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Processo nº 1008882-76.2022.4.01.3304

ID: 335421260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008882-76.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008882-76.2022.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECI DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018097-40.2024.8.26.0309

ID: 279697359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018097-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURITO JOSé DA MATTA ZILDA MARIA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratu… ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratuidade e prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelos autores, visando a citação e intimação dos réus para que procedam ao depósito nos autos dos valores locatícios recebidos pelo imóvel objeto da lide, cuja propriedade é comprovada por escritura pública não registrada e que se encontra em nome dos dois autores. Nos termos do artigo 300 do, CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que os autores possuem escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, sendo ele um instrumento essencial para a formalização da transferência de propriedade de bens imóveis, conforme previsto no art 108 do CC. Embora a escritura pública seja um documento válido e eficaz, a propriedade do imóvel somente se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245, também do CC, sabe-se. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a escritura pública não registrada pode ser utilizada como prova da posse e da titularidade do imóvel, especialmente para garantir direitos patrimoniais, como o recebimento de valores locatícios. Assim, diante da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO-A, determinando que sejam intimados os réus para que procedam ao depósito judicial de todos os valores de locativos recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis Devem, outrossim, depositar os valores de futuros recebimentos mensais, já a partir do próximo recebimento, em 5 (cinco) dias, também sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado, acompanhado de senha/contrafé para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1018097-40.2024.8.26.0309

ID: 276697827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018097-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURITO JOSé DA MATTA ZILDA MARIA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratu… ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratuidade e prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelos autores, visando a citação e intimação dos réus para que procedam ao depósito nos autos dos valores locatícios recebidos pelo imóvel objeto da lide, cuja propriedade é comprovada por escritura pública não registrada e que se encontra em nome dos dois autores. Nos termos do artigo 300 do, CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que os autores possuem escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, sendo ele um instrumento essencial para a formalização da transferência de propriedade de bens imóveis, conforme previsto no art 108 do CC. Embora a escritura pública seja um documento válido e eficaz, a propriedade do imóvel somente se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245, também do CC, sabe-se. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a escritura pública não registrada pode ser utilizada como prova da posse e da titularidade do imóvel, especialmente para garantir direitos patrimoniais, como o recebimento de valores locatícios. Assim, diante da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO-A, determinando que sejam intimados os réus para que procedam ao depósito judicial de todos os valores de locativos recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis Devem, outrossim, depositar os valores de futuros recebimentos mensais, já a partir do próximo recebimento, em 5 (cinco) dias, também sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado, acompanhado de senha/contrafé para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1008882-02.2024.4.01.9999

ID: 312194762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008882-02.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008882-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002494-86.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008882-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002494-86.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO - TO8663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008882-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002494-86.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO - TO8663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não reconheceu o direito à percepção do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurada especial. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008882-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002494-86.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO - TO8663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, segurada especial, em que a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de existência de documento apto a servir como início de prova material preenchendo todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 21/2/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais, certidão de nascimento do filho, ilegível, certidão de nascimento próprio, cartão de gestante, declarações, documento de terra rural, datado em 1997 e ficha médica. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, tratando-se, portanto, de documentos não revestidos de segurança jurídica. Com efeito, a despeito das alegações constantes em razões de apelação, não restou comprovado, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, o inicio razoável de prova material, não sendo suficiente, a análise isolada da prova testemunhal com vistas a corroborar a qualidade de segurada especial do pretenso instituidor do benefício. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o não provimento do recurso. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Majoro em 1% os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008882-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002494-86.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO - TO8663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 21/2/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais, certidão de nascimento do filho, ilegível, certidão de nascimento próprio, cartão de gestante, declarações, documento de terra rural, datado em 1997 e ficha médica. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos ou extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, tratando-se, portanto, de documentos não revestidos de segurança jurídica. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis ou extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO á apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008882-85.2023.4.01.3904

ID: 311996160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008882-85.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008882-85.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008882-85.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA DA SILVA SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008882-24.2024.4.01.4301

ID: 320086607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008882-24.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1008882-24.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1008882-24.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI0MDljNDAtYTc5NC00YWNiLWIwYmMtNjZjNjA2YzQ5MTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1008882-09.2025.8.11.0055

ID: 314281147

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008882-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO NASCIMENTO VARELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIRENE SIMOES DA SILVA

