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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205501

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

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Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205505

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

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Processo nº 1008266-91.2016.8.11.0041

ID: 305213838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOGLAIR BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008266-91.2016.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto em decorrência do título executivo judicial que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Nomeado perito, apresentou o laudo contábil no id nº 160352349. Intimadas as partes, o executado concordou com o cálculo. Já o exequente apresentou impugnação no id nº 163028529. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, o artigo 510 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado aos autos, no id nº 160352349, oportunidade em que a parte exequente impugnou sob o argumento de existência de lesão ao direito do autor, tendo em vista a redução salarial. Observa-se que, ao impugnar o laudo pericial, a parte exequente limitou-se a apresentar alegações genéricas de suposta lesão ao seu direito, sustentando, de forma pouco fundamentada, a existência de defasagem salarial. Não foram apontados, de maneira objetiva e técnica, erros metodológicos ou inconsistências concretas no laudo apresentado, tampouco foram apresentados documentos que demonstrassem de forma clara a alegada diferença salarial. Todavia, ressalto que a perita nomeada possui qualificação técnica e apresentou demonstrativo da conversão, levando em conta as provas carreadas aos autos. Ademais, a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial por profissional especializado, nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Dito isso, o laudo chegou à seguinte conclusão: “Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528/1994 de 15/09/1994 e Leis Complementares nº. 71/2000, 273/2007” Pelo fundamentado no laudo e pela conclusão disposta, inexiste saldo a ser liquidado. Estamos diante, portanto, da liquidação zero, em que se conclui que não há valor a ser pago, devendo o feito ser extinto. Registro que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas reconhece-se a inexistência de diferença a ser quitada. Afinal, o título judicial executado determinou a apuração de eventual defasagem na remuneração do servidor, bem como o pagamento de diferença salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, acaso constatado. Justamente, por essa eventualidade, firmou-se a necessidade da fase de liquidação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – INADMISSIBILIDADE– RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, quando estes já foram fixados em acórdão coberto pelo manto da coisa julgada. Sentença Mantida. Recurso não provido. (N.U 0015442-63.2013.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) Deste modo, homologo o laudo pericial de id nº 160352349. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão determinou a postergação do arbitramento dos honorários advocatícios ao instante em que liquidado o feito, consoante art. 85, § 4º, II do CPC. No entanto, ante a inexistência de diferenças a serem pagas, não há lugar para a fixação, tampouco para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal que, no caso, é zero. Assim, incabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em razão da “liquidação zero”, conforme perícia realizada nos autos. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do valor em favor da perita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278397817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FONTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1008266-54.2025.4.01.3900

ID: 280734821

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PONTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008266-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008266-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE PONTES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1008266-05.2025.8.11.0000

ID: 322116949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008266-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 03.114.709/0001-06 (AGRAVANTE), INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA - CNPJ: 03.146.145/0001-93 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008266-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, CADA UM ASSINADO POR UMA PARTE – DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL – DISPARIDADE ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES COBRADOS – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INADIMPLÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de dois contratos de locação distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela locatária e quantia apontada como devida pela locadora, afigura-se inviável a concessão da medida liminar de despejo. 2. Na hipótese não é possível, por ora, verificar seguramente a inadimplência da requerida, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada e o devido contraditório. