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Processo nº 1013018-13.2022.8.26.0451

ID: 293468050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013018-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MESTRINER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO DE VIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEFER TABAI MARGIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VAZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos A… Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)

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Processo nº 1013018-13.2022.8.26.0451

ID: 293478837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013018-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MESTRINER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

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LIVIO DE VIVO

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEFER TABAI MARGIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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BÁRBARA BIANCO

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ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VAZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos A… Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)

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Processo nº 1041592-27.2025.8.26.0100

ID: 295583699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041592-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SORNAS S9 ATACADO COMERCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - S9 Atacado Comercio e Serviços Administrativos Ltda. - - Jose Luiz Sornas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Shirlene Da Silva Costa

ID: 277852420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003821-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SHIRLENE DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1003821-47.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiame… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1003821-47.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Reqdo: Shirlene da Silva Costa - Vistos. Cuida-se de ação de BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Shirlene da Silva Costa, visando ao bem descrito na inicial, qual seja, um veículo Honda City DX Flex, ano/modelo 2010/2011, cor dourada, placas ERZ7H48, que fora alienado fiduciariamente em garantia, mediante contrato bancário nº. 3621193959, no valor de R$ 32.564,31, que previa o pagamento de 34 parcelas de R$ 1.370,31, celebrado em 26/04/2023. Afirma que a parte ré deixou de efetuar o pagamento da 18ª parcela, acarretando o vencimento antecipado de sua dívida que, atualizada até 27/03/2025, totaliza R$ 22.024,54. Em razão do inadimplemento requer a busca e apreensão do veículo em caráter liminar. Juntou documentos e planilha de cálculos (fls. 05/42). Deferida a liminar (fls. 44/45), que foi cumprida seguindo-se com a citação da parte ré (fls. 50/52). Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 53/62, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas em desacordo com o parâmetro das taxas médias de mercado estipuladas pelo BACEN, devendo ocorrer o recálculo e pedindo a devolução em dobro. Aponta o direito de exigir a prestação de contas da parte autora no caso de venda do bem, de modo a apurar o saldo decorrente do negócio jurídico realizado. Requer a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência, reconhecendo as abusividades no contrato e condenando a parte ré à devolução dos valores em dobro, com a compensação de créditos e débitos. Juntou documentos (fls. 63/85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, defiro a gratuidade judiciária à parte ré, até mesmo porque se estivesse em condições financeiras favoráveis não estaria inadimplente, com seu veículo usado apreendido, inexistindo indícios mínimos em sentido contrário à concessão da benesse. Anote-se. Tratando-se de questão unicamente de direito, sendo dispensáveis outras provas além das encartadas aos autos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A alienação fiduciária está comprovada, assim como a mora, o que não é negado pela parte ré em sua contestação, pretendendo fazer revisão do contrato. No entanto, as teses de cunho revisional não vingam, a uma porque não apresentada como reconvenção e, ainda que se desconsidere a forma como apresentada, a duas porque não há abusividade na taxa de juros praticada, pois em conformidade com a prática do mercado em operações semelhantes. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade judiciária; (ii) analisar a alegação de venda casada de seguro prestamista; (iii) avaliar a abusividade na taxa de juros e capitalização de juros; (iv) determinar a descaracterização da mora em razão de cláusulas contratuais abusivas. III. Razões de decidir: 3. A capitalização de juros é legítima conforme o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, estando expressamente pactuada no contrato. 4. A contratação do seguro foi realizada mediante termo específico de adesão, não havendo imposição ou vício de consentimento. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legais, conforme reconhecido pelo STJ, não havendo abusividade na cobrança. 6. Os juros contratados não são abusivos em comparação com a média de mercado. 7. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que, não tendo o devedor adimplido suas obrigações nas datas acordadas, restou configurada a mora. IV. Dispositivo: 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023919-06.2023.8.26.0451; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Embora se trate de um contrato de adesão, a parte ré não estava obrigada a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso a parte autora se recusasse, deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu. No mais, não há de se falar em prestação de contas nestes autos (prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69) em relação a venda extrajudicial do bem, pois não é cabível em ação meramente possessória, devendo a parte interessada ajuizar demanda própria para exigir a prestação das contas (Resp 1866230 / SP Recurso Especial 2019/0248311-0; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data Do Julgamento 22/09/2020; Data Da Publicação DJE 28/09/2020). Nesse sentido: "Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da devedora - Alegação de ausência de regular constituição em mora - Decisão a respeito já proferida em sede de agravo de instrumento, de modo que se trata de matéria superada (fls. 514/520) - Inadimplemento incontroverso - Consolidação da propriedade e da posse plena determinada com acerto. Prestação de contas - Inadmissibilidade, no bojo da presente ação - Pretensão que deve ser exercida na via própria - Precedente do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1013103-39.2023.8.26.0006; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Apelação do réu, pugnando pela prestação de contas e eventual saldo remanescente de alienação. Desacolhimento. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, cujo objeto é restrito ao aspecto possessório, não gerando título executivo a amparar o cumprimento de sentença referente a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1002339-45.2022.8.26.0453; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Destarte, a ação é procedente pelo incontestável inadimplemento e também porque a parte ré deixou de comprovar a quitação do débito. Os argumentos deduzidos pela parte devedora não são hábeis a modificar a conclusão ora adotada, sendo de rigor o reconhecimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Shirlene da Silva Costa, para consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar concedida, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizada a alienação extrajudicial do veículo para pagamento do débito, que poderá ser questionado oportunamente pela parte devedora, que deve ser previamente comunicada sobre a venda, a fim de que possa acompanhar o procedimento e defender seus interesses (STJ - 4ª Turma, REsp 209.410-MG). Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder a venda extrajudicial do veículo a terceiros que indicar, na forma da lei. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte ré nesta oportunidade (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1008593-40.2025.8.26.0223

