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"1036373-83.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 45

Processo nº 1036388-34.2025.4.01.3300

ID: 318980040

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VISTA TROPICAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELSON PINHEIRO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036388-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036388-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VISTA TROPICAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELSON PINHEIRO BRITO - BA39644 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que a ação proposta perante a 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária (Processo nº 1036373-65.2025.4.01.3300) possui, em comum com a presente demanda, o pedido e/ou a causa de pedir, qual seja, o pagamento de crédito referente à mesma unidade imobiliária. Embora a cobrança se refira a meses distintos, resta configurado o instituto da conexão. Porém, de acordo com o previsto no art. 286 do CPC, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”. Outrossim, ainda que não houvesse a conexão, determina o CPC, no art. 55, § 3º, que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 15ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, I, do CPC. Intime-se. Anote-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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R & F Engenharia E Arquitetura Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 303975336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052960-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R & F ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052960-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R & F Engenharia e Arquitetura Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o expost… Processo 1052960-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R & F Engenharia e Arquitetura Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 15.750.096, limitando-os à taxa média de mercado à época da contratação (2,098333% ao mês), mantidos os demais encargos contratados; b) Reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista nos contratos nº 14.426.547, 15.750.096 e 15.938.062, por caracterizar venda casada, determinando a exclusão dos respectivos valores (R$ 1.630,48, R$ 2.989,21 e R$ 9.578,90) do saldo devedor; c) Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de juros remuneratórios abusivos no contrato nº 15.750.096; d) Determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista nos contratos nº 14.426.547, 15.750.096 e 15.938.062, a ser apurada em liquidação de sentença; e) Descaracterizar a mora da autora em relação aos contratos nº 14.426.547, 15.750.096 e 15.938.062; f) Julgar improcedentes os demais pedidos. Para fins de liquidação desta sentença, deverá ser realizada perícia contábil para apuração do saldo devedor atual, considerando as abusividades reconhecidas, bem como dos valores a serem restituídos à parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa para cada patrono, observada a mesma proporção. Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SHULZE (OAB 7629/SC), JULIANA DE JESUS (OAB 454883/SP)

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Processo nº 0021753-83.2024.8.26.0224

ID: 306381551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021753-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021753-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1036411-03.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Do exposto… Processo 0021753-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1036411-03.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO o prosseguimento da execução. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408) Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Felipe Nunes de Souza; Valor atualizado: R$ 9.024,60. - ADV: JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

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Paulo Henrique Malanconi x Caixa Seguradora S/A

ID: 300444745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010571-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MALANCONI

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES VOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010571-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Malanconi - Caixa Seguradora S/A e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de d…

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Lilian Souza Da Silva x Sumicity Telecomunicacoes S.A.

ID: 291346427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030941-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030941-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Souza da Silva - Sumicity Telecomunicacoes S.a. - Vistos. Sendo a parte autor… Processo 1030941-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Souza da Silva - Sumicity Telecomunicacoes S.a. - Vistos. Sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Sonia Ferreira De Oliveira x Sergio Moreira Lino

ID: 315338620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055579-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERGIO MOREIRA LINO

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055579-83.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1049666-23.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1055579-83.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1049666-23.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sonia Ferreira de Oliveira - Sergio Moreira Lino - Vistos. 1. Expeça-se certidão de honorários. 2. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). Intimem-se. - ADV: MARCOS CAETANO DA SILVA (OAB 470969/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Loterica Fast Money Ltda x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278774438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTERICA FAST MONEY LTDA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Claudete Martins da Silva (OAB 111374/SP) Processo 1010474-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loterica Fast Money Ltda - Reqdo: E… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Claudete Martins da Silva (OAB 111374/SP) Processo 1010474-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loterica Fast Money Ltda - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido formulado para condenar a ré ao ressarcimento dos lucros cessantes, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, respeitado o valor de R$2.500,00 indicado na petição inicial. Condeno, ainda, a ré ao ressarcimento dos danos morais e fixo a indenização na quantia equivalente a R$7.000,00 (sete mil reais). Correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Por ser a sucumbência da autora mínima e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a ré será a responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1048886-83.2024.8.26.0224

ID: 279994139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048886-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caleb Mariano Garcia (OAB 181694/SP), Andre Willian Salles Garcia (OAB 436461/SP) Processo 1048886-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: K. G. S. - Vis… ADV: Caleb Mariano Garcia (OAB 181694/SP), Andre Willian Salles Garcia (OAB 436461/SP) Processo 1048886-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: K. G. S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 376/377, mas não os acolho, pois não há alegado vício. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante em caso de acolhimento implica revisão do julgado, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1017555-83.2024.8.26.0224

ID: 320735859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1017555-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017555-83.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.S.C. - Diante do exposto, com base no princípio do supe…

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Processo nº 1017555-83.2024.8.26.0224

ID: 320735140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1017555-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA S. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017555-83.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.S.C. - Diante do exposto, com base no princípio do supe…

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