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L. H. P. B. x L. A. N. Da S.

ID: 332774776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003853-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. B.

Polo Passivo:

L. A. N. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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CECÍLIA LECHNER ALMEIDA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 1003853-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.P.B. - L.A.N.S. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar o DIVÓRCIO das partes, com fulcr… Processo 1003853-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.P.B. - L.A.N.S. e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar o DIVÓRCIO das partes, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna , sem alterações nos nomes das partes. Confirmo parcialmente os alimentos à infante concedidos em sede liminar de fl.60, o que faço para condenar o autor no pagamento de pensão correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em hipótese de vínculo empregatício (com desconto em folha de pagamento em patamar mensal não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo), majorando os alimentos a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensalmente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo do autor. Decreto a partilha dos bens adquiridos na constância da união matrimonial nos seguintes termos: (a) direitos e deveres incidentes sobre o veículo automotor: Moto Honda CG 125 FAN KS 125 Ano 2015, de valor aproximado de R$8.125,00, ao autor; b) bens móveis que permaneceram no imóvel familiar, exclusivamente à ré; c) quanto aos direitos afetos ao veículo automotor transmitidos a terceiro, já houve divisão do saldo credor entre as partes, partilhadas na proporção de 50% para cada parte débitos bancários eventualmente pendentes que sejam comuns às mesmas; Por fim, atribuo às partes a guarda compartilhada da filha menor com a fixação de sua residência habitual junto ao lar materno. Disciplino a convivência paterna nos seguintes termos: (i) em semanas alternadas, o genitor irá retirar a filha na residência da requerida às sextas-feiras às 19h, devolvendo-as aos domingos às 19h, no mesmo local; (ii) em feriados próximos a finais de semana, a menor usufruirá da companhia da parte a quem couber o direito de com elas permanecer no respectivo fim de semana; (iii) feriados no meio da semana serão alternados entre as partes; (iv) férias de janeiro e julho serão usufruídas pelas partes na proporção de metade para cada uma (primeira metade do período pelo genitor, nos anos ímpares e segunda, pela requerida, invertendo-se a dinâmica nos anos pares); (v) ano novo e véspera nos anos ímpares, a menor usufruirá da data sob a companhia paterna, com Natal e véspera nos anos ímpares com a requerida, invertendo-se a dinâmica nos anos pares; (vi) no aniversário da infante, o genitor poderá usufruir da companhia da filha aniversariante ao menos por três (03) horas, se não se tratar de dia usual de convívio; (vii)no dia dos pais e aniversário do pai, no período das 10h às 19h30 a menor deverá passar o dia com o mesmo, ainda que estas datas não recaiam no período reservado à convivência paterna, operando-se de modo similar com o aniversário da requerida, sem prejuízo de frequência escolar; (viii) o feriado do carnaval, a menor ficará com o pai nos anos pares e com a requerida nos anos ímpares; (ix) o feriado da páscoa a menor ficará com o pai nos anos ímpares e com a requerida nos anos pares; por fim, (x) no dia das crianças, a dinâmica será alternada, ressalvada composição amigável entre as partes. Condeno a parte requerida, posto sucumbente em maior proporção, no pagamento da verba honorária advocatícia da patrona da parte adversa, fixada nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC por ser a parte demandada beneficiária da gratuidade da Justiça. Expeçam-se, desde já, o necessário mandado de averbação de divórcio e termos de guarda compartilhada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CECÍLIA LECHNER ALMEIDA (OAB 500147/SP), GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Jamile Nunes Nogueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277973423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032468-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE NUNES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 251/255. Mantenho a decisão de fls. 67/68, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos que adoto como razão de decidir, pois a procuração é genérica, e considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação se subsome naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono às fls. 10/12..&&nbspNeste sentido:"APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando possuir ciência da exata extensão desta demanda.& c) Juntar comprovante de residência data recente (inferior a 30 dias),pois o documento de fls. 50/52 é do ano de 2023 D) apresentar extrato do SERASA e do SCPC, referente aos últimos cinco anos, atualizado. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial nos termos acima determinados. Intime-se.