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME, na Ação de Despejo por falta de pagamento de alugueis ajuizada em face do INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo da parte requerida ou, de forma subsidiária, para determinar que demandada deposite o valor de R$ 155.661,60 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Em síntese, sustenta que apesar de a via do contrato da agravante não ter sido assinado, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, como os pagamentos realizados pela agravada. Salienta que o pagamento realizado pela recorrida ocorreu no valor de R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) em razão de terem sido deduzidos o desconto previsto no contrato de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), evidenciando que o aluguel correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega o preenchimento dos requisitos do artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, pois a agravada encontra-se inadimplente e não consta do contrato qualquer garantia que impossibilite a ordem de despejo. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 276110871). Sem contraminuta (ID 289440390) É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a autora, ora agravante, é proprietária do imóvel comercial situado na Av. General Valle, n. 444, bloco 2, bairro Bandeirantes, Cuiabá - MT, matriculado no 5º ofício de Cuiabá sob o n. 46.367, onde atualmente se encontra instalada requerida/agravada. Segundo a demandante, o prédio comercial é composto por 2 (dois) blocos, sendo que o Bloco 01 é dividido com a recepção e salas de exames, exceto as salas de Densitometria Óssea e IRHPA Odonto, a qual não fazia parte do contrato; e o Bloco 02 com a parte administrativa da unidade. Narra que, como a requerida exercia suas atividades no imóvel, foi formalizado entre as partes, em 24/06/2021, contrato de locação, sendo ajustado os seguintes termos: “No instrumento ficou pactuado entre as partes - autor/agravante e réu/ agravado - a quitação dos primeiros 12 meses do aluguel do Bloco 01, referente a todo o período de 2020. A partir de janeiro de 2021 a dezembro de 2035, o preço do aluguel passaria a ser de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago todo dia 05 do mês subsequente. Ainda, sobre esse valor, seria dado um desconto de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, durante 60 (sessenta) meses, a contar de novembro de 2020, por obras que o locatário iria realizar, além da quitação de algumas dívidas deixadas pela administração anterior. Ficou consignado, ainda, que seriam descontados do valor da locação valores do plano de saúde do Dr. Rubens, sócio da autora, e seu dependentes, o qual o último desconto que se teve conhecimento foi de R$ 2.790,82 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em abril de 2024, tudo nos termos da Cláusula IV e seus parágrafos. Ato posterior, em abril de 2022, considerando a não realização de melhorias por parte da agravada até aquele momento, bem como o não pagamento das dívidas assumidas, as partes pactuaram, verbalmente, que o valor do aluguel do Bloco 01, a partir de abril/2022, passaria a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as correções se dariam pelo IGPM, conforme se verifica nos últimos pagamentos realizados em 10/11/2023 12/12/2023 e 10/01/2024, referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. Pode-se notar que o valor líquido do pagamento foi R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), pois foi abatido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao desconto previsto em contrato e o valor do desconto do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual chega-se ao valor final do aluguel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, considerando que o valor do aluguel do Bloco 01 foi acordado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, no período de Abril/22 a Dezembro/2035, reajustado anualmente a partir de 01/01/2023, tendo como base os índices positivos IGP-M/FGV, atualmente ele se encontra no valor de R$ 21.887,20 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha abaixo: [...] Já em relação ao Bloco 02, nos termos da Cláusula V - Preço e Forma de Pagamento referente ao Bloco 2 do Contrato de Locação, o valor e forma de pagamento do aluguel se daria da seguinte maneira: Deste modo, considerando que as partes não estipularam o valor dos alugueis no prazo determinado no Parágrafo segundo da Cláusula V do Contrato de Locação, qual seja, 60 (sessenta) dias antes de janeiro de 2024, bem como, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo anteriormente estabelecido, a agravada não apresentou seu laudo de avaliação do imóvel locado, a fim de definir parâmetros para o valor do aluguel mensal do Bloco 2. Assim, em cumprimento a Cláusula Quinta, parágrafo terceiro, a agravante apresentou o laudo de avaliação do Bloco 2, assinado pelo corretor de imóveis, Dr. Elias Moyses Silva e Zarour, CRECI-F 4536/MT, que levando em considerando o tamanho estimado do edifício de (1.000 m²) e o valor do metro quadrado de R$ 30,00 (trinta reais), temos que o valor do aluguel do Bloco 2 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:” Afirma que o contrato elaborado e apresentado pela demandada continha cláusulas que não condiziam com o negociado, motivo pelo qual autora não assinou o documento. Narra que enviou à requerida uma nova minuta do contrato, com os termos negociados, a qual, entretanto, não assinou o pacto, existindo, com isso, dois contratos de aluguel cada um com a assinatura de uma parte. Relata que apesar de a requerida não ter assinado o contrato enviado pela autora, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, em relação aos pagamentos dos aluguéis realizados pela demandada. Sob a alegação de que a requerida se encontrava inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde janeiro 2023, estando com 24 mensalidades em atraso, ajuizou a ação de origem, com pedido liminar de despejo. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].” No caso, a liminar de despejo foi requerida, conforme acima exposto, com base no suposto inadimplemento da locatária, ora agravada, em relação aos aluguéis de janeiro de 2023 até a presente data, totalizando um débito atualizado de R$ 356.133,53 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao Bloco 01, e de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) referente ao Bloco 02. Sobre a concessão de medida liminar de despejo, dispõe o artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Conforme se verifica, para a concessão da liminar pretendida pela agravante é necessário que esteja demonstrada a relação locatícia entre as partes e a inadimplência do locatário. No caso, embora esteja demonstrado o vínculo locatício entre as partes, há nos autos dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes: um apresentado pela agravante e outro pela agravada, o que dificulta a análise das cláusulas contratuais e, consequentemente, a verificação segura da inadimplência alegada. Além da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes, o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada, de aproximadamente R$ 7.200,00 (ID 182637759), diferem muito dos valores apontados como devido pela agravante nas planilhas de débitos constantes nos (IDs 182637761 e 182637764). Vejamos: Neste particular, insta salientar que apesar de a agravante alegar que o valor pago pela recorrida, de pouco mais de sete mil reais, ocorreu por terem sido deduzidos o desconto de R$ 10.000,00 e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82, previstos no contrato, evidenciando, assim, que o aluguel correspondia aos R$ 20.000,00 alegados, não há nada nos autos que corrobore tal conclusão. Ademais, em relação ao Bloco 02, a situação é ainda mais nebulosa, pois a agravante aponta que as partes não teriam estipulado o valor dos aluguéis no prazo determinado contratualmente, tendo, portanto, apresentado unilateralmente um laudo de avaliação fixando o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem evidência de concordância da parte agravada. Portanto, diante da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada e a quantia apontada como devida pela autora, não é possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, verificar seguramente a inadimplência da agravada, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada. Ora, não se pode olvidar que o despejo constitui medida drástica que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando não há clareza quanto aos termos da relação locatícia e aos valores efetivamente devidos. A análise aprofundada do caso demanda instrução probatória adequada, com oportunidade para manifestação da parte contrária e, eventualmente, produção de provas que possam esclarecer os pontos controvertidos. Assim, afigura-se inviável, por ora, a concessão do despejo liminar. Até porque, cumpre ressaltar que o perigo de dano irreparável, no caso, milita em favor da agravada, que constitui empresa consolidada no mercado na área de saúde, exercendo atividades relacionadas a exames de diagnóstico por imagem, de modo que o despejo abrupto, além de comprometer seriamente suas atividades empresariais, com a interrupção da prestação de serviços, poderia ainda prejudicar a sua reputação e carteira de clientes. Não fosse o bastante, observa-se ainda a irreversibilidade da medida pleiteada, pois uma vez desalojada, a empresa agravada dificilmente poderia retornar ao imóvel nas mesmas condições anteriores, sobretudo ao se levar em consideração que se trata de estabelecimento de saúde, que demanda instalações específicas, equipamentos adequados e licenças sanitárias para funcionamento. Desta feita, a manutenção da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Na espécie, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- Ao contrário, além de não restar comprovada a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de contrato de locação verbal, o perigo de dano irreversível milita em favor da agravante, que, além de utilizar o imóvel para fins comerciais ainda reside nele, restando evidente o enorme prejuízo decorrente de um despejo.” (TJMT – N.U 1003157-54.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – CONTRATO VERBAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há relevância nos fundamentos apresentados pelo agravante, bem como não se demonstrou o risco de prejuízo irreparável, já que alega a inadimplência e o abandono dos pertences no imóvel desde dezembro de 2022, não há justificativa para a concessão de liminar de despejo. Ademais, por se tratar de suposto contrato verbal de locação, a questão é meritória e demanda análise acurada na ação de origem. Assim, havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de dar maior segurança jurídica às partes.-” (TJMT – N.U 1009418-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008266-05.2025.8.11.0000

