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Processo nº 1021572-41.2025.8.11.0000

ID: 314344089

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021572-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROVINO KOPSCH

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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Certifico que o Processo nº 1021572-41.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1021572-93.2025.8.11.0015

ID: 339428487

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1021572-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Intimação

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SINOP-MT AV. Magda Cássia Pissinati, nº 69. Bairro: Residencial Florença. Cidade: Sinop-MT. CEP: 78.555.392 Fone: WhatsApp Business …

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Processo nº 1021572-35.2025.8.11.0002

ID: 317742427

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021572-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021572-35.2025.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK DEVEDOR: IVERDY PETER FIGUEIRE…

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Juciane Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 325964462

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCIANE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, ETC. I. RECEBO o re…

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Juciane Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306377560

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001 Requerente: JUCIANE FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001 Requerente: JUCIANE FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante JUCIANE FERREIRA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Nesse contexto, diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para comprovar a existência das negociações. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, face a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Todavia, conquanto a empresa Reclamada não tenha se desincumbido de seu ônus probatório em comprovar a legitimidade do apontamento objurgado, não se vislumbra no feito a ocorrência da responsabilidade civil capaz de ensejar a reparação por danos morais. Isso porque, analisando o extrato colacionado à exordial, é possível verificar que o débito ora desconstituído neste feito foi disponibilizado em 19/11/2024, data na qual já havia anotação preexistente, a respeito da qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão, senão vejamos: Figura 01: trecho do extrato colacionado no ID 188971161 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. Assim sendo, a pretensão da Autora merece prosperar tão somente no que se refere à declaração de inexistência do débito discutido aos autos, à medida que não sofreu abalo de crédito, diante da existência de outro apontamento em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito do qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1021572-41.2025.8.11.0000

ID: 317366499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021572-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROVINO KOPSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021572-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVINO KOPSCH AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021572-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVINO KOPSCH AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rovino Kopsch, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002230-87.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a execução fiscal em trâmite tem por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no ano de 2011, em desfavor de Vilmar Antônio Paese, posteriormente falecido. Sustenta que, na qualidade de cessionário de direitos hereditários sobre bens deixados pelo espólio de Vilmar Paese, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, para opor a exceção de pré-executividade. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que foi indevidamente rejeitada a exceção de pré-executividade, sob os fundamentos de ausência de legitimidade para sua interposição e de que a análise da prescrição do crédito exequendo demandaria dilação probatória, o que afastaria a adequação da via eleita. Aduz que a alegação de ilegitimidade, acolhida pelo Juízo a quo, revela-se contraditória em relação aos atos processuais anteriormente praticados tanto pelo Magistrado quanto pelo próprio Exequente, Estado de Mato Grosso, os quais, em momento anterior, não impugnaram sua habilitação nos autos, tendo, inclusive, requerido e obtido o deferimento de medidas constritivas sobre bens de sua titularidade. Argumenta que a cessão de direitos hereditários foi formalizada por escritura pública, instrumento hábil e dotado de presunção de veracidade, cuja eficácia e legitimidade foram ignoradas pelo Juízo, em violação ao artigo 374 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada prescrição do crédito inscrito em dívida ativa, sustenta que o processo administrativo originário é nulo, por ausência de comprovação de intimação do autuado, inexistência de defesa administrativa, revelia indevidamente decretada, e ausência de regular notificação dos atos decisórios. Com essas razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de Recurso de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rovino Kopsch, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002230-87.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante. Nesta fase processual, a questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo ao ato processual atacado neste recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o efeito suspensivo somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, ou de difícil reparação, conforme disposição do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Nos termos do dispositivo legal invocado, a suspensão da eficácia da decisão recorrida somente se justifica quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de seus efeitos. Trata-se de providência de natureza excepcional, a ser concedida com parcimônia, mediante demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese em apreço. A controvérsia posta nos autos revela-se complexa, a exigir exame mais aprofundado das circunstâncias de fato e das peculiaridades jurídicas do caso, especialmente quanto à legitimidade do Agravante para opor exceção de pré-executividade fundada em cessão de direitos hereditários e quanto à eventual ocorrência de prescrição no âmbito do processo administrativo sancionador que precedeu a inscrição em dívida ativa. Tais matérias, ao que se vê, demandam análise de documentos, avaliação da regularidade procedimental e interpretação de normas de direito material e processual, circunstâncias que desaconselham a concessão da medida suspensiva em sede de cognição sumária. É certo que, quando o objeto do recurso evidencia particularidades que dependem de exame minucioso dos elementos constantes dos autos, inclusive dos documentos que instruem o processo de origem e os fundamentos normativos invocados, não se pode reputar configurada, de plano, a probabilidade do direito alegado. Além disso, a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundada na continuidade da execução fiscal, não se revela suficiente para, por si só, justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, sobretudo diante da natureza do crédito exequendo e da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa que lastreia a execução. Logo, tenho que a questão necessita ser mais bem analisada pelo Colegiado, no julgamento do mérito do recurso, após o contraditório. Ante o exposto, NÃO CONCEDO o pedido de efeito suspensivo, pleiteado por Rovino Kopsch, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1021572-75.2024.8.11.0000

