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Processo nº 1009566-47.2023.8.11.0040

ID: 309653867

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009566-47.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PATROCINIA DE LIMA ROSSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA FIGUEIREDO SGUAREZI

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MICHELLE FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1009566-47.2023.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Sandra Mara Juliani x Cenira Teles

ID: 258286235

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009566-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA JULIANI

Polo Passivo:

CENIRA TELES

Despacho

Advogados:

MAIKE BRIEKOWIEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1009566-13.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SANDRA MARA JULIANI REQUERIDO: CENIRA TELES Vistos etc. Considerando o e…

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Processo nº 1009566-35.2021.8.11.0002

ID: 258196466

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009566-35.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1009566-35.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 74.826,31 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: M.OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Endereço: RUA INDUSTRIAL, 9, RES ALAMEDA, ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: FERNANDO APARECIDO MAGALHAES Endereço: RUA CORONEL JOÃO LOURENÇO DE FIGUEIREDO, 264, JD AEROPORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS Endereço: COHAB CRISTO REI, CS 7, RUA B QUADRA 16, COHAB CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-006 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ALEXANDRE ARAUJO DE MORAIS COHAB CRISTO REI, CS 7, RUA B QUADRA 16, COHAB CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-006 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 16 de abril de 2025. GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21032605431500800000050531887 Petição Inicial Petição Inicial 21032605431471300000050531886 Despacho Despacho 21090118340718300000053259020 Citação Citação 22042912185727800000081099225 Citação Citação 22042912185909900000081099226 Citação Citação 22042912190065400000081099227 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22051920424100000000082917711 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22051920453200000000082917944 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22060223285800000000084072152 Intimação Intimação 22090918473046500000091864549 Petições diversas Petição 22100712203200000000095177029 CDA Documento de comprovação 22100712203200000000095177030 Documentos Documento de comprovação 22100712203200000000095177031 Documentos Documento de comprovação 22100712203200000000095177032 Certidão Certidão 23011017392177100000103947741 Intimação Intimação 23011017392177100000103947741 Petições diversas Petição 23030316565900000000108032672 Citação Citação 23080213430235700000121054396 Citação Citação 23080213430320400000121054397 Citação Citação 23080213430423100000121054398 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311371504900000125798598 Citação Citação 23102015102218200000128124566 Citação Citação 23102015102322400000128124567 Citação Citação 23102015102511700000128124568 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23110904181400000000129671546 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23111601090800000000130200149 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23112001362000000000130463899 Intimação Intimação 23121920263767100000133139289 Intimação Intimação 23121920263767100000133139289 Intimação Intimação 23121920263767100000133139289 Intimação Intimação 23121920263767100000133139289 Intimação Intimação 23121920263767100000133139289 Petições diversas Petição 24012910091300000000135047477 Citação Citação 24020607555339500000135846454 Citação Citação 24020607555339500000135846454 Citação Citação 24020608031596500000135846461 Citação Citação 24020608031596500000135846461 Citação Citação 24020608065465500000135846465 Citação Citação 24020608065465500000135846465 Diligência Diligência 24021910453098100000136867417 Diligência Diligência 24022816045735200000137910973 Diligência Diligência 24030116263615900000138190549 PROCESSO n. 1009566-35.2021.8.11.0002. Mandado de Citação, Execução Fiscal, p passivo ALEXANDRE ARAU Devolução de mandado 24030116263651100000138190550 Certidão Certidão 24031113333367900000138983427 Despacho Despacho 24072617583521800000152576319 Intimação Intimação 24072617583521800000152576319 Edital citação Edital citação 24072909260079300000152642310 Citação Citação 24072909260079300000152642310 Citação Citação 24072909260079300000152642310 Citação Citação 24072909260079300000152642310 Petições diversas Petição 24090310183600000000156346984 CDA Documento de comprovação 24090310183600000000156346985 Certidão Certidão 24093019015525900000159156225 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 25031409505700000000174029266 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 25041018012200000000176985404 Decisão Decisão 25041522322118000000175290331 Decisão Decisão 25041522322118000000175290331 PDPJ - Renajud 039.100.681-97 Expediente 25041522322170400000177066370 PDPJ - Renajud 007.601.931-42 Expediente 25041522322202700000177066371 PDPJ - Renajud CNPJ 1009566-35.2021.8.11.0002 Expediente 25041522322234100000177066372

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Processo nº 1009566-76.2025.8.11.0040

ID: 321169629

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009566-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DARCI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ALESSI

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MATHEUS OPUCHKEVITCH GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009566-76.2025.8.11.0040. AUTOR: DARCI RODRIGUES DE LIMA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando detidamente …

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Processo nº 1009566-61.2023.8.11.0003

ID: 280611236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1009566-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO JOSE PINHEIRO JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA RENAN BURIHAN POLISELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURLAN ZANDONADI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURLAN ZANDONADI