ID: 322116952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008266-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008266-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 03.114.709/0001-06 (AGRAVANTE), INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA - CNPJ: 03.146.145/0001-93 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008266-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME AGRAVADO: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, CADA UM ASSINADO POR UMA PARTE – DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL – DISPARIDADE ENTRE OS VALORES PAGOS E AQUELES COBRADOS – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A INADIMPLÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de dois contratos de locação distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela locatária e quantia apontada como devida pela locadora, afigura-se inviável a concessão da medida liminar de despejo. 2. Na hipótese não é possível, por ora, verificar seguramente a inadimplência da requerida, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada e o devido contraditório. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA - ME, na Ação de Despejo por falta de pagamento de alugueis ajuizada em face do INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM S. S. LTDA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para despejo da parte requerida ou, de forma subsidiária, para determinar que demandada deposite o valor de R$ 155.661,60 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Em síntese, sustenta que apesar de a via do contrato da agravante não ter sido assinado, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, como os pagamentos realizados pela agravada. Salienta que o pagamento realizado pela recorrida ocorreu no valor de R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) em razão de terem sido deduzidos o desconto previsto no contrato de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), evidenciando que o aluguel correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega o preenchimento dos requisitos do artigo 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, pois a agravada encontra-se inadimplente e não consta do contrato qualquer garantia que impossibilite a ordem de despejo. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 276110871). Sem contraminuta (ID 289440390) É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a autora, ora agravante, é proprietária do imóvel comercial situado na Av. General Valle, n. 444, bloco 2, bairro Bandeirantes, Cuiabá - MT, matriculado no 5º ofício de Cuiabá sob o n. 46.367, onde atualmente se encontra instalada requerida/agravada. Segundo a demandante, o prédio comercial é composto por 2 (dois) blocos, sendo que o Bloco 01 é dividido com a recepção e salas de exames, exceto as salas de Densitometria Óssea e IRHPA Odonto, a qual não fazia parte do contrato; e o Bloco 02 com a parte administrativa da unidade. Narra que, como a requerida exercia suas atividades no imóvel, foi formalizado entre as partes, em 24/06/2021, contrato de locação, sendo ajustado os seguintes termos: “No instrumento ficou pactuado entre as partes - autor/agravante e réu/ agravado - a quitação dos primeiros 12 meses do aluguel do Bloco 01, referente a todo o período de 2020. A partir de janeiro de 2021 a dezembro de 2035, o preço do aluguel passaria a ser de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago todo dia 05 do mês subsequente. Ainda, sobre esse valor, seria dado um desconto de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, durante 60 (sessenta) meses, a contar de novembro de 2020, por obras que o locatário iria realizar, além da quitação de algumas dívidas deixadas pela administração anterior. Ficou consignado, ainda, que seriam descontados do valor da locação valores do plano de saúde do Dr. Rubens, sócio da autora, e seu dependentes, o qual o último desconto que se teve conhecimento foi de R$ 2.790,82 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em abril de 2024, tudo nos termos da Cláusula IV e seus parágrafos. Ato posterior, em abril de 2022, considerando a não realização de melhorias por parte da agravada até aquele momento, bem como o não pagamento das dívidas assumidas, as partes pactuaram, verbalmente, que o valor do aluguel do Bloco 01, a partir de abril/2022, passaria a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e as correções se dariam pelo IGPM, conforme se verifica nos últimos pagamentos realizados em 10/11/2023 12/12/2023 e 10/01/2024, referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. Pode-se notar que o valor líquido do pagamento foi R$ 7.294,18 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), pois foi abatido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao desconto previsto em contrato e o valor do desconto do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), motivo pelo qual chega-se ao valor final do aluguel em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, considerando que o valor do aluguel do Bloco 01 foi acordado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, no período de Abril/22 a Dezembro/2035, reajustado anualmente a partir de 01/01/2023, tendo como base os índices positivos IGP-M/FGV, atualmente ele se encontra no valor de R$ 21.887,20 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme planilha abaixo: [...] Já em relação ao Bloco 02, nos termos da Cláusula V - Preço e Forma de Pagamento referente ao Bloco 2 do Contrato de Locação, o valor e forma de pagamento do aluguel se daria da seguinte maneira: Deste modo, considerando que as partes não estipularam o valor dos alugueis no prazo determinado no Parágrafo segundo da Cláusula V do Contrato de Locação, qual seja, 60 (sessenta) dias antes de janeiro de 2024, bem como, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo anteriormente estabelecido, a agravada não apresentou seu laudo de avaliação do imóvel locado, a fim de definir parâmetros para o valor do aluguel mensal do Bloco 2. Assim, em cumprimento a Cláusula Quinta, parágrafo terceiro, a agravante apresentou o laudo de avaliação do Bloco 2, assinado pelo corretor de imóveis, Dr. Elias Moyses Silva e Zarour, CRECI-F 4536/MT, que levando em considerando o tamanho estimado do edifício de (1.000 m²) e o valor do metro quadrado de R$ 30,00 (trinta reais), temos que o valor do aluguel do Bloco 2 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:” Afirma que o contrato elaborado e apresentado pela demandada continha cláusulas que não condiziam com o negociado, motivo pelo qual autora não assinou o documento. Narra que enviou à requerida uma nova minuta do contrato, com os termos negociados, a qual, entretanto, não assinou o pacto, existindo, com isso, dois contratos de aluguel cada um com a assinatura de uma parte. Relata que apesar de a requerida não ter assinado o contrato enviado pela autora, o comportamento das partes ocorreu de acordo com os seus termos, em relação aos pagamentos dos aluguéis realizados pela demandada. Sob a alegação de que a requerida se encontrava inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde janeiro 2023, estando com 24 mensalidades em atraso, ajuizou a ação de origem, com pedido liminar de despejo. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].” No caso, a liminar de despejo foi requerida, conforme acima exposto, com base no suposto inadimplemento da locatária, ora agravada, em relação aos aluguéis de janeiro de 2023 até a presente data, totalizando um débito atualizado de R$ 356.133,53 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) referente ao Bloco 01, e de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) referente ao Bloco 02. Sobre a concessão de medida liminar de despejo, dispõe o artigo 59, §1º, da Lei n. 8.245/91. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Conforme se verifica, para a concessão da liminar pretendida pela agravante é necessário que esteja demonstrada a relação locatícia entre as partes e a inadimplência do locatário. No caso, embora esteja demonstrado o vínculo locatício entre as partes, há nos autos dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes: um apresentado pela agravante e outro pela agravada, o que dificulta a análise das cláusulas contratuais e, consequentemente, a verificação segura da inadimplência alegada. Além da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes, o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada, de aproximadamente R$ 7.200,00 (ID 182637759), diferem muito dos valores apontados como devido pela agravante nas planilhas de débitos constantes nos (IDs 182637761 e 182637764). Vejamos: Neste particular, insta salientar que apesar de a agravante alegar que o valor pago pela recorrida, de pouco mais de sete mil reais, ocorreu por terem sido deduzidos o desconto de R$ 10.000,00 e o valor do plano de saúde, de aproximadamente R$ 2.790,82, previstos no contrato, evidenciando, assim, que o aluguel correspondia aos R$ 20.000,00 alegados, não há nada nos autos que corrobore tal conclusão. Ademais, em relação ao Bloco 02, a situação é ainda mais nebulosa, pois a agravante aponta que as partes não teriam estipulado o valor dos aluguéis no prazo determinado contratualmente, tendo, portanto, apresentado unilateralmente um laudo de avaliação fixando o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem evidência de concordância da parte agravada. Portanto, diante da existência de dois contratos distintos, cada um assinado por uma das partes; da divergência acerca dos valores dos aluguéis e, inclusive, da disparidade entre o valor dos últimos aluguéis pagos pela demandada e a quantia apontada como devida pela autora, não é possível, ao menos nesta fase de cognição sumária, verificar seguramente a inadimplência da agravada, tratando-se de questão que demanda uma análise mais acurada. Ora, não se pode olvidar que o despejo constitui medida drástica que deve ser adotada com cautela, sobretudo quando não há clareza quanto aos termos da relação locatícia e aos valores efetivamente devidos. A análise aprofundada do caso demanda instrução probatória adequada, com oportunidade para manifestação da parte contrária e, eventualmente, produção de provas que possam esclarecer os pontos controvertidos. Assim, afigura-se inviável, por ora, a concessão do despejo liminar. Até porque, cumpre ressaltar que o perigo de dano irreparável, no caso, milita em favor da agravada, que constitui empresa consolidada no mercado na área de saúde, exercendo atividades relacionadas a exames de diagnóstico por imagem, de modo que o despejo abrupto, além de comprometer seriamente suas atividades empresariais, com a interrupção da prestação de serviços, poderia ainda prejudicar a sua reputação e carteira de clientes. Não fosse o bastante, observa-se ainda a irreversibilidade da medida pleiteada, pois uma vez desalojada, a empresa agravada dificilmente poderia retornar ao imóvel nas mesmas condições anteriores, sobretudo ao se levar em consideração que se trata de estabelecimento de saúde, que demanda instalações específicas, equipamentos adequados e licenças sanitárias para funcionamento. Desta feita, a manutenção da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I- Na espécie, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- Ao contrário, além de não restar comprovada a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de contrato de locação verbal, o perigo de dano irreversível milita em favor da agravante, que, além de utilizar o imóvel para fins comerciais ainda reside nele, restando evidente o enorme prejuízo decorrente de um despejo.” (TJMT – N.U 1003157-54.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR INDEFERIDA – CONTRATO VERBAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não há relevância nos fundamentos apresentados pelo agravante, bem como não se demonstrou o risco de prejuízo irreparável, já que alega a inadimplência e o abandono dos pertences no imóvel desde dezembro de 2022, não há justificativa para a concessão de liminar de despejo. Ademais, por se tratar de suposto contrato verbal de locação, a questão é meritória e demanda análise acurada na ação de origem. Assim, havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de dar maior segurança jurídica às partes.-” (TJMT – N.U 1009418-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000360-40.2025.8.26.0648

