Resultados para "1036235-19.2024.8.26.0224" – Página 40 de 45

Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda x Mundial Logística Integrada Ltda.

ID: 298164651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024886-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGíSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGíSTICA INTEGRADA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PAAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024886-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fardier Logística Especializada Em Cargas Especiais Ltda - Apdo/Apte: Mundial Logística Integrada Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS FRETES, O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, OS TRECHOS PERCORRIDOS E O PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. LADO OUTRO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/01 QUE NÃO EXIME A REQUERIDA QUANTO AO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, PREVISTO NO ART. 3º, DA MESMA LEI. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO VALOR DO FRETE (“DOBRA DO FRETE”). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DA AUTORA E RECURSO DESPROVIDO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paaz (OAB: 77262/RS) - Elias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026438-19.2024.8.26.0224

ID: 298404885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026438-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026438-19.2024.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - José do Nascimento Mendes - Vistos. Fls. 114/115. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor contra decisão que indeferiu… Processo 1026438-19.2024.8.26.0224 - Usucapião - Propriedade - José do Nascimento Mendes - Vistos. Fls. 114/115. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor contra decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência anteriormente requerido. Em síntese, alega o requerente que a decisão impugnada merece reforma, reiterando os argumentos já expostos na petição inicial. Decido. O pedido de reconsideração não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro como sucedâneo recursal, consoante entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias. No entanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, passo à análise do pleito. Compulsando novamente os autos, verifico que a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. A tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, conforme já consignado na decisão anterior, não se vislumbram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Os novos argumentos trazidos pelo requerente não têm o condão de modificar o entendimento anteriormente esposado, porquanto não acrescentam elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar a conclusão já alcançada. Ressalto que a tutela provisória é medida excepcional, a ser concedida somente quando evidenciados seus requisitos legais. A ausência de qualquer deles é óbice intransponível à sua concessão, sendo que o indeferimento da medida não implica prejulgamento da causa, tampouco impede eventual acolhimento do pedido após a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida. Prossiga-se com o feito em seus ulteriores termos, cumprindo integralmente a decisão de folhas 92/93 e citando o requerido no endereço fornecido às folhas 114/115. Intimem-se. - ADV: WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000857-19.2024.8.26.0224

ID: 296865658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000857-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1000865-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Banco J… Processo 0000857-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1000865-81.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Banco J Safra S/A contra Amine Yumi Destri Utimura, tendo por fundamento a sentença de mérito transitada em julgado no Processo nº. 1000865-81.2021.8.26.0224. Foi homologado acordo entre as partes. O executado cumpriu a obrigação, conforme a manifestação da parte exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037690-19.2024.8.26.0224

ID: 293676484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037690-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FLEMING MARTORELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DELAQUA PENA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037690-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Fleming Martorell - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1037690-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Fleming Martorell - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Correia Da Silva x David Almeida Santana

ID: 310986045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025953-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID ALMEIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAKOTO DATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DUTRA TANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025953-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Correia da Silva - David Almeida Santana - Do exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1025953-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Correia da Silva - David Almeida Santana - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido SANTANA EMPREITEIRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS nome fantasia DAVID ALMEIDA SANTANA ao pagamento de R$ 17.877,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ.CONDENO,ainda,a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% da condenação. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Henrique Dias Da Silva x Avon Comesticos Ltda

ID: 323311576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021130-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AVON COMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDER MELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021130-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1015909-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA - AVON COMESTICOS LTDA - Vis… Processo 0021130-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1015909-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA - AVON COMESTICOS LTDA - Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). Intimem-se. - ADV: CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI (OAB 250110/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), RODRIGO NUNES (OAB 144766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036235-23.2024.8.11.0002

ID: 295769860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO COSTA SANTOS RITA ROSA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELY SARAIVA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PEREIRA DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1036235-23.2024.8.11.0002 REQUERENTE: RITA ROSA COSTA SANTOS e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RITA ROSA COSTA SANTOS, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos aclaratórios. Alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, por não ter condenado os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios devidos à advocacia dativa. Nesses termos, requer sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões ao Id. 196042880. É o que tinha a relatar. Decido. É certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante defende que o decisum incorreu em omissão. Todavia, a despeito das insurgências recursais, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes os vícios elencados no artigo supramencionado. Em que pese às alegações da parte embargante, em detida análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, constata-se que o decisum não padece de omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso manejado o inconformismo da embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ian Felipe Souza Ferraz x Zenit Games Ltda

ID: 309701042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003449-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

ZENIT GAMES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ian Felipe Souza Ferraz - Apelado: Zenit Games Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO. JOGO ON LINE. CONTA DE USUÁRIO. CLÁUSULA DE INTRANSMISSIBILIDADE. CESSÃO GRATUITA DE CONTA QUE É ILÍCITA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EM RECUSA DA EMPRESA QUE OPERA O JOGO A ATUALIZAR OS DADOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O CONTRATO DE LICENÇA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES É CLARO AO PREVER O CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL DA CONTA DE USUÁRIO, VEDANDO TANTO A CESSÃO ONEROSA QUANTO A GRATUITA, EM CONFORMIDADE COM SUA CLÁUSULA EXPRESSA E COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A INTRANSMISSIBILIDADE DA LICENÇA ATENDE PLENAMENTE AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, SENDO REDIGIDA DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR MÉDIO, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ, QUE APENAS EXERCEU SEUS DIREITOS CONTRATUAIS AO RECUSAR A REGULARIZAÇÃO DE DADOS EM CONTA OBJETO DE CESSÃO ILÍCITA, CONFORME PERMITIDO PELA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ian Felipe Souza Ferraz (OAB: 417935/SP) (Causa própria) - Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Fernandes x G5 Soluções Logística Transportes Ltda Me

ID: 279722177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009948-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES

Polo Passivo:

G5 SOLUçõES LOGíSTICA TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO DA PENHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO MAGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Leonardo Maganha (OAB 209595/SP), Paulo da Penha Azevedo (OAB 471024/SP) Processo 1009948-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fernandes - Reqdo: G5 Soluções Logísti… ADV: Jose Leonardo Maganha (OAB 209595/SP), Paulo da Penha Azevedo (OAB 471024/SP) Processo 1009948-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fernandes - Reqdo: G5 Soluções Logística Transportes Ltda Me - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - nova procuração que conste o nome do subscritor, comprovando que este tem poderes para outorgar procuração em nome da pessoa jurídica. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. Da S. x I. C. De L.

ID: 325462038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059515-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

I. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em q… Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em que foi concedida a guarda unilateral provisória da menor I. C. da S. à autora, e fixados os alimentos provisórios devidos pelo requerido às filhas I. C. da S. e J. C. da S, conforme decisão de fls. 38/40. O réu foi citado (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 64/69). Defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: qual a forma de guarda que melhor atende às necessidades da menor I. C. da S., a possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro o depoimento pessoal do réu e a prova testemunhal requerida pela parte autora (testemunhas arroladas a fls. 77). Para se atender as necessidades do patrono da parte autora que reside em outra cidade (fls. 83), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 15:45 horas, que se realizará de forma híbrida pela Plataforma Microsoft Teams, a fim de que o patrono da parte autora participe de forma virtual. As partes, o patrono do réu e as testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer pessoalmente para realização da audiência, no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. O endereço eletrônico do patrono da autora está indicado às fls. 09 para possibilitar o convite. Intime-se o réu por mandado para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. A eventual necessidade de estudo psicossocial será avaliada em audiência. Intimem-se as partes por seus patronos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB 154537/SP), FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes