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Estado De São Paulo x Karla Regina Ferreira Ragni

ID: 310290863

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014870-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARLA REGINA FERREIRA RAGNI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014870-08.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Karla Regina Ferreira Ragni - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014870-08.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Karla Regina Ferreira Ragni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. ATO DECLARATÓRIO. A LEI Nº 17.473, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, AO ALTERAR A LEI Nº 13.296/2008, ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, DESDE QUE RESTE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA, NOS MOLDES DO DECRETO Nº 66.470/2022, NÃO PREVALECE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDICIONAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO, MAS SIM À EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA NO MOMENTO DO FATO GERADOR.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Ricci e outros

ID: 293453145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICCI DURVAL RICCI ELOIZA MARIA GOMES RICCI HELENA MARAFON RICCI

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000638-08.2024.8.26.0482 (processo principal 1001368-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes … Processo 0000638-08.2024.8.26.0482 (processo principal 1001368-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes Ricci - - Durval Ricci - - Helena Marafon Ricci - Vistos, Fls. 130/137: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de proventos de aposentadoria. O art. 833, inc. IV, X, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente às fls. 138/141, onde observa-se que a constrição de valores ocorreu logo após o recebimento de benefício junto ao INSS no dia 08/05/2025. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade ocorrida junto ao Banco Mercantil, agência 0645, conta 01.078.040-3. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada ELOIZA MARIA GOMES RICCI, com brevidade. Havendo valores constritos em outras instituições ou referentes a outros executados, aguarde-se a juntada da minuta de desbloqueio. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, esclarecendo ainda os cálculos apresentados às fls. 121/125, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Ricci e outros

ID: 293452991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICCI DURVAL RICCI ELOIZA MARIA GOMES RICCI HELENA MARAFON RICCI

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000638-08.2024.8.26.0482 (processo principal 1001368-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes … Processo 0000638-08.2024.8.26.0482 (processo principal 1001368-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes Ricci - - Durval Ricci - - Helena Marafon Ricci - Vistos, Fls. 130/137: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores oriundos de proventos de aposentadoria. O art. 833, inc. IV, X, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente às fls. 138/141, onde observa-se que a constrição de valores ocorreu logo após o recebimento de benefício junto ao INSS no dia 08/05/2025. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade ocorrida junto ao Banco Mercantil, agência 0645, conta 01.078.040-3. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada ELOIZA MARIA GOMES RICCI, com brevidade. Havendo valores constritos em outras instituições ou referentes a outros executados, aguarde-se a juntada da minuta de desbloqueio. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, esclarecendo ainda os cálculos apresentados às fls. 121/125, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Vera Lúcia Cortes Real x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314911568

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008662-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA CORTES REAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILTON ALVES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008662-08.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008662-08.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Vera Lúcia Cortes Real (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ (EARESP 1413542/RS) QUE MODULA OS EFEITOS DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA A DOBRA, CONSIDERANDO O INÍCIO DOS DESCONTOS EM NOVEMBRO DE 2018.DANOS MORAIS: VALOR FIXADO QUE NÃO DEMANDA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXCEPCIONAL, BEM COMO O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS E 6 MESES ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR HONORÁRIOS MÍNGUOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amilton Alves Lobo (OAB: 145541/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010408-46.2025.8.26.0361

ID: 306607611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010408-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em … Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Barlamena Moon Serv e Ap Em Vendas Ltda, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (06/35). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 27) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Brasil Risk Gerenciamento De Riscos Eireli x Viston Transporte E Logística Ltda Epp

ID: 307663091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-84.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS EIRELI

Polo Passivo:

VISTON TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos… Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida (fls. 266/271) contra a sentença de fls. 255/262, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão em relação ao pagamento de uma parcela já realizada em favor da autora, cujo parcelamento que teria abrangido parte do débito reconhecido como devido pela sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, devem fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO (OAB 226322/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS)

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Processo nº 1010408-53.2024.4.01.3904

ID: 293927360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE MENEZES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1022921-08.2024.8.26.0482

ID: 308564751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022921-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZIMERMANN NETTO