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Giovanna Parlangelo Salles Martins x Apple Computer Ltda. e outros

ID: 335151275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044981-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PARLANGELO SALLES MARTINS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER LTDA. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA COELHO DE ALMEIDA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1044981-60.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Giovanna Parlangelo Salles Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Apple Computer Ltda. - Ante o expost… Processo 1044981-60.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Giovanna Parlangelo Salles Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Apple Computer Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar, declarar inexigível o débito de R$1.999,00. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), RENATA COELHO DE ALMEIDA (OAB 338743/SP)

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Janio Benito Costa x Marcelo Ferreira Marinho Alves

ID: 329927901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036930-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BENITO COSTA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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EMERSON ANDRE DA SILVA

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CARLOS JOSÉ DIAS

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Processo 1036930-60.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Janio Benito Costa - Marcelo Ferreira Marinho Alves - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por JÂ… Processo 1036930-60.2024.8.26.0001 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Janio Benito Costa - Marcelo Ferreira Marinho Alves - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por JÂNIO BENITO COSTA em face de MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES. Alega o autor, em síntese, que, que, em 13/07/2005, firmou com o réu "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios", para a propositura de ação em face de empresa de telefonia, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado. Aduz que houve depósito judicial da importância da condenação, havendo levantamento pelo réu em 03/07/2019, sendo o processo arquivado em 10/09/2019. que foi condenada.Aduz que não houve repasse ou prestação de contas quanto a tal valor, razão pela qual pretende sejam prestadas as respectivas contas pelo réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 94/112). Impugna, em primeiro lugar, a gratuidade deferida ao autor. Preliminarmente, alega prescrição, asseverando que o processo foi arquivado em 10/09/2019 e o prazo prescricional expirou em 09/09/2024, no entanto, a presente ação de exigir contas foi apenas ajuizada em 09/10/2024. No mérito, aduz que todas as contas foram prestadas ao autor e que não foram impugnadas, conforme documentos que apresenta. Ressalta que há débitos do autor que superam a quantia levantada, razão pela qual nada tem a receber e pugna pela improcedência do pedido. Requer seja reconhecido saldo em seu favor, condenando-se o autor a pagar a quantia de e R$ 216.014,04 (duzentos e dezesseis mil, quatorze Reais e quatro centavos). Réplica a fls. 140/145. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Afasto a preliminar de prescrição, porquanto não ficou provado que o autor tinha plena ciência do levantamento no momento em que este aconteceu, já que demonstrou que só teve acesso formal a essa informação quando o Banco do Brasil, atendendo à determinação judicial juntou ao processo na data de 28.08.2024, os extratos da conta com a informação de que o saldo em conta já teria sido resgatado em 03.07.2019. Tal fato, inclusive, foi o motivador do ajuizamento dessa ação de exigir contas. No mais, é incontroverso que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados e que houve levantamento da quantia em debate pelo réu. O réu, por sua vez, não prestou conta da forma adequada e tampouco comprovou que o fez na época do levantamento. Ressalte-se que a obrigação de prestar contas nada tem a ver com o fato de ser a parte ré devedora ou não da quantia apontada pelo autor ou de qualquer outro valor. Ainda que nada deva, deverá prestar contas com a finalidade de apresentar os devidos esclarecimentos acerca de sua atuação no processo e, principalmente, do valor levantado. Saliente-se, ainda, que a ação de exigir contas é composta por duas fases: na primeira, decide-se se o réu é obrigado a prestar contas e, apenas na segunda, apura-se a existência de débito ou crédito, se for o caso. Nessa primeira fase, portanto, somente será analisado o dever de prestar contas. Se houver necessidade, haverá possibilidade de exibição de documentos pelas duas partes e de realização de perícia contábil. Ressalte-se que, até agora, a ré não prestou contas de forma adequada, atendendo ao disposto no artigo 551 do Código de Processo Civil de 2015 o qual prevê: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver." Importante ressaltar que a ação de exigir contas tem natureza dúplice, ou seja, quando prestadas as contas e dirimidas eventuais divergências, pode se reconhecer até mesmo crédito em favor do réu, ficando a parte autora obrigada a paga-lo, independente de pedido. Esclareça-se, inclusive, que essa primeira fase é encerrada mediante decisão e não sentença, na forma do artigo 550, parágrafo 5º, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES a prestar contas ao autor JÂNIO BENITO COSTA acerca do valor levantado no processo nº 0076424.07.2005.826.0100, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor prestar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do CPC/2015. Deixo para fixar as verbas de sucumbência quando da prolação da sentença referente à segunda fase. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DIAS (OAB 92748/SP), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), EMERSON ANDRE DA SILVA (OAB 139174/SP)

