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Processo nº 1009566-20.2025.8.26.0053

ID: 324915429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1009566-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE RAVAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayse Ravagnani - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública … Processo 1009566-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayse Ravagnani - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/SP)

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Processo nº 1009566-20.2025.8.26.0053

ID: 324915430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1009566-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE RAVAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayse Ravagnani - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública … Processo 1009566-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayse Ravagnani - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/SP)

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Processo nº 1009566-20.2025.8.26.0053

ID: 324925427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1009566-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE RAVAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayse Ravagnani - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública … Processo 1009566-20.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dayse Ravagnani - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/SP)

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Processo nº 0017860-17.2024.8.26.0602

ID: 300593233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017860-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON YOSHIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017860-17.2024.8.26.0602 (processo principal 1048851-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sonia Aparecida Menezes - Defiro a realização da(s) pesquisa… Processo 0017860-17.2024.8.26.0602 (processo principal 1048851-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sonia Aparecida Menezes - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fernando do Nascimento Paschoal Valor Atualizado: R$ 29.384,62 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 24/28. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: CLAYTON YOSHIO DOS SANTOS (OAB 317500/SP)

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Processo nº 1009566-09.2025.8.26.0477

ID: 290730772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009566-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RIBELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009566-09.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valdir Ribela - Vistos. 1) Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento … Processo 1009566-09.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valdir Ribela - Vistos. 1) Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. 2) Estando presentes os requisitos legais, concedo ao requerente a liminar pleiteada, determinando que os requeridos (e eventuais sublocatários, se o caso) desocupem o imóvel locado, no prazo de 15 dias, entregando as chaves ao autor, sob pena de despejo coercitivo. INTIMEM-SE, cientificando-os de que poderão evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo, efetuarem depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no inciso II do art. 62 e parágrafo 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 3) Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITEM-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, ficando, neste caso, fixada a verba honorária em 10% do valor do débito. 4) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça durante a fluência do prazo para desocupação voluntária. Após, não havendo a desocupação ou manifestação do autor em contrário, execute-se, de imediato, o despejo com utilização de força policial, se o caso, lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se o autor na posse do imóvel. Para as diligências, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC. 5) Caso constatado pelo(a) Oficial de Justiça o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6) No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: EVERTON ALBUQUERQUE DOS REIS (OAB 234537/SP)

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Processo nº 1009566-73.2024.4.01.4001

ID: 338964655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009566-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA KELLY PIO FEITOSA

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HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009566-73.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009566-73.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENIO CAIQUE LOPES DE OLIVEIRA - PI19280 e PAULA KELLY PIO FEITOSA - PI20002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adelmo Aparecido Da Silva e outros x Adelmo Aparecido Da Silva e outros

ID: 309493074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005686-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO APARECIDO DA SILVA JOSé FABIAN URIATE CASTRO

Polo Passivo:

ADELMO APARECIDO DA SILVA AVALYST SERVIçOS DE COBRANçAS S/A JOSé FABIAN URIATE CASTRO

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE HILU PRESIAZNIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005686-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Fabian Uriate Castro - Adelmo Aparecido da Silva - Adelmo Aparecido da Silva - - Avalyst S… Processo 1005686-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Fabian Uriate Castro - Adelmo Aparecido da Silva - Adelmo Aparecido da Silva - - Avalyst Serviços de Cobranças S/A - José Fabian Uriate Castro - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), HELOISE HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), GUILHERME MUSSI (OAB 36560/PR), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP)

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João Rodrigues De Almeida x Seguradora Líder Do Consórcio De Seguro Dpvat S/A.