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CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008882-09.2025.8.11.0055. REQUERENTE: FATIMA DO NASCIMENTO VARELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008882-09.2025.8.11.0055. REQUERENTE: FATIMA DO NASCIMENTO VARELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos em plantão, Trata-se de ação declaratória (direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria) c/c restituição de valores e pedido liminar ajuizada por Fátima do Nascimento Varela em desfavor de Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência - MTPREV, todos já qualificados nos autos. A ação foi remetida ao plantão semanal. No entanto, a ação em epígrafe não reclama medidas judiciais urgentes que justifique a distribuição e análise durante o plantão judiciário, uma vez que não apresenta nenhuma das matérias descritas no art. 1º da Resolução do CNJ, que dispõe sobre regime de plantão judiciário, in verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)”. Ante o exposto, deixo de apreciar ação durante o plantão judiciário, por não restar demonstrada a urgência da medida e determino sua redistribuição para Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Plantonista

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Nova Vida Companhia Securitizadora S/A x Ângela Maria Borges Dos Santos Carvalho

ID: 303999026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA BORGES DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES MOREIRA

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LUCAS ALVARENGA TALMAS

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IVANDIR GOMES MOREIRA

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1004129-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ângela Maria Borges dos Santos Carvalho - Ante o exposto, declaro nul… Processo 1004129-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ângela Maria Borges dos Santos Carvalho - Ante o exposto, declaro nulos os contratos apontados em inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00, por equidade. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS GOMES MOREIRA (OAB 459973/SP), IVANDIR GOMES MOREIRA (OAB 457695/SP)

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Aktr Marcenaria Ltda Me x Daniela Barros Alonso e outros

ID: 294923526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AKTR MARCENARIA LTDA ME

Polo Passivo:

DANIELA BARROS ALONSO ROLANDO ALONSO

Intimação

Advogados:

SARAH ELISABETH DE CARVALHO

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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AMADEU PRADO

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Processo 0000664-40.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014725-88.2021.8.26.0309) (processo principal 1014725-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aktr Marcenaria Ltda Me - Dani… Processo 0000664-40.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014725-88.2021.8.26.0309) (processo principal 1014725-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aktr Marcenaria Ltda Me - Daniela Barros Alonso - - Rolando Alonso - Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando ao reconhecimento da nulidade da intimação realizada na fase de cumprimento de sentença, bem como o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que não teria sido regularmente intimada para o pagamento do débito e que os valores constritos teriam natureza impenhorável. Quanto à alegada nulidade da intimação, assiste razão à executada. Nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de réu revel na fase de conhecimento e não tendo constituído advogado, a intimação para cumprimento de sentença deve ser realizada por meio de carta, com aviso de recebimento, enviada ao endereço constante nos autos. No presente caso, verifica-se que a intimação foi expedida aos mesmos endereços informados na fase de conhecimento. Contudo, a parte executada conseguiu comprovar que não possui o imóvel constante no endereço ao qual foram encaminhadas as cartas de intimação nesse cumprimento, restando controversa a alegação de que a parte executada tenha efetivamente tomado ciência da intimação, motivo pelo qual reconhece-se a nulidade da intimação realizada na forma do art. 513, §2º, I, do CPC. Tendo em vista a manifestação espontânea dos executados (fls. 63/79), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, não merece acolhimento neste momento. Ainda que a intimação seja considerada nula, o simples reconhecimento dessa nulidade não conduz automaticamente ao desbloqueio dos valores constritos, sendo imprescindível que a parte executada comprove a natureza impenhorável dos valores atingidos, nos termos do artigo 833 do CPC, uma vez que não houve pagamento voluntário da obrigação. No caso dos autos, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, salarial, previdenciária ou qualquer outra que se enquadre nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. A simples alegação de que a executada Daniela é corretora de imóveis não comprova que os valores depositados em sua conta corrente e transferidos parcialmente ao executado Rolando são provenientes de comissão de corretagem pela venda de imóveis. A parte executada não comprovou por meio de contratos de venda e compra ou qualquer documento hábil a alegação. A jurisprudência é firme no sentido de que o ônus da prova, neste ponto, é da parte executada: "A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD deve vir acompanhada de documentação comprobatória da natureza do numerário constrito. Ausente tal demonstração, deve ser mantida a constrição.(TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2099567-13.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2022)". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do CPC. Intimem-se. - ADV: SARAH ELISABETH DE CARVALHO (OAB 100629/SP), SARAH ELISABETH DE CARVALHO (OAB 100629/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 176024/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 176024/SP), AMADEU PRADO (OAB 379807/SP)

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Silvia Honório Dos Santos

ID: 296001208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013915-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

SILVIA HONóRIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório d… Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório dos Santos - Vistos. 1. Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a quarenta salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), 2. Aguarde-se o término das pesquisas em andamentos e o trânsito em julgado desta decisão. Intime-se. - ADV: DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP), LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

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