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Processo nº 0007192-59.2025.8.26.0405

ID: 316839605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007192-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAMIS CARLOS NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Ol… Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1029332-07.2024.8.26.0405

ID: 319422800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1029332-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAI DO DROP

Intimação

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029332-07.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Pai do Drop - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1029332-07.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Pai do Drop - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim desconstituir o contrato firmado entre as partes, suspender em definitivo as cobranças dos valores da compra do cartão de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 a cada ato de descumprimento, limitados inicialmente ao valor da causa. Assim como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 3.500,00. E condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 acrescida de correção monetária e juros, a partir de agosto de 2024 (período em que solicitou a garantia fl. 116). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI (OAB 78709/PR)

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Juciane Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306377560

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001 Requerente: JUCIANE FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001 Requerente: JUCIANE FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante JUCIANE FERREIRA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Nesse contexto, diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para comprovar a existência das negociações. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, face a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Todavia, conquanto a empresa Reclamada não tenha se desincumbido de seu ônus probatório em comprovar a legitimidade do apontamento objurgado, não se vislumbra no feito a ocorrência da responsabilidade civil capaz de ensejar a reparação por danos morais. Isso porque, analisando o extrato colacionado à exordial, é possível verificar que o débito ora desconstituído neste feito foi disponibilizado em 19/11/2024, data na qual já havia anotação preexistente, a respeito da qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão, senão vejamos: Figura 01: trecho do extrato colacionado no ID 188971161 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. Assim sendo, a pretensão da Autora merece prosperar tão somente no que se refere à declaração de inexistência do débito discutido aos autos, à medida que não sofreu abalo de crédito, diante da existência de outro apontamento em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito do qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Julia Dos Santos Cohn x Sebastião Pereira De Souza Filho

ID: 290740392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010153-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS COHN

Polo Passivo:

SEBASTIãO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA

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LUCAS GARCIA COELHO

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HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 0010153-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1025330-33.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia dos Santos Cohn - Sebastião Pereira de Souza Filho - Visto… Processo 0010153-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1025330-33.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia dos Santos Cohn - Sebastião Pereira de Souza Filho - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA FILHO apresentou impugnação sustentando, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de contas poupança; dificuldades financeiras extremas; disposição para acordo; e necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade do valor executado a título de honorários advocatícios de sucumbência. O executado juntou extratos bancários do Banco Bradesco (Agência 1253, Conta 1024469-2) e da Caixa Econômica Federal (Conta 01228|1288|000747808979-9), alegando serem contas poupança protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos, sustentando que as contas são utilizadas como conta corrente, desvirtuando sua natureza de poupança, possuindo o executado intensa movimentação financeira e capacidade econômica, demonstrada pelos próprios extratos. No mais, registro apenas que a decisão de fls. 48 havia homologado o valor da execução em R$29.812,56, atualizado para julho de 2024. Às fls. 62 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do valor da execução, com os acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Efetuado bloqueio no valor de R$21.283,38 - fls. 78/79. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade das "quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Todavia, a proteção legal visa resguardar a reserva de emergência familiar, não se aplicando quando a conta poupança é utilizada como conta corrente para movimentações ordinárias. Analisando os extratos juntados pelo próprio executado, verifica-se intensa movimentação bancária, com múltiplas transferências via PIX, pagamentos diversos, recebimentos constantes e operações típicas de conta corrente. O extrato de fls. 136/140, referente a abril/2024, por exemplo, evidencia múltiplas transferências PIX e pagamentos diversos. O extrato de fls. 167, de dezembro de 2024, demonstra, em apenas 1 dia, recebimento de R$ 6.602,00 via PIX. Há ainda registro de compras, pagamentos e créditos via PIX na conta mantida perante a Caixa Econômica. Esta movimentação descaracteriza a finalidade precípua da poupança como reserva de emergência. No que tange a alegada ausência de capacidade econômica e concessão/revogação da justiça gratuita, registro que os próprios documentos apresentados pelo executado demonstram capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A parte executada possui movimentação financeira intensa e significativa e múltiplas contas em diferentes instituições (Bradesco, CEF, Nu Investimentos, Itaú, Mercado Pago). Além disso, os documentos demonstram recebimentos substanciais. O executado alega que sua renda "não ultrapassa 40% do teto do INSS", mas os extratos bancários revelam movimentação incompatível com tal alegação. Evidente que a parte executada possui fontes de renda diversa da declarada nos documentos de fls. 226/227. Logo, o benefício da justiça gratuita deve mesmo ser revogado, ficando afastada a pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como daqueles devidos por força do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No que tange à proposta de acordo, embora o executado manifeste "disposição para acordo", não apresentou proposta concreta. A exequente, por sua vez, demonstra abertura ao acordo nos moldes anteriormente oferecidos (entrada de R$ 17.000,00 e parcelas de R$ 200,00). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Por conseguinte, REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao executado, com base no art. 98, §3º, do CPC, ante a comprovação de inexistência da situação de insuficiência de recursos. MANTENHO os bloqueios realizados e DETERMINO a conversão em penhora dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, assim como daqueles ativos encontrados em outras contas e que não foram objeto da impugnação. FACULTO às partes a celebração de acordo, podendo ser considerada a proposta mencionada pela exequente (entrada de R$ 17.000,00 e parcelas mensais de R$ 200,00), devendo eventual acordo ser homologado nos autos. Não havendo acordo, PROSSIGA-SE na execução para satisfação do crédito atualizado de R$ 43.740,23 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos), devendo a parte exequente, entretanto, apresentar novo cálculo atualizado, após o recebimento dos valores bloqueados. Decorrido o prazo de recurso, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte executada. Intimem-se. - ADV: RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA (OAB 418778/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Edson Melo Santos

