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Processo nº 5003373-86.2024.4.03.6112

ID: 257897499

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003373-86.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MENEZES

Decisão

Advogados:

RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR MURAD SOBRINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003373-86.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: JULIANO TADEU PATUSSI QUAIO Advogado do(a) AUTOR: ACIR MURAD SOBRINHO - MS6839 REU: GABRIELA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003373-86.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: JULIANO TADEU PATUSSI QUAIO Advogado do(a) AUTOR: ACIR MURAD SOBRINHO - MS6839 REU: GABRIELA MENEZES Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP389858, RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI - SP393888 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta pelo rito comum por JULIANO TADEU PATUSSI QUAIO em face de GABRIELA MENEZES e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pretendendo a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência “para o fim de que seja determina a suspensão da cobrança das prestações do contrato de financiamento diante do depósito do valor integral para quitação do mesmo pela Caixa Econômica Federal, bem como para que seja determinada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do negócio que se pretende a anulação pelo dolo da Ré”. Para tanto, alega ter sido vítima de “golpe do estelionato sentimental” por parte da requerida Gabriela Menezes, a qual propôs ao autor financiar sua casa em nome dela para que com o financiamento pudessem ter um negócio junto, qual seja, adquirir bovinos para engorda e ao final do ano verde para quitar o débito da casa e dividirem os lucros. Assim, acreditando na boa-fé da requerida, aceitou a proposta e firmou um documento de venda simulada para a Ré junto à Caixa Econômica Federal, oferecendo o imóvel em garantia, onde retiraram a importância de R$ 82.629,17. Contudo, após a transferência do imóvel, o “amor acabou” e a requerida proibiu o ingresso do autor no imóvel, descumprindo que tinha acordado. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada (Id 347218286 – 29/11/2024). A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação padronizada, com preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 353107404 – 06/02/2025). A ré Gabriela Menezes, apresentou contestação sem suscitar questões preliminares. No mérito, sustentou ter efetivado a compra do imóvel, sendo descabidas as alegações autorais (Id 353810742 – 12/02/2025). Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 354273657 – 17/02/2025). Ao manifestar sobre as contestações, o autor reiterou os termos da exordial, impugnou o pedido de justiça gratuita da ré Gabriela Menezes e requereu a avaliação do imóvel para comprovar o enriquecimento ilícito da ré Gabriela, decorrente da fraude perpetrada (Id 356790448 – 11/03/2025). Em nova petição, requereu a juntada aos autos das Decisões que extinguiu a punibilidade e da decisão que revogou a medida protetiva (Id 358661144 – 27/03/2025). Ao especificar provas, a requerida Gabriela Menezes, a solicitação ao juízo das provas produzidas nos autos do Processo nº. 1017974-08.2024.8.26.0482, em tramite perante a 6ª Vara Cível da comarca de Presidente Prudente/SP, que versam sobre a mesma matéria, consoante art. 372 do Código de Processo Civil (Id 358673257 – 27/03/2025). É o relatório. Decido. Estabelece o Parágrafo único do artigo 294 do novo Código de Processo Civil: “Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada). No caso destes autos, a parte autora sustenta que seu pedido se enquadra dentro do conceito de tutela de urgência. Vejamos. A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Ou seja, o artigo 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas as tutelas. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Vejamos se estão presentes. Pois bem, não verifico evidente probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência nos moldes em que requerido pelo autor. Pelo contrato de compra e venda residencial, mútuo com obrigação e alienação fiduciária em garantia no SFH – CCFGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida, juntado como Id 353107423, constata-se que no dia 8 de julho de 2024, o autor Juliano Tadeu Tatussi Quaio vendeu para a ré Gabriela Menezes, o imóvel matriculado com o número com o nº 70.369, 2º Cartório de Registo de Imóveis de Presidente Prudente. A par disso, vem o autor aos autos defender a nulidade do referido contrato, ao argumento de que foi vítima de engodo por parte da requerida Gabriela Menezes, ao argumento de que juntos (autor e Gabriela), simularam a compra e venda do imóvel, no intuito de financiá-lo junto à Caixa Econômica Federal e utilizar o dinheiro financiado para adquirir gado, mas Gabriela acabou por aproveitar da situação e tomar para si o imóvel. Veja que o próprio autor confessa que em conluio com a requerida Gabriela efetivaram uma trama para obter financiamento junto à CEF simulando a compra e venda do imóvel. Embora a questão ainda se apresente controvertida e será analisada com a devida profundidade por ocasião da sentença, denota-se que o autor busca amparo na própria torpeza para desfazer o negócio, o que não deve encontrar respaldo no Poder Judiciário. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, por ser desconexa ao caso, indefiro a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, arguida pela CEF. No que diz respeito à produção de provas, defiro o requerimento autoral para que seja efetivada avaliação do imóvel. Tendo em vista que a requerida Gabriela Menezes é parte no processo nº 1017974-08.2024.8.26.0482, pode ela por meios próprios trazer aos autos as provas produzidas naquele processo. Assim, indefiro o requerimento por ela formulado para que seja solicitado junto ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP o fornecimento das referidas provas. Assim, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida Gabriela Menezes traga aos autos referidas provas. Sem prejuízo e no mesmo prazo, em vista da impugnação à justiça gratuita apresentada pelo autor, comprove a requerida Gabriela Menezes, documentalmente, sua condição de hipossuficiência, com cópia da declaração de imposto de renda e outros documentos que entender pertinentes. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel matriculado com o número com o nº 70.369, 2º Cartório de Registo de Imóveis de Presidente Prudente, localizado na Avenida Paulo Ribeiro, nº 284, Área B, Casa 111, Residencial Vale dos Reis, Presidente Prudente, SP. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1010408-08.2024.8.26.0482"

Processo nº 5003373-86.2024.4.03.6112