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DANIEL HENRIQUE SANCHES DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /…

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Elisangela Pereira De Lima x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292556679

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SILBENE DE SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009566-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009566-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em Recurso Inominado (Id. 195048597). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indefere- se o pedido ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 195851629). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto. Face ao exposto, o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1036476-03.2024.8.11.0000

ID: 256465445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036476-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), ALMEIDA & SOUZA LTDA - CNPJ: 05.393.041/0001-09 (EMBARGADO), REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 23.891.404/0001-18 (EMBARGANTE), WALDIR CECHET JUNIOR - CPF: 109.725.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE MAIS COMBUSTIVEIS LTDA em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1036476-03.2024.8.11.0000, oposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 273161856, a embargante alega a existência de erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. Requer o reconhecimento do erro material, contradição e omissões para que sejam sanados os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Contrarrazes de Id. 275877863, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. No ponto, sem razão a recorrente. O decisão embargada já consignou que: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de sublocação referente às salas comerciais nº 14 e 15, localizadas em imóvel posto de gasolina, situado na Rua do Comércio n° 4.907, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT. Aduz que está em exercício na mesma localização há 22 anos, tendo iniciado suas atividades em 18 de novembro de 2002, sendo empresa reconhecida na região pelo seu trabalho. Afirma que, antes mesmo de firmar o contrato de sublocação que enseja a ação de despejo movida pela agravada, esta possuía conhecimento das atividades realizadas pela agravante nos imóveis sublocados e, durante os últimos 5 anos de vigência do contrato, nunca reclamou. In casu, verifica-se que a liminar de despejo pleiteada não deve ser deferida sem a oitiva dos agravantes, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e, assim, minar a possibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial que, como bem sabido, envolve relevante função social, gerando riquezas, postos de trabalho, circulação de mercadorias, etc. A Lei 8.245/91, em seu art. 59, corrobora essa assertiva, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Desse modo, a liminar inaudita altera parte para desocupação em trinta (30) dias, nesse caso, choca-se com o princípio da preservação da empresa e, desse modo, com a função social que exerce. Dessa feita, entendo que primeiramente deve-se ouvir a agravante em primeira instância para, somente então, analisar-se, com maior segurança, a possibilidade de deferimento de liminar, atendendo-se, também, ao princípio do devido processo legal. A propósito, nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei. Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.” (N.U 1009566-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300, CPC – PRESSUPOSTOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução.” (N.U 1009818-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Oportuno ressaltar que a concessão de ofício do parcelamento das custas visa facilitar o acesso à justiça para a parte embargante. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036476-03.2024.8.11.0000

ID: 256465446

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036476-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & SOUZA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), ALMEIDA & SOUZA LTDA - CNPJ: 05.393.041/0001-09 (EMBARGADO), REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 23.891.404/0001-18 (EMBARGANTE), WALDIR CECHET JUNIOR - CPF: 109.725.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE MAIS COMBUSTIVEIS LTDA em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1036476-03.2024.8.11.0000, oposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 273161856, a embargante alega a existência de erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. Requer o reconhecimento do erro material, contradição e omissões para que sejam sanados os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Contrarrazes de Id. 275877863, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. No ponto, sem razão a recorrente. O decisão embargada já consignou que: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de sublocação referente às salas comerciais nº 14 e 15, localizadas em imóvel posto de gasolina, situado na Rua do Comércio n° 4.907, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT. Aduz que está em exercício na mesma localização há 22 anos, tendo iniciado suas atividades em 18 de novembro de 2002, sendo empresa reconhecida na região pelo seu trabalho. Afirma que, antes mesmo de firmar o contrato de sublocação que enseja a ação de despejo movida pela agravada, esta possuía conhecimento das atividades realizadas pela agravante nos imóveis sublocados e, durante os últimos 5 anos de vigência do contrato, nunca reclamou. In casu, verifica-se que a liminar de despejo pleiteada não deve ser deferida sem a oitiva dos agravantes, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e, assim, minar a possibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial que, como bem sabido, envolve relevante função social, gerando riquezas, postos de trabalho, circulação de mercadorias, etc. A Lei 8.245/91, em seu art. 59, corrobora essa assertiva, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Desse modo, a liminar inaudita altera parte para desocupação em trinta (30) dias, nesse caso, choca-se com o princípio da preservação da empresa e, desse modo, com a função social que exerce. Dessa feita, entendo que primeiramente deve-se ouvir a agravante em primeira instância para, somente então, analisar-se, com maior segurança, a possibilidade de deferimento de liminar, atendendo-se, também, ao princípio do devido processo legal. A propósito, nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei. Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.” (N.U 1009566-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300, CPC – PRESSUPOSTOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução.” (N.U 1009818-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Oportuno ressaltar que a concessão de ofício do parcelamento das custas visa facilitar o acesso à justiça para a parte embargante. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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