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"1008075-52.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

Consorcio Soleco Energia x Cemig Distribuicao S.A

ID: 317639800

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ATO ORDINATÓRIO VISTA ÀS PARTE…

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Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 291100369

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSÓRCIO CF ENERGIA , nos quais alega que a decisão do evento 15 padece de contradição e omissão. Sustenta o embargante que a decisão supracitada, ao indeferir a tutela de urgência, deixou de analisar elementos fáticos relevantes, como a suposta culpa exclusiva da distribuidora pelo atraso na vistoria da usina fotovoltaica, e que não teria havido manifestação expressa sobre a inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Razão não assiste ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de argumentos já enfrentados e devidamente fundamentados. A decisão embargada examinou de forma suficiente e clara os elementos constantes nos autos. Entendo que não há, no presente caso, omissão, contradição ou obscuridade. O que pretende a parte Embargante, na realidade, é a reforma da decisão e que deve ser buscada por meio de recurso próprio. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis , limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Nesse sentido, tem se manifestado o Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Consoante expresso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. - Não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso, ainda que se pretenda prequestionar a matéria. - Logo, se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intento do Embargante em rediscutir questões decididas, impõe-se o desprovimento dos Embargos Declaratórios, mesmo se tiverem por finalidade o pré-questionamento. - Devida a aplicação de multa, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC/2015, quando manifestamente protelatórios os Embargos opostos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.287615-3/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) Assim, certo é que a discordância quanto aos fundamentos adotados em decisão deve ser manifestada através do recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por falta de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Eliane Silva Franca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 329489941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023142-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN PEREIRA LAURIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023142-47.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE SILVA FRANCA CPF: 039.754.206-26 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cinge-se a controvérsia na regularidade do lançamento não reconhecido na fatura de cartão de crédito da parte autora pela ré no valor de R$2.243,36 proveniente de uma compra realizada em Santo André – SP. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, as alegações da parte autora conferem verossimilhança no sentido de que se trata de cobrança irregular. A realização de compras presenciais por meio de cartão de crédito com chip, embora mais segura em comparação a transações realizadas sem chip, não está imune a fraudes. Consoante sustentado pela ré, esse tipo de transação utiliza a tecnologia de CHIP, que criptografa as informações do cartão por meio de um chip, tornando-as mais difíceis de serem clonadas em comparação às faixas magnéticas. No entanto, apesar das medidas de segurança, ainda há vulnerabilidades que podem ser exploradas por fraudadores. A tese da parte autora de que a compra ocorreu em Estado da Federação diverso de seu domicílio e foge ao seu perfil, se mostram pertinentes na medida em que não foram juntados aos autos documentos para infirmar o argumento autoral. Não é atribuição do Poder Judiciário a produção de provas em benefício de uma das partes, cabendo a esta a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para obter os documentos que considerar relevantes para a solução da controvérsia. Infere-se no documento de ID 10276776469 que a instituição financeira manifesta no sentido de que “não foi possível solicitar os dados do comércio para uma análise mais detalhada”. (grifei e destaquei) Ora , quando o consumidor contesta uma compra que não reconhece, a operadora tem o dever de fornecer informações detalhadas sobre a transação, pois detém os meios técnicos para tanto. Alegar que “não foi possível solicitar os dados do comércio” caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e de boa-fé objetiva previstos nos arts. 6º, III e 14 do CDC. Portanto, ao tentar impor ao consumidor o ônus da prova sobre a regularidade da compra, a operadora inverte indevidamente a lógica do CDC, caracterizando prática abusiva e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Dessa forma, a tese defensiva não se sustenta e a responsabilidade da administradora do cartão pela falha na prestação do serviço deve prevalecer. A instituição financeira ré poderia ter apresentado provas para comprovar a legitimidade da compra, como o endereço do estabelecimento onde a transação ocorreu e o chamamento do titular da máquina de pagamento como testemunha, esse o beneficiário da transação. Além disso, poderia ter solicitado gravações de câmeras de segurança do local e de suas proximidades, caso disponíveis, mas não tomou tais providências. A simples afirmação de que a compra foi feita presencialmente com uso do cartão e senha não dispensa a apresentação de provas concretas, visto que é sabido que compras com cartão de crédito também podem ser realizadas remotamente, apenas com o número do cartão. Entretanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a negativa do consumido quanto ao uso do cartão de crédito para realizar compras contestadas na via administrativa, imputando o gasto à atuação de terceiro fraudador, impõe-se o ônus de provar a legitimidade da transação à instituição financeira.- Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a utilização do cartão de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade no uso daquela modalidade de crédito.- Não tendo sido produzida prova pela instituição bancária de efetivo uso do cartão pelo consumidor e não tendo o banco diligenciado na obtenção de mais informações que circundam os lançamentos impugnados, correta se mostra a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.- Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287846-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Nessa ordem de ideias, deve ser acolhido do pedido autoral para cancelar a compra por ela não reconhecida no valor de R$2.243,36 realizada em 04/12/2023. No que se refere ao pedido de restituição do valor de R$3.175,62, tenho que também merece ser acolhido, porquanto há nos autos comprovação de que a autora realizou por escrito a contestação da compra em 07/12/2023 (ID 10276691790 ). Entretanto, devido a demora e conduta desidiosa da requerida, sobre tais valores foram acrescidos de juros e encargos financeiros, o que alcançou o patamar e resultou no pagamento no montante de R$3.175,62 em 09/05/2024 (ID 10276750876). Com relação ao pedido de danos morais, excepcionalmente, tenho que merece ser acolhido. São inegáveis os transtornos e aflições evidenciados pela parte autora, uma vez que ocorreu cobrança de compra por ela não reconhecida, conforme se depreende dos documentos dos autos, o que obrigou a parte autora ajuizar a presente demanda. Ademais, mesmo diante das circunstâncias do caso concreto, em juízo, a parte requerida se nega a restituir o consumidor o valor cobrado indevidamente, que somente o fará por força da presente decisão. Deste modo, tem-se, a toda evidência que a situação transborda o mero aborrecimento, porquanto a autora necessitou socorrer ao Judiciário, desperdiçando o seu tempo, para solucionar uma simples questão de consumo. Tais circunstâncias, por certo, violaram os atributos da personalidade da parte autora como consumidora. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS CONTESTADAS – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011594-52.2022.8.26.0224; Relator (a): Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.- Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida inexistente, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.- Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado para a indenização por dano moral devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária incidirá a partir da publicação da decisão que o fixar em definitivo.- Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária segundo os índices da CGJMG e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir de cada desconto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178321-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000010-60.2020.8.26.0411; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Assim, configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Fixo, pois a quantia de R$3 .000,00 (três cinco mil reais) a ser paga pelo réu para a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a ré a restituir a parte autora a quantia de R$3.175,62 (três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o valor da compra não reconhecida, na forma simples, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condenar ainda, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, importância de R$3 .000,00 (três cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

