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Guilherme De Rezende Castanheira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314995658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021978-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE REZENDE CASTANHEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021978-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021978-69.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Guilherme de Rezende Castanheira - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR, E NÃO FORAM COMPROVADOS PREJUÍZOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É ELEVADA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS COMPROVADOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013867-97.2024.8.26.0003, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036371-98.2021.4.01.3700

ID: 314057295

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON ALMEIDA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036371-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036371-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILSON ALMEIDA GAMA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036371-86.2025.8.11.0001

ID: 282925339

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZIADA CAMARGO SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036371-86.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.829,35 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PRISCILA ZIADA CAMARGO Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: SANDRO CEZAR BORGES FERNANDES Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 12, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 Condomínio Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 6ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco Do Brasil S.A x Louise Aline Ballerini Manso

ID: 303714394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004458-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LOUISE ALINE BALLERINI MANSO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES MARIANO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004458-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004458-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.A - Apda/Apte: Louise Aline Ballerini Manso - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.1. OBJETO RECURSAL. INSURGEM-SE AMBAS AS PARTES. A RÉ PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, PELA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, INCISO II), COM A EXIGÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO DANO MORAL.2. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADA. DE UM LADO, O AUTOR NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA MÍNIMA CONTRIBUINDO PARA A FRAUDE, AO NÃO ZELAR ADEQUADAMENTE PELA GUARDA DO CARTÃO. DE OUTRO LADO, HOUVE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, AO NÃO PROCEDER O BLOQUEIO PREVENTIVO, EIS QUE: A) AS DUAS TRANSAÇÕES FORAM SEQUENCIAIS; B) COM ELEVADOS VALORES E NOTÓRIO DESVIO DE PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR; C) FEITAS NO HORÁRIO NOTURNO (APÓS ÀS 22H:47MIN). RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES (CC/02, ART. 945), COM DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE 50% PARA CADA PARTE. 3. INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO NO TOTAL DE R$ 25.305,80, MEDIANTE FRAUDE, QUE SÃO INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO À AUTORA, NA PROPORÇÃO DE 50%, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945).4. DANO MORAL. CARACTERIZADO. COMPRAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA PELAS FATURAS EM ABERTOS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, COM REDUÇÃO DE 50%, PARA R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945).5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES A ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA; CABENDO À INSTITUIÇÃO RÉ O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E À AUTORA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O SEU DECAIMENTO.6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - James Mariano da Silva (OAB: 362878/SP) - 3º Andar

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Mv Clean Serviços Técnicos E Conservação Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 310212777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183682-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MV CLEAN SERVIçOS TéCNICOS E CONSERVAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ARAÚJO

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GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183682-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183682-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mv Clean Serviços Técnicos e Conservação LTDA - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183682-50.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2183682-50.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1027447-97.2024.8.26.0003 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara Juíza Prolatora: Dra. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura Agravante: MV Clean Serviços Técnicos e Conservação Ltda. Agravado: Banco Bradesco S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MV Clean Serviços Técnicos e Conservação Ltda., contra decisão de fls. 220 (autos originários), proferida nos autos do Ação Anulatória, por ela ajuizada, que revogou os benefícios da gratuidade da justiça, anteriormente concedidos. Insurge a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar a continuidade da atividade fim. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência, demonstrando um cenário de fragilidade, com entradas e saídas em valores modestos. Pontua, ademais, que o próprio objeto recursal invalidação de contrato firmado com o Banco/agravado -, por si só, já indica a vulnerabilidade financeira. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo, a fim de que os benefícios da gratuidade lhe sejam concedidos. É o relatório. Inicialmente alguns contornos são necessários. Tratando-se, pois, de pedido de concessão da gratuidade, deduzido por pessoa jurídica, cumpre-me consignar que, de fato, a possibilidade da concessão da gratuidade judicial estende-se também a ela, desde que efetivamente comprovada a falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. É nesse sentido a Súmula n.º 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se do Balancete de Verificação, relativo ao ano de 2023 (fls. 68/80 da ação principal), que a empresa/agravante registrou um ativo circulante de R$6.719.263,17 (devedor) e um passivo de R$1.353.169,82 (credor). No mencionado período, a recorrente também registrou uma disponibilidade de R$5.754.181,98 devedor. Ocorre, contudo, que ao final do período ela contava com R$608.475,32 de lucro (fls. 72 da ação originária) e pagou de pró-labore a quantia de R$93.165,95 (fls. 74 dos autos principais), durante o ano de 2023. Assim, apesar de as contas bancárias, mantidas em nome da pessoa jurídica, encontrarem-se sem saldo, é possível visualizar a movimentação de quantias elevadas de R$37.324,00, R$15.124,00, R$14.000,00, R$19.838,00; R$24.465,00; R$34.275,00, nos meses de agosto e setembro de 2024. Diante deste quadro necessário a juntada de documentos para bem equacionar a questão da tutela. Antes, porém, de analisá-la, determino: intime-se a empresa/agravante para que encarte aos autos, em 05 dias úteis, do último balanço patrimonial ou balancete, devidamente assinado por contador habilitado, bem como a última declaração de imposto de renda (relativos ao ano de 2024), nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Gustavo Cavalcanti Refosco (OAB: 102262/PR) - Pedro Henrique Gonçalves Araújo (OAB: 102258/PR) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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A. F. O. M. e outros x E. B. O. C.

ID: 294588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012536-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. M. D. E. O. M. S. T. O. M.

Polo Passivo:

E. B. O. C.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credore… Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credores não manifestaram interesse na adjudicação do bem (CPC, 685-A), pugnando pelo início dos atos de expropriação do bem constrito (fls. 218), nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se encerrará no DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:00 HORAS. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia e hora supramencionados. No 2º pregão não serão admitidos lanços que ofereçam preço vil, considerando, desde já, como tal, os inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pela empresa MEGALEILÕES, através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lanços, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Fernando José Cerello G. Pereira, devidamente habilitado para tal, conforme publicação no DOE de 20/08/2012, pág. 03, com endereço eletrônico: www.megaleiloes.com.br, e comercial na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo, Fone (11) 3149-4600. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O executado por ter patrono constituído nos autos será intimado na pessoa de seu advogado, pela imprensa, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: HYUNDAI /CRETA 16A ACTION, placas FMR6E12. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 90.520,00 (março/2025 - fls. 193). Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a minuta do edital. Após, publique-se o edital, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal mencionado anteriormente, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Desde já, considerando a existência do cumprimento de sentença n. 0012156-74.2024.8.26.0003, em curso pelo rito da prisão, cuja dívida atualizada alcança o montante de R$ 58.023,53, ACOLHO o pedido de fls. 218 para que eventual valor excedente com a venda judicial do veículo constrito seja transferido para satisfação da dívida no cumprimento de sentença supracitado. Intime-se. - ADV: EDSON DE SOUZA LIMA (OAB 125958/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP)

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Processo nº 1019151-09.2024.8.11.0002

ID: 292607480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019151-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Em contrarrazões, o embargado pugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, os documentos juntados pelas partes demonstram a existência de quatro registros posteriores à anotação questionada neste processo. A embargante, por sua vez, não comprova a data em que a dívida foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito, pois não apresenta extrato, apenas um print. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Aliás, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1036371-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (TJMT, N.U 1005093-57.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Christian Scarabeli Matsuy x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279677095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006398-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SCARABELI MATSUY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAGALHÃES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nathalia Magalhães (OAB 237349/RJ) Processo 1006398-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Christian Scarabeli Matsuy - Reqd… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nathalia Magalhães (OAB 237349/RJ) Processo 1006398-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Christian Scarabeli Matsuy - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a liminar, determinando o restabelecimento definitivo do perfil apontado na inicial; e b) condenar a ré ao pagamento da multa de R$R$ 3.000,00, atualizada monetariamente desde a presente sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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57.210.214 Maciel Jordani, Microempresa Individual x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 300784357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035595-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

57.210.214 MACIEL JORDANI, MICROEMPRESA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA

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Processo 1035595-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 57.210.214 Maciel Jordani, Microempresa Individual - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Ante o exposto… Processo 1035595-97.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 57.210.214 Maciel Jordani, Microempresa Individual - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR o desbloqueio da conta da parte autora junto à plataforma de comércio digital mantida pela parte requerida e do saldo nela constante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a R$160,43 por dia de bloqueio, até que haja o efetivo desbloqueio da conta da parte autora junto à plataforma. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,12 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA (OAB 506589/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Aloha Calçados E Confecções Ltda e outros

ID: 301136599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006481-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALOHA CALçADOS E CONFECçõES LTDA ALOHA CONFIANçA LTDA ALOHA SPORTS LTDA - ME ALOHA SURF LTDA CARVALHO E CARVALHO COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA CARVALHO E MORAES LTDA CARVALHO E SANTOS LTDA EPP CARVALHO FOOTWEAR LTDA CARVALHO & FRANCA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - ME CARVALHO SURF E SKATE LTDA CARVALHO SURF LTDA CARVALHO & SURF SKATE LTDA CARVALHO SURF & SKATE LTDA CR CARVALHO EIRELLI CR CARVALHO LTDA C.RS CALçADOS E CONFECçõES LTDA FOOTWEAR ARAçATUBA LTDA FOOTWEAR ARARAQUARA LTDA FOOT.WEAR CARVALHO LTDA FOOTWEAR INDAIATUBA LTDA FOOTWEAR UBERLANDIA LTDA KK CARVALHO LTDA L. CARVALHO E CARDOSO COMéRCIO DE CONFECçõES E CALçADOS LTDA L. CARVALHO E CARVALHO COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA L. CARVALHO LTDA LORENA DOS SANTOS CARVALHO LTDA LORENA FOOTWEAR CUIABá LTDA SANTOS FOOTWEAR LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006481-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1012315-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - L. Carvalho e… Processo 0006481-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1012315-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - L. Carvalho e Cardoso Comércio de Confecções e Calçados Ltda - - Carvalho e Carvalho Comércio de Confecções e Calçados Ltda - - Carvalho e Moraes Ltda - - L. Carvalho Ltda - - Footwear Indaiatuba Ltda - - Lorena dos Santos Carvalho Ltda - - Lorena Footwear Cuiabá Ltda - - Footwear Uberlandia Ltda - - C.rs Calçados e Confecções Ltda - - L. Carvalho e Cardoso Comércio de Confecções e Calçados Ltda - - Carvalho & Franca Artigos de Vestuario Ltda - Me - - Aloha Calçados e Confecções Ltda - - Carvalho Surf e Skate Ltda - - Kk Carvalho Ltda - - Carvalho e Santos Ltda Epp - - Footwear Araraquara Ltda - - Santos Footwear Ltda - - ALOHA SURF LTDA - - Aloha Confiança Ltda - - Cr Carvalho Eirelli - - Cr Carvalho Ltda - - Aloha Sports Ltda - Me - - Carvalho Surf Ltda - - Carvalho & Surf Skate Ltda - - Footwear Araçatuba Ltda - - Carvalho Surf & Skate Ltda - - Carvalho Surf e Skate Ltda - - L. Carvalho e Carvalho Comercio de Confeccoes e Calcados Ltda - - Foot.wear Carvalho Ltda - - Carvalho Footwear Ltda - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$1.000,00 (fevereiro de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP), FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)

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