ônus de provar a legitimidade da transação à instituição financeira.- Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a utilização do cartão de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade no uso daquela modalidade de crédito.- Não tendo sido produzida prova pela instituição bancária de efetivo uso do cartão pelo consumidor e não tendo o banco diligenciado na obtenção de mais informações que circundam os lançamentos impugnados, correta se mostra a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.- Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287846-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Nessa ordem de ideias, deve ser acolhido do pedido autoral para cancelar a compra por ela não reconhecida no valor de R$2.243,36 realizada em 04/12/2023. No que se refere ao pedido de restituição do valor de R$3.175,62, tenho que também merece ser acolhido, porquanto há nos autos comprovação de que a autora realizou por escrito a contestação da compra em 07/12/2023 (ID 10276691790 ). Entretanto, devido a demora e conduta desidiosa da requerida, sobre tais valores foram acrescidos de juros e encargos financeiros, o que alcançou o patamar e resultou no pagamento no montante de R$3.175,62 em 09/05/2024 (ID 10276750876). Com relação ao pedido de danos morais, excepcionalmente, tenho que merece ser acolhido. São inegáveis os transtornos e aflições evidenciados pela parte autora, uma vez que ocorreu cobrança de compra por ela não reconhecida, conforme se depreende dos documentos dos autos, o que obrigou a parte autora ajuizar a presente demanda. Ademais, mesmo diante das circunstâncias do caso concreto, em juízo, a parte requerida se nega a restituir o consumidor o valor cobrado indevidamente, que somente o fará por força da presente decisão. Deste modo, tem-se, a toda evidência que a situação transborda o mero aborrecimento, porquanto a autora necessitou socorrer ao Judiciário, desperdiçando o seu tempo, para solucionar uma simples questão de consumo. Tais circunstâncias, por certo, violaram os atributos da personalidade da parte autora como consumidora. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS CONTESTADAS – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011594-52.2022.8.26.0224; Relator (a): Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.- Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida inexistente, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.- Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado para a indenização por dano moral devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária incidirá a partir da publicação da decisão que o fixar em definitivo.- Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária segundo os índices da CGJMG e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir de cada desconto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178321-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000010-60.2020.8.26.0411; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Assim, configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Fixo, pois a quantia de R$3 .000,00 (três cinco mil reais) a ser paga pelo réu para a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a ré a restituir a parte autora a quantia de R$3.175,62 (três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o valor da compra não reconhecida, na forma simples, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condenar ainda, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, importância de R$3 .000,00 (três cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 278902086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e repres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e representados nos autos, ajuíza AÇÃO DE CLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando: Que, em 23/11/2022, Eduardo José Vieira firmou com a CEMIG D o parecer de acesso nº 3684455160 / NS 1176511757, para conexão da usina solar fotovoltaica ao sistema de distribuição da referida Concessionária, com a respectiva adesão ao sistema de compensação de energia, nos termos do contrato de Relacionamento Operacional; Que o empreendimento conectado à rede de distribuição da ré trata-se de usina solar localizada e implantada no imóvel situado na Fazenda Canabrava, nº 99999 Fz, Área Rural, CEP 39300-000, São Francisco/MG; Que o prazo para a conclusão das obras de conexão da usina era de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente ou a partir do pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que a primeira parcela foi paga em 28/04/2023, data em que se iniciou o prazo de 120 dias para a execução da obra contratada, findando-se em 26/08/2023; Que, em 25/07/2023, a usina já se encontrava instalada e pronta para conexão à rede; Que, em 04/08/2023, o autor recebeu comunicado da ré informando não ter sido possível realizar a ligação no endereço solicitado; Que não havia pendências a serem solucionadas; Que a unidade somente foi conectada em 14/09/2023, tendo sido enquadrada como GDII; Que, inconformado com o enquadramento como GDII, o acessante buscou a Concessionária ré para esclarecer o equívoco, ressaltando que não houve visita ao local. No entanto, a distribuidora manteve o referido enquadramento. Requer, em sede de tutela de urgência ou de evidência, que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. A tutela de evidência está prevista no art. 311, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, a parte autora pretende que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Conforme documento 12 (evento 1), a CEMIG informou ao autor que não foi possível realizar a ligação devido a pendências apresentadas no relatório de vistoria, as quais a autora alega inexistirem. Constato que a ANEEL, no documento 14 (evento 1), afirma que a unidade foi ligada somente em 14/09/2023, em razão de padrão inacabado, tendo sido corretamente enquadrada como GDII, nos termos do §4º do art. 655-O da REN nº 