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Processo 1022921-08.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.L. - 1. Por meio do sistema RCTO - Registro Central de Testamentos On-Line, sob minha fiscalização, requisite-se certidão… Processo 1022921-08.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.L. - 1. Por meio do sistema RCTO - Registro Central de Testamentos On-Line, sob minha fiscalização, requisite-se certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. 2. Os herdeiros-filhos manifestaram interesse em renunciar seus direitos hereditários em favor da viúva, portanto trata-se de uma renúncia translativa ou imprópria, que faz incidir a tributação (imposto inter-vivos). Observo que a renúncia é ato solene e só pode ser levada a efeito por termo nos autos ou por escritura pública (art. 1.806, CC). Nada obsta que o advogado dos renunciantes possa fazê-lo por eles, desde que tenha poderes específicos para tanto, ou seja, que na procuração conste que o advogado tem poderes para renunciar ao quinhão hereditário do mandante e de seu cônjuge/convivente, se casado/convivente for. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Renúncia à herança. Decisão agravada que determinou a regularização da procuração para o fim específico do ato, a fim de que o termo de renúncia seja assinado pelo patrono dos herdeiros. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Renunciantes que devem ser representados por advogado constituído mediante instrumento particular, com poderes específicos e expressos para o ato. Ausência de ilegalidade na decisão agravada, que bem observa as exigências legais. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2178756-41.2016.8.26.00; 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 1/10/2016). Os renunciantes e a viúva deverão comparecer à serventia para formalização do ato, juntamente com os cônjuges/companheiros se casados/conviventes forem, na mesma oportunidade. Por isso, determino que informem data e horário em que poderão comparecer à serventia, no prazo de 15 dias. Poderão, também, se fazer representar por seus advogados, desde que tenham poderes específicos para tanto. Poderão, também, se for de seu interesse, se fazer representar por advogado com poderes específicos para tanto ou, ainda, formalizar o ato por meio de escritura pública. - ADV: ANTONIO ZIMERMANN NETTO (OAB 70047/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Ricci e outros

ID: 309288248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000638-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICCI DURVAL RICCI ELOIZA MARIA GOMES RICCI HELENA MARAFON RICCI

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 0000638-08.2024.8.26.0482 (processo principal 1001368-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes … Processo 0000638-08.2024.8.26.0482 (processo principal 1001368-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes Ricci - - Durval Ricci - - Helena Marafon Ricci - Vistos. Fls. 187: CIÊNCIA à parte exequente do resultado NEGATIVO da pesquisa SISBAJUD, entendido também a soma de valores localizados que correspondam a, aproximadamente, 1% do total do débito exequendo, com desbloqueio independentemente de nova ordem judicial. Fls. 184: Expeça-se mandado de levantamento em relação ao depósito de fls. 156, referente ao pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 154), em favor do Patrono da parte devedora, inclusive acréscimos legais. Tendo em vista que é notório o falecimento do executado Carlos Alberto Ricci, determino a retificação no polo passivo, devendo figurar no lugar o espólio respectivo, representado pela viúva, também executada, sra. Eloisa Maria Gomes Ricci. Em razão, ainda, da ausência de notícia de inventário e, por conseguinte, da figura do inventariante, nomeio a viúva Eloisa Maria Gomes Ricci, admistradora provisória, ex vi dos artigos 1.797, I, do Código Civil, e 614, do Código de Processo Civil. Ante o exposto deverá a parte devedora regularizar a representação processual em relação ao espólio. Fls. 168: Para apreciação do pedido de penhora dos imóveis Nº 3193 CRI DE ANAURILANDIA (Proprietário: DURVAL RICCI e HELENA MARAFON RICCI R-01) e Nº 46395 2º CRI DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP (Proprietário: CARLOS ALBERTO RICCI E ELOIZA MARIA GOMES RICCI R-01), deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias, visto que as matrículas carreadas são antigas. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, bem como para averbação da penhora via sistema ARISP, informando e-mail do Advogado para fins de encaminhamento dos emolumentos do CRI. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Ana Maria Fortaleza Ferraz x Banco C6 S.A.

ID: 276804972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021563-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FORTALEZA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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ADV: Gabriela Nascimben Ribeiro Medina (OAB 516890/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1021563-08.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Fortaleza Ferraz - Reqd… ADV: Gabriela Nascimben Ribeiro Medina (OAB 516890/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1021563-08.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Fortaleza Ferraz - Reqdo: Banco C6 S.A. - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado. As preliminares não comportam acolhimento. Não há decadência, considerando que o prazo de cinco anos para a parte consumidora postular a declaração e indenização. O banco apresentou contrato assinado pelo autor e ele alega falsidade. A questão quanto a autenticidade da assinatura nos documentos exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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