ID: 325768884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO RAMOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008593-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cícero Ramos Sales - Vistos. 1 - Reconsidero a decisão anterior vez que equivocadament… Processo 1008593-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cícero Ramos Sales - Vistos. 1 - Reconsidero a decisão anterior vez que equivocadamente direcionada a estes autos, quando deveriam ter constado em outro feito. 1.1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Nos termos da recente posicionamento da E. CGJ, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Servirá a presente decisão por cópia digitada como mandado de constatação. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise do benefício da gratuidade e da admissibilidade da inicial. Intime-se - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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M. O. R. e outros x E. M.

ID: 331673918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001109-11.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. O. R. O. M. DE O.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA

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MARCIO SOARES MACHADO

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ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE

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Processo 0001109-11.2021.8.26.0003 (processo principal 1021061-61.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - O.M.O. - M.O.R. - E.M. - M.M.E.I. e outro - 1. Trata-se … Processo 0001109-11.2021.8.26.0003 (processo principal 1021061-61.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - O.M.O. - M.O.R. - E.M. - M.M.E.I. e outro - 1. Trata-se de cobrança de verba honorária. Em exceção de pré-executividade, o executado suscitou o descabimento da incidência de juros compensatórios, impugnou o termo a quo para incidência dos juros (06/2024 e não 02/2021). Em manifestação à exceção de pré-executividade, o exequente retificou a planilha de cálculo para excluir os juros moratórios. Intimado a se manifestar acerca da nova planilha de cálculo juntada pelo exequente (fl. 499), o executado se quedou inerte. Sem prejuízo, passo à análise do excesso, conforme tópico 4 de fl. 499. Em primeiro lugar, destaco que a correção monetária do valor da causa deve incidir a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do E.STJ. Ato contínuo, o art. 85, §16º do CPC previu que Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. De outro turno, o diploma processual não fixou o início da incidência dos juros de mora dos honorários sucumbenciais quando fixados em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico, situação dos autos. Não obstante exista divergência doutrinária e jurisprudencial, os juros de mora, na hipótese de fixação sobre o valor da causa, devem ser calculados desde o trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do E.TJ/SP e do STJ, respectivamente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de parcial procedência. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação da sentença e juros de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Recurso questionando apenas o termo inicial e porcentagem em que fixados os juros de mora. Aplicação do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil. Taxa dos juros legais ditada pelo artigo 406 do Código Civil. Entendimento já fixado nesta Colenda Câmara que deve ser no valor de 1% ao mês. Questão que ainda não foi decidida com caráter vinculante, mas de forma incidental pelos Tribunais Superiores. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008593-35.2020.8.26.0637; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (grifos nossos) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou a planilha de cálculos dos honorários sucumbenciais, elaborada pelos exequentes. Decisão válida. A r. decisão agravada não é nula por carência de fundamentação. Decisão concisa não é sinônimo de decisão nula. Ademais, eventuais omissões podem ser sanadas pelo Tribunal, por força do efeito substitutivo do acórdão em relação à decisão agravada. Prosseguimento da fase executiva para satisfação da verba honorária, após extinção em relação ao débito principal. Possibilidade. Instauração de novo incidente que se prestaria apenas a protelar desnecessariamente o desfecho do processo. Os cálculos homologados não incluíram os honorários advocatícios devidos ao patrono dos exequentes. O equívoco se deve à cisão da planilha de cálculos do débito exequendo. Os exequentes elaboraram uma planilha para apuração do valor principal, e outra para apuração da verba honorária. Apenas a primeira foi objeto de homologação. Nada impede (ao contrário, tudo recomenda) o prosseguimento da fase executiva para satisfação da verba honorária. Não haveria o menor sentido prático em determinar a instauração de um novo incidente de cumprimento de sentença para que o patrono dos exequentes satisfizesse seu crédito. Isso se prestaria apenas para assoberbar ainda mais a máquina judiciária e protelar o escopo do processo, com desrespeito à garantia constitucional à razoável duração desse instrumento de pacificação social. Excesso de execução. Incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais. Possibilidade. Termo inicial, no entanto, que é a data do trânsito em julgado, e não a data do julgamento. São devidos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Mas a jurisprudência pacífica do STJ já definiu que o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou. No caso concreto, o título transitou em julgado em 06/05/2020, mas os exequentes fizeram incidir juros desde a data do julgamento (07/03/2019). Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045465-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, devido à incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1723187/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifos não originais) No que tange à taxa, não obstante também exista divergência, há de ser aplicada à razão de 1%: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação redibitória - Condenação ao pagamento de R$ 8.777,00, corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora desde a citação - Correção monetária - Mera recomposição do valor da moeda - Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juros de mora - Taxa legal a qual, de acordo com os arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, é de 1% ao mês - Inexistência de ofensa aos Recursos Repetitivos nºs 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR - Questão que não foi decidida com caráter vinculante, mas de forma incidental - Ausente hipótese para reapreciação da questão nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245759-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) (grifos nossos). Não incidem, no caso, juros compensatórios: Cumprimento de sentença. Honorários sucumbências. Excesso de execução. Acolhimento da impugnação para excluir a incidência de juros compensatórios, moratórios e multa. Condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Incidência do art. 85, §16, do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155822-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022) Assim sendo, acolho parcialmente a exceção, para o fim de afastar a incidência dos juros compensatórios. No que tange aos moratórios, são devidos com incidência a partir do trânsito em julgado. Junte a parte exequente planilha atualizada nos termos assinalados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento dos atos constritivos. 2. Intimado para esclarecer se havia interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fl. 499, o executado se quedou inerte (fl. 563). Assim sendo, o feito deve prosseguir. Decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 33.512,09 à fl. 499. Cumprimento com transferência para conta judicial em fls. 552/553 (somatória corresponde a R$ 33.512,09). Defiro o levantamento pelo exequente (formulário em fl. 559). Expeça-se. Para controle, observo que o executado apontou o valor do débito em R$ 1.099.329,37, de modo que devido o levantamento da quantia, porque referente ao valor incontroverso do débito. 3. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente. Intime-se. - ADV: MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI (OAB 195920/SP), ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE (OAB 188412/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP)

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Antonizio Dias Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical e outros