1000/2021. A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. O art. 26, §3º, I, dessa norma estabelece prazos para início da injeção de energia conforme o porte do empreendimento. O art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300, dispõe: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. § 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras: I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o art. 16 desta Lei; II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve: a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei. § 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer: I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei. § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso: I – 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte; II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou III – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes. § 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior. § 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições deste artigo. 6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo consumidor-gerador. Verifico que os empreendimentos que protocolaram solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei devem observar os prazos do §3º do art. 26. Analisando os documentos acostados, entendo, a princípio, que não restou comprovado que o autor atendeu a todos os requisitos previstos no art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300/2022, o que viabilizaria o enquadramento como GDI, que prevê tarifação mais benéfica. Apesar das alegações autorais, há controvérsias fáticas não elucidadas, sendo necessária a manifestação da ré para esclarecimentos e eventual produção de prova pericial. A atuação da CEMIG, na condição de concessionária de serviço público regulado, submete-se às normas da ANEEL, e o reenquadramento tarifário pleiteado implica intervenção judicial em ato administrativo vinculado. Ainda que o autor sustente a reversibilidade da medida, o deferimento da tutela antecipada pode configurar interferência indevida em matéria técnica e regulatória, com consequências econômicas relevantes. Diante disso, entendo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de instrução probatória e do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) - Da audiência de conciliação Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1008075-82.2024.8.11.0003

ID: 320224517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008075-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ WESLEY GONCALVES TOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BRANDAO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008075-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008075-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WESLEY GONCALVES TOMAZ - CPF: 055.543.721-39 (APELANTE), CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO - CPF: 041.368.901-84 (ADVOGADO), BRUNO CESAR BRANDAO PRADO - CPF: 006.007.001-35 (ADVOGADO), BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ - CPF: 054.844.031-03 (APELANTE), BRDU SPE VERMONT LTDA - CNPJ: 17.804.316/0001-39 (APELADO), CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - CPF: 893.635.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenar a ré à devolução do valor de R$ 51.925,05, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. Os autores apelaram requerendo a majoração do valor base para restituição para R$ 67.717,60, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor efetivamente pago pelos autores corresponde a R$ 67.717,60, conforme demonstrativo apresentado pela própria ré, para fins de restituição; (ii) estabelecer se são nulas, por abusividade, as cláusulas da Cláusula 15 do contrato; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em razão da negativação dos nomes dos autores; e (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor de R$ 67.717,60 deve ser considerado como a quantia efetivamente paga, pois foi reconhecido pela própria ré em demonstrativo apresentado nos autos, prevalecendo sobre o valor indicado na petição inicial, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação previsto no CDC. As cláusulas da Cláusula 15 do contrato são reconhecidas como abusivas, ainda que de forma implícita, uma vez que a sentença limitou a retenção contratual a 10% do valor efetivamente pago, afastando disposições contratuais que previam retenções superiores e descontos indevidos, em consonância com o art. 51, IV, do CDC. Não há dano moral indenizável, pois a rescisão contratual decorreu de inadimplemento dos próprios autores, não se configurando conduta ilícita por parte da ré, tampouco demonstração de lesão a direito da personalidade. A majoração dos honorários advocatícios foi afastada, considerando-se inaplicável o art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve condenação majorada ou sucumbência recursal significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor efetivamente pago para fins de restituição em rescisão contratual deve considerar o montante atualizado informado pela própria parte ré nos autos, desde que mais favorável ao consumidor. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam retenções desproporcionais, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. A rescisão contratual por inadimplemento do comprador, sem conduta ilícita do fornecedor, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 725.986/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.06.2017, DJe 29.06.2017; TJMT, RAC nº 1041551-70.2019.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WESLEY GONÇALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ, contra sentença proferida pelo d. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BRDU SPE VERMONT LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar o réu à devolução, em parcela única, do valor de R$ 51.925,05 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso. A sentença foi mantida após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes (ID 292304874). Inconformados, os autores interpuseram a presente Apelação, requerendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido que o valor efetivamente pago por eles corresponda à quantia de R$ 67.717,60, conforme demonstrativo atualizado juntado pela própria apelada nos autos, e não R$ 57.693,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) como fixado na sentença. Requerem também o reconhecimento da nulidade das cláusulas previstas na Cláusula 15 do contrato de compra e venda, por reputarem-nas abusivas — em especial, aquelas que tratam da base de cálculo para devolução, das retenções por publicidade e corretagem, das despesas de cobrança, da devolução parcelada dos valores e da imposição de encargos tributários indevidos. Ademais, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um dos apelantes, em razão da negativação de seus nomes durante o curso das negociações administrativas, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Os Apelantes litigam sob o manto da justiça gratuita. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 292304872). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais ajuizada por WESLEY GONÇALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ em desfavor de BRDU SPE VERMONT LTDA, relatando que celebraram contrato com a requerida mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo como objeto a aquisição do Lote n.º 18, Quadra 15, com área de 200 m², do loteamento Jardim do Parque II, Rondonópolis/MT, contudo, ficaram impossibilitados de efetuar o pagamento do remanescente e optaram por rescindir o contrato junto à ré. Pleitearam também a declaração de nulidade da cláusula 15 do Contrato de Compra e Venda, por reputarem-nas abusivas, em especial as que tratam da base de cálculo para devolução, retenções por publicidade e corretagem, despesas de cobrança, devolução parcelada dos valores e imposição de encargos tributários indevidos. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença ao ID 292304867, tendo o Magistrado de origem julgado parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “Na hipótese ora examinada, vejo que do arcabouço probatório coligido aos autos, outra opção não resta, senão a de acolher o pedido inicial. Com efeito, verifica-se dos autos que os autores pretendem a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos. Extrai-se que houve uma frustração do negócio pela impossibilidade de pagamento das parcelas como pactuadas. Diante da impossibilidade do pagamento das parcelas do contrato, imperiosa a rescisão contratual, o que acarreta o retorno das partes ao estado inicial, ressalta-se que a retenção de parte do valor pago é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda apenas a perda total. É sabido que em se tratando de contrato, se uma das partes não adimplir sua obrigação contratual dará ensejo ao pedido de rescisão contratual pela parte adimplente. É cediço que no Código Civil a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato, e primando pelos princípios da probidade e boa-fé. In casu, o que se vê nos autos foi que a ré na execução do contrato não agiu com a necessária boa-fé objetiva, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A teor das provas dos autos, infere-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel urbano, em que os autores adquiriram o Lote n.º 18, Quadra 15, com área de 200 m², do loteamento Jardim do Parque II, Rondonópolis/MT, pelo valor de R$ 55.810,81 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos), sendo que efetuou o pagamento no importe de R$ 57.693,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos). Nesse passo, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se acerca do percentual que deve ser devolvido aos promissários compradores. Nesse passo, analisando detidamente o distrato, verifica que vincula no quadro disposição nula, na esteira do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois a retenção da integralidade das quantias pagas pela reclamante redunda em exagerada desvantagem ao adquirente, sem qualquer fundamento ou razão econômica ou jurídica para tanto. Isto é, ainda que se considere a existência de despesas incorridas pelo fornecedor para a celebração e manutenção do contrato, nada justifica que possam atingir 100% dos valores contratados, até porque, se assim fosse, em perspectiva o negócio seria financeiramente inviável à construtora, o que não se concebe. Logo, os autores possuem o direito a devolução das parcelas por eles já pagas, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento ilícito da parte ré, que, além de ter o bem, objeto do contrato, acabaria por reter o valor das prestações efetivamente pagas. (...) Contudo, a legislação permite a dedução do valor pago pelos requerentes para fins de abatimento para cobrir as despesas administrativas e de venda e publicidade. Nesse ponto, jurisprudência entende perfeitamente razoável o percentual de retenção no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante total efetivamente pago pelo requerente, considerando, ainda, o retorno do imóvel ao seu patrimônio, com certeza valorizado com o decorrer do tempo, sendo suficiente para indenizar todos os danos suportados pela demandada com a rescisão do contrato, tais como gastos com publicidade e outros. (...) Com efeito, no caso, descontando-se o valor de 10% do total pago, encontra-se a quantia de R$ 51.925,05 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) a ser restituído em favor dos autores. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma “lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, visto que a situação de descumprimento contratual, como é o caso da inexecução de eventual serviço por parte do fornecedor, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade dos autores.” Pois bem. Na hipótese, importante salientar que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, de modo que deve ser realizada uma interpretação sistemática das cláusulas dispostas no contrato. Embora seja admissível a condenação do comprador ao pagamento das sanções previstas no instrumento contratual, para a hipótese de desistência do negócio, por seu exclusivo alvedrio, tal circunstância não afasta o exame do negócio sob a perspectiva do regramento consumerista, especialmente a norma do artigo 51, inciso IV, que admite a plena possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. A propósito, ainda que se espere o cumprimento do quanto acordado entre os protagonistas contratantes (pacta sunt servanda), cláusulas abusivas não prevalecerão. No que tange à cláusula 15 do Contrato de Compra e Venda, impugnada pelos autores por conter disposições reputadas como abusivas, observa-se que, embora o Juízo de origem não tenha se manifestado de forma expressa quanto à sua nulidade, na prática, afastou seus efeitos ao limitar a retenção pela rescisão contratual ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, e não aos 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, conforme previsto contratualmente. Inclusive, tal percentual foi considerado suficiente para cobrir eventuais despesas administrativas, incluindo gastos com publicidade e intermediação, revelando, assim, o reconhecimento implícito da abusividade da cláusula contratual. Ademais, não há menção, na sentença, à possibilidade de descontos relativos a custos de natureza tributária, tampouco houve insurgência da parte ré quanto a esse ponto, razão pela qual não subsiste qualquer previsão válida nesse sentido. Sobre o tema, importa ressaltar que a Corte Superior “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017) (g.n.). No que se refere ao montante efetivamente pago a ser considerado para fins de restituição, observa-se que, embora a sentença tenha adotado o valor de R$ 57.693,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), conforme informado pelos autores na petição inicial, verifica-se que a própria ré, em sua contestação, apresentou demonstrativo atualizado de pagamentos, no qual consta o valor total de R$ 67.717,60 (sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos) como efetivamente quitado. Diante disso, impõe-se reconhecer que este último valor, trazido aos autos pela própria apelada, é o que deve prevalecer como base de cálculo para a restituição, inclusive para fins de eventual retenção. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, é a empresa ré quem detém o controle das informações contratuais e possui o dever de manter registros atualizados quanto aos valores pagos, respondendo objetivamente pela exatidão desses dados. Por fim, em relação aos danos morais, sem embargo da proteção que o CDC exercer sobre a relação obrigacional existente entre as partes, não restou comprovado que o inadimplemento tenha sido ocasionado por ato ilícito dos réus. Na realidade, a inicial da referida ação deixa claro que a rescisão contratual se deu por culpa dos compradores, razão pela qual entendo que a parte apelada não praticou conduta apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO - FINANCIAMENTO NÃO APROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado que o contrato imobiliário não se efetivara por culpa da empresa demandada, ou mesmo que esta teria influenciado no fato de os requerentes não terem conseguido a aprovação do crédito para financiamento, não há falar em responsabilidade a ensejar o dever de indenizar por dano moral, porquanto não constatada a culpa pela rescisão do contrato da parte recorrida.” (RAC n.º 1041551-70.2019.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.09.2023) (g.n). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por WESLEY GONÇALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ para reformar em parte a sentença e determinar que a retenção de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre o valor de R$ 67.717,60 (sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), quantia efetivamente paga pelos compradores, mantendo a sentença em seus demais termos. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008075-82.2024.8.11.0003

ID: 320224524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008075-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE VERMONT LTDA

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008075-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008075-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WESLEY GONCALVES TOMAZ - CPF: 055.543.721-39 (APELANTE), CYNTHIA THAISE SOARES CARVALHO - CPF: 041.368.901-84 (ADVOGADO), BRUNO CESAR BRANDAO PRADO - CPF: 006.007.001-35 (ADVOGADO), BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ - CPF: 054.844.031-03 (APELANTE), BRDU SPE VERMONT LTDA - CNPJ: 17.804.316/0001-39 (APELADO), CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - CPF: 893.635.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenar a ré à devolução do valor de R$ 51.925,05, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. Os autores apelaram requerendo a majoração do valor base para restituição para R$ 67.717,60, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor efetivamente pago pelos autores corresponde a R$ 67.717,60, conforme demonstrativo apresentado pela própria ré, para fins de restituição; (ii) estabelecer se são nulas, por abusividade, as cláusulas da Cláusula 15 do contrato; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em razão da negativação dos nomes dos autores; e (iv) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor de R$ 67.717,60 deve ser considerado como a quantia efetivamente paga, pois foi reconhecido pela própria ré em demonstrativo apresentado nos autos, prevalecendo sobre o valor indicado na petição inicial, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação previsto no CDC. As cláusulas da Cláusula 15 do contrato são reconhecidas como abusivas, ainda que de forma implícita, uma vez que a sentença