ID: 276878124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-40.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL DE OLIVIERA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação … ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que Vitor Daniel de Oliviera Batista pleiteia o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg - com aplicação na primeira dose de 02 (duas) injeções subcutâneas de 300 mg, e após 01 (uma) ampola de 300 mg a cada 14 (quatorze) dias - , não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de Prurigo Nodular Crônico (CID L28.0) e Dermatite Atópica (CID L20). Em breve síntese, sustenta o autor que o medicamento é essencial para o seu tratamento, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do medicamento e que inexistem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. Pugna pela concessão liminar do fármaco. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar (fls. 291/292). Em decisão de fls. 294/302, determinou-se que o autor emendasse a inicial para adequação com relação aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Petição inicial emendada às fls. 309/311, ocasião na qual o autor juntou documento (fl. 312). É o breve relatório. Decido. De partida, recebo a petição de fls. 309/311 como emenda à inicial. Reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para julgar o processar o presente pedido. Compulsando a tabela de preço máximo de venda ao consumidor (PMVG), constata-se que o medicamento pretendido pelo autor possui valor de R$ 6.329,62 para cada dose. A prescrição médica é de duas doses de 300 mg (ou seja, 600 mg) no primeiro dia, depois uma dose de 300 mg a cada duas semanas. Logo, inicialmente a parte vai precisar de uma dose correspondente ao valor de R$ 12.659,24, depois a cada duas semanas uma dose correspondente ao valor de R$ 6.329,62, cujo tratamento ao ano equivale a aproximadamente R$ 145.581,26, considerando o norte de 21 aplicações por ano e o fato de que o tratamento será realizado por prazo indeterminado, valor inferior ao montante correspondente a 210 salários mínimos ao ano. Por sua vez, a tutela de urgência deve ser indeferida. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a relevância da situação clínica do autor, verifica-se que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, definiu requisitos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, estabelecendo que: A) A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial; B) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i) Comprovação da negativa administrativa prévia; ii) Comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na apreciação do pedido pela CONITEC; iii) Comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; iv) Comprovação da eficácia, segurança e efetividade do medicamento, respaldadas por evidências científicas de alto nível; v) Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento; vi) Comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o custeio do medicamento. No caso em análise, tem-se que não foi suficientemente demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos acima elencados, ao menos por ora, em especial, a comprovação científica de alto nível que se contraponha à conclusão da CONITEC, que não recomendou a incorporação do medicamento, conforme documento de fls. 53/59. Ressalte-se que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema nº 6. A esse respeito, muito embora se tratar de tema novo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem se pronunciado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. 1. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado dupilumabe 300 mg (dupixent) pelo Estado de São Paulo e Município de Marília para o tratamento da doença de dermatite atópica grave (CID L25), conforme prescrição médica. Apelo voluntário do Estado de São Paulo. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 2. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Modulação dos efeitos. Obsequiosa observância à decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento definitivo ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída no mês de abril de 2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 3. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 4. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 5. Anulação da sentença que se impõe. Recurso voluntário prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005162-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação fazendária - Cabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS - Obrigatoriedade de atendimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 60 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065170-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada, com a ressalva de que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado. Por fim, em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, e a comprovação de que está desempregado (fls. 37/38), a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente, o que é corroborado pelos extratos bancários que acompanham a inicial (fls. 26/31). Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Recolhidas as custas iniciais consoante determinado, sem nova conclusão, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, observando-se o prazo de 30 dias para eventual apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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