ID: 256014435

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011192-70.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIZIO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5011192-70.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIZIO DIAS FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL = S E N T E N Ç A = Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIZIO DIAS FERREIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a parte autora que verificou que em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade estão incidindo descontos referentes as contribuições associativas. Informa que nunca autorizou que associação ou confederação debitasse em seu benefício qualquer valor a título de contribuição de associação. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID´s n° 50014068/50014071. Despacho de ID n° 50038015, deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das Rés. Citadas as Rés contestaram aos ID´s n° 52233543 e 64104695 destacando a legalidade dos descontos e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica ID 56257778 e 64526894, impugnando os argumentos colacionados na peça de defesa, bem como reiterou os termos contidos na exordial. Decisão saneadora ID 65549511, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus probatório e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 65655644, 66321384 e 66530260. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Como não há mais nenhuma preliminar, prejudicial de mérito, questões processuais e/ou outros vícios e irregularidades a serem sanadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, além de que o depoimento pessoal da parte requerida se mostra desnecessária/dispensável para o deslinde da controvérsia, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Nesta linha, analisando detidamente os autos, constato que após o encerramento da fase postulatória e o saneamento do feito, momento oportuno para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), a parte autora se limitou a requerer a produção de prova oral em audiência (que, como visto acima, também de revela desnecessária, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos). E os requeridos informaram que não pretendem produzir provas. Contudo, antes de adentrar ao mérito, rememoro que como a presente demanda envolve a suposta filiação da parte autora a entidade sindical ré, a parte requerida enquadra-se como fornecedora e a parte autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, vez que patente a vulnerabilidade da parte requerente em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante o sindicato réu. Portanto, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a vulnerabilidade da parte autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, ratifico a aplicação do CDC ao caso, deferida pela decisão ID 65549511, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Sendo assim, passo a análise as questões de mérito, em forma de capítulos, a saber: Da (in)existência de negócio jurídico: Referido pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". No caso em análise, insurge-se a parte requerente contra descontos lançados em seu benefício previdenciário referente a contribuição associativa dos requeridos, que afirmou não ter consentido para filiação e/ou contratação de qualquer produto/serviço da parte requerida. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que não assiste razão à parte autora. Consta dos documentos ID’s 52234329 e 64104693 que a parte autora, teria se associado aos requeridos, tendo autorizado o desconto mensal em seu benefício. Os descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através da Instrução Normativa nº162/2024, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, além de apresentação do documento de identificação oficial válido, com foto e que possua o número de CPF (vide arts. 3º, 4º e 20 da IN/PRES/INSS nº162/2024). Referida instrução normativa também permitiu ainda que o próprio beneficiário proceda o bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto de mensalidade associativa em seus canais remotos de atendimento, como o “Meu INSS” (vide art. 9º, § 2º, IN/PRES/INSS nº162/2024), além de determinar o bloqueio dos descontos de mensalidades associativas em todos os benefícios previdenciários elegíveis em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de referido regulamento, somente sendo desbloqueado mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, mediante assinatura de termo de adesão (arts. 22 e 43, IN/PRES/INSS nº162/2024). Com efeito, destaco que o sindicato réu (1º Requerido), para comprovar a validade do negócio