limitou a retenção contratual a 10% do valor efetivamente pago, afastando disposições contratuais que previam retenções superiores e descontos indevidos, em consonância com o art. 51, IV, do CDC. Não há dano moral indenizável, pois a rescisão contratual decorreu de inadimplemento dos próprios autores, não se configurando conduta ilícita por parte da ré, tampouco demonstração de lesão a direito da personalidade. A majoração dos honorários advocatícios foi afastada, considerando-se inaplicável o art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve condenação majorada ou sucumbência recursal significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor efetivamente pago para fins de restituição em rescisão contratual deve considerar o montante atualizado informado pela própria parte ré nos autos, desde que mais favorável ao consumidor. São nulas as cláusulas contratuais que estipulam retenções desproporcionais, contrariando o disposto no art. 51, IV, do CDC. A rescisão contratual por inadimplemento do comprador, sem conduta ilícita do fornecedor, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, e 51, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 725.986/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.06.2017, DJe 29.06.2017; TJMT, RAC nº 1041551-70.2019.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WESLEY GONÇALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ, contra sentença proferida pelo d. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BRDU SPE VERMONT LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar o réu à devolução, em parcela única, do valor de R$ 51.925,05 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso. A sentença foi mantida após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes (ID 292304874). Inconformados, os autores interpuseram a presente Apelação, requerendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido que o valor efetivamente pago por eles corresponda à quantia de R$ 67.717,60, conforme demonstrativo atualizado juntado pela própria apelada nos autos, e não R$ 57.693,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) como fixado na sentença. Requerem também o reconhecimento da nulidade das cláusulas previstas na Cláusula 15 do contrato de compra e venda, por reputarem-nas abusivas — em especial, aquelas que tratam da base de cálculo para devolução, das retenções por publicidade e corretagem, das despesas de cobrança, da devolução parcelada dos valores e da imposição de encargos tributários indevidos. Ademais, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um dos apelantes, em razão da negativação de seus nomes durante o curso das negociações administrativas, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Os Apelantes litigam sob o manto da justiça gratuita. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 292304872). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais ajuizada por WESLEY GONÇALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ em desfavor de BRDU SPE VERMONT LTDA, relatando que celebraram contrato com a requerida mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo como objeto a aquisição do Lote n.º 18, Quadra 15, com área de 200 m², do loteamento Jardim do Parque II, Rondonópolis/MT, contudo, ficaram impossibilitados de efetuar o pagamento do remanescente e optaram por rescindir o contrato junto à ré. Pleitearam também a declaração de nulidade da cláusula 15 do Contrato de Compra e Venda, por reputarem-nas abusivas, em especial as que tratam da base de cálculo para devolução, retenções por publicidade e corretagem, despesas de cobrança, devolução parcelada dos valores e imposição de encargos tributários indevidos. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença ao ID 292304867, tendo o Magistrado de origem julgado parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “Na hipótese ora examinada, vejo que do arcabouço probatório coligido aos autos, outra opção não resta, senão a de acolher o pedido inicial. Com efeito, verifica-se dos autos que os autores pretendem a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos. Extrai-se que houve uma frustração do negócio pela impossibilidade de pagamento das parcelas como pactuadas. Diante da impossibilidade do pagamento das parcelas do contrato, imperiosa a rescisão contratual, o que acarreta o retorno das partes ao estado inicial, ressalta-se que a retenção de parte do valor pago é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda apenas a perda total. É sabido que em se tratando de contrato, se uma das partes não adimplir sua obrigação contratual dará ensejo ao pedido de rescisão contratual pela parte adimplente. É cediço que no Código Civil a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato, e primando pelos princípios da probidade e boa-fé. In casu, o que se vê nos autos foi que a ré na execução do contrato não agiu com a necessária boa-fé objetiva, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A teor das provas dos autos, infere-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel urbano, em que os autores adquiriram o Lote n.º 18, Quadra 15, com área de 200 m², do loteamento Jardim do Parque II, Rondonópolis/MT, pelo valor de R$ 55.810,81 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos), sendo que efetuou o pagamento no importe de R$ 57.693,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos). Nesse passo, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se acerca do percentual que deve ser devolvido aos promissários compradores. Nesse passo, analisando detidamente o distrato, verifica que vincula no quadro disposição nula, na esteira do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois a retenção da integralidade das quantias pagas pela reclamante redunda em exagerada desvantagem ao adquirente, sem qualquer fundamento ou razão econômica ou jurídica para tanto. Isto é, ainda que se considere a existência de despesas incorridas pelo fornecedor para a celebração e manutenção do contrato, nada justifica que possam atingir 100% dos valores contratados, até porque, se assim fosse, em perspectiva o negócio seria financeiramente inviável à construtora, o que não se concebe. Logo, os autores possuem o direito a devolução das parcelas por eles já pagas, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento ilícito da parte ré, que, além de ter o bem, objeto do contrato, acabaria por reter o valor das prestações efetivamente pagas. (...) Contudo, a legislação permite a dedução do valor pago pelos requerentes para fins de abatimento para cobrir as despesas administrativas e de venda e publicidade. Nesse ponto, jurisprudência entende perfeitamente razoável o percentual de retenção no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante total efetivamente pago pelo requerente, considerando, ainda, o retorno do imóvel ao seu patrimônio, com certeza valorizado com o decorrer do tempo, sendo suficiente para indenizar todos os danos suportados pela demandada com a rescisão do contrato, tais como gastos com publicidade e outros. (...) Com efeito, no caso, descontando-se o valor de 10% do total pago, encontra-se a quantia de R$ 51.925,05 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) a ser restituído em favor dos autores. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma “lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, vê-se que situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, visto que a situação de descumprimento contratual, como é o caso da inexecução de eventual serviço por parte do fornecedor, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade dos autores.” Pois bem. Na hipótese, importante salientar que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, de modo que deve ser realizada uma interpretação sistemática das cláusulas dispostas no contrato. Embora seja admissível a condenação do comprador ao pagamento das sanções previstas no instrumento contratual, para a hipótese de desistência do negócio, por seu exclusivo alvedrio, tal circunstância não afasta o exame do negócio sob a perspectiva do regramento consumerista, especialmente a norma do artigo 51, inciso IV, que admite a plena possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. A propósito, ainda que se espere o cumprimento do quanto acordado entre os protagonistas contratantes (pacta sunt servanda), cláusulas abusivas não prevalecerão. No que tange à cláusula 15 do Contrato de Compra e Venda, impugnada pelos autores por conter disposições reputadas como abusivas, observa-se que, embora o Juízo de origem não tenha se manifestado de forma expressa quanto à sua nulidade, na prática, afastou seus efeitos ao limitar a retenção pela rescisão contratual ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, e não aos 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, conforme previsto contratualmente. Inclusive, tal percentual foi considerado suficiente para cobrir eventuais despesas administrativas, incluindo gastos com publicidade e intermediação, revelando, assim, o reconhecimento implícito da abusividade da cláusula contratual. Ademais, não há menção, na sentença, à possibilidade de descontos relativos a custos de natureza tributária, tampouco houve insurgência da parte ré quanto a esse ponto, razão pela qual não subsiste qualquer previsão válida nesse sentido. Sobre o tema, importa ressaltar que a Corte Superior “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017) (g.n.). No que se refere ao montante efetivamente pago a ser considerado para fins de restituição, observa-se que, embora a sentença tenha adotado o valor de R$ 57.693,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), conforme informado pelos autores na petição inicial, verifica-se que a própria ré, em sua contestação, apresentou demonstrativo atualizado de pagamentos, no qual consta o valor total de R$ 67.717,60 (sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos) como efetivamente quitado. Diante disso, impõe-se reconhecer que este último valor, trazido aos autos pela própria apelada, é o que deve prevalecer como base de cálculo para a restituição, inclusive para fins de eventual retenção. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, é a empresa ré quem detém o controle das informações contratuais e possui o dever de manter registros atualizados quanto aos valores pagos, respondendo objetivamente pela exatidão desses dados. Por fim, em relação aos danos morais, sem embargo da proteção que o CDC exercer sobre a relação obrigacional existente entre as partes, não restou comprovado que o inadimplemento tenha sido ocasionado por ato ilícito dos réus. Na realidade, a inicial da referida ação deixa claro que a rescisão contratual se deu por culpa dos compradores, razão pela qual entendo que a parte apelada não praticou conduta apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO - FINANCIAMENTO NÃO APROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado que o contrato imobiliário não se efetivara por culpa da empresa demandada, ou mesmo que esta teria influenciado no fato de os requerentes não terem conseguido a aprovação do crédito para financiamento, não há falar em responsabilidade a ensejar o dever de indenizar por dano moral, porquanto não constatada a culpa pela rescisão do contrato da parte recorrida.” (RAC n.º 1041551-70.2019.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.09.2023) (g.n). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por WESLEY GONÇALVES TOMAZ e BRUNA SOUZA DA SILVA TOMAZ para reformar em parte a sentença e determinar que a retenção de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre o valor de R$ 67.717,60 (sessenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), quantia efetivamente paga pelos compradores, mantendo a sentença em seus demais termos. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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