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Liberty Seguros S/A x Ricardo Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 292789899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO GONçALVES DOS SANTOS RICARDO MAGELA TIAGO

Intimação

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A aj… Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS e RICARDO MAGELA TIAGO alegando, em síntese, que a empresa autora, na realização de sua atividade, utiliza veículos locados na empresa Total Fleet S.A, sendo que um deles, Ford Ka SE 1.0, de placa QXX 5H79, trafegava na via preferencial Av. Castro Alves, em Rolândia (PR), no dia 12 de janeiro de 2022, conduzido por Sr. Leonardo, e foi colidido pelo veículo do corréu Ricardo Gonçalves Santos, conduzido por Ricardo Magela. Afirma que o veículo do requerido de forma imprudente, não respeitou a placa pare e provocou a colisão na lateral do veículo segurado, conforme registrado em Boletim de Ocorrência sob nº 144251/1. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.129,07, em razão dos danos suportados pela autora. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 7/86). Citado, o corréu Ricardo Gonçalves Santos apresentou contestação às fls. 95/101 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que alienou o veículo para o correquerido Ricardo Magela, quem dirigia o bem quando do acidente. No mérito, afirma que o condutor do veículo da autora deu causa ao acidente, já que acelerou o veículo e causou a colisão. Assim, pleiteia a improcedência total dos pedidos da autora. Junta procuração e documentos (fls. 102/103). O corréu Ricardo Magela Tiago ingressou nos autos e apresentou contestação às fls. 104/110, sustentando, bem como o primeiro corréu, ausência de culpabilidade pelo dano, o qual afirma ter sido causado pela elevada velocidade do carro da autora. Impugna o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de três orçamento para o reparo do veículo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da requerente. Junta procuração e documentos (fls. 111/124). Réplica (fls. 130/138). Instadas a especificar provas (fls. 127), a autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 139/141). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Ricardo Gonçalves. Como é cediço, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor(AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016) (...) (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022.) Deste modo, cabia ao corréu Ricardo Gonçalves comprovar a venda do veículo antes do acidente em discussão. No entanto, limitou-se a apresentar nos autos uma declaração unilateral de alienação do bem (fls. 146), emitida apenas após a propositura da presente demanda, sem qualquer valor probatório apto a demonstrar a alienação do veículo na forma narrada na contestação, a afastar sua responsabilidade pelos eventuais danos causados à parte autora. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito, em 12/01/2022, envolvendo os veículos das partes, no Município de Rolândia- PR. Assim, fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, em especial, a responsabilidade pela colisão, e o respeito às normas de trânsito. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Processo nº 0008051-60.2024.8.26.0001

ID: 337684926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008051-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES MAZELA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEÓFAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008051-60.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ulisses Mazela dos Santos - Posto isso, DEFIRO à parte requerida a gratuidade da justiça, anotando… Processo 0008051-60.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ulisses Mazela dos Santos - Posto isso, DEFIRO à parte requerida a gratuidade da justiça, anotando-se, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOÁS CLEÓFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)

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