jurídico, exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, todos assinados, além de conter vários dados pessoais da parte requerente (ID 52234329), bem como fotografias de “selfie” do autor e de seu documento pessoal e link para áudio confirmando a filiação e autorizando desconto das mensalidades em sua aposentadoria (ID 52233543, p.07 e/ou acessar em: https://galleti.sharepoint.com/:f:/s/Galleti-Processos/Ev2T7S-DI2lBvv4-%20028AAH8BUo1qvCnvo_PgEYqJrNAyog?e=Xtdj5Q). O 2º requerido, por sua vez, também exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, devidamente assinado, conforme consta no ID 64104693. Nesta senda, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele assinatura física que, a olho nu, possuem certas semelhanças com a da parte autora, se comparadas com suas rubricas constantes da procuração, da declaração de hipossuficiência e demais documentos pessoais da parte requerente juntadas aos autos. Anoto que pequenas divergências/variações em alguns traços e curvas das assinaturas são normais em todos os casos, considerando que nunca uma assinatura sai exatamente igual à outra, além deste juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação, embora no caso os documentos anexados pelas partes indicam assinaturas convergentes. Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a quem produziu referido documento, no caso, a parte requerida o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061/STJ). Além disso, o sindicato réu juntou gravação de voz conforme mencionado acima, momento em que a parte autora concorda com a filiação a parte requerida. Portanto, in casu, os requeridos lograram êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante apresentação nos autos de contrato contendo assinatura física, reconhecimento/biometria facial realizada por meio do envio de “selfie” do requerente, fotografias da frente e do verso de seus documentos pessoais e gravação de voz, no qual o autor expressamente declara sua adesão e autorizando os descontos. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa, não se declarou pessoa analfabeta e nem portadora de qualquer impedimento cognitivo e intelectual, que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Nesta linha, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes, cumpria a parte autora provar a ocorrência de fraude e/o vício no consentimento, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia (art. 373, inc. I, CPC), mas do qual não se desfez, pois se limitou a questionar elementos formais da filiação, sem contudo comprovar minimamente a alegada existência de vício na manifestação de vontade e/ou fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais, auxílio de terceiros, dentre outros. Portanto, tendo em vista as caraterísticas da demanda e da própria natureza da contratação (autorização de descontos de mensalidades associativas diretamente em benefício previdenciário), os documentos colacionados autos e a compatibilidade dos dados pessoais da parte requerente nos apresentados pelos réus, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE ANEXOU NA ORIGEM SELF DO AUTOR, COM ADESIVO DO SINDICATO, NO MOMENTO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DEMONSTRANDO O CONSENTIMENTO DO AUTOR EM SE ASSOCIAR AO SINDICATO, BEM COMO AUTORIZANDO DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005568-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.04.2024). “Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Cerceamento não ocorrido. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária da autora. Registros em foto e em áudio. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1008399-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). “Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1001606-51.2022.8.26.0624; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. TESES DE NÃO FILIAÇÃO E DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/SC, Apelação n. 5033574-94.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). Assim, apesar de negar a filiação aos réus, mas como a parte requerida desincumbiu-se do ônus da prova, conseguindo comprovar a regular adesão da parte autora à associação, concluiu-se que os descontos derivaram de relação jurídica estabelecida entre as partes, motivo porque a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pelos requeridos ao proceder os descontos das mensalidades associativas diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que os requeridos agiram no exercício regular de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários do Dr(a). Lucas Costa Monteiro (OAB/ES nº29.577) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0014583-50.2023.8.26.0562

ID: 304307964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014583-50.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014583-50.2023.8.26.0562 (processo principal 1008593-95.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Carla Maria Pires - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0014583-50.2023.8.26.0562 (processo principal 1008593-95.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Carla Maria Pires - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1008593-33.2024.4.01.3900

ID: 326043794

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008593-33.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. R. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO QUARESMA DE SOUSA

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ELI REGINA RODRIGUES QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008593-33.2024.4.01.3900 AUTOR: K. R. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008593-33.2024.4.01.3900 AUTOR: K. R. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 27/04/2023; 2 - ocupação habitual declarada: menor de idade; 3 - escolaridade: não estuda; 4 -Idade: 04 anos (nascimento em 26/04/2021); e 5 - enfermidade declarada na inicial: Cardiopatia congênita (CID10: Q21.0). A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 26/04/2024, (Id.2126832176), o perito respondeu que a parte autora apresenta impedimento de natureza física, decorrente de CID Q21.0 - Cardiopatia congênita (quesitos 2 e 3), com D.I.I. em 27/04/2023 e afirmou a existência do impedimento à época do requerimento administrativo, complementando, "Visto que comprova impedimento a partir de 27/04/2023" (quesitos 4 a 4.2). Segundo explicou no HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO,"... foi diagnosticada ao nascimento, sendo realizado tratamento cirúrgico no Hospital Gaspar Vianna, quando a mesma tinha 1 ano e 2 meses...faz acompanhamento com cardiologista de 4 em 4 meses, e que ...tem restrição para atividades com esforço físico..." Atualmente, a requerente faz uso de Propranolol e realiza acompanhamento clínico cardiológico (quesitos 6 a 6.3). A enfermidade diagnosticada limita-a para o desempenho de atividades próprias à sua idade ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar (quesito 7). O impedimento é temporário, com produção dos efeitos por mais de 02 anos, e contínuo (quesitos 8 a 8.2). Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica, Id.2147078732, revelou que o grupo familiar da requerente é composto por 03 pessoas (autora, genitora e 01 irmã menor). Tal informação foi ratificada pelo CAD Único de Id.2056367648, de 13/05/2022. A autora, 04 anos de idade, não estuda. A genitora, Josiane Smith Costa Viegas, 31 anos de idade, é do lar e beneficiária do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família, recebe R$ 640,00. O irmão, Alisson Smith Mendes, 13 anos de idade, é estudante e não possui renda. A unidade familiar reside na casa da avó paterna da demandante. Foi informado que, "... ter uma casa em madeira que fica localizado na zona rural de Barcarena e que precisou vir para Ananindeua em virtude do tratamento médico da autora". A casa, edificada de alvenaria, dotada de 05 cômodos, distribuídos em 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro. É guarnecida por móveis e utensílios domésticos básicos, conforme visualizados nas fotografias, de modo a oferecer conforto suficiente e condições dignas de moradia. Dispõe do abastecimento de água encanada, do fornecimento de energia elétrica e não tem rede de esgoto. O imóvel está localizado em rua pavimentada, área urbana, em Ananindeua/PA. A subsistência da família provém da percepção do Bolsa Família e, também, recebe ajuda da avó materna com alimentos. A renda obtida é utilizada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 600,00), transporte (R$ 300,00), medicamentos (R$ 16,00) e exames (R$ 90,00). Não paga água, e a luz é de gerador. As consultas e o tratamento médico são disponibilizados pelo SUS. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 27/04/2023 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 27/04/2023, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 27/04/2023 (data do requerimento) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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