ID: 333405694

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1507930-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

EDSON MELO SANTOS

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVE CONTRA EDSON MELO SANTOS, PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVE CONTRA EDSON MELO SANTOS, PROCESSO Nº 1507930-07.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Elia Kinosita, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: EDSON MELO SANTOS, RG 21389315, CPF 126.620.798-86, com endereço à Avenida Dionysia Alves Barreto, 143, Vila Osasco, CEP 06086-050, Osasco - SP, que se encontra em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 22.286,06 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), atualizado até 13/12/2024, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até a liquidação final. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. O respectivo comprovante pode ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br. Eventual pedido de parcelamento pode ser feito pelo mesmo e-mail. A defesa por meio de embargos deverá ser oposta por advogado ou defensor público. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1021572-41.2025.8.11.0000

ID: 317366499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021572-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROVINO KOPSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021572-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVINO KOPSCH AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021572-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVINO KOPSCH AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rovino Kopsch, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002230-87.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a execução fiscal em trâmite tem por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no ano de 2011, em desfavor de Vilmar Antônio Paese, posteriormente falecido. Sustenta que, na qualidade de cessionário de direitos hereditários sobre bens deixados pelo espólio de Vilmar Paese, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, para opor a exceção de pré-executividade. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que foi indevidamente rejeitada a exceção de pré-executividade, sob os fundamentos de ausência de legitimidade para sua interposição e de que a análise da prescrição do crédito exequendo demandaria dilação probatória, o que afastaria a adequação da via eleita. Aduz que a alegação de ilegitimidade, acolhida pelo Juízo a quo, revela-se contraditória em relação aos atos processuais anteriormente praticados tanto pelo Magistrado quanto pelo próprio Exequente, Estado de Mato Grosso, os quais, em momento anterior, não impugnaram sua habilitação nos autos, tendo, inclusive, requerido e obtido o deferimento de medidas constritivas sobre bens de sua titularidade. Argumenta que a cessão de direitos hereditários foi formalizada por escritura pública, instrumento hábil e dotado de presunção de veracidade, cuja eficácia e legitimidade foram ignoradas pelo Juízo, em violação ao artigo 374 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada prescrição do crédito inscrito em dívida ativa, sustenta que o processo administrativo originário é nulo, por ausência de comprovação de intimação do autuado, inexistência de defesa administrativa, revelia indevidamente decretada, e ausência de regular notificação dos atos decisórios. Com essas razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de Recurso de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rovino Kopsch, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002230-87.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante. Nesta fase processual, a questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo ao ato processual atacado neste recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o efeito suspensivo somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, ou de difícil reparação, conforme disposição do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Nos termos do dispositivo legal invocado, a suspensão da eficácia da decisão recorrida somente se justifica quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de seus efeitos. Trata-se de providência de natureza excepcional, a ser concedida com parcimônia, mediante demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese em apreço. A controvérsia posta nos autos revela-se complexa, a exigir exame mais aprofundado das circunstâncias de fato e das peculiaridades jurídicas do caso, especialmente quanto à legitimidade do Agravante para opor exceção de pré-executividade fundada em cessão de direitos hereditários e quanto à eventual ocorrência de prescrição no âmbito do processo administrativo sancionador que precedeu a inscrição em dívida ativa. Tais matérias, ao que se vê, demandam análise de documentos, avaliação da regularidade procedimental e interpretação de normas de direito material e processual, circunstâncias que desaconselham a concessão da medida suspensiva em sede de cognição sumária. É certo que, quando o objeto do recurso evidencia particularidades que dependem de exame minucioso dos elementos constantes dos autos, inclusive dos documentos que instruem o processo de origem e os fundamentos normativos invocados, não se pode reputar configurada, de plano, a probabilidade do direito alegado. Além disso, a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundada na continuidade da execução fiscal, não se revela suficiente para, por si só, justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, sobretudo diante da natureza do crédito exequendo e da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa que lastreia a execução. Logo, tenho que a questão necessita ser mais bem analisada pelo Colegiado, no julgamento do mérito do recurso, após o contraditório. Ante o exposto, NÃO CONCEDO o pedido de efeito suspensivo, pleiteado por Rovino Kopsch, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1021572-75.2024.8.11.0000

