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Processo nº 1008593-18.2025.8.13.0024

ID: 312166391

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MURADAS ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MURADAS ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008593-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRE MURADAS ANTUNES ADVOGADO(A) : ANDRE MURADAS ANTUNES (OAB MG097643) DECISÃO Não resta configurada nenhuma das hipóteses do art. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008593-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRE MURADAS ANTUNES ADVOGADO(A) : ANDRE MURADAS ANTUNES (OAB MG097643) DECISÃO Não resta configurada nenhuma das hipóteses do art. 189, de modo a justificar o processamento da ação sob segredo de justiça, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais, portanto, determino a retirada do sigilo do Processo, tendo em vista não se tratar das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Não obstante, no tocante ao pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo deve comprovar sua hipossuficiência financeira, ou, querendo, requerer parcelamento, nos termos do art. 98, §6º do CPC, haja vista que os documentos que instruem a exordial não a comprovam, de plano: 1. Juntar aos autos comprovante atualizado de endereço, na íntegra. Advirto que o documento (contas de água, luz, telefone, dos últimos três meses, considerando o ajuizamento da ação ) deve estar em nome da parte autora e corresponder ao endereço indicado na petição inicial; acaso esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração subscrita pela pessoa em cujo nome consta o comprovante; 2. Juntar aos autos comprovante atual de rendimentos ou outros documentos idôneos comprobatórios de renda ou patrimônio (cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda ou cópia de tela do sítio eletrônico da Receita Federal, demonstrando que não apresentou declaração nos últimos anos). Fica a autora advertid a que a ausência ou insuficiência de comprovação ensejará o indeferimento da assistência judiciária, podendo conduzir ao cancelamento da distribuição, acaso não sejam recolhidas as respectivas custas (art. 290, CPC/2015); Sem prejuízo, depreende-se da inicial que a parte autora formulou pedidos incompatíveis entre si, isto porque, para que haja a cumulação entre produção antecipada de provas e o contecioso de cunho indenizatório é imprescindível a adequação do procedimento para todos os pedidos, o que não se verifica na hipótese, motivo pelo qual determino a intimação da parte Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Após, autos conclusos para deliberação. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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