ID: 276972168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026153-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DE SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA EGREJI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Simone Cristina Egreji (OAB 280380/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1026153-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Simone Cristina Egreji (OAB 280380/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1026153-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rodrigues de Almeida - Reqdo: Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de falta de pressuposto processual, pois a inicial se encontra instruída com os documentos necessários. 2. Considerando-se que as partes controvertem sobre a extensão das lesões físicas e o grau da incapacidade do autor, imprescindível se afigura a realização de prova pericial médica nos presentes autos, conclusão esta, inclusive, que se encontra em consonância com a manifestação das próprias partes. Nomeio a Dra. MARIA DO PATROCÍNIO SANTOS MAIA LOPES, habilitada nesta Vara, para realização da perícia médica. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$750,00, que deverá ser recolhido pela parte ré, em 20 dias, sob pena de preclusão da prova, aplicando-se ao caso em tela o princípio da carga dinâmica das provas. Efetuado o recolhimento, intime-se a perita para agendar a data do exame pericial da parte autora. Sem prejuízo da intimação a ser feita pelo juízo, recomenda-se ao(à) perito(a)também informar a data agendada diretamente aos advogados das partes litigantes, nos endereços eletrônicos por eles informados em suas petições, enviando-se e-mail, a fim de otimizar o comparecimento na data e evitar eventual reagendamento. Vindo para os autos a comunicação da data da perícia, intimem-se as partes pela Imprensa Oficial e a parte autora pessoalmente. Importante que a parte autora mantenha o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço residencial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar desta intimação, sem prejuízo de eventuais quesitos já apresentados. Laudo em 30 dias, do início dos trabalhos. Juntado o laudo, de plano, expeça-se MLE ao(à) perito(a) judicial quanto aos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação. 3. Indefiro a produção de prova testemunhal postulada pelo autor (fls. 634/635), por reputá-la inócua ao caso em tela, porquanto os pontos controvertidos se situam na seara técnica, a serem solucionados pela prova pericial ora determinada, além da prova documental e da análise da matéria de direito. 4. Considerando o quanto postulado pelo autor (fls.634/635), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a eventual juntada de eventuais documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se. 5. Oportunamente, após manifestação das partes sobre o laudo ou certificado o respectivo silêncio, tornem-me os autos conclusos para julgamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 1009566-09.2024.4.01.3311

ID: 313943545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-09.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDONAIDE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009566-09.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009566-09.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDONAIDE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 15/05/2024 (NB 715.941.614-8). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (39 anos - agricultor) é portador de fratura da extremidade inferior do úmero (CID S 42.4); sequela de fratura do braço (CID T 92.1). Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Registrou o perito: " Apesar das queixas, o periciado não faz acompanhamento médico regular, não faz fisioterapia e não apresentou receitas médicas. Ao exame físico mobiliza ativamente o membro superior esquerdo e manuseia documentos com facilidade, relata dor à palpação e mobilização do cotovelo, sem edema ou sinais flogísticos, cicatriz cirúrgica com bom aspecto, sem sinais de infecção, musculatura eutrófica, força muscular mantida, sem sinais de desuso, flexão, supinação e pronação mantidas, com leve limitação da extensão do cotovelo. Ao rx apresenta fratura consolidada, com boa redução, sem acometimento da articulação e sem sinais de artrose pós-traumática." Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Igor Maurici Pereira Da Silva x Prr Consultoria Ltda

ID: 337168380

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033758-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MAURICI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Igor Maurici Pereira da Silva - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Igor Maurici Pereira da Silva - Recorrido: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 7.12 E 7.17, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 7.100,00 (50% DA CLÁUSULA PENAL). A PARTE RECORRENTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 7.10 E O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONCERNENTE À CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AO USO DO ALARME DIGITAL E AO LOCAL DE ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA RAZOÁVEL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A COMUNICAÇÃO RÁPIDA DO FURTO FAVORECE A PARTE RECORRENTE, DEMONSTRANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL.O ESTACIONAMENTO ESPORÁDICO EM VIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ, NÃO JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL DE R$ 14.200,00. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À NEGATIVA DE DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DE LIMITE DA CLÁUSULA PENAL SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. 2. ESTACIONAMENTO ESPORÁDICO EM VIA PÚBLICA NÃO AGRAVA O RISCO CONTRATADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51, IV.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009566-21.2024.8.26.0161, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 05/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020870-97.2024.8.26.0005, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 04/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019152-29.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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