ID: 331278696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021572-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (EMBARGANTE), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0001-33 (EMBARGADO), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0002-14 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso, sob alegação de omissões quanto à natureza extraconcursal dos créditos e à fixação do valor da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não explicitar a natureza dos créditos e ao não definir o valor da multa diária aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expressamente consignou tratar-se de créditos concursais, afastando a alegada omissão. 4. Também se manifestou pela manutenção da multa no valor majorado, inexistindo omissão a ser suprida. 5. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. 6. Configura-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando manifestamente protelatórios. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272409384) opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – SICOOB Primavera/MT contra acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00 Requer pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pela Drª Eunice Helena Rodrigues de Barros, Procuradora de Justiça, no qual opina pela rejeição destes embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. O argumento não prospera. Isso é assim porque o acórdão expressamente consignou que se tratam de créditos concursais. “[...] Diverso do que afirma a parte recorrente o descumprimento da determinação judicial é inconteste, posto que dá análise dos autos se verifica que até mês de maio de 2024 houve descontos na conta corrente da parte recorrida para fins de adimplir o valor que esta dentre os créditos concursais. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00. Do mesmo modo não há omissão no acórdão, na medida em que restou consignado que deve ser mantida a multa no valor majorado. “[...] Inobstante não ter ocorrido a intimação, verifico nos autos que a parte recorrente se manifestou acerca da decisão, comportamento este que afasta a nulidade da intimação, bem como eventual ofensa ao contraditório e a ampla defesa, nessa linha deve ser mantida a multa no valor majorado. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Vê-se, portanto, o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações, em constância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1021572-75.2024.8.11.0000

ID: 331278716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021572-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUCCI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (EMBARGANTE), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0001-33 (EMBARGADO), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0002-14 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso, sob alegação de omissões quanto à natureza extraconcursal dos créditos e à fixação do valor da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não explicitar a natureza dos créditos e ao não definir o valor da multa diária aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expressamente consignou tratar-se de créditos concursais, afastando a alegada omissão. 4. Também se manifestou pela manutenção da multa no valor majorado, inexistindo omissão a ser suprida. 5. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. 6. Configura-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando manifestamente protelatórios. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272409384) opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – SICOOB Primavera/MT contra acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00 Requer pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pela Drª Eunice Helena Rodrigues de Barros, Procuradora de Justiça, no qual opina pela rejeição destes embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. O argumento não prospera. Isso é assim porque o acórdão expressamente consignou que se tratam de créditos concursais. “[...] Diverso do que afirma a parte recorrente o descumprimento da determinação judicial é inconteste, posto que dá análise dos autos se verifica que até mês de maio de 2024 houve descontos na conta corrente da parte recorrida para fins de adimplir o valor que esta dentre os créditos concursais. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00. Do mesmo modo não há omissão no acórdão, na medida em que restou consignado que deve ser mantida a multa no valor majorado. “[...] Inobstante não ter ocorrido a intimação, verifico nos autos que a parte recorrente se manifestou acerca da decisão, comportamento este que afasta a nulidade da intimação, bem como eventual ofensa ao contraditório e a ampla defesa, nessa linha deve ser mantida a multa no valor majorado. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Vê-se, portanto, o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações, em constância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1021572-12.2025.8.13.0024

ID: 320523026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1021572-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1021572-12.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA PEREIRA DE ARAUJO ALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER (OAB MG222692) DECISÃO Proceda a Secretari… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1021572-12.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA PEREIRA DE ARAUJO ALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER (OAB MG222692) DECISÃO Proceda a Secretaria à exclusão de AMANDA CRISTINA do polo ativo, uma vez ser procuradora/advogada das partes, e não herdeira . 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA PEREIRA DE ARAUJO ALVES , CPF: 05077288666 , no processo de inventário de SANDRA NUNES DE ARAUJO , CPF: 06715123667 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 07/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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