ID: 331278696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021572-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (EMBARGANTE), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0001-33 (EMBARGADO), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0002-14 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso, sob alegação de omissões quanto à natureza extraconcursal dos créditos e à fixação do valor da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não explicitar a natureza dos créditos e ao não definir o valor da multa diária aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expressamente consignou tratar-se de créditos concursais, afastando a alegada omissão. 4. Também se manifestou pela manutenção da multa no valor majorado, inexistindo omissão a ser suprida. 5. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. 6. Configura-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando manifestamente protelatórios. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272409384) opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – SICOOB Primavera/MT contra acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00 Requer pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pela Drª Eunice Helena Rodrigues de Barros, Procuradora de Justiça, no qual opina pela rejeição destes embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. O argumento não prospera. Isso é assim porque o acórdão expressamente consignou que se tratam de créditos concursais. “[...] Diverso do que afirma a parte recorrente o descumprimento da determinação judicial é inconteste, posto que dá análise dos autos se verifica que até mês de maio de 2024 houve descontos na conta corrente da parte recorrida para fins de adimplir o valor que esta dentre os créditos concursais. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00. Do mesmo modo não há omissão no acórdão, na medida em que restou consignado que deve ser mantida a multa no valor majorado. “[...] Inobstante não ter ocorrido a intimação, verifico nos autos que a parte recorrente se manifestou acerca da decisão, comportamento este que afasta a nulidade da intimação, bem como eventual ofensa ao contraditório e a ampla defesa, nessa linha deve ser mantida a multa no valor majorado. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Vê-se, portanto, o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações, em constância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1021572-75.2024.8.11.0000

ID: 331278716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021572-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUCCI & CIA. LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021572-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Concurso de Credores] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (EMBARGANTE), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0001-33 (EMBARGADO), MARCUCCI & CIA. LTDA - CNPJ: 10.909.535/0002-14 (EMBARGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso, sob alegação de omissões quanto à natureza extraconcursal dos créditos e à fixação do valor da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não explicitar a natureza dos créditos e ao não definir o valor da multa diária aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expressamente consignou tratar-se de créditos concursais, afastando a alegada omissão. 4. Também se manifestou pela manutenção da multa no valor majorado, inexistindo omissão a ser suprida. 5. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. 6. Configura-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando manifestamente protelatórios. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272409384) opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso – SICOOB Primavera/MT contra acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00 Requer pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pela Drª Eunice Helena Rodrigues de Barros, Procuradora de Justiça, no qual opina pela rejeição destes embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Menciona que há omissão no acórdão, posto que não se manifestou sobre a natureza extraconcursal dos créditos. O argumento não prospera. Isso é assim porque o acórdão expressamente consignou que se tratam de créditos concursais. “[...] Diverso do que afirma a parte recorrente o descumprimento da determinação judicial é inconteste, posto que dá análise dos autos se verifica que até mês de maio de 2024 houve descontos na conta corrente da parte recorrida para fins de adimplir o valor que esta dentre os créditos concursais. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Sustenta que há outra omissão no acórdão, qual seja o não esclarecimento se a multa diária deve ser aplicada no valor original de R$ 1.000,00 ou no valor majorado de R$ 1.500,00. Do mesmo modo não há omissão no acórdão, na medida em que restou consignado que deve ser mantida a multa no valor majorado. “[...] Inobstante não ter ocorrido a intimação, verifico nos autos que a parte recorrente se manifestou acerca da decisão, comportamento este que afasta a nulidade da intimação, bem como eventual ofensa ao contraditório e a ampla defesa, nessa linha deve ser mantida a multa no valor majorado. [...]” (Id. 265867264, destaquei) Vê-se, portanto, o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações, em constância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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