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Marcelo Rodrigues De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 326916501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025648-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025648-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025648-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcelo Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, COMO NO CASO. REMUNERAÇÃO PELO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AVALIAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREÇO ATRIBUÍDO AO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Silva dos Santos (OAB: 511644/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Marcelo Rodrigues De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 328012724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025648-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025648-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025648-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcelo Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, COMO NO CASO. REMUNERAÇÃO PELO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AVALIAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREÇO ATRIBUÍDO AO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Silva dos Santos (OAB: 511644/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Marcelo Rodrigues De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 328538407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025648-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025648-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025648-37.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcelo Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, COMO NO CASO. REMUNERAÇÃO PELO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AVALIAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREÇO ATRIBUÍDO AO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Silva dos Santos (OAB: 511644/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Condominio Residencial Portal Das Estrelas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304422301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004086-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004086-27.2025.8.26.0361 (processo principal 1013038-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento H… Processo 0004086-27.2025.8.26.0361 (processo principal 1013038-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Se nos autos, defiro o levantamento do(s) depósito(s) que satisfez(izeram) a obrigação, em favor da parte-exequente. Expeça-se MLE. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Maria Emilia Pagliatto Velloso

ID: 298040417

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-88.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA EMILIA PAGLIATTO VELLOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-88.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Emilia Pagliatto Velloso - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-88.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Emilia Pagliatto Velloso - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. LEGISLAÇÃO (LEI 14.905/2024) QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ORA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TRATAM-SE DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS. LEI NOVA SUPERVENIENTE QUE DEVE SER APLICADA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DESTA FORMA, QUANTO À CONDENAÇÃO, ATÉ AGOSTO DE 2024 (INCLUSIVE) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVARÁ OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO ORIGINAL, COMBINADO COM O ART. 161, § 1.º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELA VARIAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Patrícia Schuler Fava (OAB: 328019/SP)

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Processo nº 1013038-08.2025.4.01.3400

ID: 280464953

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013038-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NESTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TORRES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WILMA NESTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES BRAGA - RJ176222 e JULIO CESAR DA SILVA BRAGA - RJ117741 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013038-08.2025.4.01.3400

ID: 277823404

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013038-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NESTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO TORRES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WILMA NESTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES BRAGA - RJ176222 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença individual, proposto por Wilma Nestor da Silva contra a União, objetivando a satisfação da obrigação reconhecida no processo coletivo n. 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério de Defesa - Comando da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, em que foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento das diferenças das gratificações GDPGTAS e GDPGPE, conforme definido no título judicial. Ao ser intimada nos termos do art. 535 do CPC, a executada fez proposta de acordo (ID 2181890848), no valor de R$ 60.865,91 (sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco mil e noventa e um centavos). A parte exequente manifestou expressa concordância com a proposta de acordo, requerendo sua homologação judicial. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, nos termos da proposta da União (ID 2181890848). Não cabe fixação de honorários para a fase de cumprimento, tendo em vista a data de ajuizamento ser posterior a 1º de julho de 2024 (REsp 1648498/RS, Tema 973, de acordo com a modulação dos efeitos da Tese Repetitiva), e diante da ausência de impugnação por parte da executada. Intime-se o patrono da parte exequente para juntar aos autos o contrato relativo aos honorários convencionados, a fim de viabilizar o requerido destaque, sob pena de ser expedida a requisição sem a providência. A Secretaria do Juízo, ao preencher o requisitório, deverá se atentar para a juntada ou não do documento para os devidos fins. Deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos planilha com os valores relativos à verba honorária contratual devidamente discriminados, tanto com relação ao principal/ juros. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, expeça-se requisição de pagamento, abrindo-se, em seguida, vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Não havendo impugnação, os atos para migração serão adotados. Intimem-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

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Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Aquarela S/C Ltda x Daniela Bortoluzzi e outros

ID: 321185302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026133-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

DANIELA BORTOLUZZI RICARDO VATRI

Intimação

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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MARIA FERNANDA PEREIRA FRANCISCO COGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES

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CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS

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Processo 1026133-37.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Daniela Bortoluzzi - - Ricardo Vatri - Vis… Processo 1026133-37.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Daniela Bortoluzzi - - Ricardo Vatri - Vistos. A exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Com efeito, a responsabilidade de ambos os pais se refere à responsabilidade deles em relação aos filhos, e, corolário disso, se dá em benefício da entidade familiar, cuja responsabilidade solidária decorre da própria lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO POLO PASSIVO . DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO. Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao filho do agravado . Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1 .643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme contrato que embasa a execução, sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do menor para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder com a citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014675-94.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade carreada as fls. 55/63. Tendo em vista a recusa manifestada a fls. 88, remetam-se os autos para a fila de pesquisas SISBAJUD. Int. - ADV: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS (OAB 25074/MS), MARIA FERNANDA PEREIRA FRANCISCO COGO (OAB 30149/MS), MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES (OAB 20714/MS)

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Processo nº 0008376-13.2025.8.26.0482

ID: 337480791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

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Processo 0008376-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1009740-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Valo… Processo 0008376-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1009740-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Valor do débito: R$ 11.297,35 (onze mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) em 23.06.2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI (OAB 495299/SP), RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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Alcimar José Suardi Theodoro x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 298172693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR JOSé SUARDI THEODORO

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Alcimar José Suardi Theodoro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento do apelo da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITEIA EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO, SENDO PRESUMIDO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO E ECONÔMICAS DO OFENSOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO DANO E TRABALHO REALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 326; SÚMULA Nº 362; SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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