ID: 278902086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOLECO ENERGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e repres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008075-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO SOLECO ENERGIA ADVOGADO(A) : LEANDRO BAO RIBEIRO (OAB MG112515) DECISÃO Vistos. CONSÓRCI O CF ENERGIA, qualificado e representados nos autos, ajuíza AÇÃO DE CLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando: Que, em 23/11/2022, Eduardo José Vieira firmou com a CEMIG D o parecer de acesso nº 3684455160 / NS 1176511757, para conexão da usina solar fotovoltaica ao sistema de distribuição da referida Concessionária, com a respectiva adesão ao sistema de compensação de energia, nos termos do contrato de Relacionamento Operacional; Que o empreendimento conectado à rede de distribuição da ré trata-se de usina solar localizada e implantada no imóvel situado na Fazenda Canabrava, nº 99999 Fz, Área Rural, CEP 39300-000, São Francisco/MG; Que o prazo para a conclusão das obras de conexão da usina era de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente ou a partir do pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que a primeira parcela foi paga em 28/04/2023, data em que se iniciou o prazo de 120 dias para a execução da obra contratada, findando-se em 26/08/2023; Que, em 25/07/2023, a usina já se encontrava instalada e pronta para conexão à rede; Que, em 04/08/2023, o autor recebeu comunicado da ré informando não ter sido possível realizar a ligação no endereço solicitado; Que não havia pendências a serem solucionadas; Que a unidade somente foi conectada em 14/09/2023, tendo sido enquadrada como GDII; Que, inconformado com o enquadramento como GDII, o acessante buscou a Concessionária ré para esclarecer o equívoco, ressaltando que não houve visita ao local. No entanto, a distribuidora manteve o referido enquadramento. Requer, em sede de tutela de urgência ou de evidência, que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. A tutela de evidência está prevista no art. 311, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, a parte autora pretende que a CEMIG efetue a classificação da instalação nº 3012992437 como GDI, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Conforme documento 12 (evento 1), a CEMIG informou ao autor que não foi possível realizar a ligação devido a pendências apresentadas no relatório de vistoria, as quais a autora alega inexistirem. Constato que a ANEEL, no documento 14 (evento 1), afirma que a unidade foi ligada somente em 14/09/2023, em razão de padrão inacabado, tendo sido corretamente enquadrada como GDII, nos termos do §4º do art. 655-O da REN nº 1000/2021. A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. O art. 26, §3º, I, dessa norma estabelece prazos para início da injeção de energia conforme o porte do empreendimento. O art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300, dispõe: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei. § 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras: I – todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o art. 16 desta Lei; II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve: a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei. § 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer: I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE; II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou III – na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei. § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso: I – 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte; II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou III – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes. § 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior. § 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições deste artigo. 6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo consumidor-gerador. Verifico que os empreendimentos que protocolaram solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei devem observar os prazos do §3º do art. 26. Analisando os documentos acostados, entendo, a princípio, que não restou comprovado que o autor atendeu a todos os requisitos previstos no art. 26, §3º, I, da Lei nº 14.300/2022, o que viabilizaria o enquadramento como GDI, que prevê tarifação mais benéfica. Apesar das alegações autorais, há controvérsias fáticas não elucidadas, sendo necessária a manifestação da ré para esclarecimentos e eventual produção de prova pericial. A atuação da CEMIG, na condição de concessionária de serviço público regulado, submete-se às normas da ANEEL, e o reenquadramento tarifário pleiteado implica intervenção judicial em ato administrativo vinculado. Ainda que o autor sustente a reversibilidade da medida, o deferimento da tutela antecipada pode configurar interferência indevida em matéria técnica e regulatória, com consequências econômicas relevantes. Diante disso, entendo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de instrução probatória e do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2) - Da audiência de conciliação Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008075-52.2022.8.26.0224"

Consorcio Soleco Energia x Cemig Distribuicao S.A

Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024

Eliane Silva Franca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

Processo nº 1008075-28.2025.8.13.0024